Categoria: Consumidor
Justiça brasiliense condena telefônica Tim em R$ 1milhão por propaganda enganosa
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve a condenação da empresa de telefonia TIM por publicidade enganosa, dano moral coletivo e individual, por conta dos anúncios de internet móvel 3G ilimitada oferecidos pela companhia. O Tribunal acolheu a denúncia do Ministério Público do DF e Territórios de que a empresa ofereceu um serviço que não podia prestar e, consequentemente, induziu os consumidores ao erro. A condenação foi fixada em R$ 1 milhão, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.
“Não se pode perder de vista o alcance geográfico da publicidade enganosa, a qual tinha o caráter nacional, e o tipo de serviço ofertado. A grande maioria da população brasileira utiliza dos serviços de internet diariamente. Tal proceder ocasionou dano moral coletivo indenizável”, confirmou a relatora, a desembargadora Maria Ivatônia, seguida pelos demais desembargadores. A ação civil pública foi ajuizada em 2012, após a decepção de vários clientes da empresa. A má prestação de serviços virou piada nas redes sociais, sob o mote de “Timganei”.
A decisão é de 18 de agosto e vale em todo o território nacional. A empresa oferecia internet ilimitada mas, na prática, reduzia a velocidade da conexão dos clientes após o uso da franquia contratada. “Vivemos em um sistema capitalista, no qual a atividade econômica é livre de maneira que seus agentes podem empreender e concorrer entre si na busca dos mercados. Entretanto, ela não está isenta de regras, pois há valores que devem ser observados, sob pena de se violar o arcabouço principiológico que a fundamenta”, ressaltou a desembargadora.
Para o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Paulo Binicheski, a decisão em segundo grau confirma os termos da ação proposta e serve de instrumento pedagógico ao mercado publicitário, no sentido de que a publicidade deve ser verídica e não induzir o consumidor em erro. Em primeira instância, a Justiça reconheceu que a publicidade veiculada pela ré estava em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente com respeito à clareza da qualidade/quantidade dos serviços prestados, pois não havia informação ostensiva a respeito da redução da velocidade de navegação.
Para o MPDFT, a oferta publicitária era enganosa e abusiva, por estar em descompasso com o serviço efetivamente prestado e o preço cobrado de seus consumidores, em face de restrições impostas unilateralmente. A própria Justiça reconheceu que a empresa agia na restrição unilateral de seus serviços, tomando como base condições não anunciadas claramente, sem qualquer destaque em seus anúncios.
Com informações do MPDFT
Desaquecimento na economia faz setor produtivo acessar menos as linhas de crédito subsidiadas
Um dos principais instrumentos de desenvolvimento regional está sendo menos acessado pelo setor produtivo. As contratações de empréstimos via Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) vêm diminuindo nos últimos três anos. Segundo dados do Ministério da Integração Nacional, em 2013, o valor chegou a R$ 6,092 bilhões — R$ 800 milhões a mais do que o dinheiro empregado no ano passado. Assim, o dinheiro destinado ao FCO sobrou em caixa nos últimos anos. Especialistas, governo e entidades de classe divergem sobre os motivos para o desinteresse pelo fundo, que tem como atrativo os juros mais baixos do que os praticados no mercado. O governo responsabiliza o desaquecimento da atividade econômica e a desconfiança do empresariado em fazer novos investimentos. Entidades de classe afirmam que houve diminuição da oferta do recurso, aumento da taxa e persistência na burocracia nos contratos.
Para tentar levantar o FCO, o Ministério da Integração Nacional divulgou, na última semana, uma previsão otimista para os próximos quatro anos: serão R$ 24,5 bilhões disponíveis. A quantia a mais leva em consideração uma retomada da economia brasileira e, consequentemente, da ampliação na arrecadação. O fundo é constituído por uma porcentagem da arrecadação de tributos, como o Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e o de renda, além da recomposição do que vai sendo pago pelos tomadores de empréstimo.
A tentativa de reanimar o fundo se dá porque uma das análises para a queda de contratação está no contingenciamento de recursos, o que gera decréscimo no valor do crédito existente. Embora o dinheiro esteja previsto, nem sempre a execução ocorre. Em 2013, a sobra entre recurso utilizado e disponível foi de 2,5%. Em 2015 esse índice subiu para 8%.
Os setores da indústria e do comércio são os que menos vêm acessando o crédito. Na agricultura, a queda se mostra menos expressiva. Nem mesmo a mudança na legislação — que permitiu maior porcentagem de verba destinada ao setor de comércio e serviços — animou. Professor de finanças do Ibmec, José Kobori lembra que o nível de investimento no país caiu desde 2013 com o agravamento da crise econômica. “Mesmo com juro mais baixo, o empresário se pergunta: ‘Eu vou investir para que, se não tenho demanda?’ As empresas, em geral, retraíram esperando o cenário melhorar”, afirma. “É preciso recuperar a confiança do empresário e do consumidor”, complementa. O professor lembra que a estagnação na economia gera o ciclo de menos arrecadação e dinheiro para fomento, o que prejudica o crescimento econômico.
A indústria chegou a usar R$ 937,6 milhões dos recursos em 2013. No ano passado, limitou-se a R$ 739,3 milhões, quase R$ 200 milhões a menos. Vale lembrar que o setor enfrenta paralisia e demissões. No segmento de comércio e de serviços, também houve queda na contratação de R$ 162,3 milhões. Álvaro Silveira Júnior, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, defende que houve contingenciamento de recursos, por isso, o empresariado não conseguiu acessá-lo. “O governo dificultou o acesso em 2015 e 2016. Travou os processos no fim do ano e subiram os juros. Para termos uma ideia, o dinheiro dos projetos de 2015 no DF só entraram em maio e junho deste ano”.
Álvaro reforça que os recursos aprovados em 2016 se restringiram aos projetos de investimento. Os pedidos de empréstimo para capital de giro não saíram do papel. “No comércio, é vital um percentual de capital de giro para o negócio”, afirma.
O setor de agronegócios foi o que menos sentiu a crise econômica brasileira e manteve-se mais aquecido, com resultados positivos para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Na opinião do gerente técnico e econômico da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás Edson Alves Novaes, o segmento tem feito uso substancial do fundo para impulsionar o desenvolvimento. “Posso dizer que todo ano, o setor agropecuário de Goiás usa mais dinheiro do que o disponível para o setor. Até aproveita a redistribuição — o que não foi usado pelos outros segmentos. Se houve queda foi porque diminuiu o recurso disponível”.
Sobra recurso
Na análise do diretor da Sudeco Agrício Braga, não é possível falar em redução do uso de FCO por falta de incentivos estatais. Ele recorda que, em 2015, chegou a sobrar recurso. “O país está segurando investimentos. O empresariado decidiu não investir agora, está esperando a retomada na economia. Por isso, as contratações podem estar caindo. Daqui a pouco, pode ter uma grande demanda reprimida. Foi o mercado que deu uma parada”. O diretor reforça que, mesmo com a queda no valor das contratações, o FCO foi mais acessado do que outras linhas de crédito presentes no mercado. “Em 2015, foram 52,9 mil operações. Dessas, 83,3% foram contratadas por pequenos e micro. Houve pulverização dos recursos e eles estão chegando aonde precisa”, analisa.
Aumento das taxas
A alta dos juros do FCO é uma queixa crescente no setor produtivo. Em 2015, a maior taxa era de 14,71% ao ano para custeio e capital de giro das grandes empresas. Em 2016, o mesmo índice subiu para 18,24%. Para investimento de pequenas e micro empresas rurais, que pagam os juros mais baixos, eles passaram de 4,5% ao ano para 6,5%. A Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) informou que os juros são atrelados a índices nacionais.
indA demora de até quatro meses entre a apresentação da carta consulta e a liberação do empréstimo também é uma reclamação do setor produtivo. Consultorias especializadas em fazer o trâmite tornam-se cada dia mais comuns. Elas trabalham como despachantes na tentativa de agilizar o processo. A pouca transparência dos projetos escolhidos também incomoda o empresariado. Alegando sigilo bancário, o Banco do Brasil — principal operador do fundo — e o Ministério da Integração Nacional informam que não podem liberar o nome das empresas contempladas, embora seja obrigatória a fixação de uma placa na porta do empreendimento informando que ele foi beneficiado por FCO.
Para saber mais:
>> Distribuição do FCO por estado
Goiás: 29%
Mato Grosso: 29%
Mato Grosso do Sul: 23%
Distrito Federal: 19%
>> Elétricas na lista
A partir de 2017, o FCO poderá acessado por empresas de energia elétrica, como construtoras de pequenas centrais hidrelétricas e projetos de energia solar. O aporte de financiamento para essas iniciativas pode atingir até 80% do total de investimentos projetados.
Contratações no setor de serviços caem, comércio ensaia recuperação
O setor de serviços no Distrito Federal ainda sente na pele as consequências do desaquecimento da economia brasileira e apresentou uma queda de 3,11% em julho na comparação com o mês anterior. Em compensação, o varejo começa a dar uma aliviada e fecha julho com índice levemente positivo de 0,14%. Os números fazem parte da Pesquisa Conjuntural de Micro e Pequenas Empresas do DF, realizada pela Federação do Comércio e os Sebrae.
O índice negativo no setor de serviços foi puxado pelos segmentos de contabilidade ( -12,03%); promoção de vendas (-10,64%); cabeleireiros (-6,49%); organizações de feiras, congresso e festas (-5,37%); manutenção e serviços em TI (-4,23%); bares, restaurantes e lanchonetes (-2,08%) e sonorização, fotografia e iluminação (-1,80%). Os únicos que registraram alta nas vendas em julho foram os segmentos de: capacitação e treinamentos (2,97%) e atividades de condicionamento físico (0,75%).
No varejo, os setores que impulsionaram o resultado positivo foram: comércio de bebida (16,66%); farmácia (10,78%); material de construção (9,69%); móveis (3,66%); artigos de armarinho, suvenires e bijuterias (3,06%); papelaria e livraria (1,55%); cama, mesa e banho (0,78%); ferragens e ferramentas (0,03%).
Auto Peças e acessórios (-9,97%); cosmético e perfumaria (-8,66%); suprimento de informática (-7,65%); minimercados, mercearias e armazéns (-5,47%); joalheria (-5,16%); calçados (-3,05%); vestuário e acessórios (-2,37%); padaria e confeitaria (-2,23%) e ótica (-0,31%) apresentam decréscimo nas vendas.
A Pesquisa Conjuntural de Micro e Pequenas Empresas do DF é realizada mensalmente pelo Instituto Fecomércio com apoio do Sebrae. Foram consultadas 900 empresas, sendo 17 segmentos do comércio varejista e nove segmentos de serviços.
A Proteste Associação de Consumidores fez um teste com 20 diferentes marcas de azeite vendidas nos supermercados brasileiros. Dessas, oito apresentaram problemas, desde a qualidade do produto apresentado até misturas com outros óleos e informações falsas no rótulo.
De acordo com a análise do teste, as marcas Pramesa, Figueira da Foz, Tradição e Quinta d’Aldeia não podem ser consideradas azeites. O resultado obtido em laboratório mostrou que há adulteração na composição, com adição de outros óleos vegetais, além do advindo da azeitona, o que não é permitido por lei.
O teste mostrou ainda que sete marcas não podem ser consideradas extravirgens conforme informa a embalagem. São elas: as três que não podem ser consideradas azeite (Figueira da Foz, Tradição e Quinta d’Aldeia), essas, inclusive, são consideradas lampantes, isto é, adequadas somente para o uso industrial devido à alta acidez. Mais quatro que não possuem a característica de extravirgem: Qualitá, Beirão, Carrefour Discount e Filippo Berio. De acordo com a análise sensorial, esse óleos são virgens e não extravirgens, mais puros e caros.
Na visão da Proteste, as marcas infringem o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações nacionais. Em 2013, a associação fez teste similar e as marcas Figueira da Foz, Tradição e Quinta d`Aldeia também tinham sido rejeitadas.
As marcas testadas foram: Andorinha, Beirão, Borges, Carbonell, Cardeal, Carrefour, Cocinero, Figueira da Foz, Fillippo Berio, Gallo, La Espanhola, La Violetera, O-Live, Pramesa, Qualitá, Quinta da Aldeia, Renata, Serrata, Tradição e Taeq.
Gerentes descumprem norma do Banco Central e dificultam pacote gratuito
Por Júlia Campos
Desde 2008, uma resolução do Banco Central estabelece que todos os bancos devem fornecer aos consumidores, sem qualquer tipo de cobrança, um plano de conta-corrente com serviços básicos. O pacote possui algumas operações básicas limitadas, porém é um direito que muitas vezes o cliente desconhece. Ao abrir uma conta, é preciso ter atenção e cobrar do gerente que sejam apresentadas todos as propostas com detalhes dos serviços e os respectivos preços.
Analisar se o tipo de perfil do consumidor se enquadra no plano a ser contratado, é o primeiro passo a ser dado, segundo a advogada e assessora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Simone Magalhães. Para ela, se o cliente não utiliza mais do que pacote básico, não tem porque bancar algo que não vai usar. “O consumidor tem duas opções: ou ele contrata esse pacote básico e se, esporadicamente, ultrapassar o que lhe é permitido, pagar individualmente ou pagar por um outro que atende melhor as suas necessidades”, explica.
Em todos os bancos é obrigatório ter de forma visível a opção desse serviço livre de tarifas, além do gerente ter que reforçar as informações. Mas não é o que ocorre no dia a dia das agências, pois os funcionários não ganham nenhum tipo de comissão com esse plano básico. “Muita gente paga por não conhecer. É obrigação do gestor explicar detalhadamente cada tipo de conta seja ela paga ou não. O interesse do banco não deve sobressair”, acrescenta Simone Magalhães.
O servidor público Aaron Sue, 33 anos, não teve uma boa experiência bancária em relação ao assunto. Ele se dirigiu até uma agência para abrir uma conta e solicitou a de serviços essenciais, mas o gerente se recusou com o discurso de que aquela ação não traria nenhuma vantagem para o banco. “Eu abri uma reclamação na ouvidoria, quem me respondeu foi o mesmo funcionário e deu a mesma resposta. De que eles não eram obrigados a abrir e que não tinham interesse”, relata o servidor. Ele até pensou em entrar com uma ação judicial, mas para evitar problemas decidiu mudar de banco. O atual, permite fazer esse tipo de alteração pelo próprio caixa eletrônico. “Facilitou 100%. Quando é para ter alguma vantagem para o usuário, é melhor que não tenha interação humana”, afirma.
Em alguns casos, um valor começa a ser debitado da conta-corrente do consumidor sem a autorização, como se ele estivesse contratado algum serviço. Nessas situações, a cobrança é considerada indevida e o banco deve ressarcir o cliente em dobro, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. “É preciso sempre comprovar para instituição financeira que o usuário optou por aquele serviço. Se não houve uso que ultrapassou o pacote e consumidor não autorizou, tem que restituir. Não se pode forçar nada”, orienta Simone Magalhães.
Os bancários têm metas a bater diariamente e esses adicionais os ajudam a alcançar. Então, o objetivo diariamente é vender planos pagos. O militar Bruno Couto já quis mudar o tipo de conta por achar que pagava caro, mas o gerente o desmotivou. “Ele disse que se eu mudasse ia alterar a minha categoria como cliente, fez um pequeno terrorismo e me desencorajou. Eu acabei ficando por ele dizer que eu ia ficar sem muita vantagens e eu não queria as perder”, alega.
A advogada e assessora Simone Magalhães lembra que os gerentes, em várias oportunidades, aproveitam para oferecer serviços pagos para pessoas mais humildes que não conhecem esses direitos. “Elas não sabem os quais são os essenciais e os funcionários vão oferecendo algo para ele pagar como se fosse o melhor”, destaca. A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, diz que um ponto-chave dessa relação é a transparência do banco com os clientes, principalmente o de explicar o que é melhor para o consumidor e o que se enquadra no perfil financeiro dele. “Quando não existe isso, e ainda há um comportamento abusivo da instituição, o correntista deve formalizar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e também no Banco Central. Eles passam uma imagem de obrigação em relação a essas taxas e é um direito garantido por lei. São serviços complexos que precisam de clareza”, afirma Dolci.
Em relação ao cartão de crédito, as instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços, considerados prioritários que são eles de anuidade, emissão de segunda via do cartão, pelo uso no saque em espécie, pelo uso para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços) e no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Para mais informações sobre contas livres de taxa basta acessar o site do Banco Central.
DIFERENÇAS DOS SERVIÇOS
São quatro modalidades com tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
» Essenciais: aqueles que não podem ser cobrados
» Prioritários: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, somente podendo ser cobrados os serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela I anexa à Resolução CMN 3.919, de 2010, devendo ainda ser observados a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, também estabelecidos por meio da citada Tabela I
» Especiais: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às chamadas “contas-salário”, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução CMN 4.000, de 2011
» Diferenciados: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.
A cobrança da taxa de corretagem para quem compra o imóvel direto da construtora ou incorporadora foi considerada válida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (24/8). Dessa forma, o consumidor terá que arcar com essa despesa desde que seja informado previamente no ato da compra. O entendimento dos ministros do STJ é contrário ao das entidades de defesa do consumidor que vinham defendendo que o serviço é prestado à incorporadora e não ao cliente, por isso, era a empresa quem deveria arcar.
A decisão vale para todos os processos em andamento com a mesma demanda. A estimativa é a de que quase 14 mil processos estejam parados à espera desse julgamento. Com a decisão, todos os juízes do Brasil devem seguir o entendimento do Tribunal, que foi unânime e fez uso do Código de Defesa do Consumidor para embasar o veredito.
Em compensação, no mesmo julgamento, os ministros consideraram a cobrança do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati) abusiva. Essa taxa é paga pelo consumidor pelos serviços advocatícios de elaboração do contrato de compra e venda entre cliente e companhia. O STJ entendeu que não trata de um serviço autônomo como a corretagem, por isso, não deve ser arcado pelos clientes. Assim, quem pagou, pode pedir restituição pelos valores desembolsados.
O botijão de gás residencial vai ficar mais caro a partir do próximo mês no Distrito Federal. O aumento médio será de 9% e começa a valer em 1º de setembro, segundo informou a Associação Brasiliense das Empresas de Gás (Abrasgás). Atualmente, sem o reajuste, o consumidor pode encontrar unidades de R$ 55 a R$ 65 a depender da revendedora e da localização da região administrativa. Com o aumento, o preço pode chegar a R$ 70,85.
As principais distribuidoras do gás residencial (GLP) no país – Ultragaz, Supergasbras, Nacional Gás e Liquigás – enviaram comunicados às revendedoras locais avisando sobre o reajuste. A Supergasbras, por exemplo, informou que o valor será incrementado em 8,84% a partir de 5 de setembro e alegou que o índice escolhido acompanha a inflação.
A Ultragaz vai aumentar em 7,92% o botijão para o revendedor a partir do dia 4 de setembro. No informativo, a companhia alegou correção da inflação e custos com o transporte e insumos. “Como é de amplo conhecimento, ao longo do último ano, vivenciamos no Brasil uma forte pressão inflacionária. Soma-se a este fato um cenário logístico e de suprimentos ainda mais desafiador em nosso segmento, que resultou em impactos adicionais relevantes em nossos custos operacionais”, diz o comunicado.
O custo mais alto na cadeia produtiva vai elevar o preço no revendedor final, por isso, consumidor vai sentir o peso no bolso. “Nós teremos que reajustar por causa da inflação e da convenção coletiva dos trabalhadores”, informou Cyntia Moura Santo, diretora da Abrasgás. Ela alertou que os consumidores fiquem atentos para evitar a compra de gás clandestino. “Esses produtos não têm certificação, o que pode gerar insegurança aos clientes”.
Questionada sobre o acréscimo no valor do gás residencial, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) informou, por meio de nota, que não regula nem fiscaliza preços. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) não quis comentar sobre o reajuste. A Ultragaz, a Liquigás e a Supergasbras disseram que não respondem sobre preços. A Nacional Gás não se manifestou até a publicação.
Em 2015, o gás de cozinha sofreu reajuste de 15%. Na ocasião, a Petrobras foi a responsável por subir o valor do produto.
Grita do consumidor: faça a sua reclamação e a gente faz o intermédio com a empresa
A partir desta segunda-feira (22/8), o Blog do Consumidor passa a publicar os problemas entre empresas e clientes e as possíveis soluções com o intermédio desta Coluna. Dessa forma, se você tem alguma reclamação, pode contar com a nossa ajuda. Pedimos que envie um breve relato dos fatos, o nome completo, o CPF, o telefone e o endereço para os e-mails consumidor.df@dabr.com.br ou cbconsumidor@gmail.com.
VIVO
Cobrança indevida
Luzia Ferreira Lima
Sudoeste
A leitora Luzia Ferreira Lima, 40 anos, reclama de problemas com a operadora de telefonia Vivo. Ela foi cliente do Vivo Controle por anos, porém, em 2016, parou de receber as contas do celular. A Vivo entrou em contato para cobrar os débitos da consumidora, que descobriu que as correspondências eram enviadas a um endereço errado. “Fui à loja da Vivo do Pátio Brasil Shopping, imprimi as contas antigas e fiz o pagamento. Semanas depois, continuei recebendo ligações de cobrança. Foi aí que descobri que me deram uma conta de telefone de outra pessoa”, queixa-se. A leitora retornou à Vivo a fim de tentar transferir o pagamento, mas a atendente disse que não seria possível. “Não estou usando o telefone desde o início do ano. Sou empregada doméstica, e os R$ 90 que paguei são importantes para mim”, afirma.
Resposta da empresa
A Telefônica Vivo informa que vai apurar o caso mencionado por Luzia Ferreira Lima para tomar as providências que se fizerem necessárias. A empresa mantém à disposição de seus clientes as Centrais de Atendimento por meio dos serviços *8486 (ligações por celular), 1058 (ligações do fixo para informações da linha móvel ou da fixa), 10315 (para clientes da telefonia fixa São Paulo e para aqueles oriundos da GVT). A chamada é gratuita. O serviço funciona 24 horas nos sete dias da semana. Site: www.vivo.com.br.
Comentário da consumidora
“Aguardarei o contato da empresa para esclarecer o caso.”
HIPERMERCADO EXTRA
Propaganda enganosa
Valter Takahashi
Asa Sul
O leitor Valter Takahashi, 49 anos, entrou em contato com a equipe do Grita do Consumidor para relatar uma situação ocorrida no Hipermercado Extra, próximo ao ParkShopping. Valter comprou um pacote fechado de energético Fusion com os dizeres: “Pague quatro energéticos e leve seis”. Entretanto, ao chegar em casa, percebeu que havia pagado pelas seis latas, em vez das quatro, como dizia a promoção. O consumidor, então, voltou ao supermercado para reaver o dinheiro. Foi atendido pela funcionária Maria Simone Saraiva, que não devolveu o dinheiro do cliente e muito menos tirou o produto de exposição para evitar que outros consumidores caíssem na armadilha. Valter se sentiu enganado.
Resposta da empresa
“O Extra vai ressarcir o cliente. Para isso, basta ele comparecer à loja com o cupom fiscal, que receberá a diferença de volta.”
Comentário do consumidor
A equipe do Grita do Consumidor tentou entrar em contato para saber se o cliente ficou satisfeito, mas não obteve êxito até o fechamento desta edição.
AMIL/QUALICORP
Falha no plano de saúde
Edijavá Rodrigues
Asa Norte
O leitor Edijavá Rodrigues Lira, 58 anos, enfrenta dificuldades com a empresa de planos de saúde Amil. Ele afirma que pagou em atraso duas faturas, de julho e agosto. A empresa informou que em 72 horas a situação estaria regularizada, entretanto, após uma semana, nada aconteceu. “É um verdadeiro descaso com o cliente e, o que é pior, estou precisando de atendimento com urgência para um dependente”, queixa-se.
Resposta da empresa
“Em resposta a Edijavá Rodrigues Lira, informamos que foi realizado contato para prestar os devidos esclarecimentos e que o plano se encontra disponível para utilização.”
Comentário do consumidor
“Eles me ligaram e resolveram tudo, e isso, graças ao Correio. Se o jornal não tivesse entrado no jogo, continuaríamos esperando. Com o Correio, em menos de dois dias, o problema foi resolvido. Sou muito grato pela ajuda.”
CIELO
Cadê o repasse das vendas?
Mirella Santos Malta
Guará
A empresária Mirella Santos Malta, 29 anos, reclama da administradora de cartões de crédito Cielo. A dona de um estabelecimento comercial relata que localizou mais de 60 compras não reembolsadas. Ela ainda não pediu o dinheiro, mas informações do paradeiro dele. Ela liga na Ouvidoria da empresa há mais de 15 dias consecutivos. “Ainda precisei ouvir um: ‘Não podemos dar continuidade ao seu atendimento, pois não há nenhum protocolo de reclamação em aberto’. Como não? Tenho números, nomes e gravações. O descaso permanece, a minha paciência, lentamente, vai acabando.” Para a consumidora, não teve outra saída. Mirella ajuizou uma ação contra a administradora. Ela justifica com a descrição de uma série de acontecimentos infundados.
Resposta da empresa
A Cielo informa que entrou em contato com Mirella por meio da Ouvidoria para esclarecer o repasse das vendas à cliente. A companhia realizou o levantamento das informações e apurou que todos os valores transacionados nos últimos três meses constam no sistema da empresa como pagos, antecipados ou programados para recebimento. Mirella foi orientada pela Ouvidoria quanto à forma de consulta das vendas realizadas e das datas de recebimento no site da companhia, que permanece à disposição da cliente por meio de seus canais de atendimento.
Comentário da consumidora
“Discordo da resposta. Eles me pediram os papéis somente no dia 18. Então, eles não têm como ter apurado todas as informações necessárias se eu ainda não repassei a documentação que me pediram.”
POSITIVO INFORMÁTICA
Sem celular há seis meses
Bruna Gabrielle de Sousa
Setor Policial Sul
Em março, a leitora Bruna Gabrielle de Sousa, 17 anos, comprou um celular Positivo, modelo S480. Após duas semanas de uso, por um acidente, ela acabou quebrando a tela do aparelho. A garantia do telefone não cobria problemas causados por queda, então, a leitora o deixou na autorizada PC Link, na 311 Sul, para que a tela do aparelho fosse trocada. “Fomos informados de que as peças deveriam ser fornecidas pela própria Positivo. O problema é que eles nos relataram que não têm as peças dos produtos que eles mesmo produzem; por isso, estou há seis meses sem telefone, aguardando que a Positivo faça o envio para que eu possa consertar o meu aparelho”, lamenta.
Resposta da empresa
A Positivo Informática entrou em contato com Bruna Gabrielle de Sousa e solicitou os dados necessários para iniciar o atendimento. Porém, as informações ainda não foram enviadas pela consumidora. A companhia reforça que está à disposição por meio da Central de Atendimento ao Cliente.
Comentário da consumidora
“Eu estava na rua no momento da ligação, então, não consegui passar alguns dados. Eles vão me ligar novamente na segunda-feira, mas já está tudo encaminhado.”
BANCO DAYCOVAL
Quer pagar, mas não consegue
Carlos Henrique Gomes Lima
Valparaíso
O leitor Carlos Lima, 42 anos, entrou em contato com a equipe do Grita do Consumidor para relatar um problema que enfrenta com o Banco Daycoval. O leitor havia feito um empréstimo no banco e, por falta de pagamento, ficou inadimplente. Em maio, tentou pedir o saldo devedor para que pudesse quitar a dívida, mas não conseguiu retorno. “Em 2012, tive de entrar na Justiça para conseguir pegar o saldo devedor e, agora, estou com o mesmo problema novamente. Estou há quase quatro meses tentando conseguir algo simples, mas o banco sempre acaba dificultando para o meu lado”, reclama.
Resposta da empresa
O Banco Daycoval esclarece que havia informado o procedimento para obtenção de saldo devedor de operações de crédito para o cliente, mas, até o momento, não constava nos registros os documentos solicitados. A instituição acrescenta que está em contato com o consumidor e, em caso de dúvida, Carlos Henrique pode entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones 0800-775-0500 e 0300-111-0500.
Comentário do consumidor
“Enviei os documentos solicitados em 6 de maio. Portanto, a declaração do Banco Daycoval foge com a verdade. Continuo esperando o retorno da empresa.”
As parcerias público-privadas (PPPs) se tornaram uma das bandeiras da gestão de Rodrigo Rollemberg. Entretanto, mesmo sendo prioridade do Executivo local, das iniciativas sugeridas no início do governo, nenhuma delas está com o edital final disponível. A previsão era a de que o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, por exemplo, estivesse com o documento publicado desde julho para as empresas participarem da licitação. Porém, o processo teve de ser interrompido para responder questionamentos do Tribunal de Contas do DF (TCDF). As demais estão no início do processo, com a escolha da empresa que fará o estudo técnico (leia Radiografia). Na análise do GDF, os processos seguem o trâmite legal e com garantia de segurança jurídica.
No caso do Centro de Convenções, o cronograma imaginado pelo governo não foi cumprido devido a uma alteração na legislação do TCDF. Até abril, as concessões simples não precisavam passar pela análise do tribunal. Agora, existe essa necessidade. A Secretaria de Fazenda entrega hoje os detalhamentos pedidos pelos conselheiros. Se não houver nenhuma ponderação, a previsão é a de que o edital seja lançado em novembro.
Entre as PPPs, o Zoológico e o Parque da Cidade ainda não estão com editais publicados, nem mesmo os de escolha para empresa de desenvolvimento dos estudos técnicos. Para os próximos dias, o documento para abertura de seleção da firma que fará o estudo de viabilidade do Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave), no Guará, deve ser publicado no Diário Oficial do DF. A PPP da Iluminação Pública e a do Shopping Popular, localizado na antiga Rodoferroviária, estão mais avançadas e em processo de escolha para estudo técnico. A Via Transbrasília, que ligará Águas Claras, Samambaia e Taguatinga, aguarda a entrega do projeto.
As PPPs seguem cronogramas mais lentos do que os desejados pela iniciativa privada e por áreas da Administração Pública. Há, inclusive, preocupação de arrefecimento do setor produtivo com os contratos. “O grande problema é que o governo do Rollemberg está chegando à metade e os projetos não estão acontecendo”, analisa José Matias-Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Na análise do governo, no entanto, as PPPs não seguem em ritmo moroso, mas prazos normais na realidade brasileira. “O objetivo é que as PPP tenham credibilidade. Não queremos deixar herança ruim, como ocorreu em outros governos. Por exemplo, quando o TCDF pede explicações, ele não está criando problema para a gente, vemos como uma maior segurança jurídica”, analisa o subsecretário de Parcerias Público-Privadas, Rossini Dias.
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Além de combater a morosidade dos processos, Rollemberg tem o desafio de descolar a imagem de suas PPPs das da gestão anterior. Tanto o Centro Administrativo (Centrad), em Taguatinga, quanto o Centro de Gestão Integrada (CGI) são exemplos de PPPs problemáticas. Estão paradas por causa de dilemas judiciais, que passam pelos contratos, pelo modo de operação e pelos valores envolvidos na contratação.
A importância dada pelo governador às PPPs é tamanha que ele mudou o projeto de pasta. Inicialmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico estava à frente. Porém, como é ligada ao PSD, partido do vice-governador, Renato Santana, a estratégia do governo foi deixar o projeto mais próximo da figura do chefe do Executivo local. Assim, a gestão das PPPs ficou nas mãos da Secretaria de Fazenda, administrada por João Antônio Fleury, mineiro que ajudou o ex-governador Aécio Neves (PSDB) a implantar um grande ajuste nas contas públicas do estado de Minas Gerais.
Radiografia
» Centro de Convenções Ulysses Guimarães
O estudo técnico será entregue ao Tribunal de Contas do DF hoje
» Transbrasília
Empresa desenvolve projeto de manifestação de interesse para a via que ligará Águas Claras, Taguatinga e Samambaia. Será entregue em novembro de 2016
» Iluminação pública
A Secretaria de Fazenda divulgará o nome das empresas escolhidas para fazer o estudo técnico até o fim da semana
» Shopping Popular
A autorização para começar os estudos técnicos deve sair na próxima semana
» Cave, no Guará
O GDF lança nesta semana o edital chamando as empresas para fazerem o estudo técnico
» Jardim Zoológico de Brasília
Não há cronograma estabelecido
» Parque da Cidade
Em setembro, deve sair o edital para as empresas interessadas em fazer o estudo técnico
Vai contratar uma agência de empregos? Fique de olho para não ser enganado
O aumento do desemprego no país tem levado os brasileiros a procurarem com mais frequência agências de emprego e consultorias em recursos humanos de olho na recolocação profissional. Porém, o trabalhador precisa ficar atento porque muitas dessas empresas estão desobedecendo as normas Código de Defesa do Consumidor ao praticar oferta enganosa, venda casada e cobrança indevida. Segundo dados do Procon de São Paulo, as reclamações deste tipo de serviço dobraram na comparação entre o primeiro semestre de 2016 e o mesmo período do ano passado – passou de 1.542 para 3.134. Quando o tópico da queixa é propaganda enganosa, ela saltou seis vezes em um ano – de 144 para 979.
Para ajudar o consumidor a evitar problemas, o Procon de São Paulo elaborou algumas dicas na hora de contratar esse serviço. Acompanhe:
Oferta de emprego
Muitas agências de emprego atraem consumidores com promessas de vagas garantidas. Porém, quando vão se inscrever nestas agências os consumidores são informados que para conseguirem o emprego prometido, precisarão fazer algum curso específico para aquele trabalho. O consumidor, acreditando na oferta, paga pelo curso, mas depois descobre que as vagas não existem. Trata-se de oferta enganosa.
Recolocação profissional
As consultorias de recursos humanos promovem as qualidades do candidato com o objetivo de inseri-lo novamente no mercado de trabalho. Para isso, utilizam recursos que vão desde a elaboração de currículo até o agendamento de entrevistas para emprego. O consumidor menos avisado, atraído por anúncios que prometem emprego rápido, acaba assinando um contrato de prestação de serviços nem sempre adequado às suas necessidades profissionais e suas condições financeiras. A promessa de emprego garantido também trata-se de oferta enganosa.
Orientações
Nenhuma consultoria ou agência garante efetivamente um emprego para o candidato. Ao assinar o contrato ou se cadastrar, o consumidor deve estar ciente de todas as condições estipuladas e, para isso, o contrato deve ser claro, preciso e objetivo. Se no contrato constar a promessa de apostilas com orientações, o consumidor deve exigi-las dentro do prazo estipulado. Seu conteúdo deve corresponder aos objetivos da recolocação.
É importante consultar o cadastro de reclamações do Procon-SP e as redes sociais para verificar se existe reclamações contra a empresa em questão.