A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou ontem a homologação do Convênio ICMS nº 91/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição fornecida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O projeto, de autoria do Executivo, contou com parecer da Deputada Júlia Lucy (Novo).
No DF, os insumos para bares e restaurantes são tributados na entrada e na saída, o que acarreta em maior carga tributária para o setor. Com a redução no ICMS, o estudo econômico apresentado pela Secretaria de Economia prevê geração de 800 novos empregos e a renúncia de receita de R$ 143.572.501 em 2023, R$ 148.244.022 em 2024 e R$ 152.969.993 em 2025.
Antes do projeto ir ao Plenário, ele foi tema de Audiência Pública presidida por Júlia Lucy, que solicitou ã Secretaria de Economia estudo econômico para viabilidade da renúncia e articulou a votação do tema na Sessão de terça.
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