Tag: STJ
Namoro qualificado vs. União Estável: o que é, a prova que o STJ não aceitou e a que ele aceitaria
Seguro de vida, imposto de renda e filho em comum não bastaram para provar união estável no julgamento da Terceira Turma do STJ. Por Daniel de Miranda O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou o reconhecimento de união estável post mortem e manteve a qualificação de namoro qualificado no REsp 2.227.076/SP. A Terceira Turma julgou o caso em 18 de […]
Alienação fiduciária no termo legal da falência: quando a garantia sobrevive à quebra
Por maioria, a Quarta Turma do STJ decide que a ineficácia automática do termo legal da falência só alcança registros posteriores à decretação e devolve a quem alega fraude o ônus de prová-la Por Daniel de Miranda Uma alienação fiduciária registrada dentro do termo legal, mas antes da falência, vale ou não vale? A pergunta dividiu a Quarta Turma do […]
Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
Período suspeito da falência: STJ valida alienação fiduciária registrada antes da quebra
Por maioria, a Quarta Turma limitou a ineficácia automática do art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 aos registros posteriores à decretação da falência. Por Daniel de Miranda Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) redesenhou os limites do período suspeito da falência. No AREsp 2.185.324/GO, a Quarta Turma decidiu que a ineficácia automática do art. 129, VII, […]
Sua empresa quer o CDC a seu favor? Prove a vulnerabilidade antes
O STJ aplica a teoria finalista mitigada e admite a pessoa jurídica como consumidora. A proteção, porém, não vem de graça. Depende de prova concreta de uma das quatro vulnerabilidades. Por Daniel de Miranda A vulnerabilidade da pessoa jurídica é hoje a chave que abre, ou fecha, a porta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contencioso empresarial. O […]
STJ, STF e TST fecham o cerco à desconsideração automática da personalidade jurídica
Em sete meses, os três Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execuções civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser, na prática, um mecanismo de execução indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal […]
REsp 2.072.206/SP define que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade própria, e gera ônus de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo Por Daniel de Miranda A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande impacto sobre o incidente de […]
Cláusula de não concorrência pós-contratual em contrato de prestação de serviços tem prazo máximo?
Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência exige limitação temporal razoável, e a analogia com o art. 1.147 do Código Civil aponta para o teto de cinco anos Por Daniel de Miranda De forma direta: a cláusula de não concorrência pós-contratual não tem prazo máximo fixado em lei. A jurisprudência, no entanto, exige limite temporal razoável. Isso porque o […]
Por Murilo de Oliveira e Rita Machado O homicídio qualificado, previsto no § 2º do artigo 121 do Código Penal, contempla diversas circunstâncias que agravam a pena em razão da forma, dos meios ou dos motivos do crime. Entre elas, está a qualificadora da “paga ou promessa de recompensa”, que caracteriza o chamado homicídio mercenário. A aplicação dessa […]