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STF busca acordo sobre as perdas de arrecadação da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para hoje, 14 hs, uma audiência conciliatória no STF com representantes dos estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem à audiência com propostas sobre a questão. Ao longo dos anos, o privilégio tributário que concedeu isenção e posterior imunidade a produtos primários e semielaborados representou uma enorme sangria na arrecadação dos estados e municípios exportadores, que tiveram os produtos destinados a outros países isentos de ICMS. Na proposta elaborada pelo governo de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o crédito do estado relativo às perdas tributárias, estimado em R$ 135 bilhões, pode ser pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.
Os estudos da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), elaborado com dados do Confaz, indica que os estados acumulam mais de R$ 600 bilhões de perdas tributárias desde 1996, quando a lei entrou em vigor. “A Febrafite espera que a audiência de hoje com os representantes dos três entes federados, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, viabilize a apresentação de propostas justas, sensatas e equilibradas, de modo a solucionar a pendência que se arrasta há 23 anos, quando os Estados e o Distrito Federal abriram mão de receitas que suportariam os custos dos serviços prestados à população sob a promessa de ressarcimento da União”, diz o presidente da Febrafite, Juracy Soares.
A avaliação técnica da Febrafite é a de que o benefício fiscal concedido pela União tem servido tão somente para ampliar as altas taxas de lucro dos exportadores e deixar, no estado, um rastro de destruição, mortes e pobreza. “Visando unicamente maximizar seus lucros, as empresas do setor de extração de minério deixaram de adotar técnicas de produção seguras, disponíveis e comuns à atividade extrativista, e amplamente utilizadas em outros países. A revogação deste privilégio tributário, além de medida essencial para equilibrar as finanças do Estado e restaurar o Pacto Federativo, assume nesse contexto, a função pedagógica de construir ambiente mínimo de cidadania e responsabilidade social, no qual direitos e deveres sejam pactuados visando a preservação das nossas riquezas, materiais e humanas”, pontua Juracy Soares. A audiência de logo mais atende um pedido do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A expectativa é grande, diante de um tema que se arrasta há mais de uma década. E nessa onda de barragens sob risco de rompimento, as reclamações dos estados ganharam corpo.
Coluna Brasília-DF/Por Leonardo Calvacanti
» O avanço de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procurador Deltan Dallagnol tem uma estratégia definida. Por mais que represente fortemente a Lava-Jato, a popularidade do integrante do Ministério Público está longe de ser a mesma do ministro da Justiça, Sérgio Moro, outro protagonista dos diálogos vazados. A forte irritação com Moro, assim, aumenta a cada dia, mas é controlada para evitar maiores contratempos.
» A questão é que parte do mundo jurídico admite, em rodas de Brasília, o desgaste exponencial dos dois personagens da operação por causa da troca de mensagens. Mas a turma também sabe da dificuldade de preservar a própria imagem em meio ao Fla-Flu na política, o que pode significar, inclusive, o fortalecimento do ex-juiz ou até mesmo a reabilitação do chefe da força-tarefa no MP — algo dado, neste último caso, como uma tarefa impossível, inclusive nos bastidores do próprio MP.
» Como há a expectativa de que mais diálogos sejam divulgados, a estratégia, tanto dos críticos da Lava-Jato quanto dos integrantes da força-tarefa, será estabelecida dia a dia. Até porque há falta de unidade no próprio STF em relação aos avanços contra Dallagnol — vide as declarações do ministro Luís Roberto Barroso na noite de sexta-feira.
Lista em risco total // A pouco mais de 15 dias da definição do sucessor de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República, o presidente Jair Bolsonaro não se reuniu com nenhum dos três integrantes da lista tríplice escolhida pela categoria. Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul, no máximo, conseguiram falar com o pessoal da assessoria jurídica do Planalto. Se existiam dúvidas sobre a chance de Bolsonaro se orientar pela lista na escolha do PGR, a falta de encontros com os escolhidos é um dos melhores termômetros.
Portas abertas // A resposta à insatisfação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em relação ao atraso do governo na reforma tributária, está sendo dada por meio de um caminho aberto para apresentação de emendas à PEC 45. O demista, por sinal, não torce o nariz para a PEC em construção pelos governadores, que é semelhante à 45. O texto diminuiria incertezas em relação à política de incentivos fiscais. As sinalizações não são no sentido de abraçar a proposta, nem de obstruir. Quanto mais proposições, melhor. Um claro recado à lentidão do governo.
União empresarial // Broncas à parte, os empresários prometem apoiar a reforma tributária governista. Há disposição de ir às ruas, promover eventos e interagir com o público, desembolsando recursos próprios para conscientizar a população a apoiar a proposta governista. O deputado (DEM-PB), presidente da bancada de apoio ao comércio e serviços, lidera a articulação dentro do Congresso.
Encontro da PF // O IV Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, que será realizado nos dias 22 e 23 em Salvador, terá entre os palestrantes o desembargador e relator da Lava-Jato, João Gebran Neto, na abertura. Promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o evento ainda contará com a presença do ex-ministro do STF Carlos Ayres Brito, que falará sobre conteúdos e limites do direito penal.
André Mendonça, da AGU, é visto como o evangélico de Bolsonaro para o STF
Coluna Brasília-DF
Dia desses, numa reunião ministerial no Planalto, o ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, fez vários elogios ao ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, por causa da sustentação oral no Supremo Tribunal Federal em defesa da Petrobras.
Mal o almirante terminou de falar, o presidente Jair Bolsonaro completou: “E ele é evangélico!”. Os olhares se voltaram, então, para o ministro Sérgio Moro que, à mesa, não moveu a pestana. Para aqueles ministros seguidores da máxima “para bons entendedores, meia palavra basta”, Bolsonaro indicava ali em quem estava pensando quando havia dito que era chegada a hora de nomear um evangélico para o STF.
Dentro e fora do governo, Mendonça encabeça a bolsa de apostas. Moro, na defensiva, deixou de ser o plano A. Na entrevista que o Correio trouxe nesse domingo, o próprio Moro põe o STF em segundo plano. Depois da divulgação dos diálogos, sites e canais de youtube simpáticos ao governo tratam o ministro como o sucessor de Bolsonaro. Ele está, a cada dia, mais político e menos juiz.
Ele é assim
A um amigo, o presidente Jair Bolsonaro foi direto, dia desses, ao dizer que esquecesse a lista tríplice para a Procuradoria. Isso significa que ele escolherá quem quiser e considerar melhor para o cargo. E não quem a categoria prefere, tá ok?
Bolsonaro tomou gosto
Passados seis meses no cargo, os políticos dão o veredito: O presidente Jair Bolsonaro sentou-se de fato na cadeira, não se intimida mais com militares, nem tampouco com experts em áreas que ele não domina. Descobriu que pode muito e, devagarinho, trocou quase todos os ministros do Planalto. Da formação inicial, restam os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Heleno, ambos sob constantes ataques.
Tem limite
A torcida, entretanto, é que não use esse poder para prevalecer a sua vontade e jogar o povo contra os outros Poderes da República. A questão dos policiais federais na reforma da Previdência, nesta semana, será mais um teste. Se nada mudar, dizem alguns, não dará para o presidente ficar no discurso fácil, do “eu queria, mas eles não deixaram”. Afinal, governar significa também buscar consensos e olhar o todo. Não apenas o lado de uma determinada categoria.
A casa da federação…
A defesa que o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, fez da inclusão dos servidores estaduais na reforma da Previdência deixou muitos com a impressão de que, se a Câmara não incluir quando da votação em plenário, o Senado o fará. Só tem um problema aí: incluindo qualquer artigo nesse sentido, o projeto volta para nova rodada de deliberação entre os deputados.
…E dos governadores
No Senado, quem não foi governador tem pretensão de ser. Quem já ocupou o cargo sabe como é difícil a administração das despesas previdenciárias. Quem ainda não chegou lá fica preocupado só de pensar na hipótese de faltar recursos para pagar aposentados.
Curtidas
Damares ameaçada. De novo/ A Polícia Federal reforçou a segurança da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves. É que, quase diariamente, ela recebe ameaças de morte nas redes sociais.
Palavra de Bolsonaro I/ A Frente Parlamentar em Defesa de Furnas começará quente. A ideia é espalhar nas redes sociais vídeos com várias falas do presidente da República garantindo que a empresa está fora do rol de privatizações de seu plano de governo. São várias gravações ao longo da campanha, inclusive uma em que Bolsonaro aparece ao lado do senador Flávio Bolsonaro, o 01.
Palavra de Bolsonaro II/ A Frente Parlamentar será instalada na Câmara dos Deputados na terça-feira, às 11h, e parlamentares planejam exibir os vídeos para lembrar à equipe econômica o que o presidente prometeu na campanha. E, vale registrar, até aqui, o presidente tem cumprido a palavra empenhada junto ao eleitorado.
Investigação sobre Gilmar Mendes e a esposa une ministros do STF
Coluna Brasília-DF / Por Denise Rothenburg
Até o início deste mês, havia dois grupos de ministros no Supremo Tribunal Federal, um mais simpático ao PT e outro independente. Agora, os grupos se uniram na defesa do STF e do Poder Judiciário. Até aqueles que não gostam muito de Gilmar Mendes ontem estavam solidários a ele, depois da divulgação da reportagem sobre a investigação da Receita Federal na qual um relatório sai da área técnica e entra em tipificações penais como, “lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio”, e outros.
Foi isso que irritou Gilmar e uniu os ministros. Afinal, dizem eles, pode até haver algum erro de contabilidade no Imposto de Renda. Mas tipificar de saída como crime num relatório técnico, antes mesmo de qualquer investigação, é visto pelos ministros como um “arbítrio”. E, se tem algo que o STF está disposto a manter, é o estado de direito.
Essa investigação, envolvendo Gilmar Mendes e sua esposa, dona Guiomar, foi vista como uma tentativa de intimidar os ministros de uma forma geral. Como dizia ontem um dos integrantes da Suprema Corte: “Jabuti não sobe em árvore, ou é enchente ou é mão de gente”.
Se for seguir o livrinho…
…A CPI do Judiciário pedida por Alessandro Vieira (PPS-SE) tem tudo para parar na gaveta. Diz o artigo 146 do Regimento Interno do Senado: “Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – às atribuições do Poder Judiciário; III – aos estados”.
Premonição
O secretário da Receita, Marcos Cintra, havia telefonado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, na semana passada pedindo para marcar almoço ou jantar. Era uma conversa para estabelecer a política da boa vizinhança. Agora, será de busca da pacificação.
“Assim se formam as milícias”
Do ministro Gilmar Mendes, sobre o relatório da Receita que cita sua esposa, dona Guiomar, como suspeita de ter cometido lavagem de dinheiro. Ele disse ainda que se há algum erro na declaração de renda, pode ter sido algum problema na contabilidade, que pode acontecer com
qualquer um.
Pragmáticos
O PSDB fechou mesmo um bloco com o Podemos e o PSL. Mas o senador Izalci Lucas garante que não haverá alinhamento automático com o governo de Jair Bolsonaro: “Fechamos para ter mais espaço nas comissões técnicas, mas ideologicamente, é cada um na sua”, diz o tucano do DF.
Brumadinho I/ O Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, se reuniu no Rio de Janeiro com representantes da comunidade científica para debater as possíveis causas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG). Vidigal é ex-juiz federal, especialista em direito regulatório. Não chegaram a uma conclusão definitiva.
Brumadinho II/ Estavam lá dirigentes e técnicos da Academia Brasileira de Ciências, da Academia Nacional de Engenheiros, do COPPE/UFRJ, do CREA, e outros especialistas em geologia e física. Não faltaram sugestões para melhorar a regulação do setor, com aplicação imediata, sem a necessidade de grandes alterações legislativas. Afinal, todas as vezes em que é preciso mudar a legislação, as mudanças chegam tarde.
O lado amargo da política/ Desde que vazaram as informações de seu sigilo bancário, quebrado no processo de suspeita de caixa dois de campanha, a senadora Selma Arruda (PSL-MT) vive um pesadelo. Os dados de sua conta acabaram caindo nas mãos de pessoas mal-intencionadas. Houve até clonagem de cheques. Ela já pediu providências ao Ministério Público.
Menos um/ Com o arquivamento feito pelo ministro Edson Fachin (foto) nesta semana, o ex-presidente do Senado Garibaldi Alves Filho pode se considerar ficha limpa. “Não existem mais processos ou investigações contra ele”, comemora o advogado Erick Pereira, que representa Garibaldi no STF. Só tem um probleminha: agora já passou a eleição. Colaborou Renato Souza
Toffoli quer rever o teto do funcionalismo: “O teto virou piso”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu, na noite de segunda-feira (26/11), a revisão do teto do funcionalismo, discutindo ponto a ponto as regras que hoje terminam por inflar salários de magistrados pelo país afora. “O teto virou piso”, disse ele, em jantar promovido pelo site Poder 360. “Tem algum juiz no Brasil que ganha menos que ministro do Supremo?”, pergunta, e ele mesmo responde: “Há muitas coisas extrateto, sobre as quais não incide o pagamento de imposto. A lei sancionada pelo presidente Temer vale para a magistratura federal e não estadual. Enquanto não tivermos uma lei que discipline o que está fora do teto, será assim”, diz ele.
Toffoli pretende tratar das questões do teto da mesma forma franca e transparente com que tratou o reajuste dos salários dos ministros do STF. “As duas únicas carreiras que não tiveram reajuste relativo à perda de anos anteriores em 2016 foram a magistratura e o Ministério Público”, disse ele, referindo-se ao reajuste como o “resgate da dignidade” da magistratura. “Vamos falar francamente, não adianta querer enfrentar a realidade: se cai o auxílio-moradia e não tem subsídio (reajuste), a magistratura para”, afirmou, lembrando que o subsídio será tributado. O auxílio-moradia era livre de impostos.
O extrateto é algo que Toffoli terá que conversar com os outros Poderes para levar avante, mas a pauta no STF, não. Se a ex-presidente, ministra Cármen Lúcia, passou a divulgar a pauta mensal da Casa com um mês de antecedência, a ideia de Toffoli é divulgar essa pauta com seis meses. Em 19 de dezembro deste ano, por exemplo, ele pretende anunciar todos os temas que o STF irá tratar de fevereiro a julho do próximo ano. No meio dessa pauta, estará a prisão em segunda instância.
“A prisão em segunda instância é tema de quaresma”
O ministro informou que pretende colocar a prisão em segunda instância em pauta entre o carnaval e a Semana Santa. Foi justamente a possibilidade de prisão em segunda instância que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a cadeia em abril deste ano. Toffoli considera que a análise desse tema não tem nada a ver com o governo de Jair Bolsonaro e que o fato de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já ter dito que Lula deve fica na cadeia não vai influir nesse julgamento. “O Judiciário analisa dentro dos aspectos legais. “Se Fernando Haddad fosse eleito, não significaria que Lula seria solto. Da mesma fora, a eleição de Bolsonaro não quer dizer que Lula ficará preso a vida toda.”