O arquivamento e a sombra da presidência
Em 9 de novembro, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news. O Inquérito 4.781 foi aberto em março de 2019 por Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para relatá-lo sem sorteio. Foram mais de sete anos de uma investigação que nasceu para apurar ameaças e ofensas ao tribunal. Entretanto, ela acabou se estendendo a parlamentares, jornalistas, empresários e cidadãos comuns. Houve bloqueio de perfis, quebras de sigilo e restrições de acesso das defesas aos autos. Por isso, seus críticos o apelidaram de “inquérito do fim do mundo”, tal a elasticidade de seu objeto.
(bloco “Pré-formatado”)
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) no Correio Braziliense
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
jornalistacircecunha@gmail.com
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvidoOs fatos por trás do arquivamento do inquérito das fake news
É preciso começar pelos fatos, porque eles complicam a narrativa mais confortável. O arquivamento não foi obra de Moraes. Fachin o decidiu a pedido da Procuradoria-Geral da República, chefiada por Paulo Gonet, conforme noticiou o próprio STF. Antes disso, em setembro, o próprio presidente do Supremo retirou a condução do inquérito do gabinete do relator. Isso ocorreu em meio à crise que cerca o caso Banco Master. Segundo levantamento da Gazeta do Povo, Moraes foi relator por 2.736 dias, pouco menos de sete anos e meio. Em outubro, Fachin já havia arquivado, em etapas, oito frentes de investigação.
Na decisão, Fachin afirmou que a validade da instauração, que o Plenário chancelou na ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida da investigação. Segundo ele, essa validade tampouco transforma o inquérito em canal permanente para apurar fatos futuros. Trata-se, portanto, em boa medida, da admissão institucional de que o inquérito das fake news vivia além de si mesmo.
O que o arquivamento não resolve: provas, sigilo e medidas em vigor
Contudo, o encerramento, tal como desenhado, deixa muito de pé. A decisão preserva todas as provas, decisões e condenações. Ao menos uma centena de procedimentos derivados continua em curso. Além disso, levantamentos divulgados nos últimos dias mostram que Moraes ainda concentra a quase totalidade das ações penais em tramitação na Corte. O Supremo só levantará o sigilo dos autos depois de uma triagem. Ademais, nada se disse sobre revisar as medidas aplicadas aos alvos ao longo desses anos. Arquiva-se a pasta; os precedentes ficam.
Vale lembrar, ainda, que as centenas de decisões tomadas ao longo do inquérito das fake news seguem produzindo efeitos. Entre elas estão a remoção de conteúdos sem imputação clara de crime e a derrubada de perfis inteiros em redes sociais. Muitas pessoas atingidas nunca souberam exatamente do que eram acusadas. Sem a abertura dos autos, a sociedade não consegue medir o tamanho do que foi feito. Da mesma forma, os próprios atingidos ficam sem meios de contestar. A publicidade, regra nas democracias, tornou-se exceção. E uma exceção que se prolonga por anos deixa de ser exceção.
Arquivamento do inquérito das fake news: a suspeita sobre a presidência de Moraes
É nesse contexto que ganha força, entre muitos brasileiros, a suspeita de que o arquivamento limparia o terreno para a presidência do Supremo. Pela tradição de antiguidade e rodízio, ela caberá a Moraes a partir de setembro de 2027, quando termina o mandato de Fachin. A tese tem apelo. Todavia, é preciso dizê-lo com honestidade: não há prova de que haja manobra. Além disso, a sequência dos fatos, com a relatoria retirada antes do arquivamento, aponta antes para um movimento de contenção interno ao tribunal. Mesmo assim, a dúvida não nasce do nada. Ela nasce de um tribunal que, durante anos, aceitou que o mesmo órgão fosse, ao mesmo tempo, o ofendido, o investigador e o julgador.
Confiança pública e o legado do inquérito das fake news
Há ainda a dimensão da confiança pública, que o Supremo não pode tratar como detalhe. Um tribunal constitucional vive da autoridade moral de suas decisões. Contudo, essa autoridade se desgasta quando uma parcela expressiva da população passa a enxergá-lo como parte interessada nos conflitos políticos.
Não se trata de negar que o país enfrentou ataques graves às instituições. Tampouco se trata de defender a impunidade de quem os praticou. Trata-se de reconhecer que o combate a esses ataques exige processo legal rigoroso. Esse processo pressupõe juiz imparcial, acusação própria, defesa plena e publicidade. Tudo isso existe justamente para que a resposta do Estado não se pareça com aquilo que pretende combater. Por isso, cada medida tomada à margem desse roteiro custa caro ao conjunto das instituições, inclusive às decisões que nasceram corretas.
O que esperar de uma presidência Moraes
O que, então, se pode esperar de uma presidência Moraes? Há quatro pontos a observar.
Primeiro: mais poder do que a palavra “administrativa” sugere
Em primeiro lugar, a presidência traz mais poder do que a palavra “administrativa” sugere. Quem preside o Supremo controla a pauta do Plenário. Além disso, decide o que vai a julgamento e quando. Também comanda o Conselho Nacional de Justiça e fala pelo Judiciário diante dos demais Poderes. O mandato durará dois anos, até setembro de 2029. Nesse período, atravessará as eleições municipais de 2028 e o início do ciclo da sucessão presidencial seguinte. Num tribunal em que as decisões monocráticas já pesam tanto, quem controla o calendário controla boa parte do resultado.
Segundo: o risco da normalização do modelo do inquérito das fake news
Em segundo lugar, há o risco da normalização. O inquérito pode acabar sem que o tribunal reconheça publicamente seus excessos. Pode acabar também sem abrir os autos por inteiro e sem rever as medidas adotadas. Nesse caso, o modelo permanece disponível como ferramenta. Um presidente que conduziu essa lógica por tanto tempo dificilmente será o mais inclinado a desmontá-la. Aliás, o próprio relator já havia dito, em 2022, o que pensava sobre encerrar a investigação:
“não vai arquivar inquérito de fake news nenhum, porque nós estamos chegando nos financiadores”
— Alexandre de Moraes, ministro do STF, em 29 de abril de 2022 (JOTA)
Portanto, os brasileiros que se sentiram alvos de um processo sem fronteiras claras têm motivos para temer que a exceção se torne método.
A convivência entre presidência e relatoria
Também chamará atenção a convivência entre a presidência e a relatoria. Moraes continua à frente de investigações e ações penais de enorme repercussão. Entre elas estão as que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Se, a partir de 2027, ele acumular o comando administrativo da Corte com essa carga processual, caberá perguntar quem fiscaliza o fiscal. Num sistema saudável, a resposta deveria estar em regras objetivas de distribuição e em colegiados que de fato decidam. Ela não deveria depender da boa vontade de quem detém o poder de pautar.
Terceiro: um teste de contrapesos
Em terceiro lugar, a presidência de Moraes será um teste de contrapesos, e o desfecho não está escrito. O episódio de setembro mostrou que o tribunal é capaz de se corrigir quando seus próprios integrantes decidem fazê-lo. Há quem sustente, inclusive, que a crise atual pode até romper a tradição do rodízio. A saída republicana, seja quem for o presidente, passa por cinco exigências simples:
- transparência integral dos autos;
- revisão judicial das medidas ainda vigentes;
- sorteio e prevenção com regras claras;
- limites às decisões monocráticas;
- e, sobretudo, a separação nítida entre quem acusa e quem julga.
O outro lado: o que dizem os defensores do inquérito das fake news
Convém, por fim, ouvir o outro lado, que não é desprezível. Os defensores do inquérito lembram, primeiro, que ele surgiu em resposta a ataques reais às instituições. Lembram também que o Plenário o validou em 2020. Além disso, apontam que dele decorreram investigações e condenações ligadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Sustentam, ainda, que o rodízio por antiguidade, vigente há décadas, protege o tribunal de escolhas casuísticas. Para eles, a presidência é função colegiada. Segundo eles, Fachin preservou expressamente as provas e as decisões já tomadas. Para os defensores, tratar a eventual presidência de Moraes como ameaça seria confundir um juiz firme com um juiz arbitrário. Quem discorda precisa, portanto, responder a esses argumentos com fatos, não com rótulos.
A pergunta decisiva: transparência antes da posse
É precisamente por isso que a pergunta decisiva não é quem presidirá o Supremo. A pergunta é se o Supremo estará disposto a prestar contas. Um tribunal que se limita a arquivar a pasta, mas não a explicar o que fez, continuará a ser objeto de desconfiança, seja quem for o seu presidente. A democracia brasileira só terá a ganhar se a transparência vier antes da posse, e não depois dela.





