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O caos da despedida

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Consequentemente, o ambiente é de confronto, com as esquerdas forçando a barra para que esses protestos saiam de controle e acabem fazendo um mártir entre esses estudantes. Desse modo, trata-se da velha aposta no tudo ou nada.

Para Lula, que de modo ambicioso nunca deixou surgir entre suas hostes um herdeiro político, essa seria uma maneira de perder a eleição de um jeito menos patético. No entanto, o fato é que Lula, como outros déspotas que não fizeram herdeiros políticos, envelheceu da pior maneira possível. Assim, acumulou adversários, repetiu erros, mentiu e prometeu um futuro de abundância que parece ter chegado apenas para as pessoas do seu entorno imediato. Por isso, de pai dos pobres, Lula transformou-se no pai da pobreza e das crises. Sua saída de cena não poderia ser feita de outra forma que não em meio ao caos que construiu ao longo de duas décadas.

A despedida de Lula e o cenário pós-primeiro turno reacendem o tom do “nós contra eles”, raiz de toda a polarização política que o país vive desde a chegada do PT ao poder. Numa atitude de quase desespero, o presidente convoca a militância a vir para as ruas para impedir o que chama de retrocesso. O chamamento atendeu logo e de imediato os estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que vieram protestar contra as eleições que obrigaram o mandatário a disputar o segundo turno em desvantagem.

A Semeadura da Divisão na Política Nacional

Não há nada de acidental nesse desfecho. A política, como a agricultura, devolve a quem a pratica aquilo que foi semeado. Por conseguinte, Lula semeou, durante anos, a divisão como método de governo. Ao dividir o país entre “nós” e “eles”, entre o povo e as elites, entre os bons e os maus, ele transformou o adversário em inimigo e o debate em trincheira. Ele fez isso quando era conveniente e fez isso quando não era necessário. Agora que a trincheira se volta contra ele, surpreende-se com a hostilidade de metade do eleitorado, como se ela tivesse brotado do nada.

Primeira Colheita: A Crise de Confiança e Escândalos

A primeira colheita é a da desconfiança. O PT chegou ao poder em 2003 prometendo ética na política e entregou, poucos anos depois, o escândalo do Mensalão, seguido do Petrolão, que revelou um esquema de desvio de recursos públicos em escala poucas vezes vista no país. Além disso, entre os escândalos que marcaram a trajetória recente do governo, acrescenta-se o Caso Master, ampliando as controvérsias de gestão.

Posteriormente, Lula acabou condenado, preso e libertado. Teve as condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 por questões de competência do foro, e não por um julgamento de mérito que o declarasse inocente. Preferiu, porém, tratar a anulação como absolvição moral e o passado como página virada. Entretanto, milhões de brasileiros não a viraram. Quando o escândalo dos descontos indevidos em benefícios do INSS veio à tona, atingindo justamente aposentados e pensionistas, a memória coletiva fez o resto. Assim, a promessa de proteger os mais pobres convivia, mais uma vez, com a sombra da apropriação do dinheiro público.

A gangorra de Lula e Bolsonaro

Segunda Colheita: O Retorno da Realidade Econômica

A segunda colheita é a da economia. Lula voltou ao Planalto vendendo a lembrança dos anos de bonança das commodities, como se a prosperidade do passado fosse um atributo pessoal, e não o produto de um ciclo externo irrepetível. Por outro lado, tratou o equilíbrio das contas públicas como obsessão de rentistas e viu o desconforto do mercado como mera conspiração.

O resultado foi um governo que gastou mais, convenceu menos e conviveu com juros em patamares elevadíssimos, dólar pressionado e alimentos caros na mesa do trabalhador. Desta forma, o brasileiro que ouviu falar de picanha barata e churrasco farto encontrou, no supermercado, uma realidade bem menos generosa. Afinal, prometer abundância e entregar escassez é a forma mais rápida de transformar um líder em personagem de sua própria ironia.

Terceira Colheita: A Solidão Política e a Sucessão

A terceira colheita é a da solidão política. Lula nunca tolerou sombras. Dilma Rousseff, escolhida sem ter feito carreira eleitoral, foi a síntese desse método: um nome de confiança, jamais um rival. Fernando Haddad, em 2018, foi o substituto improvisado de um líder que não aceitava deixar o palco. Nos anos seguintes, quem ousou crescer dentro do partido acabou contido, absorvido ou esquecido.

Como resultado, no momento em que o eleitor pediu renovação, o PT só soube oferecer a mesma figura, aos quase oitenta anos, de volta para mais uma batalha. Consequentemente, quem não prepara a sucessão não pode reclamar quando a sucessão se transforma em disputa selvagem, ou quando o seu fim de carreira se parece mais com um acerto de contas do que com uma despedida.

Quarta Colheita: Credibilidade Externa e Alianças Internacional

A quarta colheita é a da credibilidade externa e dos aliados escolhidos. A diplomacia que se dizia soberana e pragmática mostrou-se, em muitos momentos, fiel a afinidades ideológicas. Observa-se o afago a regimes autoritários na América Latina, a relutância em criticar eleições contestadas e a leniência com ditaduras desde que se declarassem de esquerda.

Portanto, um país que se apresenta ao mundo como defensor da democracia perde autoridade quando seu presidente escolhe a quem cobrar e a quem perdoar. O mesmo vale dentro de casa. Nesse sentido, quem passou anos chamando de golpe qualquer derrota e de fascismo qualquer divergência não tem crédito para pedir serenidade agora.

Quinta Colheita: O Entorno do Poder e o Aparelhamento

A quinta colheita é a do entorno. Em cada governo petista, a promessa de que o Estado serviria aos mais pobres encontrou o obstáculo de uma máquina pública ocupada por aliados, sindicatos e partidos satélites. Estes passaram a tratar cargos e orçamentos como patrimônio. Por causa disso, a distância entre o discurso e a prática ficou evidente.

O líder que dizia governar para quem mais precisa governava, na prática, com quem mais o cercava. O benefício chegou, sim, a muita gente. Contudo, o sentimento que se consolidou na parcela do eleitorado que o abandonou foi o de que a abundância prometida tinha endereço certo, e que esse endereço não era o da periferia que o consagrou.

Sexta Colheita: Relação com as Instituições e a Verdade

A sexta colheita é a da relação com as instituições e com a verdade. Lula atacou a imprensa quando a imprensa o incomodou. Além disso, desqualificou o Judiciário quando o Judiciário o condenou e passou a elogiá-lo quando o Judiciário o beneficiou. Tratou a Constituição como escudo nos dias bons e como obstáculo nos dias ruins.

Do mesmo modo, prometeu, em campanha, o que sabia ser difícil cumprir, desmentiu-se em discursos sucessivos e passou a acusar de mentira quem apontava as contradições. Num país em que a confiança nas instituições já estava corroída, a atitude do presidente não ajudou a reconstruí-la. Em vez disso, aprofundou a erosão que ele mesmo dizia combater.

O Apelo às Ruas no Segundo Turno

É nesse ponto que o apelo às ruas, feito depois do primeiro turno, ganha seu verdadeiro sentido. Não se trata de defender a democracia, a qual está funcionando e acaba de impor ao presidente a obrigação de disputar um segundo turno. Trata-se de reagir ao desagrado das urnas com a velha pedagogia da mobilização, na qual a rua serve de pressão sobre quem votou, sobre as instituições e sobre a narrativa do dia seguinte.

Quando um governante responde a um resultado eleitoral convocando militantes para o confronto, ele diz, na prática, que só reconhece a vontade popular quando ela lhe é favorável. Assim sendo, é a mesma lógica do “nós contra eles”, agora em sua versão final.

O Custo Social da Polarização Política

O custo dessa semeadura não foi pago apenas pelo presidente. Foi pago por famílias que deixaram de conversar à mesa, por amigos que se afastaram, por um debate público reduzido a gritos e por uma política em que quase ninguém ouve ninguém. A polarização que Lula alimentou, e que seus adversários também souberam explorar, tornou o país mais áspero e mais difícil de governar, inclusive para ele.

Certamente, um presidente que depende de maioria para aprovar o que promete precisa de pontes. Por outro lado, quem passou anos dinamitando pontes descobre, tarde demais, que governar exige o que o palanque dispensa.

A Defesa dos Apoiadores no Debate Eleitoral

Há, é claro, a defesa que seus apoiadores farão, e ela não deve ser ignorada. Dirão que o governo reduziu a fome, ampliou programas de transferência de renda, reconstruiu políticas públicas desmontadas nos anos anteriores e que o país cresceu e gerou empregos sob sua gestão.

Além disso, dirão que a anulação das condenações foi uma correção de abusos de uma operação que desrespeitou o devido processo legal, e que a polarização é obra de um campo político inteiro, e não apenas de um homem. Dirão ainda que mobilização popular é direito democrático, e não ameaça. São argumentos legítimos e fazem parte do debate. Mas cabe ao eleitor, no segundo turno, pesar essa defesa contra o balanço que este editorial procurou fazer.

O Balanço Final e o Legado da Divisão

O fato permanece: os governantes não escapam de si mesmos. Lula teve, em três mandatos, a oportunidade rara de ser lembrado como o líder que reconciliou o país e preparou o futuro.

Contudo, preferiu o conforto da divisão, a vaidade da indispensabilidade e a ilusão de que bastaria o carisma para sustentar o que as entregas já não sustentavam. A despedida que se desenha, em meio a protestos, desconfiança e ressentimento, é a conta de um longo processo. O país, cansado, seguirá em frente. Resta saber se o ex-metalúrgico que prometeu unir os brasileiros terá a grandeza de reconhecer, ao final, que a cizânia que agora o cerca tem, em boa medida, a sua assinatura.

A frase que foi pronunciada:

“O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta.” Maquiavel

História de Brasília -A Quadra 48 ainda é a grande sem sorte da W-3. Começaram o serviço de urbanização. Deixaram pelo meio, com esgotos e telefones cortados. Consertaram, e diante à poeira. Agora, está sendo preferida pelos ladrões de automóveis. (Publicada em 25.05.1962)

Imposto na Marra

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Charge do Cazo

 

Em 2016, o Brasil consolidou um triste recorde: atingiu a maior carga tributária bruta de sua história, ultrapassando a barreira dos 36% do Produto Interno Bruto. Em meio a uma das piores recessões das últimas décadas, com desemprego em alta, consumo em queda e empresas fechando as portas, o Estado brasileiro optou por apertar ainda mais os parafusos sobre contribuintes já exauridos.

Nosso país mantém hoje quase cem tributos ativos entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições de toda ordem. O ICMS, o ISS, o PIS, o COFINS, a CSLL, o IRPJ, o IOF, o IPI, as contribuições previdenciárias e dezenas de outras exações se sobrepõem em camadas que tornam qualquer atividade produtiva um exercício de sobrevivência contábil. Para cada real gerado, mais de um terço é imediatamente absorvido pelo Tesouro, antes mesmo de qualquer despesa operacional. O resultado é o chamado “custo Brasil”: uma combinação de burocracia, insegurança jurídica e tributação confiscatória que coloca o país em desvantagem competitiva frente a qualquer economia minimamente organizada.

Enquanto a média da OCDE situa-se ao redor de 34% do PIB em carga tributária com retorno em serviços de qualidade , o Brasil cobra o mesmo ou mais e entrega serviços públicos notoriamente precários. O economista norte-americano Arthur Laffer demonstrou, com elegante simplicidade, que existe um ponto além do qual o aumento de alíquotas resulta em queda da arrecadação. Abaixo de certo patamar, a tributação incentiva a atividade produtiva e o cumprimento fiscal voluntário. Acima dele, desestimula o investimento, expulsa capitais, estimula a informalidade e reduz a base tributável. O paradoxo é flagrante: ao cobrar mais, o Estado arrecada proporcionalmente menos do que poderia, pois a atividade econômica se contrai, a sonegação cresce e a evasão fiscal legal e ilegal se torna estratégia racional de sobrevivência empresarial.

Parece que a pressão fiscal excessiva não apenas destrói riqueza; ela destrói a própria base sobre a qual a arrecadação futura deveria se sustentar. Multinacionais relocam suas operações para países vizinhos Uruguai, Chile, Colômbia onde a carga é significativamente menor e a previsibilidade jurídica, maior. Empresas nacionais de médio porte, incapazes de arcar com a estrutura de compliance tributário exigida, optam por migrar parcelas de sua produção para o exterior ou simplesmente encerrar atividades. A indústria brasileira, que chegou a representar 32% do PIB nos anos 1980, viu sua participação encolher para menos de 12% em 2016. Parte dessa desindustrialização deve-se à tributação em cascata que onera cada elo da cadeia produtiva, tornando o produto nacional não competitivo mesmo dentro do próprio mercado interno.

Desse modo o Brasil fabrica cada vez menos e importa cada vez mais— para depois tributar as importações também, num ciclo kafkiano de ineficiência. Os números de falências e recuperações judiciais em 2016 atingiram patamares alarmantes. O Serasa Experian registrou crescimento expressivo nos pedidos de recuperação judicial no período, com micro e pequenas empresas respondendo pela esmagadora maioria dos casos. Para esses negócios, a carga tributária não é abstração econômica é causa direta de encerramento.

Um estabelecimento que não consegue repassar ao preço final o custo do Simples, do INSS patronal e das guias municipais, simplesmente fecha. O desemprego resultante alimenta o círculo vicioso: menos trabalhadores formais significam menor arrecadação previdenciária, o que pressiona o governo a elevar alíquotas sobre os contribuintes remanescentes, que por sua vez reduzem ainda mais a contratação. É a dinâmica predatória de um sistema fiscal que se alimenta de sua própria destruição.

Um sistema que pune o trabalho, o investimento e a produção enquanto preserva privilégios de grupos específicos não pode ser chamado de justo. A simplificação do modelo, a exoneração da folha de pagamentos, a eliminação de tributos cumulativos e a adoção de uma estrutura de IVA moderno como fizeram dezenas de países com sucesso é o que esperam os pagadores de impostos. Enquanto o Estado brasileiro não compreender que tributar em excesso não é sinônimo de responsabilidade fiscal, mas sim de miopia estratégica, continuaremos a produzir recordes que ninguém deseja celebrar. O fardo que carregamos é pesado demais.

 

A frase que foi pronunciada:
“Se a história pudesse nos ensinar alguma coisa, seria que a propriedade privada está intrinsecamente ligada à civilização.”
Ludwig von Mises

Ludwig von Mises. Fonte da imagem: Imagem da capa Wikimedia Commons.

 

Ao vento
No Plano Piloto, falta policiamento. Motocicletas disputam calçadas com pedestres, brigas de moradores de rua assustam, disputas no trânsito correm sem fiscalização.

 

História de Brasília
Como sempre, o st. Afonso Almiro viajou para o Rio no mesmo dia, mas nessa oportunidade, prestou um relevante serviço ao Distrito Federal, e, particularmente, às Fundações da Prefeitura do Distrito Federal. (Publicado em 20.05.1962)

Entre gráficos e relógios

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Foto: Hermínio Bernardo/TV Globo

 

Redução da jornada reacende debate sobre impactos econômicos e produtividade. A proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, acompanhada da revisão gradual da escala 6×1, voltou ao centro das discussões econômicas e legislativas no Brasil. A matéria mobiliza análises de entidades empresariais, centros de pesquisa econômica e organismos técnicos, que têm concentrado suas avaliações em três eixos principais: impacto sobre custos trabalhistas, efeitos sobre produtividade e capacidade de absorção da medida pelo atual cenário macroeconômico.

Em um contexto de desaceleração econômica e de restrições fiscais, os dados do Banco Central indicam que a dívida bruta do governo geral encerrou 2025 próxima de 79% do Produto Interno Bruto, com projeções de elevação para patamares superiores a 83% em 2026. O déficit nominal ultrapassou R$ 1 trilhão no mesmo período, enquanto os gastos com juros se aproximaram desse mesmo montante. A taxa Selic foi mantida em 15% ao ano, o maior nível registrado em quase duas décadas.

Estudos de entidades representativas do setor produtivo apontam estimativas de aumento expressivo nos custos operacionais. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria projeta impacto adicional entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões anuais sobre a folha de pagamentos com a redução para 40 horas semanais. Segundo a entidade, o custo unitário do trabalho apresentaria elevação em diferentes segmentos produtivos. Na indústria de transformação, a estimativa de aumento chega a 11,6%. Na construção civil, o percentual projetado alcança 13,2%.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais, estimou impacto adicional de R$ 158 bilhões ao ano. O levantamento indica que micro e pequenas empresas concentram parte significativa da exposição a esses custos. Segundo o Sebrae, esse segmento responde por mais de 50% dos empregos formais no país.

Análises produzidas pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas projetam efeitos macroeconômicos adicionais. De acordo com o FGV IBRE, a redução da jornada para 40 horas poderia representar retração equivalente a 2,6% da renda agregada da economia. Em cenário hipotético de redução para 36 horas, a estimativa alcança 7,4% do Produto Interno Bruto. A produtividade aparece como variável central nesse debate.Dados compilados pelo FGV IBRE indicam crescimento médio da produtividade do trabalho de aproximadamente 0,5% ao ano entre 1981 e 2024. Nos últimos cinco anos, a média desacelerou para cerca de 0,3%.

Comparações internacionais indicam que países com jornadas médias inferiores apresentam, em geral, níveis mais elevados de produtividade, maior intensidade tecnológica e maior investimento em inovação. Na Alemanha e na Dinamarca, por exemplo, jornadas médias menores coexistem com produtividade por hora significativamente superior à brasileira. No Brasil, a Organização Internacional do Trabalho aponta jornada média efetiva próxima de 39 horas semanais, índice ligeiramente inferior à média global de 39,9 horas. Esse dado tem levado parte dos estudos a concentrar atenção em fatores estruturais de eficiência econômica. Relatórios do Banco Mundial e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destacam entre os principais entraves brasileiros a elevada complexidade tributária, o custo do crédito, limitações logísticas, baixa taxa de investimento e entraves regulatórios.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou ao Brasil o fortalecimento de marcos fiscais de médio prazo. O Tribunal de Contas da União também tem publicado alertas relacionados à trajetória da dívida pública e à necessidade de consistência fiscal. A proposta de redução da jornada segue em discussão legislativa.

As análises técnicas produzidas até o momento indicam que seus efeitos estão diretamente relacionados à interação entre custo do trabalho, produtividade e condições macroeconômicas vigentes. Por um lado lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os impactos financeiros “já foram, de certa forma, absorvidos ao longo dos anos”, ao defender a transição para o modelo 5×2. Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, declarou que “Sem aumento significativo na produtividade não é possível pensar em redução da jornada.” Em meio a esse cenário, propor novos choques de custo ao setor produtivo é uma opção ao palanque em detrimento do pais.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Se o partido é do trabalhador, porque não trabalhar?”
Dona Dita

Foto: poder360.com

 

História de Brasília
O leite do FISI que foi para o Ceará continua no depósito da Alfândega. Quando passarem as eleições, e os políticos chegarem a uma “solução honrosa” muita criança já terá morrido, e o leite já estará perdido. (Publicada em 18.05.1962)

Herança

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Charge do Cláudio

 

Chegará ao Planalto, em janeiro de 2027, um presidente que não herdará um país, mas um conjunto de problemas acumulados, encadeados e, em muitos casos, agravados pela omissão e pela má gestão. Não haverá tempo para discursos de posse com promessas vagas. O cenário exigirá decisões imediatas, porque o Brasil que estará à sua frente não será o das campanhas eleitorais, mas o da realidade concreta, dura e pouco negociável. Encontrará, de saída, um quadro fiscal pressionado. As contas públicas, já há anos tensionadas por gastos crescentes e baixa capacidade de investimento, deverão impor limites claros a qualquer aventura política. Qualquer medida mal calibrada terá impacto direto na inflação, nos juros e, por consequência, no bolso da população.

O Brasil convive há décadas com produtividade baixa, ambiente de negócios complexo e insegurança jurídica recorrente. Nenhum presidente resolve isso com discursos. É preciso trabalhar em estruturas como o sistema tributário, burocracia excessiva e um Estado que muitas vezes dificulta mais do que ajuda. Sem enfrentar esses pontos, o país continuará girando em falso.

No campo social, a situação não será mais simples. O grande desafio continuará sendo transformar assistência em autonomia. Isso passa por educação de qualidade, formação profissional e geração de empregos. Sem isso, o ciclo de dependência do Estado se perpetua, e o país não avança. A segurança pública será outro ponto crítico. O avanço do crime organizado, cada vez mais estruturado e com atuação nacional, exigirá coordenação entre União e estados. Será preciso inteligência, integração de dados e, sobretudo, vontade política para enfrentar interesses que já se infiltraram em diversas áreas.

No campo institucional, o próximo presidente encontrará um ambiente de desconfiança. Parte da população não acredita plenamente nas instituições, enquanto outra parte as defende sem reservas. A máquina pública continuará pesada. Gastos obrigatórios comprimem o orçamento, e reformas estruturais seguem sendo evitadas por seu custo político. O novo presidente terá de decidir se enfrenta esse problema ou se apenas o administra. Adiar decisões pode parecer confortável no curto prazo, mas cobra um preço alto adiante.

Na política, encontrará um Congresso fragmentado, com interesses múltiplos e nem sempre convergentes com o interesse público. No cenário internacional, o Brasil continuará inserido em um mundo mais instável. Tensões comerciais, disputas geopolíticas e mudanças nas cadeias produtivas exigirão posicionamento estratégico. Outro ponto inevitável será a agenda ambiental. O país possui ativos relevantes, mas também enfrenta críticas externas e pressões internas. Conciliar desenvolvimento econômico com preservação não é tarefa simples.

Na infraestrutura, o desafio continuará sendo transformar projetos em obras concluídas. Sem melhorar a capacidade de entrega, o Brasil seguirá com gargalos que encarecem a produção e limitam o crescimento. Na educação, os resultados ainda estarão aquém do necessário. Avaliações mostram dificuldades persistentes em aprendizagem básica. Educação não é tema para slogans, mas para políticas consistentes e contínuas.

O próximo presidente também herdará um país cansado. Cansado de promessas não cumpridas, de crises recorrentes e de soluções que não se concretizam. Nada disso será novidade para quem acompanha o país com atenção. O problema nunca foi falta de diagnóstico. O problema sempre foi execução. O Brasil sabe o que precisa ser feito em muitas áreas. Falta fazer.

O presidente que assumir em 2027 terá duas opções. Repetir o roteiro conhecido, adiando decisões e administrando crises, ou enfrentar os problemas com clareza e responsabilidade. O país que será entregue em 2027 não estará condenado, mas tampouco estará resolvido. Será, como tantas vezes na história, um país em aberto. Caberá ao próximo presidente decidir se continuará sendo apenas mais um capítulo de expectativas frustradas ou se iniciará um processo de correção de rumos. O tempo, como sempre, será o juiz mais rigoroso.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“A liberdade que sempre defendemos é a de viver com dignidade, com plenos direitos de expressões e manifestação, e sobretudo de organização. A liberdade que eles pregam é a de oprimir o vulnerável, massacrar o oponente e impor a lei do mais forte acima das leis da civilização. O nome disso é barbárie.”…

Presidente Lula, no discurso de posse

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

Historia de Brasilia
O ministro da Agricultura mandou um telegrama ao ministro Ari Franco, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, convidando-o para a solenidade de instalação da Comissão de Reforma Agrária, no Rio. (Publicada em 18.05.1962)

Redução da jornada: promessa atraente, riscos ignorados

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Foto: Hermínio Bernardo/TV Globo

 

Propostas de mudança na jornada de trabalho, como o fim da escala 6×1, costumam surgir em momentos politicamente sensíveis. Não é difícil entender a razão. A ideia de trabalhar menos dias e ter mais tempo livre dialoga diretamente com aspirações legítimas da população. O problema começa quando medidas dessa natureza são apresentadas sem o devido lastro econômico e sem avaliação consistente de seus efeitos colaterais. No Brasil, essa discussão ocorre em um contexto particularmente delicado. O país convive com baixo crescimento estrutural, produtividade estagnada, alto nível de informalidade e um ambiente de negócios ainda marcado por insegurança jurídica e elevada carga tributária.

Nesse cenário, qualquer alteração relevante na organização do trabalho precisa ser tratada com extremo cuidado. A experiência internacional mostra que redução de jornada pode funcionar, mas sob condições específicas. Países que avançaram nesse campo, como Alemanha, Holanda e alguns países nórdicos, possuem alta produtividade, forte capital humano, sistemas educacionais robustos e mercados de trabalho altamente formalizados. Ou seja, reduzir jornada nesses contextos não implica necessariamente perda de produção. O Brasil está longe dessa realidade. Aqui, produtividade média é significativamente inferior à de economias desenvolvidas. Dados recorrentes de organismos como OCDE e IBGE mostram que o Brasil produz exatamente a metade por hora trabalhada do que a média internacional. Nesse ambiente, reduzir dias de trabalho sem aumento proporcional de eficiência tende a gerar um efeito direto: aumento de custos.

Para empresas especialmente pequenas e médias isso se traduz em uma equação difícil. Ou se contrata mais gente (aumentando folha salarial), ou se reduz produção, ou se repassa custo para o consumidor. Em qualquer dos casos, há impacto negativo: desemprego, inflação ou queda de competitividade. Setores intensivos em mão de obra, como comércio e serviços, seriam particularmente afetados. São justamente esses setores que mais empregam e que operam com margens apertadas com tantos impostos e cobranças. Alterações abruptas na jornada podem levar ao fechamento de empresas ou à migração para informalidade, fenômeno já elevado no país.

Outro ponto raramente discutido com profundidade é o efeito distributivo da medida. Trabalhadores formais, com contratos protegidos, podem ser beneficiados. Já os informais que representam cerca de 40% da força de trabalho não têm garantia alguma de que terão redução de jornada. Ao contrário, podem enfrentar mais instabilidade. Ou seja, uma política que parece ampliar direitos pode, na prática, aprofundar desigualdades dentro do próprio mercado de trabalho. Há ainda o impacto fiscal indireto. Menor atividade econômica reduz arrecadação, pressionando contas públicas que já operam sob forte restrição. Em um país com dívida elevada e espaço fiscal limitado, esse tipo de efeito não pode ser ignorado.

Nada disso significa que o debate sobre qualidade de vida no trabalho deva ser descartado. Pelo contrário. Jornadas mais equilibradas, saúde mental e produtividade são temas centrais no mundo contemporâneo. Mas o caminho para isso passa por aumento de eficiência, educação, tecnologia e modernização das relações de trabalho, não por decretos descolados da realidade econômica. O Brasil já acumulou experiências suficientes com políticas que priorizaram o ganho político de curto prazo em detrimento da sustentabilidade de longo prazo. O resultado costuma ser conhecido: crescimento baixo, desemprego elevado e frustração social. Discutir o assunto implica reconhecer limites, avaliar custos e, sobretudo, entender que não há atalhos quando se trata de desenvolvimento econômico.

Reduzir a jornada pode ser um objetivo legítimo no futuro. Mas, no presente, a pergunta essencial é outra: o país já criou as condições para sustentar essa mudança sem gerar efeitos adversos? Se a resposta for não, suportada pelos indicadores então insistir na medida pode significar trocar uma promessa atraente por um problema concreto. E, em economia, como na vida pública, promessas sem sustentação costumam cobrar um preço alto. Geralmente para o lado mais fraco da corda.

 

A frase que foi pronunciada:
“Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração”, disse ela na Câmara dos Deputados.

Deputada Érika Hilton

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

 

História de Brasília
Se os cariocas soubessem disto, viriam fazer compra em Brasília. O feijão aqui custa 75 cruzeiros, o arroz 35 e o filet mignon (que existe) está sendo vendido a 140 cruzeiros. (Publicada em 17. 05.1962)

PNE e a educação sem rumo

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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

 

Ao estabelecer metas para uma década inteira, o PNE não é apenas um documento administrativo é um compromisso com o futuro de milhões de estudantes. Por isso, exige rigor técnico, clareza de objetivos e alinhamento com práticas que já demonstraram resultados em outros contextos. O que se observa, contudo, segundo críticos do modelo recentemente apresentado, é um desalinhamento preocupante com tendências internacionais consolidadas. Países que avançaram significativamente em educação como Finlândia, Coreia do Sul, Canadá e Estônia seguiram caminhos relativamente convergentes: simplificação curricular, foco em conteúdos essenciais, avaliação constante de desempenho e forte responsabilização de gestores e sistemas.

Nesses sistemas, a lógica é direta. Define-se o que é essencial aprender, organiza-se o currículo de forma sequencial e cumulativa, mede-se o resultado com instrumentos comparáveis e, a partir daí, ajustam-se políticas e práticas. Não há espaço para ambiguidade excessiva ou metas difusas. A educação é tratada como política de Estado baseada em evidências, não como campo de experimentação ideológica. Outro ponto central nesses modelos é a valorização da gestão escolar. Diretores e equipes pedagógicas assumem papel decisivo, com autonomia para implementar estratégias, mas também com responsabilidade clara pelos resultados. O desempenho não é abstrato: ele é medido, acompanhado e, quando necessário, corrigido. Além disso, políticas bem-sucedidas costumam incorporar mecanismos de incentivo. Escolas que apresentam bons resultados recebem reconhecimento e apoio para expandir práticas eficazes. Ao mesmo tempo, instituições com desempenho insatisfatório são alvo de intervenções estruturadas, com suporte técnico e metas claras de melhoria.

Esse ciclo medir, avaliar, corrigir constitui a base de sistemas educacionais que evoluem de forma consistente. Ele exige transparência, compromisso com dados e disposição para reconhecer falhas. Diante desse panorama, a crítica ao novo PNE se concentra justamente na ausência ou fragilidade desses elementos. A percepção de que o plano carece de foco, apresenta metas genéricas e não estabelece mecanismos robustos de avaliação e responsabilização levanta dúvidas sobre sua eficácia prática. Outro aspecto apontado é a possível politização das diretrizes. Quando políticas educacionais passam a refletir mais disputas ideológicas do que evidências pedagógicas, o risco é desviar o foco do que realmente importa: o aprendizado dos alunos. Educação, nesse sentido, torna-se meio para fins externos, e não um objetivo em si. Especialistas em políticas públicas frequentemente alertam para esse risco. A educação é uma área particularmente sensível, pois seus resultados são de longo prazo. Decisões tomadas hoje impactam gerações futuras. Por isso, a consistência e a estabilidade das políticas são fundamentais.

No Brasil, histórico de mudanças frequentes e descontinuidade de programas já comprometeu avanços em diferentes momentos. Cada novo plano que ignora experiências anteriores ou desconsidera evidências internacionais contribui para a perpetuação de um ciclo de baixa efetividade. Também chama atenção a questão da descentralização. Sistemas educacionais mais eficientes tendem a combinar diretrizes nacionais com autonomia local. Estados e municípios, mais próximos da realidade das escolas, têm maior capacidade de adaptar políticas às suas necessidades específicas. Quando essa autonomia é limitada ou mal estruturada, perde-se flexibilidade e capacidade de resposta.

Outro ponto crítico é a formação de professores. Nenhum plano educacional terá sucesso sem investir de forma consistente na qualificação docente. Países que avançaram nessa área priorizaram seleção rigorosa, formação contínua e valorização profissional. Sem isso, qualquer diretriz curricular tende a permanecer no papel.

Editorialmente, o debate sobre o PNE não deve ser reduzido a disputas partidárias. Trata-se de uma questão estrutural, que exige compromisso com resultados e disposição para aprender com experiências bem-sucedidas, tanto internas quanto externas. A crítica à falta de foco e à possível ideologização não é, portanto, um exercício retórico, mas um alerta sobre riscos concretos. Um plano educacional que não define prioridades claras, não estabelece métricas consistentes e não responsabiliza seus agentes tende a produzir resultados igualmente difusos.

O país já enfrenta desafios significativos na educação básica, com indicadores que, apesar de avanços pontuais, ainda revelam desigualdades profundas e desempenho aquém do desejável em avaliações internacionais. Diante desse cenário, a margem para erro é limitada. Se há um consenso entre especialistas, é o de que a educação exige seriedade, continuidade e base técnica sólida. Planos amplos, porém pouco precisos, podem até gerar expectativas, mas dificilmente entregam resultados concretos.

O futuro da educação brasileira não será definido por discursos, mas pela capacidade de implementar políticas eficazes, monitorar seus efeitos e corrigir rumos quando necessário. Qualquer plano que se afaste dessa lógica corre o risco de se tornar mais um documento formal extenso, ambicioso e, no fim, pouco transformador. E, nesse campo, o custo da ineficácia não é apenas administrativo. Ele recai diretamente sobre milhões de estudantes que dependem da escola pública como principal instrumento de mobilidade social. Ignorar isso é comprometer não apenas uma política, mas o próprio futuro do país.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“A parceria tem a missão de contribuir para qualificar o debate público a partir de análises, dados, evidências e reflexões sobre a importância de um PNE robusto, exequível e orientado pela garantia do direito à aprendizagem.”
Priscila Cruz

Ilustração: educador.brasilescola.uol

 

História de Brasília
Está marcado para amanhã, o julgamento mais sensacional do Tribunal do Juri de Brasília. Será julgado o delegado João Pelles. (Publicada em 17. 05.1962)

Petrobras, soberania e o debate sobre o papel do Estado na energia

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Foto: André Motta de Souza/Agência Petrobras

 

Discussão sobre o papel da Petrobras volta e meia retorna ao centro do debate público brasileiro, sempre cercada por paixões, memórias históricas e disputas ideológicas. Criada em 1953, no contexto do nacionalismo econômico de Getúlio Vargas, a empresa nasceu sob o lema da soberania energética. Décadas depois, a pergunta que se impõe é outra: qual é, hoje, a função efetiva da Petrobras para o país e a que custo ela opera?

Ao longo de sua trajetória, a Petrobras consolidou-se como uma das maiores empresas de energia do mundo, com atuação relevante na exploração em águas profundas e no desenvolvimento tecnológico do pré-sal. Dados amplamente divulgados mostram que a companhia responde por parcela significativa da produção nacional de petróleo e gás, além de contribuir de forma relevante para a arrecadação de tributos e dividendos pagos ao Tesouro.

No entanto, esse histórico de conquistas convive com episódios que abalaram profundamente sua credibilidade. O escândalo conhecido como “petrolão”, investigado no âmbito da Operação Lava-Jato, revelou um esquema bilionário de corrupção envolvendo contratos da estatal, empreiteiras e agentes políticos. Estimativas divulgadas à época apontaram desvios que chegaram a dezenas de bilhões de reais, afetando diretamente a saúde financeira da empresa e a confiança dos investidores.

Esse episódio tornou-se um marco no debate sobre governança em empresas estatais. A utilização de estruturas públicas para fins políticos ou partidários não apenas compromete a eficiência econômica, mas também impõe custos à sociedade. Em última instância, prejuízos decorrentes de má gestão ou corrupção tendem a ser absorvidos direta ou indiretamente pelos cidadãos. Outro ponto frequentemente levantado diz respeito aos preços dos combustíveis.

Embora a formação de preços envolva fatores internacionais como cotação do petróleo e variação cambial, consumidores brasileiros frequentemente percebem o impacto direto no bolso, com gasolina e diesel figurando entre os itens de maior peso no orçamento das famílias e na estrutura de custos das empresas. É importante reconhecer que o Brasil opera em um mercado global de energia. Mesmo com produção relevante, o país ainda depende de importações de derivados, especialmente diesel, o que limita a autonomia plena na definição de preços. Ainda assim, decisões de política de preços adotadas ao longo do tempo, ora mais alinhadas ao mercado internacional, ora mais intervencionistas, contribuíram para um ambiente de incerteza.

A crítica de que a Petrobras atende mais a interesses políticos do que à população é recorrente em determinados segmentos do debate público. Por outro lado, defensores da estatal argumentam que sua existência permite ao país manter controle estratégico sobre recursos energéticos, além de garantir investimentos de longo prazo em exploração e tecnologia que poderiam não ocorrer sob lógica puramente privada. Experiências internacionais mostram que não há modelo único. Países adotam diferentes arranjos, desde empresas estatais fortes até mercados completamente privatizados. O desempenho de cada modelo depende, em grande medida, da qualidade da governança, da regulação e do ambiente institucional.

No caso brasileiro, a discussão sobre privatização da Petrobras envolve múltiplas dimensões. De um lado, há o argumento de que a transferência para o setor privado poderia aumentar eficiência, reduzir interferências políticas e estimular concorrência. De outro, há preocupações relacionadas à perda de controle sobre um setor considerado estratégico e aos impactos sociais e econômicos dessa mudança.

Além da questão da propriedade, o debate contemporâneo sobre energia inclui um elemento adicional: a transição para fontes alternativas. Em um cenário global marcado por preocupações ambientais e avanços tecnológicos, investimentos em energias renováveis como solar, eólica e biocombustíveis ganham cada vez mais relevância. O Brasil, nesse aspecto, possui vantagens comparativas importantes, especialmente na produção de energia limpa. A diversificação da matriz energética pode reduzir dependência de combustíveis fósseis e mitigar impactos de volatilidade internacional. No entanto, essa transição exige planejamento, investimentos e políticas públicas consistentes.

Editorialmente, o debate sobre a Petrobras não deve ser reduzido a uma dicotomia simplista entre estatal e privado. A questão central envolve governança, transparência e eficiência. Uma empresa pública pode cumprir papel relevante, desde que opere sob regras claras, com mecanismos robustos de controle e proteção contra interferências indevidas. Por outro lado, a mera mudança de controle acionário não garante, por si só, melhoria de desempenho. Sem regulação adequada e ambiente competitivo, problemas podem persistir sob outra forma. A experiência recente demonstra que o custo de falhas institucionais é elevado. Escândalos de corrupção, decisões políticas mal calibradas e falta de previsibilidade geram impactos que se estendem por toda a economia.

A pergunta essencial permanece: como garantir que os recursos energéticos do país sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício da sociedade? Se o passado oferece lições, o futuro exige pragmatismo.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“Nunca vi tanto dinheiro na vida.”
Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, em entrevista coletiva sobre a Lava Jato

Rodrigo Janot. Foto: Lula Marques/AGPT

 

História de Brasília
A fiscalização da Prefeitura foi informada das irregularidades de inumeros taxis de Brasília e solicitou uma “batida” do Serviço de Trânsito. Os resultados foram os mais desanimadores: mais de sessenta carros de praça estavam com taximetros viciados e foram recolhidos ao depósito. (Publicada em 17. 05.1962)

O sigilo como biombo

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Foto: reprodução da internet (probocontabilidade.com)

 

Na tradição republicana, a publicidade dos atos do poder não é um detalhe administrativo, é o próprio fundamento da legitimidade. O que se faz em nome do público deve ser conhecido pelo público. Ainda assim, no Brasil, consolida-se um padrão inquietante: a ampliação de mecanismos de sigilo sobre gastos e condutas de autoridades, frequentemente sob justificativas vagas de segurança institucional ou interesse estratégico. O resultado é uma inversão de princípios. O que deveria ser exceção torna-se regra; o que deveria ser visível passa a ser ocultado.

Não é difícil compreender por que isso preocupa. O bem e a ética não dependem da sombra para existir. A virtude administrativa não necessita de compartimentos herméticos. Quando a opacidade se transforma em rotina, instala-se a suspeita de que o sigilo não protege o interesse público, mas resguarda o constrangimento de revelações incômodas. O paradoxo republicano do segredo não é uma criação inocente.

A república nasce da ideia de coisa pública. Sua lógica é a do escrutínio. O sigilo, por definição, restringe o olhar coletivo e limita a capacidade de controle social. Ele pode ser necessário em circunstâncias específicas e temporárias, mas torna-se contraditório quando aplicado a despesas ordinárias, decisões administrativas corriqueiras ou atos que envolvem recursos do contribuinte. A institucionalização de prazos extensos de confidencialidade, como sigilos prolongados sobre determinados gastos ou agendas oficiais, não apenas posterga o controle; ele o esvazia. O tempo, nesse contexto, funciona como instrumento de esquecimento. A informação chega tarde demais para produzir responsabilidade política ou jurídica. A opacidade prolongada não protege a estabilidade; ela protege a impunidade.

A história administrativa demonstra uma regularidade: quanto maior a distância entre o ato público e a fiscalização pública, maior o risco de desvio. O segredo funciona como um amortecedor moral, pois reduz o custo reputacional imediato de decisões questionáveis e dilui a possibilidade de reação social. Quando despesas, contratos ou deslocamentos oficiais são retirados do alcance dos olhos dos contribuintes, cria-se um ambiente propício a despadronização de controles, com os critérios tornando-se flexíveis e casuísticos. Nessas condições, a administração deixa de ser apenas ineficiente; ela se torna estruturalmente vulnerável. O custo democrático do segredo é alto e impreciso. O dano provocado pelo sigilo não é apenas financeiro. Ele atinge a própria arquitetura da confiança pública. A transparência permite que o cidadão compreenda não apenas quanto se gasta, mas a razão dos investimentos. Sem essa mediação, a autoridade se distancia da sociedade e o poder perde seu caráter justificável.

A infiltração oportunista passa a ser a regra geral. Ambientes institucionais cobertos de névoa tornam-se mais permeáveis a influências indevidas. A fragilidade de controles e a rarefação de fiscalização pública ampliam o espaço para interesses paralelos e redes informais de poder. Não se trata de um evento abrupto, mas de um processo incremental: pequenas concessões de opacidade que, somadas, abrem portas a práticas cada vez mais difíceis de rastrear. A presença de mecanismos robustos de publicidade não elimina o risco de desvio, mas eleva o custo de sua prática. O sigilo permanente, ao contrário, reduz esse custo e aumenta a previsibilidade da impunidade.

Em democracias maduras, despesas de autoridades são objeto de prestação de contas contínua: relatórios periódicos, justificativas documentadas, auditorias independentes e acesso público a dados essenciais. Quando essas etapas são suprimidas ou adiadas por longos períodos de confidencialidade, o controle deixa de ser preventivo e torna-se meramente histórico, isso é, quando ainda ocorre. O prejuízo é duplo. Primeiro, porque a sociedade não pode avaliar a razoabilidade do gasto no tempo em que ele produz efeitos. Segundo, porque a responsabilização, quando possível, perde eficácia pedagógica.

O aspecto mais preocupante não é a existência pontual de segredo, mas sua transformação em cultura. Quando a administração passa a operar sob a presunção de que a publicidade é um risco e não um dever, inverte-se o vetor republicano. A exceção torna-se hábito; o hábito, norma; e a norma, tradição. Não se engane, esse tipo de cultura produz efeitos sistêmicos e de longo prazo. O enfraquecimento de órgãos de controle é o primeiro efeito. Vem ainda a redução da qualidade do gasto público, com o aumento do custo de conformidade para quem atua corretamente.

Num Estado, o que não são luzes são trevas. Em regimes de baixa transparência, o que se vê não é apenas a falta de informação, mas a forma que o poder assume quando não precisa prestar contas. É uma paisagem de contornos distópicos e duros. O que temos em nosso caso é  o claro do discurso público e o escuro das práticas resguardadas. E, como em uma fotografia hiper-realista, o contraste excessivo não embeleza, pelo contrário, ele evidencia nosso drama. A ética pública repousa sobre um princípio elementar: quem administra recursos coletivos deve explicá-los ao coletivo.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“A Europa foi criada pela história. A América foi criada pela filosofia.”

Margaret Thatcher

Margaret Thatcher. Foto: britannica.com

 

História de Brasília

Causou estranheza na Novacap a presença do cel. Barlem e do dr. Bessa, examinando processos relacionados com o inquérito. É que os dois membros da Comissão estiveram na Novacap sem que o dr. Waldir Santos, outro membro da comissão, tivesse conhecimento do assunto. (Publicada em 16.05.1962)

Vontade política, ou a falta dela

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Ruas alagadas em Juiz de Fora. Foto: Ales de Jesus/ O Tempo

 

Carlos Penna Brescianini lembrou bem. Como é que representantes do governo declaram que nada podem fazer em relação aos problemas causados pelas chuvas se, na antiguidade, sem inteligência artificial, sem computadores e sem eletricidade, aquele povo conseguia drenar as águas das chuvas para enfrentar as inundações?

Como base para a engenharia atual, a tecnologia hidráulica desenvolvida por civilizações antigas revela grau de sofisticação em sistemas de captação e retenção de águas pluviais que estruturava cidades inteiras muito antes da mecanização contemporânea, articulando arquitetura, topografia e conhecimento climático de forma integrada. No território da Roma Antiga, cisternas escavadas no subsolo armazenavam milhares de litros de água coletados por telhados inclinados e pátios internos, garantindo abastecimento durante estiagens prolongadas. Escavações arqueológicas demonstram que esses reservatórios eram impermeabilizados com argamassa especial à base de cal e fragmentos cerâmicos, técnica que assegurava durabilidade secular. Povos da Mesoamérica, na região correspondente ao atual México, construíram os chamados chultuns, cavidades talhadas na rocha calcária para reter água da chuva em áreas sem rios perenes. Engenhosidade semelhante floresceu na Grécia Antiga, onde reservatórios públicos integravam o desenho urbano, reconhecendo a chuva como recurso estratégico, e não como ameaça a ser eliminada.

Em caminho inverso percorre a modernidade brasileira, entretanto, ao longo do século 20, convertendo várzeas em avenidas, retificando cursos d’água e selando o terreno com concreto. Dados consolidados pelo MapBiomas indicam expansão acelerada da mancha urbana nas últimas décadas, acompanhada de expressiva redução de áreas verdes em regiões metropolitanas. Em São Paulo, levantamentos municipais apontam índices de impermeabilização superiores a 70% em diversos distritos, condição que compromete a infiltração natural e intensifica picos de vazão durante tempestades. Relatórios técnicos da prefeitura e análises do Tribunal de Contas do município já advertiram que o sistema de macrodrenagem enfrenta limites estruturais diante da frequência crescente de eventos extremos.

Minas Gerais oferece quadro igualmente revelador. Temporais recentes registraram volumes pluviométricos acima de 200 milímetros em menos de 24 horas em áreas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme boletins da Defesa Civil estadual. Deslizamentos e inundações expuseram vulnerabilidades históricas relacionadas à ocupação de encostas e fundos de vale. No Rio de Janeiro, relatórios do Instituto Estadual do Ambiente destacam que relevo acidentado combinado a adensamento populacional e drenagem insuficiente potencializa enxurradas rápidas e destrutivas. Especialistas do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, órgão federal vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, reiteram que padrões climáticos alterados ampliam a intensidade das precipitações, exigindo revisão dos parâmetros tradicionais de projeto.

Cálculos econômicos reforçam a dimensão do desafio. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios apontam que desastres associados a chuvas provocaram prejuízos de bilhões de reais na última década, considerando danos a infraestrutura, moradias e atividades produtivas. Frente a esses números, investimentos preventivos deixam de representar gastos e passam a configurar estratégia fiscal prudente. Simulações conduzidas por pesquisadores da Universidade de São Paulo indicam que a combinação de pavimentos permeáveis, jardins de chuva e recuperação de várzeas reduz, significativamente, o pico de cheia em bacias densamente urbanizadas.

Experiências internacionais corroboram tal diagnóstico. O Programa Sponge City, implementado em diversas cidades da China, estabeleceu metas nacionais de retenção e reaproveitamento de águas pluviais, mobilizando investimentos bilionários e integrando drenagem ao planejamento urbano. Modelos adotados em Roterdã, nos Países Baixos, transformaram praças públicas em bacias temporárias de retenção, conciliando lazer e controle de cheias com eficiência reconhecida internacionalmente, mais ou menos como o governo Ibaneis implantou perto do Iate Clube de Brasília.

Projeção conservadora para adaptar parcialmente metrópole como São Paulo, tornando permeáveis cerca de 300 quilômetros quadrados ao longo de duas décadas, alcançaria valores próximos de R$ 60 bilhões, equivalentes a, aproximadamente, 3 bilhões anuais, percentual modesto ante a orçamento municipal superior a 90 bilhões por ano. Engenheira hidróloga, Maria do Carmo Barros afirmou em seminário promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais que “cada real aplicado em prevenção hídrica economiza múltiplos em reconstrução e assistência emergencial”, frase que traduz racionalidade econômica frequentemente eclipsada por prioridades de curto prazo.

 

A frase que foi pronunciada:
“A administração pública não é apenas sobre regras, mas sobre resultados.”
James Q. Wilson

James Q. Wilson. Foto: divulgação

 

História de Brasília
Continua Hipólito José da Costa na primeira edição do Correio Braziliense de 1808: O indivíduo que abrange o bem geral d’uma sociedade, vem a ser o membro mais distincto della; as luzes que elle espalha, tiraõ das trevas ou da illuzaõ aquelles que a ignorancia preciptou no labyrintho da apathia, da inepcia e do engano. (Publicada em 26/2/1962)

Inversão da lógica

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Charge: Luiz Fernando Cazo

 

Existe uma aritmética que se repete com regularidade perturbadora na vida pública do Brasil. É uma matemática peculiar, na qual o resultado das operações nunca recai sobre quem executa o desvio, mas sobre quem jamais participou dele. Trata-se da socialização do prejuízo e da privatização da culpa, um mecanismo que transforma a corrupção em um imposto informal permanente, cobrado sobretudo dos mais vulneráveis.

Na lógica perversa desse sistema, o ciclo é previsível: um escândalo é revelado, cifras bilionárias são mencionadas, investigações são anunciadas, e, ao final, o rombo é incor porado ao orçamento público. O dano não desaparece; ele apenas muda de titular. O que era um passivo decorrente de condutas ilícitas converte-se em ônus coletivo, distribuído entre contribuintes que não tiveram qualquer participação no delito. O mecanismo do deslocamento de responsabilidade é contínuo e injusto.

A corrupção, em sua forma estrutural, não é apenas a apropriação indevida de recursos. É, sobretudo, um processo de transferência de custos. O agente que desvia não apenas subtrai valores: ele cria uma lacuna fiscal que precisa ser preenchida. E essa recomposição, raramente, ocorre por meio de ressarcimento efetivo. Em vez disso, observa-se um padrão recorrente que torna o dano reconhecido como passivo público. Com isso, o orçamento absorve o impacto; ajustes fiscais são implementados e a carga recai sobre serviços públicos ou elevação da tributação.

O resultado é uma equação assimétrica: quem comete o ato ilícito, raramente, repara integralmente o dano, enquanto quem nada fez passa a financiá-lo ad infinitum. Essa dinâmica rompe um princípio básico de justiça distributiva: a correspondência entre responsabilidade e consequência. Quando o vínculo entre ato e reparação se dissolve, a punição perde seu caráter pedagógico e a lei perde sua função equilibradora. Daí, advém a erosão silenciosa da renda social e suas consequências no IDH. O efeito macroeconômico desse processo é cumulativo. Cada episódio de malversação incorporado ao orçamento público representa uma redução indireta da renda social disponível. O prejuízo manifesta-se de diversas formas: na redução de investimentos públicos es senciais; na deterioração de serviços sociais; no aumento de tributos diretos ou indiretos; na expansão da dívida pública e na compressão do poder de compra coletivo.

Diante desse quadro, propostas mais rigorosas surgem no debate público: transformar corrupção em crime hediondo e imprescritível; extinguir ou restringir drasticamente o foro privilegiado; endurecer regras de inelegibilidade; fortalecer mecanismos de compliance e transparência; aprimorar sistemas de controle interno e externo; e ampliar a digitalização e rastreabilidade dos gastos públicos. Trata-se de uma forma difusa de transferência regressiva de renda, em que os recursos que deveriam ampliar o bem-estar coletivo convertem-se em perdas absorvidas pelos próprios contribuintes.

A psicologia social da impunidade passa a ser aceita como regra geral e como processo contra o qual nada pode ser feito. A repetição desse padrão produz um efeito psicológico profundo na sociedade. A cada novo escândalo, instala-se uma sensação de inevitabilidade. O cidadão passa a antecipar o desfecho antes mesmo do julgamento: o dano será coletivo, a restauração incerta e a vida seguirá com um custo adicional invisível. Esse processo gera algumas consequências sociais relevantes, como o descrédito institucional na percepção de que a justiça não recompõe o equilíbrio; na normalização do desvio com a ideia de que a corrupção é estrutural e inevitável e na desmobilização cívica, com a sensação de impotência diante do sistema que privilegia os poderosos. A justiça, quando incapaz de restaurar o equilíbrio entre dano e o ajuste, deixa de ser percebida como balança imparcial e passa a ser vista como registro formal de desigualdades. Daí a regressividade do prejuízo se instala de forma permanente.

Um dos aspectos mais paradoxais dessa “matemática do desvio” é seu caráter regressivo. Embora a corrupção seja frequentemente associada a altos escalões administrativos e políticos, seus custos são distribuídos de maneira inversa à renda. E isso ocorre porque os tributos indiretos pesam proporcionalmente mais sobre os mais pobres, com os serviços públicos deteriorados afetando principalmente quem mais depende deles e com ajustes fiscais incidentes sobre consumo e a renda do trabalho. Assim, a corrupção opera como um mecanismo indireto de redistribuição negativa: retira recursos do conjunto da sociedade e os transforma em perda coletiva concentrada nos estratos inferiores. A quebra do princípio reparatório passa a ser norma.

Em sistemas jurídicos orientados pelo princípio da res ponsabilidade, o dano gera a obrigação de reparar. Esse princípio não é apenas jurídico; é civilizatório. Ele assegura que a ordem social não seja sustentada pela transferência arbitrária de custos. Trata-se de uma situação em que perdas extraor dinárias tornam-se parte da normalidade fiscal. Essa norma lização produz ainda outros efeitos sistêmicos com o plane jamento público baseado e transformado em perdas previsíveis. O custo da corrupção, portanto, não é apenas financeiro. É também institucional e moral. Ele corrói a ideia de que o esforço produtivo individual será protegido por regras justas.

Quando o contribuinte percebe que financia prejuízos alheios sem compensação institucional, o contrato social se fragiliza. Uma ordem pública sustentável exige que o dano recaia sobre quem o produz e que o preço seja pago efetiva mente e não simbolicamente. O princípio é simples: quem gera o prejuízo deve suportar seu custo.

 

A frase que foi pronunciada:
“A corrupção é paga pelos pobres.”

Papa Francisco

Foto: Paul Haring/CNS.

 

História de Brasília
O sr. Laranja Filho depôs na Comissão de Inquérito, apresentando suas declarações por escrito, e, pelos comentários dos jornais, referia-se somente à situação da emprêsa, nada declarando sôbre os cinco ou dez por cento da Caixinha. (Publicada em 16/5/1962)