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Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Na tradição republicana, a publicidade dos atos do poder não é um detalhe administrativo, é o próprio fundamento da legitimidade. O que se faz em nome do público deve ser conhecido pelo público. Ainda assim, no Brasil, consolida-se um padrão inquietante: a ampliação de mecanismos de sigilo sobre gastos e condutas de autoridades, frequentemente sob justificativas vagas de segurança institucional ou interesse estratégico. O resultado é uma inversão de princípios. O que deveria ser exceção torna-se regra; o que deveria ser visível passa a ser ocultado.
Não é difícil compreender por que isso preocupa. O bem e a ética não dependem da sombra para existir. A virtude administrativa não necessita de compartimentos herméticos. Quando a opacidade se transforma em rotina, instala-se a suspeita de que o sigilo não protege o interesse público, mas resguarda o constrangimento de revelações incômodas. O paradoxo republicano do segredo não é uma criação inocente.
A república nasce da ideia de coisa pública. Sua lógica é a do escrutínio. O sigilo, por definição, restringe o olhar coletivo e limita a capacidade de controle social. Ele pode ser necessário em circunstâncias específicas e temporárias, mas torna-se contraditório quando aplicado a despesas ordinárias, decisões administrativas corriqueiras ou atos que envolvem recursos do contribuinte. A institucionalização de prazos extensos de confidencialidade, como sigilos prolongados sobre determinados gastos ou agendas oficiais, não apenas posterga o controle; ele o esvazia. O tempo, nesse contexto, funciona como instrumento de esquecimento. A informação chega tarde demais para produzir responsabilidade política ou jurídica. A opacidade prolongada não protege a estabilidade; ela protege a impunidade.
A história administrativa demonstra uma regularidade: quanto maior a distância entre o ato público e a fiscalização pública, maior o risco de desvio. O segredo funciona como um amortecedor moral, pois reduz o custo reputacional imediato de decisões questionáveis e dilui a possibilidade de reação social. Quando despesas, contratos ou deslocamentos oficiais são retirados do alcance dos olhos dos contribuintes, cria-se um ambiente propício a despadronização de controles, com os critérios tornando-se flexíveis e casuísticos. Nessas condições, a administração deixa de ser apenas ineficiente; ela se torna estruturalmente vulnerável. O custo democrático do segredo é alto e impreciso. O dano provocado pelo sigilo não é apenas financeiro. Ele atinge a própria arquitetura da confiança pública. A transparência permite que o cidadão compreenda não apenas quanto se gasta, mas a razão dos investimentos. Sem essa mediação, a autoridade se distancia da sociedade e o poder perde seu caráter justificável.
A infiltração oportunista passa a ser a regra geral. Ambientes institucionais cobertos de névoa tornam-se mais permeáveis a influências indevidas. A fragilidade de controles e a rarefação de fiscalização pública ampliam o espaço para interesses paralelos e redes informais de poder. Não se trata de um evento abrupto, mas de um processo incremental: pequenas concessões de opacidade que, somadas, abrem portas a práticas cada vez mais difíceis de rastrear. A presença de mecanismos robustos de publicidade não elimina o risco de desvio, mas eleva o custo de sua prática. O sigilo permanente, ao contrário, reduz esse custo e aumenta a previsibilidade da impunidade.
Em democracias maduras, despesas de autoridades são objeto de prestação de contas contínua: relatórios periódicos, justificativas documentadas, auditorias independentes e acesso público a dados essenciais. Quando essas etapas são suprimidas ou adiadas por longos períodos de confidencialidade, o controle deixa de ser preventivo e torna-se meramente histórico, isso é, quando ainda ocorre. O prejuízo é duplo. Primeiro, porque a sociedade não pode avaliar a razoabilidade do gasto no tempo em que ele produz efeitos. Segundo, porque a responsabilização, quando possível, perde eficácia pedagógica.
O aspecto mais preocupante não é a existência pontual de segredo, mas sua transformação em cultura. Quando a administração passa a operar sob a presunção de que a publicidade é um risco e não um dever, inverte-se o vetor republicano. A exceção torna-se hábito; o hábito, norma; e a norma, tradição. Não se engane, esse tipo de cultura produz efeitos sistêmicos e de longo prazo. O enfraquecimento de órgãos de controle é o primeiro efeito. Vem ainda a redução da qualidade do gasto público, com o aumento do custo de conformidade para quem atua corretamente.
Num Estado, o que não são luzes são trevas. Em regimes de baixa transparência, o que se vê não é apenas a falta de informação, mas a forma que o poder assume quando não precisa prestar contas. É uma paisagem de contornos distópicos e duros. O que temos em nosso caso é o claro do discurso público e o escuro das práticas resguardadas. E, como em uma fotografia hiper-realista, o contraste excessivo não embeleza, pelo contrário, ele evidencia nosso drama. A ética pública repousa sobre um princípio elementar: quem administra recursos coletivos deve explicá-los ao coletivo.
A frase que foi pronunciada:
“A Europa foi criada pela história. A América foi criada pela filosofia.”
Margaret Thatcher
História de Brasília
Causou estranheza na Novacap a presença do cel. Barlem e do dr. Bessa, examinando processos relacionados com o inquérito. É que os dois membros da Comissão estiveram na Novacap sem que o dr. Waldir Santos, outro membro da comissão, tivesse conhecimento do assunto. (Publicada em 16.05.1962)
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Carlos Penna Brescianini lembrou bem. Como é que representantes do governo declaram que nada podem fazer em relação aos problemas causados pelas chuvas se, na antiguidade, sem inteligência artificial, sem computadores e sem eletricidade, aquele povo conseguia drenar as águas das chuvas para enfrentar as inundações?
Como base para a engenharia atual, a tecnologia hidráulica desenvolvida por civilizações antigas revela grau de sofisticação em sistemas de captação e retenção de águas pluviais que estruturava cidades inteiras muito antes da mecanização contemporânea, articulando arquitetura, topografia e conhecimento climático de forma integrada. No território da Roma Antiga, cisternas escavadas no subsolo armazenavam milhares de litros de água coletados por telhados inclinados e pátios internos, garantindo abastecimento durante estiagens prolongadas. Escavações arqueológicas demonstram que esses reservatórios eram impermeabilizados com argamassa especial à base de cal e fragmentos cerâmicos, técnica que assegurava durabilidade secular. Povos da Mesoamérica, na região correspondente ao atual México, construíram os chamados chultuns, cavidades talhadas na rocha calcária para reter água da chuva em áreas sem rios perenes. Engenhosidade semelhante floresceu na Grécia Antiga, onde reservatórios públicos integravam o desenho urbano, reconhecendo a chuva como recurso estratégico, e não como ameaça a ser eliminada.
Em caminho inverso percorre a modernidade brasileira, entretanto, ao longo do século 20, convertendo várzeas em avenidas, retificando cursos d’água e selando o terreno com concreto. Dados consolidados pelo MapBiomas indicam expansão acelerada da mancha urbana nas últimas décadas, acompanhada de expressiva redução de áreas verdes em regiões metropolitanas. Em São Paulo, levantamentos municipais apontam índices de impermeabilização superiores a 70% em diversos distritos, condição que compromete a infiltração natural e intensifica picos de vazão durante tempestades. Relatórios técnicos da prefeitura e análises do Tribunal de Contas do município já advertiram que o sistema de macrodrenagem enfrenta limites estruturais diante da frequência crescente de eventos extremos.
Minas Gerais oferece quadro igualmente revelador. Temporais recentes registraram volumes pluviométricos acima de 200 milímetros em menos de 24 horas em áreas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme boletins da Defesa Civil estadual. Deslizamentos e inundações expuseram vulnerabilidades históricas relacionadas à ocupação de encostas e fundos de vale. No Rio de Janeiro, relatórios do Instituto Estadual do Ambiente destacam que relevo acidentado combinado a adensamento populacional e drenagem insuficiente potencializa enxurradas rápidas e destrutivas. Especialistas do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, órgão federal vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, reiteram que padrões climáticos alterados ampliam a intensidade das precipitações, exigindo revisão dos parâmetros tradicionais de projeto.
Cálculos econômicos reforçam a dimensão do desafio. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios apontam que desastres associados a chuvas provocaram prejuízos de bilhões de reais na última década, considerando danos a infraestrutura, moradias e atividades produtivas. Frente a esses números, investimentos preventivos deixam de representar gastos e passam a configurar estratégia fiscal prudente. Simulações conduzidas por pesquisadores da Universidade de São Paulo indicam que a combinação de pavimentos permeáveis, jardins de chuva e recuperação de várzeas reduz, significativamente, o pico de cheia em bacias densamente urbanizadas.
Experiências internacionais corroboram tal diagnóstico. O Programa Sponge City, implementado em diversas cidades da China, estabeleceu metas nacionais de retenção e reaproveitamento de águas pluviais, mobilizando investimentos bilionários e integrando drenagem ao planejamento urbano. Modelos adotados em Roterdã, nos Países Baixos, transformaram praças públicas em bacias temporárias de retenção, conciliando lazer e controle de cheias com eficiência reconhecida internacionalmente, mais ou menos como o governo Ibaneis implantou perto do Iate Clube de Brasília.
Projeção conservadora para adaptar parcialmente metrópole como São Paulo, tornando permeáveis cerca de 300 quilômetros quadrados ao longo de duas décadas, alcançaria valores próximos de R$ 60 bilhões, equivalentes a, aproximadamente, 3 bilhões anuais, percentual modesto ante a orçamento municipal superior a 90 bilhões por ano. Engenheira hidróloga, Maria do Carmo Barros afirmou em seminário promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais que “cada real aplicado em prevenção hídrica economiza múltiplos em reconstrução e assistência emergencial”, frase que traduz racionalidade econômica frequentemente eclipsada por prioridades de curto prazo.
A frase que foi pronunciada:
“A administração pública não é apenas sobre regras, mas sobre resultados.”
James Q. Wilson
História de Brasília
Continua Hipólito José da Costa na primeira edição do Correio Braziliense de 1808: O indivíduo que abrange o bem geral d’uma sociedade, vem a ser o membro mais distincto della; as luzes que elle espalha, tiraõ das trevas ou da illuzaõ aquelles que a ignorancia preciptou no labyrintho da apathia, da inepcia e do engano. (Publicada em 26/2/1962)
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Existe uma aritmética que se repete com regularidade perturbadora na vida pública do Brasil. É uma matemática peculiar, na qual o resultado das operações nunca recai sobre quem executa o desvio, mas sobre quem jamais participou dele. Trata-se da socialização do prejuízo e da privatização da culpa, um mecanismo que transforma a corrupção em um imposto informal permanente, cobrado sobretudo dos mais vulneráveis.
Na lógica perversa desse sistema, o ciclo é previsível: um escândalo é revelado, cifras bilionárias são mencionadas, investigações são anunciadas, e, ao final, o rombo é incor porado ao orçamento público. O dano não desaparece; ele apenas muda de titular. O que era um passivo decorrente de condutas ilícitas converte-se em ônus coletivo, distribuído entre contribuintes que não tiveram qualquer participação no delito. O mecanismo do deslocamento de responsabilidade é contínuo e injusto.
A corrupção, em sua forma estrutural, não é apenas a apropriação indevida de recursos. É, sobretudo, um processo de transferência de custos. O agente que desvia não apenas subtrai valores: ele cria uma lacuna fiscal que precisa ser preenchida. E essa recomposição, raramente, ocorre por meio de ressarcimento efetivo. Em vez disso, observa-se um padrão recorrente que torna o dano reconhecido como passivo público. Com isso, o orçamento absorve o impacto; ajustes fiscais são implementados e a carga recai sobre serviços públicos ou elevação da tributação.
O resultado é uma equação assimétrica: quem comete o ato ilícito, raramente, repara integralmente o dano, enquanto quem nada fez passa a financiá-lo ad infinitum. Essa dinâmica rompe um princípio básico de justiça distributiva: a correspondência entre responsabilidade e consequência. Quando o vínculo entre ato e reparação se dissolve, a punição perde seu caráter pedagógico e a lei perde sua função equilibradora. Daí, advém a erosão silenciosa da renda social e suas consequências no IDH. O efeito macroeconômico desse processo é cumulativo. Cada episódio de malversação incorporado ao orçamento público representa uma redução indireta da renda social disponível. O prejuízo manifesta-se de diversas formas: na redução de investimentos públicos es senciais; na deterioração de serviços sociais; no aumento de tributos diretos ou indiretos; na expansão da dívida pública e na compressão do poder de compra coletivo.
Diante desse quadro, propostas mais rigorosas surgem no debate público: transformar corrupção em crime hediondo e imprescritível; extinguir ou restringir drasticamente o foro privilegiado; endurecer regras de inelegibilidade; fortalecer mecanismos de compliance e transparência; aprimorar sistemas de controle interno e externo; e ampliar a digitalização e rastreabilidade dos gastos públicos. Trata-se de uma forma difusa de transferência regressiva de renda, em que os recursos que deveriam ampliar o bem-estar coletivo convertem-se em perdas absorvidas pelos próprios contribuintes.
A psicologia social da impunidade passa a ser aceita como regra geral e como processo contra o qual nada pode ser feito. A repetição desse padrão produz um efeito psicológico profundo na sociedade. A cada novo escândalo, instala-se uma sensação de inevitabilidade. O cidadão passa a antecipar o desfecho antes mesmo do julgamento: o dano será coletivo, a restauração incerta e a vida seguirá com um custo adicional invisível. Esse processo gera algumas consequências sociais relevantes, como o descrédito institucional na percepção de que a justiça não recompõe o equilíbrio; na normalização do desvio com a ideia de que a corrupção é estrutural e inevitável e na desmobilização cívica, com a sensação de impotência diante do sistema que privilegia os poderosos. A justiça, quando incapaz de restaurar o equilíbrio entre dano e o ajuste, deixa de ser percebida como balança imparcial e passa a ser vista como registro formal de desigualdades. Daí a regressividade do prejuízo se instala de forma permanente.
Um dos aspectos mais paradoxais dessa “matemática do desvio” é seu caráter regressivo. Embora a corrupção seja frequentemente associada a altos escalões administrativos e políticos, seus custos são distribuídos de maneira inversa à renda. E isso ocorre porque os tributos indiretos pesam proporcionalmente mais sobre os mais pobres, com os serviços públicos deteriorados afetando principalmente quem mais depende deles e com ajustes fiscais incidentes sobre consumo e a renda do trabalho. Assim, a corrupção opera como um mecanismo indireto de redistribuição negativa: retira recursos do conjunto da sociedade e os transforma em perda coletiva concentrada nos estratos inferiores. A quebra do princípio reparatório passa a ser norma.
Em sistemas jurídicos orientados pelo princípio da res ponsabilidade, o dano gera a obrigação de reparar. Esse princípio não é apenas jurídico; é civilizatório. Ele assegura que a ordem social não seja sustentada pela transferência arbitrária de custos. Trata-se de uma situação em que perdas extraor dinárias tornam-se parte da normalidade fiscal. Essa norma lização produz ainda outros efeitos sistêmicos com o plane jamento público baseado e transformado em perdas previsíveis. O custo da corrupção, portanto, não é apenas financeiro. É também institucional e moral. Ele corrói a ideia de que o esforço produtivo individual será protegido por regras justas.
Quando o contribuinte percebe que financia prejuízos alheios sem compensação institucional, o contrato social se fragiliza. Uma ordem pública sustentável exige que o dano recaia sobre quem o produz e que o preço seja pago efetiva mente e não simbolicamente. O princípio é simples: quem gera o prejuízo deve suportar seu custo.
A frase que foi pronunciada:
“A corrupção é paga pelos pobres.”
Papa Francisco
História de Brasília
O sr. Laranja Filho depôs na Comissão de Inquérito, apresentando suas declarações por escrito, e, pelos comentários dos jornais, referia-se somente à situação da emprêsa, nada declarando sôbre os cinco ou dez por cento da Caixinha. (Publicada em 16/5/1962)
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Com o debate sobre a adoção ampla de uma jornada de trabalho do tipo “cinco por dois”, apresentada por setores políticos como avanço civilizatório e promessa de campanha, um ponto importante é recolocado no centro da agenda nacional acompanhado de uma questão clássica: até que ponto políticas trabalhistas podem ser dissociadas da produtividade real de uma economia. Em um país com crescimento modesto, elevada informalidade e carga tributária complexa e alta como o Brasil, mudanças estruturais no regime de trabalho exigem análise rigorosa de seus efeitos econômicos concretos, a médio e longo prazo. A discussão não é, em si, ilegítima.
Ao longo do século XX, a redução progressiva da jornada de trabalho acompanhou ganhos de produtividade, inovação tecnológica e expansão do capital humano. O problema surge quando a promessa de menos trabalho antecede, em vez de resultar, desses ganhos estruturais. Dados de organismos internacionais indicam que a produtividade do trabalho no Brasil permanece estagnada há décadas quando comparada a economias desenvolvidas e mesmo a países emergentes. Isso significa que o país produz menos valor por hora trabalhada do que a maioria de seus concorrentes globais. Quando a produtividade cresce, é possível trabalhar menos sem reduzir renda agregada. Quando não cresce, reduzir horas implica um dilema econômico inevitável, como manter salários com menos produção, elevando custos unitários; reduzir salários para preservar custos, afetando o poder de compra ou absorver o impacto via desemprego e informalidade.
Em setores de alta tecnologia, ganhos de eficiência podem compensar reduções de jornada. Mas a estrutura produtiva brasileira é fortemente composta por serviços de baixa margem, comércio e pequenas empresas, cuja capacidade de absorver aumento de custos é limitada. Com isso pequenas empresas, o elo mais vulnerável serão as mais afetadas. Mais de 90% das empresas brasileiras são micro e pequenas. São elas que concentram grande parte do emprego formal e informal do país. Para esse segmento, a jornada de trabalho não é apenas uma variável social, é uma variável de sobrevivência financeira. Uma redução compulsória de horas, sem contrapartida de produtividade ou desoneração tributária significativa, pode gerar efeitos encadeados tais como a necessidade de contratar mais trabalhadores para manter a operação; o aumento do custo trabalhista total; a elevação de preços finais; a perda de competitividade e a redução de postos formais.
Outro elemento estrutural do debate é o peso dos encargos sobre a folha salarial. O custo total de um trabalhador formal no Brasil ultrapassa significativamente o valor líquido recebido por ele. Qualquer alteração na organização da jornada que não enfrente essa distorção pode ampliar o descompasso entre custo empresarial e renda efetiva do trabalhador. Sem reforma tributária sobre o trabalho ou aumento relevante de produtividade, a redução generalizada de horas pode significar além de um custo maior para empregar, gerar incentivo à automação defensiva com redução de oportunidades para trabalhadores menos qualificados. O impacto distributivo é evidente. Políticas trabalhistas têm efeitos distributivos complexos.
Trabalhadores qualificados, inseridos em setores produtivos, tendem a preservar renda e benefícios. Já os trabalhadores de menor renda, mais expostos à informalidade e ao desemprego, absorvem a maior parte dos ajustes econômicos. Assim, uma política concebida como ampliação de bem-estar pode, paradoxalmente, aprofundar desigualdades no mercado de trabalho, caso não esteja ancorada em bases produtivas sólidas.
Em períodos eleitorais, propostas de impacto imediato sobre o cotidiano do trabalhador ganham apelo político. A redução da jornada é facilmente compreendida como melhoria direta da qualidade de vida. No entanto, políticas públicas estruturais não podem ser avaliadas apenas por sua atratividade simbólica, mas por sua sustentabilidade econômica. Experiências internacionais mostram que reduções bem-sucedidas de jornada ocorreram quando foram acompanhadas por um forte crescimento de produtividade; investimentos em tecnologia; reorganização produtiva e diálogo social amplo entre Estado, empresas e trabalhadores. Sem esses fatores, a política tende a gerar custos difusos e benefícios concentrados. O dilema é central. A pergunta fundamental não é se trabalhar menos é desejável, mas quando e sob quais condições isso se torna viável. Economias mais produtivas podem distribuir melhor o tempo de trabalho.
O debate sobre a jornada 5×2 deveria ser precedido por uma discussão mais ampla sobre: produtividade nacional; custo do trabalho formal; estrutura tributária; competitividade empresarial além de qualificação da força de trabalho. Sem esse alicerce, a promessa de trabalhar menos pode converter-se em um ajuste econômico mais severo do que o previsto especialmente para os mais vulneráveis. O desafio do país não é escolher entre bem-estar e responsabilidade econômica, mas construir políticas que permitam ambos coexistirem de forma sustentável. Até agora nem uma coisa nem outra tem sido levado adiante com responsabilidade.
A frase que foi pronunciada:
“Uma nação desunida jamais vai prosperar.”
Senador Cleitinho
História de Brasília
Ninguém mais util, pois, do que aquelle que se destina a mostrar, com evidência, os accontecimentos do presente, e desenvolver as sombras do futuro”. (Publicada em 15.05.1962)
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Nenhuma sociedade complexa pode prescindir de regras mínimas para o funcionamento de espaços que concentram informação, comércio, relações sociais e disputa política. O debate sobre a chamada “regulação das redes” tornou-se um dos temas mais sensíveis do ambiente político contemporâneo no Brasil. Em tese, trata-se de uma discussão legítima. A questão central, contudo, não é a existência ou não de regulação mas a finalidade concreta dessa regulação e os interesses que a impulsionam.
A história ensina que mecanismos de controle informacional, mesmo quando apresentados como instrumentos de proteção social, podem se converter em ferramentas de restrição da liberdade pública. É nesse ponto que o debate exige prudência, rigor institucional e, sobretudo, transparência. A urgência real deveria ser a proteção contra o crime digital.
Existe um campo em que a necessidade de ação estatal é inequívoca: o combate aos crimes on-line. Milhões de brasileiros são diariamente expostos a fraudes digitais, golpes financeiros, falsos serviços e esquemas comerciais fraudulentos que exploram a vulnerabilidade informacional do cidadão comum com práticas como: venda de produtos inexistentes em lojas virtuais fraudulentas; clonagem de identidades digitais; esquemas de investimento falsos; engenharia social para obtenção de dados bancários; manipulação de plataformas de pagamento, entre outros crimes.
Essas operações não são episódicas. Constituem uma economia paralela estruturada, altamente lucrativa, que se beneficia da velocidade da internet e da dificuldade de responsabilização internacional. O prejuízo acumulado alcança bilhões de reais por ano e atinge principalmente aposentados, trabalhadores informais e pequenos consumidores. Se a prioridade pública fosse genuinamente a proteção do cidadão, o eixo central de qualquer proposta regulatória deveria ser, além do fortalecimento de mecanismos de rastreio de fraudes digitais; a responsabilização rápida de redes criminosas; a educação digital massiva da população; a transparência obrigatória em publicidade online bem como a cooperação internacional contra crimes cibernéticos.
Entretanto, o foco do debate político frequentemente se desloca da proteção do usuário para o controle do conteúdo político. Essa inversão de prioridades levanta dúvidas legítimas sobre os objetivos reais das propostas de regulação. Regulação é poder e isso cria o risco da instrumentalização. Toda regulação informacional envolve um problema clássico da teoria política: quem regula o regulador.
Quando o Estado adquire capacidade ampliada de controlar circulação de ideias, interpretações e críticas, abre-se espaço para a instrumentalização política desse poder. A preocupação não reside apenas em eventuais abusos imediatos, mas na criação de um precedente institucional duradouro. Estruturas de controle, uma vez estabelecidas, raramente são revertidas. Mudam apenas os grupos que as administram. Em democracias consolidadas, a liberdade de crítica ao poder não é um detalhe acessório, é um mecanismo estrutural de equilíbrio institucional. A possibilidade de questionar governos, autoridades e decisões públicas constitui parte essencial do controle social difuso, sem o qual a representação política perde sua base de legitimidade.
Quando políticas de regulação passam a incidir prioritariamente sobre o discurso político, e não sobre práticas criminosas objetivas, o risco é a transformação do ambiente informacional em um espaço de autocensura preventiva. O medo de sanções substitui o debate aberto. A prudência cívica converte-se em silêncio social. O impacto institucional do controle do discurso é perigoso. A restrição excessiva do espaço público digital produz efeitos que vão além do campo político imediato, enfraquecendo o pluralismo de ideias; reduzindo a capacidade de fiscalização cidadã; concentrando poder interpretativo em instâncias restritas; limitando a circulação de denúncias e investigações independentes, além de deteriorar a confiança entre sociedade e instituições.
Não só de eleições periódicas a democracia depende, mas da existência de um ambiente permanente de contestação legítima. Sem ele, as instituições tendem a se tornar circuitos fechados, com baixa permeabilidade às demandas sociais. Liberdade e responsabilidade não podem se tornar uma falsa oposição.
O debate público frequentemente apresenta uma dicotomia simplificadora: ou se regula para proteger a sociedade, ou se preserva a liberdade absoluta. Essa oposição é artificial e falsa até a medula. Uma política pública equilibrada pode e deve combinar o combate rigoroso ao crime digital; a proteção efetiva do consumidor online; a transparência algorítmica proporcional; a preservação ampla da liberdade de expressão política e os mecanismos independentes de revisão de decisões regulatórias. Existe uma dimensão civilizatória do debate de ideias. O modo como uma sociedade regula a circulação de informação revela sua concepção de cidadania. Se o cidadão é visto como sujeito capaz de discernimento, a política pública buscará protegê-lo de crimes e abusos objetivos. Se é visto como objeto de tutela permanente, a tendência será restringir sua autonomia informacional.
O futuro democrático de uma nação depende de preservar o princípio de que o poder deve tolerar a crítica, e não administrá-la. Cidadãos brasileiros enfrentam um desafio duplo a observar: proteger o cidadão dos crimes digitais e proteger o espaço público do silêncio. A regulação que o país necessita é aquela que fortalece o cidadão e não a que o torna mais vulnerável ao poder e aos desejos dos poderosos.
A frase que foi pronunciada:
“Se o Congresso não deliberar sobre as redes sociais, ou o governo Lula, ou o STF o fará.
Senador Eduardo Girão
História de Brasília
“O primeiro dever do homem em sociedade é ser util nos membros della; eh cada hum deve segundo as suas forças Phisicas ou moraes, administrar em beneficio da mesma, os conhecimentos ou talentos que a natureza, a arte ou a educação lhe prestou.” (Publicada em 15.05.1962)
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Nos últimos três anos, o Brasil tem ocupado posições que constrangem uma nação com ambição de protagonismo global. Não se trata de um tropeço isolado, mas de um padrão que se repete em indicadores internacionais que medem aquilo que sustenta o desenvolvimento moderno: integridade institucional, ambiente econômico e capacidade de inovar. O retrato é conhecido, mas, nem por isso, menos inquietante.
No Índice de Percepção da Corrupção 2025, divulgado pela Transparência Internacional, o país caiu para a 107ª posição entre 182 países, com 35 pontos em uma escala de 0 a 100. Trata-se de uma das piores colocações da série histórica recente, refletindo deterioração da percepção institucional no cenário internacional.
Em competitividade, o diagnóstico também é severo. No
ranking de 2025 do IMD World Competitiveness Center, o Brasil ocupa a 53ª posição entre 69 economias avaliadas, evidenciando entraves estruturais à produtividade, à eficiência do setor público e ao ambiente de negócios. Já no Índice de Liberdade Econômica 2025, produzido pela The Heritage Foundation, o país é classificado como “Mostly Unfree” (majoritariamente não livre), com pontuação inferior à média mundial, posição incompatível com a retórica de modernização. Independentemente da matriz ideológica do instituto, o dado reforça a percepção internacional de insegurança regulatória e instabilidade normativa.
Esses números não são meras abstrações. Eles se traduzem em investimento menor, inovação mais lenta, oportunidades escassas e dialogam com dados internos. Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Brasil registrou cerca de 29 mil pedidos de patente em 2023, número modesto para uma economia do porte brasileiro e ainda fortemente concentrado em depositantes estrangeiros. No cenário global, conforme a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o país permanece distante das nações líderes em depósitos de patentes.
Em termos práticos, significam menos empresas de base tecnológica, menos patentes, menos empregos qualificados, menor densidade inovadora e inserção periférica nas
cadeias globais de valor. E, sobretudo, significam um Estado que falha em criar as condições mínimas para que a inteligência nacional floresça.
É nesse contexto que ganha contornos simbólicos o episódio envolvendo a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Reportagens publicadas em 2024 indicaram que a instituição deixou de manter a vigência de uma patente relacionada à tecnologia conhecida como polilaminina por inadimplência de taxas junto ao INPI. Logo, a instituição teria perdido a proteção de patente de uma tecnologia conhecida como Polilamina, resultado de anos de pesquisa pública. O caso, ainda que específico, tornou-se metáfora de uma fragilidade estrutural, a dificuldade de transformar pesquisa pública em ativo protegido e economicamente explorável.
Mais do que um revés administrativo, o episódio expõe um paradoxo. O Brasil investe cerca de 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, segundo dados do Banco Mundial, percentual inferior ao de países que lideram a inovação global, como Coreia do Sul e Israel, que superam 4% do PIB. Investimos pouco e, quando investimos, frequentemente falhamos na proteção estratégica do resultado. O fato expõe uma ferida aberta: o país que se pretende potência científica não consegue honrar custos básicos para proteger a própria invenção. A Polilamina é fruto de pesquisa de ponta em materiais e poderia ter impulsionado cadeias industriais inteiras, atraído investimentos e projetado o Brasil no circuito internacional de inovação.
Em ambientes onde ciência é tratada como política de Estado, descobertas com potencial disruptivo são cercadas por mecanismos ágeis de proteção e transferência tecnológica. Aqui, sucumbem à burocracia, à escassez orçamentária e à indiferença. O dano é duplo. Perde-se o retorno econômico direto e, ao mesmo tempo, dilui-se o prestígio científico. Há casos na história recente em que descobertas laboratoriais, devidamente protegidas e desenvolvidas, renderam reconhecimento máximo à pesquisa, inclusive o mais alto prêmio internacional da área. Ao permitir que uma inovação se perca por inadimplência, o Brasil envia ao mundo uma mensagem inequívoca: a ciência não é prioridade. Esse descompasso entre discurso e prática não é novo.
Laboratórios operam com equipamentos obsoletos, editais são irregulares, bolsas não acompanham a inflação e jovens pesquisadores migram para centros estrangeiros. A evasão de cérebros, frequentemente tratada como fatalidade, é, na verdade, consequência lógica de um ambiente que oferece pouco horizonte. A inteligência não abandona o país por capricho; ela busca condições de trabalho.
O argumento de restrição fiscal, recorrente em tempos de aperto, não resiste a um exame mais atento. Países que hoje lideram em inovação fizeram escolhas claras: protegeram seus sistemas de ciência e tecnologia mesmo em períodos de crise. Investimento em pesquisa não é gasto supérfluo; é infraestrutura do século XXI. Sem ele, qualquer projeto de desenvolvimento é retórica vazia.
Há, ainda, um problema de coordenação. O Brasil produz ciência de qualidade em diversas áreas, mas falha na tradução do conhecimento em produto, na proteção da propriedade intelectual e na conexão com o setor produtivo. A perda de uma patente relevante por inadimplência revela a ausência de um sistema robusto de governança da inovação, aquele que acompanha prazos, assegura recursos e transforma descobertas em valor econômico e social.
Os rankings internacionais, tão frequentemente descartados como percepções externas, são, na verdade, espelhos imperfeitos de realidades internas. Quando um país figura mal em integridade, competitividade e liberdade econômica, o efeito cumulativo recai justamente sobre o ecossistema que deveria produzir soluções: a ciência. Sem ambiente institucional estável, o laboratório se isola; sem mercado dinâmico, a invenção não escala; sem proteção jurídica eficiente, a patente não sobrevive.
O custo dessa trajetória é pago em silêncio. É pago pelo estudante que abandona a pesquisa por falta de bolsa; pelo laboratório que fecha as portas; pela empresa que deixa de inovar; pela sociedade que perde acesso a tecnologias próprias. É pago, sobretudo, pelo futuro, que se torna cada vez mais dependente de soluções importadas.
Não faltam exemplos de reversão possível. Onde houve continuidade de financiamento, metas claras de inovação e valorização da carreira científica, resultados surgiram. O Brasil possui massa crítica, universidades consolidadas e pesquisadores reconhecidos internacionalmente. O que falta é decisão política consistente, previsibilidade orçamentária e gestão eficiente da propriedade intelectual.
A agenda é conhecida: garantir financiamento estável e plurianual; simplificar processos de registro e manutenção de patentes; fortalecer núcleos de inovação tecnológica nas universidades; criar pontes efetivas com a indústria; valorizar carreiras científicas.
A frase que foi pronunciada:
“Todo filme de desastre começa com o governo ignorando um cientista.”
Anônimo
História de Brasília
Ela surgiu, inocentemente, de uma conversa no bar do acampamento do jornal, àquela época secretariado pelo Eduardo Santa Maria. Êle sugeriu que o jornal deveria ter uma coluna para defender a cidade, e assim teve início o nosso trabalho. (Publicada em 15.05.1962)
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No passado, não muito distante, era comum que os cargos e as funções de administração e controle das finanças do Estado – no caso aqui de ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central – ficassem reservados exclusivamente para indivíduos que conheciam a fundo a complicada ciência matemática da macro economia.
Na Fazenda passaram nomes de peso como Ruy Barbosa, Oswaldo Aranha, Eugênio Gudin, Walther Moreira Salles, Tancredo Neves, Santiago Dantas, Roberto Campos, Delfin Netto, Mário Henrique Simonsen, Pedro Malan, Paulo Guedes e outros. Todos experts no mundo da contabilidade estatal. No Planejamento tivemos também a supervisão de figuras ilustres como Celso Furtado, Roberto Campos, Reis Veloso, Simonsen, José Serra, Antônio Kandir.
Nas últimas 3 décadas, porém, a coisa ficou bastante feia, sendo o notável conhecimento, substituído por qualidades duvidosas calcadas apenas na simpatia ideológica aos ocupantes do poder. Talvez por isso mesmo e pelo fato de que os chefes do Executivo do passado tinham total confiança nesses ministros e seguiam à risca o que eles propunham é que o Brasil possuía um claro programa econômico de governo. O pior é que nem mesmo as experiências de superação de crises do passado puderam servir de exemplo para a atualidade.
Hoje o que se tem é a teimosia em reinventar a roda ou fazê-la com o formato quadrado. É o que se dizia no passado: Um pastor cego não pode guiar ovelhas. O estado de piora contínua da economia do país, espelha bem o tipo de figuras que estão à frente dos atuais ministérios da Fazenda e do Planejamento. Não fosse o segundo escalão, formado ainda por técnicos e especialistas ainda não abduzidos por ideologias vazias, estaríamos ainda pior.
A rigor o Estado deveria cuidar de funções básicas como garantir a proteção do país, garantir a segurança interna dos cidadãos, administrando saúde e educação de qualidade, tudo de acordo com o que manda a Constituição. Como nenhum desses princípios parece estar sendo seguido, estamos onde estamos, com o Estado submetido a volúpias do governo de plantão, transformado em empresário mal sucedido, distribuindo os recursos públicos com base em políticas assistencialistas, cujo único objetivo é manter uma clientela cativa com vistas as próximas eleições.
Ainda que suas visões de desenvolvimento desses indivíduos fossem distintas, havia um elemento comum: a compreensão de que a condução macroeconômica exige preparo técnico, diagnóstico rigoroso e compromisso com metas de longo prazo.
Nas últimas décadas, porém, consolidou-se a percepção de que critérios técnicos passaram a dividir espaço e, por vezes, a ceder lugar a critérios de conveniência política e alinhamento ideológico. Essa transição, frequentemente associada a práticas clientelistas, produziu efeitos cumulativos que ajudam a explicar a persistência de fragilidades estruturais na economia brasileira. O clientelismo, entendido como a distribuição de cargos, recursos e favores com base na fidelidade política, altera a lógica de funcionamento do Estado. Em vez de instituições orientadas por resultados e responsabilidade fiscal, cria-se um sistema de incentivos voltado à manutenção de coalizões de poder.
Quando postos estratégicos deixam de ser ocupados prioritariamente por especialistas com autonomia técnica, a formulação de políticas públicas tende a sofrer três distorções principais: No curto-prazo decisório as políticas passam ser desenhadas para produzir efeitos eleitorais imediatos, não para corrigir desequilíbrios estruturais; a fragmentação administrativa com programas e gastos são definidos por pressões setoriais, e não por planejamento integrado gerando a erosão da credibilidade institucional dos agentes econômicos, o que leva a população a duvidar da previsibilidade das regras. A consequência direta é o aumento do custo de governar: juros mais elevados, menor investimento produtivo e crescimento econômico instável. O impacto da desprofissionalização da gestão econômica não se limita a episódios isolados de crise. Trata-se de um processo cumulativo que afeta a trajetória de desenvolvimento do país.
Programas concebidos com finalidade política, e não técnica, tendem a priorizar a visibilidade imediata em detrimento da eficiência. O resultado é o aumento da despesa corrente sem correspondente ganho estrutural em produtividade, educação ou infraestrutura. Sem disciplina fiscal sustentada por critérios técnicos, o endividamento público torna-se instrumento recorrente de acomodação de pressões políticas. O serviço da dívida consome parcela crescente do orçamento, comprimindo investimentos essenciais. Com isso a perda de competitividade internacional é o resultado.
Políticas econômicas instáveis, mudanças frequentes de orientação e ausência de planejamento industrial coerente dificultam a inserção do país nas cadeias globais de valor.
O papel constitucional do Estado, que seria garantir segurança jurídica, prover serviços públicos essenciais e criar condições para o desenvolvimento, pressupõe racionalidade administrativa. Quando a máquina pública passa a operar sob lógica clientelista, ocorre uma inversão de finalidade: o Estado deixa de servir à sociedade para servir à preservação de grupos políticos.
A frase que foi pronunciada:
“O trapezista morre quando pensa que é anjo”.
Mario Henrique Simonsen
História de Brasília
Esta coluna completa, hoje, dois anos de circulação. Em todo êste espaço de tempo, não negamos. Temos passado muitas horas de dissabores, de aborrecimentos e de ameaças. (Publicada em 15.05.1962)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Num país onde a simples suspeita de uma operação policial já foi suficiente para que malas de dinheiro fossem lançadas pela janela de apartamentos luxuosos, não surpreende que a descrença nas instituições tenha se tornado quase um sentimento nacional. Ao longo das últimas décadas, a imprensa brasileira revelou sucessivos escândalos de corrupção que atravessaram governos, partidos e poderes, consolidando a percepção de que o modelo político-administrativo vigente apresenta falhas estruturais profundas.
Não se trata de um episódio isolado ou de um desvio pontual. O Brasil assistiu, estarrecido, ao escândalo do Mensalão, revelado em 2005, que expôs um sofisticado esquema de pagamentos a parlamentares em troca de apoio político no Congresso Nacional. O julgamento no Supremo Tribunal Federal marcou um momento simbólico no enfrentamento da corrupção, com condenações de figuras de destaque. Contudo, ele também revelou a complexidade das engrenagens políticas que tornam possível a captura do Estado por interesses particulares.
Anos depois, a Operação Lava Jato escancarou um sistema ainda mais amplo de corrupção envolvendo contratos da Petrobras, grandes empreiteiras, partidos políticos e agentes públicos de diversos níveis. A imprensa detalhou esquemas de superfaturamento, propinas milionárias e redes de financiamento ilícito de campanhas eleitorais. Executivos, empresários e políticos foram investigados, denunciados e, em muitos casos, condenados. O chamado “Petrolão” tornou-se símbolo de um modelo de governança baseado em alianças fisiológicas e no uso de estatais como moeda política.
Paralelamente, vieram à tona casos como o dos “Anões do Orçamento” nos anos 1990, os escândalos envolvendo fundos de pensão, a má gestão e desvios em obras públicas como as relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas, além de denúncias mais recentes sobre emendas parlamentares, INSS, Banco Master e o chamado “Orçamento Secreto”, que gerou intenso debate sobre transparência e controle dos gastos públicos. Governadores e prefeitos também figuraram em investigações relacionadas a fraudes em contratos de saúde, especialmente durante a pandemia de Covid-19, quando compras emergenciais facilitaram práticas irregulares em alguns estados e municípios.
Esses episódios, amplamente documentados por veículos de imprensa nacionais e internacionais, evidenciam um problema sistêmico: a promiscuidade entre interesses privados e decisões públicas. Não é exagero afirmar que, em determinados momentos, organizações criminosas encontraram brechas para infiltrar-se em estruturas do poder, seja por meio do financiamento ilegal de campanhas, seja pelacooptação de agentes públicos.
Diante desse cenário, cresce a sensação de que o modelo político brasileiro caracterizado por um número elevado de partidos, coligações pragmáticas e fragmentação parlamentar favorece negociações pouco republicanas. A multiplicidade de legendas, muitas vezes sem identidade programática clara, transforma o processo legislativo em um terreno fértil para trocas de favores e loteamento de cargos. O custo desse arranjo recai sobre o contribuinte, que financia um sistema partidário dispendioso e, frequentemente, desconectado das demandas reais da sociedade.
Não se trata de demonizar a política, elemento essencial da democracia, mas de reconhecer que sua prática no Brasil precisa ser profundamente revisada. A fragmentação partidária, ainda que tenha sido parcialmente reduzida por cláusulas de barreira e restrições a coligações proporcionais, continua a gerar instabilidade e barganhas que enfraquecem a coerência administrativa. Além da reforma política, impõe-se uma discussão mais ampla sobre a própria estrutura do Estado.
O Judiciário, por exemplo, embora tenha desempenhado papel relevante no enfrentamento de grandes esquemas de corrupção, também enfrenta críticas relacionadas à morosidade processual, decisões conflitantes e à percepção de desigualdade no tratamento de réus comuns e autoridades com foro privilegiado. O instituto do foro especial por prerrogativa de função, concebido para proteger o exercício do cargo, frequentemente é percebido como instrumento de protelação e blindagem.
No Executivo, a cultura do presidencialismo de coalizão exige maiorias parlamentares amplas, frequentemente obtidas por meio da distribuição de ministérios, estatais e cargos estratégicos. Tal dinâmica pode enfraquecer critérios técnicos e fortalecer interesses político-partidários em detrimento do interesse público. No Legislativo, a opacidade na destinação de recursos e a fragilidade de mecanismos de fiscalização contribuem para a erosão da confiança social.
Diante desse quadro, propostas mais rigorosas surgem no debate público: transformar corrupção em crime hediondo e imprescritível; extinguir ou restringir drasticamente o foro privilegiado; endurecer regras de inelegibilidade; fortalecer mecanismos de compliance e transparência; aprimorar sistemas de controle interno e externo; e ampliar a digitalização e rastreabilidade dos gastos públicos. Há também quem defenda uma redução ainda mais significativa do número de partidos, com critérios mais severos de desempenho eleitoral. Contudo, qualquer reforma deve observar os princípios constitucionais e as garantias fundamentais.
O Brasil já demonstrou capacidade de enfrentar desafios históricos. A consolidação democrática após a ditadura militar, a estabilização econômica com o Plano Real e avanços sociais significativos mostram que transformações são possíveis. O combate estrutural à corrupção pode ser o próximo grande passo civilizatório desde que conduzido com equilíbrio, respeito às instituições e determinação.
A frase que foi pronunciada:
“Não se pode fazer política com o fígado, conservando o rancor e ressentimentos na geladeira. A Pátria não é capanga de idiossincrasias pessoais. É indecoroso fazer política uterina, em benefício de filhos, irmãos e cunhados. O bom político costuma ser mau parente.”
Ulysses Guimarães
História de Brasília
Ajuda e Campanha do Cobertor. Há muita criança com frio, sem agasalho, em Brasília. (Publicada em 15.05.1962)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Ao longo da história da humanidade, observa-se a repetição de um fenômeno tão antigo quanto persistente: a vulnerabilidade do poder diante da sedução. Trata-se de uma dinâmica que atravessa épocas, culturas e sistemas políticos, manifestando-se sempre que indivíduos investidos de grande autoridade passam a acreditar que se encontram acima das regras comuns da convivência social. Desde os relatos simbólicos mais antigos até os registros históricos mais documentados, o desejo aparece como um ponto sensível da condição humana. Não como falha moral isolada, mas como parte de uma engrenagem maior, na qual o prazer, o segredo e a transgressão se combinam para produzir situações de dependência e constrangimento. A sedução, nesse contexto, não deve ser compreendida como atributo de um gênero ou de um indivíduo específico, mas como força relacional. Ela atua onde há vaidade, sensação de impunidade e ausência de limites claros.
Quando associada ao poder, torna-se instrumento eficaz para criar vínculos assimétricos e, em alguns casos, verdadeiras armadilhas sociais. Diversos períodos históricos registram episódios em que figuras centrais da vida pública foram envolvidas em situações privadas que, mais tarde, mostraram-se decisivas para sua queda. Cortes imperiais, palácios, gabinetes e centros de decisão sempre conviveram com espaços paralelos, marcados pela informalidade, pelo excesso e pela promessa de discrição absoluta. Esses ambientes, muitas vezes festivos e luxuosos, criam uma atmosfera na qual o senso de responsabilidade tende a se dissolver. A partir daí, pequenos desvios se acumulam até se tornarem comprometedores. O que começa como entretenimento termina como constrangimento. A história demonstra que, nesses casos, o verdadeiro poder não está no ato em si, mas na possibilidade de revelação. O segredo passa a funcionar como moeda. Quem o detém detém influência.
Em sociedades complexas, o silêncio tem valor. A preservação da imagem pública, especialmente entre elites políticas e econômicas, é frequentemente tratada como patrimônio. Por isso, situações embaraçosas ganham relevância não apenas pelo seu conteúdo, mas pelo risco que representam à reputação e à estabilidade de estruturas inteiras. Com o passar do tempo, surgiram relatos de arquivos, registros e memórias que circulariam nos bastidores do poder, contendo informações sensíveis sobre comportamentos privados de figuras públicas. Independentemente da veracidade de cada caso, o simples fato de tais narrativas se repetirem indica a existência de um imaginário coletivo que associa poder, segredo e vulnerabilidade. Quando esses conteúdos vêm à tona, geralmente por meio de investigações, disputas internas ou mudanças no equilíbrio de forças, instala-se o que se poderia chamar de “ressaca moral”. A sociedade, então, confronta práticas que, por muito tempo, permaneceram invisíveis ou toleradas.
No mundo atual, apesar do avanço das instituições, da tecnologia e dos mecanismos de controle, o padrão persiste. Festas privadas, encontros exclusivos e redes informais continuam funcionando como espaços onde o poder se exerce de maneira menos visível. A diferença está na materialidade do registro. Em tempos de comunicação digital, quase tudo deixa rastros. Mensagens, imagens e arquivos transformam-se em elementos centrais de disputas simbólicas e políticas. O que antes dependia da memória oral agora pode ser armazenado e recuperado com facilidade. Essa nova realidade amplia tanto o risco quanto a sensação de controle. Paradoxalmente, quanto mais registros existem, maior parece ser a ilusão de que eles jamais serão revelados. A repetição desse fenômeno ao longo da história aponta para uma característica essencial da condição humana: a fragilidade diante do desejo. O poder, longe de eliminar essa fragilidade, muitas vezes a intensifica. A sensação de excepcionalidade de que certas regras não se aplicam funciona como catalisador de comportamentos que, mais tarde, mostram-se insustentáveis. Não se trata de moralismo, mas de observação histórica. Sistemas de poder que ignoram limites éticos tendem a produzir seus próprios mecanismos de colapso. Sedução, nesse sentido, atua menos como causa e mais como reveladora de estruturas já desequilibradas. Exemplos anteriores ensinam que nenhuma sociedade está imune a esse tipo de dinâmica.
Mudam os cenários, os costumes e as tecnologias, mas a lógica permanece surpreendentemente estável. Onde há poder concentrado, segredo valorizado e ausência de freios institucionais, há terreno fértil para a repetição do mesmo enredo. Talvez a verdadeira lição não esteja em condenar indivíduos ou comportamentos isolados, mas em reconhecer a necessidade constante de limites, transparência e responsabilidade. Afinal, o poder que se acredita invulnerável costuma ser, justamente, aquele mais exposto às armadilhas que ele próprio ignora.
A frase que foi pronunciada:
“Tudo é vaidade, nada é justo.”
William Makepeace Thackeray
História de Brasília
Logo abaixo desta coluna os senhores encontrarão uma carta do dr. Amador Campos, explicando notícias publicadas nesta seção. A carta é publicada na integra, assegurando-se, portanto, a sagrado direito de defesa. (Publicada em 15.05.1962)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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A discussão sobre a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6×1 sem diminuição de salários, somada à proposta de tarifa zero nos transportes públicos, surge no debate nacional como bandeira política sedutora, especialmente em um contexto eleitoral. Segundo o atual governo e sua base de apoio, tais medidas atenderiam a uma “demanda popular” reprimida e representariam um avanço civilizatório. No entanto, quando essas propostas são analisadas à luz da realidade fiscal, demográfica e produtiva do Brasil, o que se revela é um quadro de alto risco econômico e social, com potencial para comprometer o futuro do país.
O ponto de partida dessa análise precisa ser objetivo: o Brasil não é um país rico sem trabalho. Apesar de seu tamanho continental, de seus recursos naturais abundantes e de sua população numerosa, a produtividade média do trabalhador brasileiro permanece baixa quando comparada a economias desenvolvidas e até mesmo a vários países emergentes. A renda per capita brasileira oscila em torno de US$ 10 mil anuais, enquanto países que adotam jornadas menores e ampla rede de bem-estar social apresentam rendas per capita duas, três ou quatro vezes maiores.
Esse dado isolado já deveria impor cautela a qualquer tentativa de importar modelos estrangeiros sem considerar as condições locais. Hoje, mais de 94 milhões de brasileiros, cerca de 44% da população, dependem diretamente de programas assistencialistas. O custo anual dessas políticas supera R$ 500 bilhões. Esse valor não surge do nada: ele é financiado por impostos, dívida pública e, em última instância, inflação.
Em termos matemáticos simples, trata-se de uma transferência maciça de renda de uma parcela produtiva cada vez menor da sociedade para uma parcela crescente que vive, total ou parcialmente, do Estado. Se considerarmos que a população ocupada no Brasil gira em torno de 100 milhões de pessoas, temos uma relação aproximada de um trabalhador ativo para cada beneficiário direto de programas sociais. Quando se excluem crianças, idosos e trabalhadores informais de baixa renda que também recebem benefícios, essa relação se torna ainda mais desfavorável. Em outras palavras, um contingente cada vez menor de contribuintes é chamado a sustentar um contingente cada vez maior de dependentes do Estado.
A proposta de reduzir a jornada de trabalho sem redução salarial agrava esse desequilíbrio. Do ponto de vista matemático, salário é remuneração por unidade de produtividade. Se um trabalhador produz X em 44 horas semanais e passa a produzir o mesmo X em 36 ou 40 horas, o custo por hora trabalhada aumenta automaticamente. Para empresas com margens apertadas, que são a maioria no Brasil, isso significa uma de três alternativas: reduzir contratações, aumentar preços ou fechar as portas. Nenhuma delas beneficia a sociedade no médio e longo prazo. Suponha-se, por exemplo, uma empresa com 100 funcionários que trabalham 44 horas semanais. A redução da jornada para 36 horas, sem redução salarial, representa uma perda de cerca de 18% da força de trabalho em termos de horas. Para manter o mesmo nível de produção, a empresa precisaria contratar, aproximadamente, 18 novos funcionários. Isso implica aumento de custos trabalhistas, encargos sociais, benefícios e riscos jurídicos.
Quando o Estado gasta mais do que arrecada, ele só tem três opções: aumentar impostos, emitir dívida ou inflacionar a moeda. O aumento de impostos penaliza diretamente quem trabalha e produz, desestimulando investimentos e incentivando a informalidade. A emissão de dívida empurra o problema para o futuro, elevando o custo do serviço da dívida e comprometendo gerações futuras. A inflação, por sua vez, funciona como um imposto oculto que corrói, principalmente, a renda dos mais pobres, justamente aqueles que os programas sociais afirmam proteger. Matematicamente, o modelo assistencialista em expansão enfrenta um limite intransponível: a base de arrecadação não cresce no mesmo ritmo que as despesas.
A desigualdade só é combatida de forma sustentável quando há aumento de produtividade, educação de qualidade, segurança jurídica e ambiente favorável ao empreendedorismo. Transferências de renda podem aliviar situações emergenciais, mas, quando se tornam estruturais e permanentes, sem contrapartidas claras, transformam- -se em armadilhas sociais e fiscais. O argumento de que países europeus adotam jornadas menores e forte proteção social ignora um detalhe crucial: esses países enriqueceram antes de distribuir. Construíram Estados de bem-estar após décadas ou séculos de acumulação de capital, industrialização e ganhos expressivos de produtividade.
Tentar inverter essa ordem é como querer repartir um bolo que ainda não foi assado. O Brasil, ao contrário, parece insistir em um modelo que penaliza sistematicamente quem produz e recompensa a dependência do Estado. A matemática não perdoa. Nenhuma sociedade prospera de forma duradoura quando mais da metade de sua população depende direta ou indiretamente do trabalho da outra metade, especialmente quando essa metade produtiva é sobrecarregada por impostos, burocracia e insegurança jurídica.
Se mantido o atual rumo de expansão de programas assistencialistas, redução artificial da jornada de trabalho e aumento de gastos públicos sem lastro produtivo, o futuro previsível é de baixo crescimento, desemprego estrutural, inflação recorrente e crises fiscais cada vez mais frequentes. A história econômica está repleta de exemplos. O Brasil corre o risco de repetir esse roteiro se insistir em políticas que ignoram limites fiscais e produtivos em nome de ganhos políticos imediatos. A verdadeira política social responsável não é aquela que promete benesses infinitas, mas a que cria condições para que menos pessoas precisem delas. Isso exige coragem para dizer o óbvio: não existe almoço grátis, não existe prosperidade sem trabalho, e não existe justiça social duradoura sem uma economia saudável. Ignorar essa equação é empurrar o país, lentamente, para o despenhadeiro.
A frase que foi pronunciada:
“A escala 6×1 é a mais cruel existente na face da Terra, em especial para as mulheres. E creio que o Brasil e a economia brasileira estão totalmente maduros para fazer a revisão da jornada máxima do país e, junto com isso, eliminar a escala 6×1”
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego
História de Brasília
Os Institutos de Previdência não estão acompanhando a espiral da inflação. O financiamento de casas para trabalhadores ainda é da ordem de 800 mil cruzeiros, quando uma casa popular quase sempre custa mais de um milhão. (Publicado em 13/5/1962)