Um Decreto de Cuidado Coletivo

Cosette Castro

Brasília – Hoje, no Coletivo Filhas da Mãe, acordamos mais esperançosas. A boa notícia é que ontem, 24 de julho, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.562, um decreto de cuidado coletivo. Ele regulamenta a Política Nacional de Cuidados e é mais uma etapa de uma discussão pública que começou assim que o Presidente Lula foi eleito em 2022. Conheça a íntegra do texto aqui.

O Decreto faz parte de um projeto nacional encabeçado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), pelo Ministério das Mulheres e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que contou com a participação de outros 20 ministérios. A proposta é construir a Sociedade do Cuidado no Brasil.  E, desde o início das discussões, em 2023, contou com a participação de movimentos sociais de todo o país, entre eles o Coletivo Filhas da Mãe.

O que traz de novo o Decreto? Ele estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de governança do Plano Nacional de Cuidados (PNC).

Logo no começo, no seu artigo 2o, o Decreto estabelece que o Plano Nacional de Cuidados tem por finalidade garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que fomentem a corresponsabilização social e entre homens e mulheres no que se refere à provisão de cuidados. Mas vai além.

Trata também da desnaturalização de atitudes e comportamentos que atribuem exclusivamente às mulheres as responsabilidades pelo trabalho de cuidado. Reforça a importância do direito a ser cuidada, a cuidar e ao autocuidado.

O texto publicado define os eixos do Plano Nacional de Cuidados .São eles:
1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida;
2. Compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidado;
3. Trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas;
4. Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado não remunerado;
5. Transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.

O Decreto 12.562/2025 aborda questões como:
1. A integralidade do cuidado;
2. A transversalidade, intersetorialidade e a consideração das múltiplas desigualdades;
3. A interculturalidade das políticas públicas de cuidados;
4. A garantia da participação e do controle social das políticas públicas de cuidados e

5. A simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado, reconhecendo a relação de interdependência entre ambos.

No que diz respeito à governança, o Decreto estabelece o Comitê Estratégico e o Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, ambos sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O Comitê Estratégico terá como trabalho propor as prioridades anuais para a implementação do Plano Nacional de Cuidados e acompanhar a sua execução. Este Comitê terá participação da sociedade civil. Já o Comitê Gestor será responsável por promover a intersetorialidade, além de gerenciar, articular, monitorar e avaliar as ações do Plano Nacional de Cuidados.

Violência Contra as Mulheres

Na mesma quinta-feira, 24, em que foi publicado o  Decreto 12.562,  foi anunciada a 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E as notícias seguem alarmantes.

Os índices de aumento da violência sexual e do feminicídio no Brasil cresceram. Ocorreram 87.545 casos de assassinato de mulheres (0,9% a mais que 2023) e 1.492 notificações de violência sexual, sendo 0,7% maior em relação ao ano anterior. Já os casos de feminicídio contra mulheres idosas aumentaram 20,7%  (leia aqui). São situações que ocorrem, em sua maioria, dentro de casa e comprovam que seguimos vivendo em uma Sociedade da Violência.

Com o Decreto 12.562/2025 foi dado mais um passo, mas ainda há muito trabalho para construir uma Sociedade do Cuidado para mulheres de todas as idades.

PS: Hoje, dia 25/07, é o dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. No Brasil as mulheres negras são as que mais sofrem violência doméstica e feminicídios e são as mais presentes no trabalho de cuidado remunerado, com baixos salários.

PS1: Neste domingo, 27, o grupo de caminhadas do Coletivo Filhas da Mãe estará no Eixão Norte. O encontro será às 8h45 no Marco Zero e saída às 9h. Depois do lanche compartilhado, participaremos das atividades de meditação do Instituto Tocar (SQN 206).