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Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Propostas de mudança na jornada de trabalho, como o fim da escala 6×1, costumam surgir em momentos politicamente sensíveis. Não é difícil entender a razão. A ideia de trabalhar menos dias e ter mais tempo livre dialoga diretamente com aspirações legítimas da população. O problema começa quando medidas dessa natureza são apresentadas sem o devido lastro econômico e sem avaliação consistente de seus efeitos colaterais. No Brasil, essa discussão ocorre em um contexto particularmente delicado. O país convive com baixo crescimento estrutural, produtividade estagnada, alto nível de informalidade e um ambiente de negócios ainda marcado por insegurança jurídica e elevada carga tributária.
Nesse cenário, qualquer alteração relevante na organização do trabalho precisa ser tratada com extremo cuidado. A experiência internacional mostra que redução de jornada pode funcionar, mas sob condições específicas. Países que avançaram nesse campo, como Alemanha, Holanda e alguns países nórdicos, possuem alta produtividade, forte capital humano, sistemas educacionais robustos e mercados de trabalho altamente formalizados. Ou seja, reduzir jornada nesses contextos não implica necessariamente perda de produção. O Brasil está longe dessa realidade. Aqui, produtividade média é significativamente inferior à de economias desenvolvidas. Dados recorrentes de organismos como OCDE e IBGE mostram que o Brasil produz exatamente a metade por hora trabalhada do que a média internacional. Nesse ambiente, reduzir dias de trabalho sem aumento proporcional de eficiência tende a gerar um efeito direto: aumento de custos.
Para empresas especialmente pequenas e médias isso se traduz em uma equação difícil. Ou se contrata mais gente (aumentando folha salarial), ou se reduz produção, ou se repassa custo para o consumidor. Em qualquer dos casos, há impacto negativo: desemprego, inflação ou queda de competitividade. Setores intensivos em mão de obra, como comércio e serviços, seriam particularmente afetados. São justamente esses setores que mais empregam e que operam com margens apertadas com tantos impostos e cobranças. Alterações abruptas na jornada podem levar ao fechamento de empresas ou à migração para informalidade, fenômeno já elevado no país.
Outro ponto raramente discutido com profundidade é o efeito distributivo da medida. Trabalhadores formais, com contratos protegidos, podem ser beneficiados. Já os informais que representam cerca de 40% da força de trabalho não têm garantia alguma de que terão redução de jornada. Ao contrário, podem enfrentar mais instabilidade. Ou seja, uma política que parece ampliar direitos pode, na prática, aprofundar desigualdades dentro do próprio mercado de trabalho. Há ainda o impacto fiscal indireto. Menor atividade econômica reduz arrecadação, pressionando contas públicas que já operam sob forte restrição. Em um país com dívida elevada e espaço fiscal limitado, esse tipo de efeito não pode ser ignorado.
Nada disso significa que o debate sobre qualidade de vida no trabalho deva ser descartado. Pelo contrário. Jornadas mais equilibradas, saúde mental e produtividade são temas centrais no mundo contemporâneo. Mas o caminho para isso passa por aumento de eficiência, educação, tecnologia e modernização das relações de trabalho, não por decretos descolados da realidade econômica. O Brasil já acumulou experiências suficientes com políticas que priorizaram o ganho político de curto prazo em detrimento da sustentabilidade de longo prazo. O resultado costuma ser conhecido: crescimento baixo, desemprego elevado e frustração social. Discutir o assunto implica reconhecer limites, avaliar custos e, sobretudo, entender que não há atalhos quando se trata de desenvolvimento econômico.
Reduzir a jornada pode ser um objetivo legítimo no futuro. Mas, no presente, a pergunta essencial é outra: o país já criou as condições para sustentar essa mudança sem gerar efeitos adversos? Se a resposta for não, suportada pelos indicadores então insistir na medida pode significar trocar uma promessa atraente por um problema concreto. E, em economia, como na vida pública, promessas sem sustentação costumam cobrar um preço alto. Geralmente para o lado mais fraco da corda.
A frase que foi pronunciada:
“Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração”, disse ela na Câmara dos Deputados.
Deputada Érika Hilton
História de Brasília
Se os cariocas soubessem disto, viriam fazer compra em Brasília. O feijão aqui custa 75 cruzeiros, o arroz 35 e o filet mignon (que existe) está sendo vendido a 140 cruzeiros. (Publicada em 17. 05.1962)
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Ao estabelecer metas para uma década inteira, o PNE não é apenas um documento administrativo é um compromisso com o futuro de milhões de estudantes. Por isso, exige rigor técnico, clareza de objetivos e alinhamento com práticas que já demonstraram resultados em outros contextos. O que se observa, contudo, segundo críticos do modelo recentemente apresentado, é um desalinhamento preocupante com tendências internacionais consolidadas. Países que avançaram significativamente em educação como Finlândia, Coreia do Sul, Canadá e Estônia seguiram caminhos relativamente convergentes: simplificação curricular, foco em conteúdos essenciais, avaliação constante de desempenho e forte responsabilização de gestores e sistemas.
Nesses sistemas, a lógica é direta. Define-se o que é essencial aprender, organiza-se o currículo de forma sequencial e cumulativa, mede-se o resultado com instrumentos comparáveis e, a partir daí, ajustam-se políticas e práticas. Não há espaço para ambiguidade excessiva ou metas difusas. A educação é tratada como política de Estado baseada em evidências, não como campo de experimentação ideológica. Outro ponto central nesses modelos é a valorização da gestão escolar. Diretores e equipes pedagógicas assumem papel decisivo, com autonomia para implementar estratégias, mas também com responsabilidade clara pelos resultados. O desempenho não é abstrato: ele é medido, acompanhado e, quando necessário, corrigido. Além disso, políticas bem-sucedidas costumam incorporar mecanismos de incentivo. Escolas que apresentam bons resultados recebem reconhecimento e apoio para expandir práticas eficazes. Ao mesmo tempo, instituições com desempenho insatisfatório são alvo de intervenções estruturadas, com suporte técnico e metas claras de melhoria.
Esse ciclo medir, avaliar, corrigir constitui a base de sistemas educacionais que evoluem de forma consistente. Ele exige transparência, compromisso com dados e disposição para reconhecer falhas. Diante desse panorama, a crítica ao novo PNE se concentra justamente na ausência ou fragilidade desses elementos. A percepção de que o plano carece de foco, apresenta metas genéricas e não estabelece mecanismos robustos de avaliação e responsabilização levanta dúvidas sobre sua eficácia prática. Outro aspecto apontado é a possível politização das diretrizes. Quando políticas educacionais passam a refletir mais disputas ideológicas do que evidências pedagógicas, o risco é desviar o foco do que realmente importa: o aprendizado dos alunos. Educação, nesse sentido, torna-se meio para fins externos, e não um objetivo em si. Especialistas em políticas públicas frequentemente alertam para esse risco. A educação é uma área particularmente sensível, pois seus resultados são de longo prazo. Decisões tomadas hoje impactam gerações futuras. Por isso, a consistência e a estabilidade das políticas são fundamentais.
No Brasil, histórico de mudanças frequentes e descontinuidade de programas já comprometeu avanços em diferentes momentos. Cada novo plano que ignora experiências anteriores ou desconsidera evidências internacionais contribui para a perpetuação de um ciclo de baixa efetividade. Também chama atenção a questão da descentralização. Sistemas educacionais mais eficientes tendem a combinar diretrizes nacionais com autonomia local. Estados e municípios, mais próximos da realidade das escolas, têm maior capacidade de adaptar políticas às suas necessidades específicas. Quando essa autonomia é limitada ou mal estruturada, perde-se flexibilidade e capacidade de resposta.
Outro ponto crítico é a formação de professores. Nenhum plano educacional terá sucesso sem investir de forma consistente na qualificação docente. Países que avançaram nessa área priorizaram seleção rigorosa, formação contínua e valorização profissional. Sem isso, qualquer diretriz curricular tende a permanecer no papel.
Editorialmente, o debate sobre o PNE não deve ser reduzido a disputas partidárias. Trata-se de uma questão estrutural, que exige compromisso com resultados e disposição para aprender com experiências bem-sucedidas, tanto internas quanto externas. A crítica à falta de foco e à possível ideologização não é, portanto, um exercício retórico, mas um alerta sobre riscos concretos. Um plano educacional que não define prioridades claras, não estabelece métricas consistentes e não responsabiliza seus agentes tende a produzir resultados igualmente difusos.
O país já enfrenta desafios significativos na educação básica, com indicadores que, apesar de avanços pontuais, ainda revelam desigualdades profundas e desempenho aquém do desejável em avaliações internacionais. Diante desse cenário, a margem para erro é limitada. Se há um consenso entre especialistas, é o de que a educação exige seriedade, continuidade e base técnica sólida. Planos amplos, porém pouco precisos, podem até gerar expectativas, mas dificilmente entregam resultados concretos.
O futuro da educação brasileira não será definido por discursos, mas pela capacidade de implementar políticas eficazes, monitorar seus efeitos e corrigir rumos quando necessário. Qualquer plano que se afaste dessa lógica corre o risco de se tornar mais um documento formal extenso, ambicioso e, no fim, pouco transformador. E, nesse campo, o custo da ineficácia não é apenas administrativo. Ele recai diretamente sobre milhões de estudantes que dependem da escola pública como principal instrumento de mobilidade social. Ignorar isso é comprometer não apenas uma política, mas o próprio futuro do país.
A frase que foi pronunciada:
“A parceria tem a missão de contribuir para qualificar o debate público a partir de análises, dados, evidências e reflexões sobre a importância de um PNE robusto, exequível e orientado pela garantia do direito à aprendizagem.”
Priscila Cruz
História de Brasília
Está marcado para amanhã, o julgamento mais sensacional do Tribunal do Juri de Brasília. Será julgado o delegado João Pelles. (Publicada em 17. 05.1962)
Petrobras, soberania e o debate sobre o papel do Estado na energia
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Discussão sobre o papel da Petrobras volta e meia retorna ao centro do debate público brasileiro, sempre cercada por paixões, memórias históricas e disputas ideológicas. Criada em 1953, no contexto do nacionalismo econômico de Getúlio Vargas, a empresa nasceu sob o lema da soberania energética. Décadas depois, a pergunta que se impõe é outra: qual é, hoje, a função efetiva da Petrobras para o país e a que custo ela opera?
Ao longo de sua trajetória, a Petrobras consolidou-se como uma das maiores empresas de energia do mundo, com atuação relevante na exploração em águas profundas e no desenvolvimento tecnológico do pré-sal. Dados amplamente divulgados mostram que a companhia responde por parcela significativa da produção nacional de petróleo e gás, além de contribuir de forma relevante para a arrecadação de tributos e dividendos pagos ao Tesouro.
No entanto, esse histórico de conquistas convive com episódios que abalaram profundamente sua credibilidade. O escândalo conhecido como “petrolão”, investigado no âmbito da Operação Lava-Jato, revelou um esquema bilionário de corrupção envolvendo contratos da estatal, empreiteiras e agentes políticos. Estimativas divulgadas à época apontaram desvios que chegaram a dezenas de bilhões de reais, afetando diretamente a saúde financeira da empresa e a confiança dos investidores.
Esse episódio tornou-se um marco no debate sobre governança em empresas estatais. A utilização de estruturas públicas para fins políticos ou partidários não apenas compromete a eficiência econômica, mas também impõe custos à sociedade. Em última instância, prejuízos decorrentes de má gestão ou corrupção tendem a ser absorvidos direta ou indiretamente pelos cidadãos. Outro ponto frequentemente levantado diz respeito aos preços dos combustíveis.
Embora a formação de preços envolva fatores internacionais como cotação do petróleo e variação cambial, consumidores brasileiros frequentemente percebem o impacto direto no bolso, com gasolina e diesel figurando entre os itens de maior peso no orçamento das famílias e na estrutura de custos das empresas. É importante reconhecer que o Brasil opera em um mercado global de energia. Mesmo com produção relevante, o país ainda depende de importações de derivados, especialmente diesel, o que limita a autonomia plena na definição de preços. Ainda assim, decisões de política de preços adotadas ao longo do tempo, ora mais alinhadas ao mercado internacional, ora mais intervencionistas, contribuíram para um ambiente de incerteza.
A crítica de que a Petrobras atende mais a interesses políticos do que à população é recorrente em determinados segmentos do debate público. Por outro lado, defensores da estatal argumentam que sua existência permite ao país manter controle estratégico sobre recursos energéticos, além de garantir investimentos de longo prazo em exploração e tecnologia que poderiam não ocorrer sob lógica puramente privada. Experiências internacionais mostram que não há modelo único. Países adotam diferentes arranjos, desde empresas estatais fortes até mercados completamente privatizados. O desempenho de cada modelo depende, em grande medida, da qualidade da governança, da regulação e do ambiente institucional.
No caso brasileiro, a discussão sobre privatização da Petrobras envolve múltiplas dimensões. De um lado, há o argumento de que a transferência para o setor privado poderia aumentar eficiência, reduzir interferências políticas e estimular concorrência. De outro, há preocupações relacionadas à perda de controle sobre um setor considerado estratégico e aos impactos sociais e econômicos dessa mudança.
Além da questão da propriedade, o debate contemporâneo sobre energia inclui um elemento adicional: a transição para fontes alternativas. Em um cenário global marcado por preocupações ambientais e avanços tecnológicos, investimentos em energias renováveis como solar, eólica e biocombustíveis ganham cada vez mais relevância. O Brasil, nesse aspecto, possui vantagens comparativas importantes, especialmente na produção de energia limpa. A diversificação da matriz energética pode reduzir dependência de combustíveis fósseis e mitigar impactos de volatilidade internacional. No entanto, essa transição exige planejamento, investimentos e políticas públicas consistentes.
Editorialmente, o debate sobre a Petrobras não deve ser reduzido a uma dicotomia simplista entre estatal e privado. A questão central envolve governança, transparência e eficiência. Uma empresa pública pode cumprir papel relevante, desde que opere sob regras claras, com mecanismos robustos de controle e proteção contra interferências indevidas. Por outro lado, a mera mudança de controle acionário não garante, por si só, melhoria de desempenho. Sem regulação adequada e ambiente competitivo, problemas podem persistir sob outra forma. A experiência recente demonstra que o custo de falhas institucionais é elevado. Escândalos de corrupção, decisões políticas mal calibradas e falta de previsibilidade geram impactos que se estendem por toda a economia.
A pergunta essencial permanece: como garantir que os recursos energéticos do país sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício da sociedade? Se o passado oferece lições, o futuro exige pragmatismo.
A frase que foi pronunciada:
“Nunca vi tanto dinheiro na vida.”
Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, em entrevista coletiva sobre a Lava Jato
História de Brasília
A fiscalização da Prefeitura foi informada das irregularidades de inumeros taxis de Brasília e solicitou uma “batida” do Serviço de Trânsito. Os resultados foram os mais desanimadores: mais de sessenta carros de praça estavam com taximetros viciados e foram recolhidos ao depósito. (Publicada em 17. 05.1962)
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Na tradição republicana, a publicidade dos atos do poder não é um detalhe administrativo, é o próprio fundamento da legitimidade. O que se faz em nome do público deve ser conhecido pelo público. Ainda assim, no Brasil, consolida-se um padrão inquietante: a ampliação de mecanismos de sigilo sobre gastos e condutas de autoridades, frequentemente sob justificativas vagas de segurança institucional ou interesse estratégico. O resultado é uma inversão de princípios. O que deveria ser exceção torna-se regra; o que deveria ser visível passa a ser ocultado.
Não é difícil compreender por que isso preocupa. O bem e a ética não dependem da sombra para existir. A virtude administrativa não necessita de compartimentos herméticos. Quando a opacidade se transforma em rotina, instala-se a suspeita de que o sigilo não protege o interesse público, mas resguarda o constrangimento de revelações incômodas. O paradoxo republicano do segredo não é uma criação inocente.
A república nasce da ideia de coisa pública. Sua lógica é a do escrutínio. O sigilo, por definição, restringe o olhar coletivo e limita a capacidade de controle social. Ele pode ser necessário em circunstâncias específicas e temporárias, mas torna-se contraditório quando aplicado a despesas ordinárias, decisões administrativas corriqueiras ou atos que envolvem recursos do contribuinte. A institucionalização de prazos extensos de confidencialidade, como sigilos prolongados sobre determinados gastos ou agendas oficiais, não apenas posterga o controle; ele o esvazia. O tempo, nesse contexto, funciona como instrumento de esquecimento. A informação chega tarde demais para produzir responsabilidade política ou jurídica. A opacidade prolongada não protege a estabilidade; ela protege a impunidade.
A história administrativa demonstra uma regularidade: quanto maior a distância entre o ato público e a fiscalização pública, maior o risco de desvio. O segredo funciona como um amortecedor moral, pois reduz o custo reputacional imediato de decisões questionáveis e dilui a possibilidade de reação social. Quando despesas, contratos ou deslocamentos oficiais são retirados do alcance dos olhos dos contribuintes, cria-se um ambiente propício a despadronização de controles, com os critérios tornando-se flexíveis e casuísticos. Nessas condições, a administração deixa de ser apenas ineficiente; ela se torna estruturalmente vulnerável. O custo democrático do segredo é alto e impreciso. O dano provocado pelo sigilo não é apenas financeiro. Ele atinge a própria arquitetura da confiança pública. A transparência permite que o cidadão compreenda não apenas quanto se gasta, mas a razão dos investimentos. Sem essa mediação, a autoridade se distancia da sociedade e o poder perde seu caráter justificável.
A infiltração oportunista passa a ser a regra geral. Ambientes institucionais cobertos de névoa tornam-se mais permeáveis a influências indevidas. A fragilidade de controles e a rarefação de fiscalização pública ampliam o espaço para interesses paralelos e redes informais de poder. Não se trata de um evento abrupto, mas de um processo incremental: pequenas concessões de opacidade que, somadas, abrem portas a práticas cada vez mais difíceis de rastrear. A presença de mecanismos robustos de publicidade não elimina o risco de desvio, mas eleva o custo de sua prática. O sigilo permanente, ao contrário, reduz esse custo e aumenta a previsibilidade da impunidade.
Em democracias maduras, despesas de autoridades são objeto de prestação de contas contínua: relatórios periódicos, justificativas documentadas, auditorias independentes e acesso público a dados essenciais. Quando essas etapas são suprimidas ou adiadas por longos períodos de confidencialidade, o controle deixa de ser preventivo e torna-se meramente histórico, isso é, quando ainda ocorre. O prejuízo é duplo. Primeiro, porque a sociedade não pode avaliar a razoabilidade do gasto no tempo em que ele produz efeitos. Segundo, porque a responsabilização, quando possível, perde eficácia pedagógica.
O aspecto mais preocupante não é a existência pontual de segredo, mas sua transformação em cultura. Quando a administração passa a operar sob a presunção de que a publicidade é um risco e não um dever, inverte-se o vetor republicano. A exceção torna-se hábito; o hábito, norma; e a norma, tradição. Não se engane, esse tipo de cultura produz efeitos sistêmicos e de longo prazo. O enfraquecimento de órgãos de controle é o primeiro efeito. Vem ainda a redução da qualidade do gasto público, com o aumento do custo de conformidade para quem atua corretamente.
Num Estado, o que não são luzes são trevas. Em regimes de baixa transparência, o que se vê não é apenas a falta de informação, mas a forma que o poder assume quando não precisa prestar contas. É uma paisagem de contornos distópicos e duros. O que temos em nosso caso é o claro do discurso público e o escuro das práticas resguardadas. E, como em uma fotografia hiper-realista, o contraste excessivo não embeleza, pelo contrário, ele evidencia nosso drama. A ética pública repousa sobre um princípio elementar: quem administra recursos coletivos deve explicá-los ao coletivo.
A frase que foi pronunciada:
“A Europa foi criada pela história. A América foi criada pela filosofia.”
Margaret Thatcher
História de Brasília
Causou estranheza na Novacap a presença do cel. Barlem e do dr. Bessa, examinando processos relacionados com o inquérito. É que os dois membros da Comissão estiveram na Novacap sem que o dr. Waldir Santos, outro membro da comissão, tivesse conhecimento do assunto. (Publicada em 16.05.1962)
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Carlos Penna Brescianini lembrou bem. Como é que representantes do governo declaram que nada podem fazer em relação aos problemas causados pelas chuvas se, na antiguidade, sem inteligência artificial, sem computadores e sem eletricidade, aquele povo conseguia drenar as águas das chuvas para enfrentar as inundações?
Como base para a engenharia atual, a tecnologia hidráulica desenvolvida por civilizações antigas revela grau de sofisticação em sistemas de captação e retenção de águas pluviais que estruturava cidades inteiras muito antes da mecanização contemporânea, articulando arquitetura, topografia e conhecimento climático de forma integrada. No território da Roma Antiga, cisternas escavadas no subsolo armazenavam milhares de litros de água coletados por telhados inclinados e pátios internos, garantindo abastecimento durante estiagens prolongadas. Escavações arqueológicas demonstram que esses reservatórios eram impermeabilizados com argamassa especial à base de cal e fragmentos cerâmicos, técnica que assegurava durabilidade secular. Povos da Mesoamérica, na região correspondente ao atual México, construíram os chamados chultuns, cavidades talhadas na rocha calcária para reter água da chuva em áreas sem rios perenes. Engenhosidade semelhante floresceu na Grécia Antiga, onde reservatórios públicos integravam o desenho urbano, reconhecendo a chuva como recurso estratégico, e não como ameaça a ser eliminada.
Em caminho inverso percorre a modernidade brasileira, entretanto, ao longo do século 20, convertendo várzeas em avenidas, retificando cursos d’água e selando o terreno com concreto. Dados consolidados pelo MapBiomas indicam expansão acelerada da mancha urbana nas últimas décadas, acompanhada de expressiva redução de áreas verdes em regiões metropolitanas. Em São Paulo, levantamentos municipais apontam índices de impermeabilização superiores a 70% em diversos distritos, condição que compromete a infiltração natural e intensifica picos de vazão durante tempestades. Relatórios técnicos da prefeitura e análises do Tribunal de Contas do município já advertiram que o sistema de macrodrenagem enfrenta limites estruturais diante da frequência crescente de eventos extremos.
Minas Gerais oferece quadro igualmente revelador. Temporais recentes registraram volumes pluviométricos acima de 200 milímetros em menos de 24 horas em áreas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme boletins da Defesa Civil estadual. Deslizamentos e inundações expuseram vulnerabilidades históricas relacionadas à ocupação de encostas e fundos de vale. No Rio de Janeiro, relatórios do Instituto Estadual do Ambiente destacam que relevo acidentado combinado a adensamento populacional e drenagem insuficiente potencializa enxurradas rápidas e destrutivas. Especialistas do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, órgão federal vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, reiteram que padrões climáticos alterados ampliam a intensidade das precipitações, exigindo revisão dos parâmetros tradicionais de projeto.
Cálculos econômicos reforçam a dimensão do desafio. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios apontam que desastres associados a chuvas provocaram prejuízos de bilhões de reais na última década, considerando danos a infraestrutura, moradias e atividades produtivas. Frente a esses números, investimentos preventivos deixam de representar gastos e passam a configurar estratégia fiscal prudente. Simulações conduzidas por pesquisadores da Universidade de São Paulo indicam que a combinação de pavimentos permeáveis, jardins de chuva e recuperação de várzeas reduz, significativamente, o pico de cheia em bacias densamente urbanizadas.
Experiências internacionais corroboram tal diagnóstico. O Programa Sponge City, implementado em diversas cidades da China, estabeleceu metas nacionais de retenção e reaproveitamento de águas pluviais, mobilizando investimentos bilionários e integrando drenagem ao planejamento urbano. Modelos adotados em Roterdã, nos Países Baixos, transformaram praças públicas em bacias temporárias de retenção, conciliando lazer e controle de cheias com eficiência reconhecida internacionalmente, mais ou menos como o governo Ibaneis implantou perto do Iate Clube de Brasília.
Projeção conservadora para adaptar parcialmente metrópole como São Paulo, tornando permeáveis cerca de 300 quilômetros quadrados ao longo de duas décadas, alcançaria valores próximos de R$ 60 bilhões, equivalentes a, aproximadamente, 3 bilhões anuais, percentual modesto ante a orçamento municipal superior a 90 bilhões por ano. Engenheira hidróloga, Maria do Carmo Barros afirmou em seminário promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais que “cada real aplicado em prevenção hídrica economiza múltiplos em reconstrução e assistência emergencial”, frase que traduz racionalidade econômica frequentemente eclipsada por prioridades de curto prazo.
A frase que foi pronunciada:
“A administração pública não é apenas sobre regras, mas sobre resultados.”
James Q. Wilson
História de Brasília
Continua Hipólito José da Costa na primeira edição do Correio Braziliense de 1808: O indivíduo que abrange o bem geral d’uma sociedade, vem a ser o membro mais distincto della; as luzes que elle espalha, tiraõ das trevas ou da illuzaõ aquelles que a ignorancia preciptou no labyrintho da apathia, da inepcia e do engano. (Publicada em 26/2/1962)
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Existe uma aritmética que se repete com regularidade perturbadora na vida pública do Brasil. É uma matemática peculiar, na qual o resultado das operações nunca recai sobre quem executa o desvio, mas sobre quem jamais participou dele. Trata-se da socialização do prejuízo e da privatização da culpa, um mecanismo que transforma a corrupção em um imposto informal permanente, cobrado sobretudo dos mais vulneráveis.
Na lógica perversa desse sistema, o ciclo é previsível: um escândalo é revelado, cifras bilionárias são mencionadas, investigações são anunciadas, e, ao final, o rombo é incor porado ao orçamento público. O dano não desaparece; ele apenas muda de titular. O que era um passivo decorrente de condutas ilícitas converte-se em ônus coletivo, distribuído entre contribuintes que não tiveram qualquer participação no delito. O mecanismo do deslocamento de responsabilidade é contínuo e injusto.
A corrupção, em sua forma estrutural, não é apenas a apropriação indevida de recursos. É, sobretudo, um processo de transferência de custos. O agente que desvia não apenas subtrai valores: ele cria uma lacuna fiscal que precisa ser preenchida. E essa recomposição, raramente, ocorre por meio de ressarcimento efetivo. Em vez disso, observa-se um padrão recorrente que torna o dano reconhecido como passivo público. Com isso, o orçamento absorve o impacto; ajustes fiscais são implementados e a carga recai sobre serviços públicos ou elevação da tributação.
O resultado é uma equação assimétrica: quem comete o ato ilícito, raramente, repara integralmente o dano, enquanto quem nada fez passa a financiá-lo ad infinitum. Essa dinâmica rompe um princípio básico de justiça distributiva: a correspondência entre responsabilidade e consequência. Quando o vínculo entre ato e reparação se dissolve, a punição perde seu caráter pedagógico e a lei perde sua função equilibradora. Daí, advém a erosão silenciosa da renda social e suas consequências no IDH. O efeito macroeconômico desse processo é cumulativo. Cada episódio de malversação incorporado ao orçamento público representa uma redução indireta da renda social disponível. O prejuízo manifesta-se de diversas formas: na redução de investimentos públicos es senciais; na deterioração de serviços sociais; no aumento de tributos diretos ou indiretos; na expansão da dívida pública e na compressão do poder de compra coletivo.
Diante desse quadro, propostas mais rigorosas surgem no debate público: transformar corrupção em crime hediondo e imprescritível; extinguir ou restringir drasticamente o foro privilegiado; endurecer regras de inelegibilidade; fortalecer mecanismos de compliance e transparência; aprimorar sistemas de controle interno e externo; e ampliar a digitalização e rastreabilidade dos gastos públicos. Trata-se de uma forma difusa de transferência regressiva de renda, em que os recursos que deveriam ampliar o bem-estar coletivo convertem-se em perdas absorvidas pelos próprios contribuintes.
A psicologia social da impunidade passa a ser aceita como regra geral e como processo contra o qual nada pode ser feito. A repetição desse padrão produz um efeito psicológico profundo na sociedade. A cada novo escândalo, instala-se uma sensação de inevitabilidade. O cidadão passa a antecipar o desfecho antes mesmo do julgamento: o dano será coletivo, a restauração incerta e a vida seguirá com um custo adicional invisível. Esse processo gera algumas consequências sociais relevantes, como o descrédito institucional na percepção de que a justiça não recompõe o equilíbrio; na normalização do desvio com a ideia de que a corrupção é estrutural e inevitável e na desmobilização cívica, com a sensação de impotência diante do sistema que privilegia os poderosos. A justiça, quando incapaz de restaurar o equilíbrio entre dano e o ajuste, deixa de ser percebida como balança imparcial e passa a ser vista como registro formal de desigualdades. Daí a regressividade do prejuízo se instala de forma permanente.
Um dos aspectos mais paradoxais dessa “matemática do desvio” é seu caráter regressivo. Embora a corrupção seja frequentemente associada a altos escalões administrativos e políticos, seus custos são distribuídos de maneira inversa à renda. E isso ocorre porque os tributos indiretos pesam proporcionalmente mais sobre os mais pobres, com os serviços públicos deteriorados afetando principalmente quem mais depende deles e com ajustes fiscais incidentes sobre consumo e a renda do trabalho. Assim, a corrupção opera como um mecanismo indireto de redistribuição negativa: retira recursos do conjunto da sociedade e os transforma em perda coletiva concentrada nos estratos inferiores. A quebra do princípio reparatório passa a ser norma.
Em sistemas jurídicos orientados pelo princípio da res ponsabilidade, o dano gera a obrigação de reparar. Esse princípio não é apenas jurídico; é civilizatório. Ele assegura que a ordem social não seja sustentada pela transferência arbitrária de custos. Trata-se de uma situação em que perdas extraor dinárias tornam-se parte da normalidade fiscal. Essa norma lização produz ainda outros efeitos sistêmicos com o plane jamento público baseado e transformado em perdas previsíveis. O custo da corrupção, portanto, não é apenas financeiro. É também institucional e moral. Ele corrói a ideia de que o esforço produtivo individual será protegido por regras justas.
Quando o contribuinte percebe que financia prejuízos alheios sem compensação institucional, o contrato social se fragiliza. Uma ordem pública sustentável exige que o dano recaia sobre quem o produz e que o preço seja pago efetiva mente e não simbolicamente. O princípio é simples: quem gera o prejuízo deve suportar seu custo.
A frase que foi pronunciada:
“A corrupção é paga pelos pobres.”
Papa Francisco
História de Brasília
O sr. Laranja Filho depôs na Comissão de Inquérito, apresentando suas declarações por escrito, e, pelos comentários dos jornais, referia-se somente à situação da emprêsa, nada declarando sôbre os cinco ou dez por cento da Caixinha. (Publicada em 16/5/1962)
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Com o debate sobre a adoção ampla de uma jornada de trabalho do tipo “cinco por dois”, apresentada por setores políticos como avanço civilizatório e promessa de campanha, um ponto importante é recolocado no centro da agenda nacional acompanhado de uma questão clássica: até que ponto políticas trabalhistas podem ser dissociadas da produtividade real de uma economia. Em um país com crescimento modesto, elevada informalidade e carga tributária complexa e alta como o Brasil, mudanças estruturais no regime de trabalho exigem análise rigorosa de seus efeitos econômicos concretos, a médio e longo prazo. A discussão não é, em si, ilegítima.
Ao longo do século XX, a redução progressiva da jornada de trabalho acompanhou ganhos de produtividade, inovação tecnológica e expansão do capital humano. O problema surge quando a promessa de menos trabalho antecede, em vez de resultar, desses ganhos estruturais. Dados de organismos internacionais indicam que a produtividade do trabalho no Brasil permanece estagnada há décadas quando comparada a economias desenvolvidas e mesmo a países emergentes. Isso significa que o país produz menos valor por hora trabalhada do que a maioria de seus concorrentes globais. Quando a produtividade cresce, é possível trabalhar menos sem reduzir renda agregada. Quando não cresce, reduzir horas implica um dilema econômico inevitável, como manter salários com menos produção, elevando custos unitários; reduzir salários para preservar custos, afetando o poder de compra ou absorver o impacto via desemprego e informalidade.
Em setores de alta tecnologia, ganhos de eficiência podem compensar reduções de jornada. Mas a estrutura produtiva brasileira é fortemente composta por serviços de baixa margem, comércio e pequenas empresas, cuja capacidade de absorver aumento de custos é limitada. Com isso pequenas empresas, o elo mais vulnerável serão as mais afetadas. Mais de 90% das empresas brasileiras são micro e pequenas. São elas que concentram grande parte do emprego formal e informal do país. Para esse segmento, a jornada de trabalho não é apenas uma variável social, é uma variável de sobrevivência financeira. Uma redução compulsória de horas, sem contrapartida de produtividade ou desoneração tributária significativa, pode gerar efeitos encadeados tais como a necessidade de contratar mais trabalhadores para manter a operação; o aumento do custo trabalhista total; a elevação de preços finais; a perda de competitividade e a redução de postos formais.
Outro elemento estrutural do debate é o peso dos encargos sobre a folha salarial. O custo total de um trabalhador formal no Brasil ultrapassa significativamente o valor líquido recebido por ele. Qualquer alteração na organização da jornada que não enfrente essa distorção pode ampliar o descompasso entre custo empresarial e renda efetiva do trabalhador. Sem reforma tributária sobre o trabalho ou aumento relevante de produtividade, a redução generalizada de horas pode significar além de um custo maior para empregar, gerar incentivo à automação defensiva com redução de oportunidades para trabalhadores menos qualificados. O impacto distributivo é evidente. Políticas trabalhistas têm efeitos distributivos complexos.
Trabalhadores qualificados, inseridos em setores produtivos, tendem a preservar renda e benefícios. Já os trabalhadores de menor renda, mais expostos à informalidade e ao desemprego, absorvem a maior parte dos ajustes econômicos. Assim, uma política concebida como ampliação de bem-estar pode, paradoxalmente, aprofundar desigualdades no mercado de trabalho, caso não esteja ancorada em bases produtivas sólidas.
Em períodos eleitorais, propostas de impacto imediato sobre o cotidiano do trabalhador ganham apelo político. A redução da jornada é facilmente compreendida como melhoria direta da qualidade de vida. No entanto, políticas públicas estruturais não podem ser avaliadas apenas por sua atratividade simbólica, mas por sua sustentabilidade econômica. Experiências internacionais mostram que reduções bem-sucedidas de jornada ocorreram quando foram acompanhadas por um forte crescimento de produtividade; investimentos em tecnologia; reorganização produtiva e diálogo social amplo entre Estado, empresas e trabalhadores. Sem esses fatores, a política tende a gerar custos difusos e benefícios concentrados. O dilema é central. A pergunta fundamental não é se trabalhar menos é desejável, mas quando e sob quais condições isso se torna viável. Economias mais produtivas podem distribuir melhor o tempo de trabalho.
O debate sobre a jornada 5×2 deveria ser precedido por uma discussão mais ampla sobre: produtividade nacional; custo do trabalho formal; estrutura tributária; competitividade empresarial além de qualificação da força de trabalho. Sem esse alicerce, a promessa de trabalhar menos pode converter-se em um ajuste econômico mais severo do que o previsto especialmente para os mais vulneráveis. O desafio do país não é escolher entre bem-estar e responsabilidade econômica, mas construir políticas que permitam ambos coexistirem de forma sustentável. Até agora nem uma coisa nem outra tem sido levado adiante com responsabilidade.
A frase que foi pronunciada:
“Uma nação desunida jamais vai prosperar.”
Senador Cleitinho
História de Brasília
Ninguém mais util, pois, do que aquelle que se destina a mostrar, com evidência, os accontecimentos do presente, e desenvolver as sombras do futuro”. (Publicada em 15.05.1962)
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Nenhuma sociedade complexa pode prescindir de regras mínimas para o funcionamento de espaços que concentram informação, comércio, relações sociais e disputa política. O debate sobre a chamada “regulação das redes” tornou-se um dos temas mais sensíveis do ambiente político contemporâneo no Brasil. Em tese, trata-se de uma discussão legítima. A questão central, contudo, não é a existência ou não de regulação mas a finalidade concreta dessa regulação e os interesses que a impulsionam.
A história ensina que mecanismos de controle informacional, mesmo quando apresentados como instrumentos de proteção social, podem se converter em ferramentas de restrição da liberdade pública. É nesse ponto que o debate exige prudência, rigor institucional e, sobretudo, transparência. A urgência real deveria ser a proteção contra o crime digital.
Existe um campo em que a necessidade de ação estatal é inequívoca: o combate aos crimes on-line. Milhões de brasileiros são diariamente expostos a fraudes digitais, golpes financeiros, falsos serviços e esquemas comerciais fraudulentos que exploram a vulnerabilidade informacional do cidadão comum com práticas como: venda de produtos inexistentes em lojas virtuais fraudulentas; clonagem de identidades digitais; esquemas de investimento falsos; engenharia social para obtenção de dados bancários; manipulação de plataformas de pagamento, entre outros crimes.
Essas operações não são episódicas. Constituem uma economia paralela estruturada, altamente lucrativa, que se beneficia da velocidade da internet e da dificuldade de responsabilização internacional. O prejuízo acumulado alcança bilhões de reais por ano e atinge principalmente aposentados, trabalhadores informais e pequenos consumidores. Se a prioridade pública fosse genuinamente a proteção do cidadão, o eixo central de qualquer proposta regulatória deveria ser, além do fortalecimento de mecanismos de rastreio de fraudes digitais; a responsabilização rápida de redes criminosas; a educação digital massiva da população; a transparência obrigatória em publicidade online bem como a cooperação internacional contra crimes cibernéticos.
Entretanto, o foco do debate político frequentemente se desloca da proteção do usuário para o controle do conteúdo político. Essa inversão de prioridades levanta dúvidas legítimas sobre os objetivos reais das propostas de regulação. Regulação é poder e isso cria o risco da instrumentalização. Toda regulação informacional envolve um problema clássico da teoria política: quem regula o regulador.
Quando o Estado adquire capacidade ampliada de controlar circulação de ideias, interpretações e críticas, abre-se espaço para a instrumentalização política desse poder. A preocupação não reside apenas em eventuais abusos imediatos, mas na criação de um precedente institucional duradouro. Estruturas de controle, uma vez estabelecidas, raramente são revertidas. Mudam apenas os grupos que as administram. Em democracias consolidadas, a liberdade de crítica ao poder não é um detalhe acessório, é um mecanismo estrutural de equilíbrio institucional. A possibilidade de questionar governos, autoridades e decisões públicas constitui parte essencial do controle social difuso, sem o qual a representação política perde sua base de legitimidade.
Quando políticas de regulação passam a incidir prioritariamente sobre o discurso político, e não sobre práticas criminosas objetivas, o risco é a transformação do ambiente informacional em um espaço de autocensura preventiva. O medo de sanções substitui o debate aberto. A prudência cívica converte-se em silêncio social. O impacto institucional do controle do discurso é perigoso. A restrição excessiva do espaço público digital produz efeitos que vão além do campo político imediato, enfraquecendo o pluralismo de ideias; reduzindo a capacidade de fiscalização cidadã; concentrando poder interpretativo em instâncias restritas; limitando a circulação de denúncias e investigações independentes, além de deteriorar a confiança entre sociedade e instituições.
Não só de eleições periódicas a democracia depende, mas da existência de um ambiente permanente de contestação legítima. Sem ele, as instituições tendem a se tornar circuitos fechados, com baixa permeabilidade às demandas sociais. Liberdade e responsabilidade não podem se tornar uma falsa oposição.
O debate público frequentemente apresenta uma dicotomia simplificadora: ou se regula para proteger a sociedade, ou se preserva a liberdade absoluta. Essa oposição é artificial e falsa até a medula. Uma política pública equilibrada pode e deve combinar o combate rigoroso ao crime digital; a proteção efetiva do consumidor online; a transparência algorítmica proporcional; a preservação ampla da liberdade de expressão política e os mecanismos independentes de revisão de decisões regulatórias. Existe uma dimensão civilizatória do debate de ideias. O modo como uma sociedade regula a circulação de informação revela sua concepção de cidadania. Se o cidadão é visto como sujeito capaz de discernimento, a política pública buscará protegê-lo de crimes e abusos objetivos. Se é visto como objeto de tutela permanente, a tendência será restringir sua autonomia informacional.
O futuro democrático de uma nação depende de preservar o princípio de que o poder deve tolerar a crítica, e não administrá-la. Cidadãos brasileiros enfrentam um desafio duplo a observar: proteger o cidadão dos crimes digitais e proteger o espaço público do silêncio. A regulação que o país necessita é aquela que fortalece o cidadão e não a que o torna mais vulnerável ao poder e aos desejos dos poderosos.
A frase que foi pronunciada:
“Se o Congresso não deliberar sobre as redes sociais, ou o governo Lula, ou o STF o fará.
Senador Eduardo Girão
História de Brasília
“O primeiro dever do homem em sociedade é ser util nos membros della; eh cada hum deve segundo as suas forças Phisicas ou moraes, administrar em beneficio da mesma, os conhecimentos ou talentos que a natureza, a arte ou a educação lhe prestou.” (Publicada em 15.05.1962)
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Nos últimos três anos, o Brasil tem ocupado posições que constrangem uma nação com ambição de protagonismo global. Não se trata de um tropeço isolado, mas de um padrão que se repete em indicadores internacionais que medem aquilo que sustenta o desenvolvimento moderno: integridade institucional, ambiente econômico e capacidade de inovar. O retrato é conhecido, mas, nem por isso, menos inquietante.
No Índice de Percepção da Corrupção 2025, divulgado pela Transparência Internacional, o país caiu para a 107ª posição entre 182 países, com 35 pontos em uma escala de 0 a 100. Trata-se de uma das piores colocações da série histórica recente, refletindo deterioração da percepção institucional no cenário internacional.
Em competitividade, o diagnóstico também é severo. No
ranking de 2025 do IMD World Competitiveness Center, o Brasil ocupa a 53ª posição entre 69 economias avaliadas, evidenciando entraves estruturais à produtividade, à eficiência do setor público e ao ambiente de negócios. Já no Índice de Liberdade Econômica 2025, produzido pela The Heritage Foundation, o país é classificado como “Mostly Unfree” (majoritariamente não livre), com pontuação inferior à média mundial, posição incompatível com a retórica de modernização. Independentemente da matriz ideológica do instituto, o dado reforça a percepção internacional de insegurança regulatória e instabilidade normativa.
Esses números não são meras abstrações. Eles se traduzem em investimento menor, inovação mais lenta, oportunidades escassas e dialogam com dados internos. Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Brasil registrou cerca de 29 mil pedidos de patente em 2023, número modesto para uma economia do porte brasileiro e ainda fortemente concentrado em depositantes estrangeiros. No cenário global, conforme a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o país permanece distante das nações líderes em depósitos de patentes.
Em termos práticos, significam menos empresas de base tecnológica, menos patentes, menos empregos qualificados, menor densidade inovadora e inserção periférica nas
cadeias globais de valor. E, sobretudo, significam um Estado que falha em criar as condições mínimas para que a inteligência nacional floresça.
É nesse contexto que ganha contornos simbólicos o episódio envolvendo a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Reportagens publicadas em 2024 indicaram que a instituição deixou de manter a vigência de uma patente relacionada à tecnologia conhecida como polilaminina por inadimplência de taxas junto ao INPI. Logo, a instituição teria perdido a proteção de patente de uma tecnologia conhecida como Polilamina, resultado de anos de pesquisa pública. O caso, ainda que específico, tornou-se metáfora de uma fragilidade estrutural, a dificuldade de transformar pesquisa pública em ativo protegido e economicamente explorável.
Mais do que um revés administrativo, o episódio expõe um paradoxo. O Brasil investe cerca de 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, segundo dados do Banco Mundial, percentual inferior ao de países que lideram a inovação global, como Coreia do Sul e Israel, que superam 4% do PIB. Investimos pouco e, quando investimos, frequentemente falhamos na proteção estratégica do resultado. O fato expõe uma ferida aberta: o país que se pretende potência científica não consegue honrar custos básicos para proteger a própria invenção. A Polilamina é fruto de pesquisa de ponta em materiais e poderia ter impulsionado cadeias industriais inteiras, atraído investimentos e projetado o Brasil no circuito internacional de inovação.
Em ambientes onde ciência é tratada como política de Estado, descobertas com potencial disruptivo são cercadas por mecanismos ágeis de proteção e transferência tecnológica. Aqui, sucumbem à burocracia, à escassez orçamentária e à indiferença. O dano é duplo. Perde-se o retorno econômico direto e, ao mesmo tempo, dilui-se o prestígio científico. Há casos na história recente em que descobertas laboratoriais, devidamente protegidas e desenvolvidas, renderam reconhecimento máximo à pesquisa, inclusive o mais alto prêmio internacional da área. Ao permitir que uma inovação se perca por inadimplência, o Brasil envia ao mundo uma mensagem inequívoca: a ciência não é prioridade. Esse descompasso entre discurso e prática não é novo.
Laboratórios operam com equipamentos obsoletos, editais são irregulares, bolsas não acompanham a inflação e jovens pesquisadores migram para centros estrangeiros. A evasão de cérebros, frequentemente tratada como fatalidade, é, na verdade, consequência lógica de um ambiente que oferece pouco horizonte. A inteligência não abandona o país por capricho; ela busca condições de trabalho.
O argumento de restrição fiscal, recorrente em tempos de aperto, não resiste a um exame mais atento. Países que hoje lideram em inovação fizeram escolhas claras: protegeram seus sistemas de ciência e tecnologia mesmo em períodos de crise. Investimento em pesquisa não é gasto supérfluo; é infraestrutura do século XXI. Sem ele, qualquer projeto de desenvolvimento é retórica vazia.
Há, ainda, um problema de coordenação. O Brasil produz ciência de qualidade em diversas áreas, mas falha na tradução do conhecimento em produto, na proteção da propriedade intelectual e na conexão com o setor produtivo. A perda de uma patente relevante por inadimplência revela a ausência de um sistema robusto de governança da inovação, aquele que acompanha prazos, assegura recursos e transforma descobertas em valor econômico e social.
Os rankings internacionais, tão frequentemente descartados como percepções externas, são, na verdade, espelhos imperfeitos de realidades internas. Quando um país figura mal em integridade, competitividade e liberdade econômica, o efeito cumulativo recai justamente sobre o ecossistema que deveria produzir soluções: a ciência. Sem ambiente institucional estável, o laboratório se isola; sem mercado dinâmico, a invenção não escala; sem proteção jurídica eficiente, a patente não sobrevive.
O custo dessa trajetória é pago em silêncio. É pago pelo estudante que abandona a pesquisa por falta de bolsa; pelo laboratório que fecha as portas; pela empresa que deixa de inovar; pela sociedade que perde acesso a tecnologias próprias. É pago, sobretudo, pelo futuro, que se torna cada vez mais dependente de soluções importadas.
Não faltam exemplos de reversão possível. Onde houve continuidade de financiamento, metas claras de inovação e valorização da carreira científica, resultados surgiram. O Brasil possui massa crítica, universidades consolidadas e pesquisadores reconhecidos internacionalmente. O que falta é decisão política consistente, previsibilidade orçamentária e gestão eficiente da propriedade intelectual.
A agenda é conhecida: garantir financiamento estável e plurianual; simplificar processos de registro e manutenção de patentes; fortalecer núcleos de inovação tecnológica nas universidades; criar pontes efetivas com a indústria; valorizar carreiras científicas.
A frase que foi pronunciada:
“Todo filme de desastre começa com o governo ignorando um cientista.”
Anônimo
História de Brasília
Ela surgiu, inocentemente, de uma conversa no bar do acampamento do jornal, àquela época secretariado pelo Eduardo Santa Maria. Êle sugeriu que o jornal deveria ter uma coluna para defender a cidade, e assim teve início o nosso trabalho. (Publicada em 15.05.1962)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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No passado, não muito distante, era comum que os cargos e as funções de administração e controle das finanças do Estado – no caso aqui de ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central – ficassem reservados exclusivamente para indivíduos que conheciam a fundo a complicada ciência matemática da macro economia.
Na Fazenda passaram nomes de peso como Ruy Barbosa, Oswaldo Aranha, Eugênio Gudin, Walther Moreira Salles, Tancredo Neves, Santiago Dantas, Roberto Campos, Delfin Netto, Mário Henrique Simonsen, Pedro Malan, Paulo Guedes e outros. Todos experts no mundo da contabilidade estatal. No Planejamento tivemos também a supervisão de figuras ilustres como Celso Furtado, Roberto Campos, Reis Veloso, Simonsen, José Serra, Antônio Kandir.
Nas últimas 3 décadas, porém, a coisa ficou bastante feia, sendo o notável conhecimento, substituído por qualidades duvidosas calcadas apenas na simpatia ideológica aos ocupantes do poder. Talvez por isso mesmo e pelo fato de que os chefes do Executivo do passado tinham total confiança nesses ministros e seguiam à risca o que eles propunham é que o Brasil possuía um claro programa econômico de governo. O pior é que nem mesmo as experiências de superação de crises do passado puderam servir de exemplo para a atualidade.
Hoje o que se tem é a teimosia em reinventar a roda ou fazê-la com o formato quadrado. É o que se dizia no passado: Um pastor cego não pode guiar ovelhas. O estado de piora contínua da economia do país, espelha bem o tipo de figuras que estão à frente dos atuais ministérios da Fazenda e do Planejamento. Não fosse o segundo escalão, formado ainda por técnicos e especialistas ainda não abduzidos por ideologias vazias, estaríamos ainda pior.
A rigor o Estado deveria cuidar de funções básicas como garantir a proteção do país, garantir a segurança interna dos cidadãos, administrando saúde e educação de qualidade, tudo de acordo com o que manda a Constituição. Como nenhum desses princípios parece estar sendo seguido, estamos onde estamos, com o Estado submetido a volúpias do governo de plantão, transformado em empresário mal sucedido, distribuindo os recursos públicos com base em políticas assistencialistas, cujo único objetivo é manter uma clientela cativa com vistas as próximas eleições.
Ainda que suas visões de desenvolvimento desses indivíduos fossem distintas, havia um elemento comum: a compreensão de que a condução macroeconômica exige preparo técnico, diagnóstico rigoroso e compromisso com metas de longo prazo.
Nas últimas décadas, porém, consolidou-se a percepção de que critérios técnicos passaram a dividir espaço e, por vezes, a ceder lugar a critérios de conveniência política e alinhamento ideológico. Essa transição, frequentemente associada a práticas clientelistas, produziu efeitos cumulativos que ajudam a explicar a persistência de fragilidades estruturais na economia brasileira. O clientelismo, entendido como a distribuição de cargos, recursos e favores com base na fidelidade política, altera a lógica de funcionamento do Estado. Em vez de instituições orientadas por resultados e responsabilidade fiscal, cria-se um sistema de incentivos voltado à manutenção de coalizões de poder.
Quando postos estratégicos deixam de ser ocupados prioritariamente por especialistas com autonomia técnica, a formulação de políticas públicas tende a sofrer três distorções principais: No curto-prazo decisório as políticas passam ser desenhadas para produzir efeitos eleitorais imediatos, não para corrigir desequilíbrios estruturais; a fragmentação administrativa com programas e gastos são definidos por pressões setoriais, e não por planejamento integrado gerando a erosão da credibilidade institucional dos agentes econômicos, o que leva a população a duvidar da previsibilidade das regras. A consequência direta é o aumento do custo de governar: juros mais elevados, menor investimento produtivo e crescimento econômico instável. O impacto da desprofissionalização da gestão econômica não se limita a episódios isolados de crise. Trata-se de um processo cumulativo que afeta a trajetória de desenvolvimento do país.
Programas concebidos com finalidade política, e não técnica, tendem a priorizar a visibilidade imediata em detrimento da eficiência. O resultado é o aumento da despesa corrente sem correspondente ganho estrutural em produtividade, educação ou infraestrutura. Sem disciplina fiscal sustentada por critérios técnicos, o endividamento público torna-se instrumento recorrente de acomodação de pressões políticas. O serviço da dívida consome parcela crescente do orçamento, comprimindo investimentos essenciais. Com isso a perda de competitividade internacional é o resultado.
Políticas econômicas instáveis, mudanças frequentes de orientação e ausência de planejamento industrial coerente dificultam a inserção do país nas cadeias globais de valor.
O papel constitucional do Estado, que seria garantir segurança jurídica, prover serviços públicos essenciais e criar condições para o desenvolvimento, pressupõe racionalidade administrativa. Quando a máquina pública passa a operar sob lógica clientelista, ocorre uma inversão de finalidade: o Estado deixa de servir à sociedade para servir à preservação de grupos políticos.
A frase que foi pronunciada:
“O trapezista morre quando pensa que é anjo”.
Mario Henrique Simonsen
História de Brasília
Esta coluna completa, hoje, dois anos de circulação. Em todo êste espaço de tempo, não negamos. Temos passado muitas horas de dissabores, de aborrecimentos e de ameaças. (Publicada em 15.05.1962)