Ações judiciais e decretos: a reação dos estados ao teto de ICMS dos combustíveis

Por Samanta Sallum

No caso do Distrito Federal, que terá uma perda de arrecadação este ano de R$ 800 milhões, a equipe econômica local já tem pronto o decreto de contigenciamento de 15% do orçamento de 2022. A medida é a forma de ajustar a diferença entre receita e gastos públicos. O governador Ibaneis Rocha vai assinar o documento assim que a lei aprovada no Congresso for sancionada.

Estados como Alagoas, São Paulo, Ceará e Pernambuco já decidiram que vão judicializar a questão. Já estão com as ações engatilhadas para questionar a constitucionalidade da lei que define teto de 17% para o ICMS de combustíveis.

Conpeg

O DF ainda não decidiu se vai recorrer ao Judiciário. Os estados poderão entrar com ações individuais ou fazer uma contraofensiva conjunta por meio do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados (Conpeg). Uma das alegações será a quebra do pacto federativo.

Rejeição à emenda

O PLP 18/2022 voltou do Senado para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira, trabalha contra a emenda do Senado que tenta compensar os efeitos do projeto para os pisos em saúde e educação nos entes subnacionais. Segue a tese de que não há disponibilidade financeira da União no limite do teto. Para que a compensação seja extrateto, deveriam ser alteradas antes normas constitucionais.

O texto base do PLP foi aprovado, por unanimidade, ontem na Câmara. Foi deixada para hoje a apreciação dos destaques e das emendas.