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VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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De acordo com a Constituição, em seu artigo 37, o nepotismo, que vem a ser a indicação de parentes na Administração Pública, é terminantemente vedado, não só por contrariar os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, mas como ir contra o que caracteriza a própria noção de República.
Ocorre que, por ser uma prática com raízes históricas profundas, remontando ao tempo do Brasil Colônia, o nepotismo, dentro das noções do patrimonialismo e mesmo do que foi definido como o “Homem Cordial”, ligado por laços sanguíneos, formam a tríade dos maus hábitos presentes na vida pública e alimentada graças às distorções presentes no dia a dia da política nacional e do pouco rigor que se impõe na observância das leis, mesmo sendo a chamada Carta Magna ou Lei Maior.
Aliar essa prática condenável e proibida àqueles cargos ou funções de natureza vitalícia, com altas renumerações e outros benefícios perpétuos, turbinando o que é ilegal e afrontoso aos mais comezinhos princípios da ética pública, parece não demover nossa classe política do cometimento dessa prática.
A nomeação de esposas e outros aparentados para ocuparem cargo de conselheiras dentro dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE), por ex-governadores, tornou-se uma prática corriqueira nesses últimos anos, numa afronta direta às finanças públicas estaduais, justamente naqueles entes federativos em que os índices de Desenvolvimento Humano são os mais sofríveis.
Não bastasse a má gestão desses governadores, que deixam, para trás, estados em verdadeira situação de miséria, ainda assim encontram brechas na legislação e na má vontade da Justiça para deixar, às expensas do erário estadual, mulheres e outros parentes que receberam, pelo resto da vida, proventos mensais que muitos brasileiros não receberiam nem por uma vida toda de trabalho.
Não vale aqui citar nomes e a situação de cada um desses casos. Estão todos muito bem documentados em muitos jornais pelo país afora. O que surpreende é ver que em nenhum desses casos escabrosos tem despertado quaisquer manifestações, quer por parte das autoridades, quer por parte da justiça, que é quem deveria atalhar esses procedimentos anti-republicanos. Quanto à população, essa só tem sido informada dessas ilegalidades, por parte de algumas fontes. No restante, o que se vê é um silêncio de cemitério. Não é possível que, em pleno século XXI, o Brasil tenha que conviver ainda com essas práticas atrasadas e que lesam o cidadão e que, ao fim e ao cabo, contribuem para que nosso país permaneça estacionado na posição de país eternamente em desenvolvimento, mesmo que sobre a população recaia uma das mais altas e injustas cargas tributárias do planeta.
A frase que foi pronunciada:
“O fraco rei faz fraca a forte gente.”
Luís de Camões
Colheita
Concurso de Redação e Jovem Senador são projetos que atraem milhares de crianças e jovens por todo o país. Poder ser senador por um dia, apresentar Projeto de Lei que vai tramitar, sentar na mesma cadeira onde os senadores sentam quando votam. A experiência rendeu o interesse de alunos de todo o país pela política. Um exemplo concreto é a vereadora Nayara de Oliveira Silva (Republicanos), mais jovem na Câmara de Buritis-RO. Fruto desse projeto.
Pioneira
Clarisse Tecidos fica na 312 Norte, desde a década de 60. De repente, a própria dona Clarisse aparece e conta o carinho que tem pelo criador desta coluna, Ari Cunha. Veja as fotos, a seguir, dessa pioneira que chegou de Itaguari, na Bahia.
Curiosidade
Algumas clínicas que fazem ortotripsia não se interessam em saber se o paciente tem distúrbio de coagulação, se porta marcapasso, próteses ou implantes metálicos. Esse é um cuidado preventivo.
Imagens
Um caso que nasceu da mentira e foi responsável pela morte de milhões de crianças inocentes. Roe vs Wade. Jane Roe que não queria o filho e disse que foi estuprada. Pediu à Justiça que autorizasse o aborto. Conseguiu. Motivo torpe, egoísta, de repercussão devastadora. Agora, em 2023, com a tecnologia disponível, é possível ver a luta do feto, expressão de dor, a cores e em três dimensões. Talvez por isso alguns estados reconheceram o crime.
Treze
Nessa semana, o moderníssimo governo da Califórnia avisa que não admite farmácias que não vendam pílulas abortivas. A narrativa de que é preciso proteger as mulheres, esconde as mulheres e homens abortados. Se o aborto fosse mesmo seguro para a mulher, a ativista María del Valle González Lopes, de 23 anos, e outras tantas mulheres, não teriam morrido após abortarem legalmente. Mas o que esperar de um país que pula o número 13 nos botões do elevador por achar que dá azar.
História de Brasília
Na impossibilidade, sugeriríamos à Novacap ceder o Pavilhão da Spevea, no caminho do Hotel, ou uma sala da LBA, um pouco mais adiante. Se há alunos, rejeitar esse trabalho especializado é que é inconveniente. (Publicada em 17.03.1962)
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Com a esquerda no poder, a questão da reforma agrária no Brasil volta a ser discutida, numa época de intensa modernização mecânica e digital do campo. O Movimento Sem Terra (MST) voltou a invadir terras sob a conivência e o silêncio do atual governo e, com isso, ameaça o mais produtivo de todos os setores da economia que é o agronegócio, principal responsável pela balança comercial do país.
Mais uma vez, o governo se vê às voltas com o problema secular da reforma agrária. Ou, pelo menos, com o fantasma desse processo, já que essa questão, como é sabida, não se resume apenas em dividir terras ou tomá-las à força para distribuí-las aos grupos ditos revolucionários. Essa é uma questão que vai além do processo de luta do campesinato, dos séculos XIX e XX, exigindo hoje a agregação de uma complexa infraestrutura, que vai da construção de estradas, silos e toda uma logística que envolve ainda a concessão de créditos na hora certa, facilidade de quitação de débitos, aquisição de maquinário, comercialização e marketing, além de toda uma cadeia de produção de suporte, que vai desde embalagem, defensivos, adubos, canalização de água a outras providências.
Embora governos levantassem a bandeira da Reforma Agrária, não foram capazes de fazer a tão prometida mudança em 14 anos de oportunidade, porque, ao se inteirar desses penduricalhos todos envolvidos nesse processo, não viam futuro para esse movimento e seus sonhos pueris.
Agora, o que se tenta confundir é a opinião pública, misturando o MST com a Agricultura Familiar, pregando a ideia de que são a mesma coisa. Não são! O próprio setor da Agricultura Familiar quer distância do MST, pois sabe que dessa moita não sai coelho. O Movimento Sem Terra e sem juízo é como um filho bastardo e problemático do governo. Insiste em permanecer numa espécie de adolescência, entupido de hormônios e rebeldia, reivindicando, para si, bens e terras que não consegue gerir ou sequer dar uma destinação nos moldes empresariais.
De fato, é preciso destacar que o problema do assentamento de famílias no campo, que vinha sendo realizado pelo governo desde os anos sessenta, sofreu um sério processo de descontinuidade por conta, justamente, do surgimento do MST, que elevou o sentimento de desrespeito pela propriedade privada, assegurada pela Constituição Federal e de insegurança no campo.
O MST é um movimento político que usa a bandeira do campo, mas que é rejeitado pelos verdadeiros produtores rurais, sejam eles pequenos, médios ou grandes. O avanço prometido de uma reforma agrária feita nos moldes revolucionários não avançou, justamente porque esse é um movimento que, com raríssimas exceções, não é afeito à vida rural. A questão da reforma agrária é complexa e tem sido debatida há décadas no Brasil. O MST é um movimento social que defende a reforma agrária e luta pela distribuição de terras para os sem-terra.
A invasão de terras é uma prática ilegal e não é apoiada pelas leis brasileiras. É importante notar que o agronegócio é um setor importante da economia brasileira, mas existem críticas ao modelo atual de produção agrícola, que muitas vezes é baseado na monocultura, no uso intensivo de agrotóxicos e na exploração de mão de obra.
A reforma agrária pode ser vista como uma solução para reduzir a desigualdade social no campo, promover a diversificação da produção agrícola e garantir o acesso à terra para pequenos agricultores e comunidades tradicionais. No entanto, a reforma agrária deve ser implementada de forma responsável e respeitando os direitos dos proprietários de terra. É importante que o governo atue imediatamente para garantir a segurança jurídica das propriedades e que promova políticas públicas para incentivar a produção sustentável e a inclusão social no campo.
Portanto, é fundamental que a questão da reforma agrária seja discutida de forma transparente e democrática, buscando soluções que beneficiem tanto os trabalhadores rurais quanto os produtores do agronegócio, de forma justa e equilibrada. Promessas de campanha são desenhos de fumaça ao vento, possuem formas etéreas e fugazes.
Ao afirmar que iria governar com a ajuda do MST, o atual governo se deixou levar pelo entusiasmo. Ao colocar contra si a bancada do agronegócio e outras que acreditam mais em resultados do que em falações, o governo pode estar solapando o terreno bem debaixo dos próprios pés.
A frase que foi pronunciada:
“A lei veda expressamente a desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, quando invadido coletivamente, independente do motivo dito para tal ato, inclusive estabelecendo comando repressivo de apuração de responsabilidade de quem “concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.
Jurisprudência, STF
História de Brasília
Os ônibus da TCB não estão chegando mais até o Iate. Voltam onde termina o asfalto, onde há o esgoto da Asa Norte que desemboca no Lago. (Publicada em 17.03.1962)
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Não fosse por um motivo óbvio: contribuir diretamente para o sucesso ou o fracasso da economia interna do país, por certo, o assunto Petrobras e os preços internos dos combustíveis e derivados do petróleo seriam citados apenas nos rodapés dos noticiários brasileiros. Há alguns anos, sabe-se que a estatal Petrobras vive entre dois mundos aparentemente apartados. De um lado, como empresa criada graças aos recursos e poupanças dos contribuintes brasileiros, tem sido, desde muito tempo, acusada de praticar preços abusivos internamente, sempre com a justificativa de que o petróleo como commoditie de grande valor agregado tem seus preços oscilando conforme ditam os pregões internacionais desse bem, que cotam o preço do barril de acordo com políticas dos mercados internacionais, nos quais o Brasil não tem participação ou influência direta.
O que se sabe até aqui é que os acionistas dessa empresa não têm do que se queixar. O retorno do Partido dos Trabalhadores ao poder, depois de ter patrocinado o que seria o maior escândalo de corrupção do planeta, justamente usando essa empresa para desviar recursos para a legenda, volta agora nomeando seus diretores, mesmo contrariando a Lei das Estatais e prometendo interferir na política de preços da empresa, praticando populismo com o chapéu alheio. Que futuro pode ter uma empresa tão importante como a Petrobras nessas condições?
A situação da Petrobras é complexa e envolve questões políticas, econômicas e éticas. Como sociedade de economia mista, a Petrobras tem a responsabilidade de gerir seus recursos de forma eficiente e em benefício da população brasileira. Como estratégia em seu portfólio, assegura que o objetivo é “prover energia que assegure prosperidade de forma ética, segura e competitiva”. Além disso, como valor, indica o “respeito à vida, às pessoas e ao meio ambiente com ética e transparência, superação e confiança, orientação ao mercado e resultados”.
No entanto, as acusações de preços abusivos e o envolvimento em escândalos de corrupção colocam em questão sua capacidade de cumprir esse papel. A interferência política no preço sugerido da Petrobras também é preocupante, pois pode comprometer a autonomia da empresa e a confiança dos investidores. Além disso, essa prática pode gerar distorções de todo o tipo.
O que ninguém tem falado até agora é como deve ficar, doravante, a confiança daqueles acionistas fora do país, principalmente os pequenos investidores americanos que apostavam suas economias nas ações da empresa e tiveram uma desagradável surpresa quando vieram à tona os escândalos do petrolão e todo o conjunto de crimes cometidos dentro da estatal. Será que esses investidores, que foram salvos pela insuspeita justiça americana ainda confiam seus dólares nas ações dessa empresa?
A situação da Petrobras também é multifacetada, pois deve atuar em benefício do povo brasileiro, garantindo o fornecimento de energia e combustíveis a preços razoáveis e contribuindo para o desenvolvimento do país. Porém, a empresa também está sujeita a pressões políticas e econômicas que podem interferir em sua gestão e na definição de preços. A corrupção na Petrobras, revelada pela operação Lava Jato, é um dos maiores escândalos da história do Brasil e causou danos significativos à empresa e à sua reputação.
Contudo, é importante destacar que a Petrobras é uma empresa sólida, com recursos e tecnologias valiosas e um papel importante na economia brasileira. A empresa tem enfrentado desafios nos últimos anos, incluindo a queda do preço do petróleo e a concorrência de empresas estrangeiras, mas tem se adaptado e buscado novas oportunidades de negócios. O futuro da Petrobras dependerá, em grande parte, da sua capacidade de gerar resultados financeiros sólidos, de manter uma gestão transparente e ética e de se adaptar às mudanças no cenário político e econômico do país.
O controle político da empresa pode gerar incertezas e interferências indesejadas, mas cabe aos gestores da empresa e aos órgãos de controle garantir que a Petrobras continue cumprindo sua missão de servir ao povo brasileiro. Se a Lei das Estatais não for observada o futuro dessa estatal estará apenas nas mãos dos maus gestores.
A frase que foi pronunciada:
“Não há possibilidade de suspensão dos contratos assinados. Não há previsão para isso. Isso seria uma quebra de contrato. Se a Petrobras deixar de fazer algo que é obrigada a fazer, pode ser responsabilizada”.
Alexandre Calmon, sócio chefe da área de energia do escritório de advocacia Campos Mello Advogados à Reuters
Ilegal
Denúncias vindas de Planaltina dão conta de que, para receber benefícios sociais, o CRAS só libera para famílias que comprovem a vacinação contra o Covid nas crianças.
História de Brasília
Na impossibilidade, sugeriríamos à Novacap ceder o Pavilhão da Spevea, no caminho do Hotel, ou uma sala da LBA, um pouco mais adiante. Se há alunos, rejeitar esse trabalho especializado é que é inconveniente. (Publicada em 17.03.1962)
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Em democracias verdadeiramente maduras, as instituições do Estado jamais se prestam a perseguir opositores do governo de plantão, com base em opções ideológicas. Nessas democracias autênticas, o Estado e todas as suas instituições são infensas às etéreas fumaças de matizes ideológicos. Predileções ou cores partidárias são válidas nos limites dos partidos e jamais devem contaminar o Estado e sua máquina. Primeiro, porque é esse o desejo dos cidadãos de bem. Segundo, é preciso lembrar que o custeio da máquina pública é feito pelos pagadores de impostos, que, na sua imensa maioria, querem ver os políticos e suas preferências momentâneas longe, muitas léguas, de tudo que é público.
O problema é fazer valer esse modelo de equidistância do Estado, num país histórico e culturalmente patrimonialista, onde as relações interpessoais e consanguíneas penetram e contaminam toda a estrutura da máquina pública. A persistir esse modelo de República às avessas, o que a população brasileira pode esperar para o futuro ad infinitum é ser governada, alternadamente, por clãs oligárquicos, que usam e abusam dos mecanismos do Estado para perseguir, ou eliminar, opositores, tornando o caminho dos cofres aplainados e livres para seus correligionários.
Nada do que foi dito acima é novidade para ninguém, o que tornam as coisas ainda piores, já que muitos passam a acreditar que é esse o modelo que estamos fadados seguir e aturar e que, em última análise, decorre, diretamente, de nossas próprias escolhas diante do altar das urnas eletrônicas. Não há salvação à vista, frente a um Estado distópico, pronto a desconstruir e retorcer, diante de todos, o que vem a ser Estado democrático de direito, ainda mais quando forças de toda a ordem, que poderiam estar ao lado dos cidadãos, se rendem às benesses do governo, ajudando o sistema a parecer aquilo que não é de fato.
São bilhões e bilhões de reais que fluem das mãos dos cidadãos, diretamente para manter o status quo, azeitando e mantendo atuante a odiosa máquina de moer opositores. Somos, nesse caso, todos cúmplices, mantendo vivo um sistema que visa nos manter num silêncio sepulcral. Essas digressões, feitas tangencialmente à nossa realidade, nesses momentos de penumbra, vem a propósito do esquecimento ou para usar uma linguagem mais atual, do cancelamento a que estão submetidas centenas de pessoas, na sua maioria gente idosa, presas sem acusação formal ou acesso aos seus processos na justiça, todas elas acusadas de crimes vagos e sem previsão no ordenamento jurídico.
Taxadas de terroristas e outros epônimos a estampar manchetes e que agora jazem em condições sub-humanas por conta de uma máquina pública transformada em fuzil e municiada por projéteis ideológicos, prontas para aniquilar opositores. É disto que se trata, mesmo que a tarja preta tente esconder de todos. São prisioneiros de consciência, mesmo que digam o contrário.
A frase que foi pronunciada:
“A verdade é que este tipo de ditadura, sendo essencialmente antidemocrática, tem de recorrer a formas pseudodemocráticas para se legitimar, mas também, e isso é o que importa, pela sua real convicção de representar o povo, o verdadeiro, pessoas legítimas, que se definem pelo poder através de critérios raciais, políticos ou culturais”.
José María Faraldo, Redes de terror: a polícia secreta comunista e seu legado.
Quase 3 mil
Se alguns acham que para cumprir os deveres como cidadão é difícil, o Estado mal gerido sofre muito mais. Depois de registrar matrículas de alunos que precisam de apoio durante as aulas por portarem alguma deficiência, a Secretaria de Educação está às voltas para contratar concursados e conclamar a presença de voluntários.
Entendido
Vida Vivida — histórias de um advogado, de José Alberto Couto Maciel, é um desses livros de cabeceira que se tem para conversar lendo. Cada vez que é aberto, chama a atenção para detalhes. “Na prática, muitas vezes se ganha o processo porque se tem razão, porque fez um excelente trabalho; outras vezes por esses mesmos motivos, se perde. É que o lado humano importa muito mais do que o direito. Parece-me que o direito tem sempre duas caras, e qualquer das duas vale quando transitado em julgado.”
Acidente
Cloreto de vinila é o nome da substância tóxica que vazou do trem descarrilado em Ohio, nos Estados Unidos. O caso é tão grave que os moradores não querem voltar às suas casas. Os depoimentos são de estarrecer.
História de Brasília
Atrás do Bloco 2 do Iapfesp (304), estão jogando entulho para encobrir a lama. A superquadra não pode ser urbanizada porque construíram as casas de alvenaria onde deveria ser jardim. (Publicada em 17/3/1962)
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Se dizem que o Brasil, definitivamente, não é um país para amadores, essa máxima não vale para as relações internacionais. Nesse caso, é preciso considerar, logo de saída, que política externa, por sua importância econômica e estratégica para o país, deve ser aquela construída e operada com base unicamente nos interesses do Estado e longe,o máximo possível, de influências político-partidárias, sobretudo aquelas infectadas por ideologias e outras influências malignas.
É assim que é feito pela maioria dos países desenvolvidos. Entra e sai governo e são mantidas as diretrizes fundamentais da política externa, sempre de olho em oportunidades, voltadas exclusivamente para os interesses perenes do Estado. O Brasil perdeu terreno e espaço no cenário internacional justamente por ter atrelado sua política externa a ditames partidários e ideológicos, tornando-se no que é hoje: um anão político internacional, sem reconhecimento e sem influência concreta frente aos assuntos do mundo. E pior, sem credibilidade para se posicionar e mesmo decidir nos grandes temas internacionais.
É verdade que a política externa de um país deve ser construída com base em seus interesses nacionais, sem a interferência de interesses político-partidários ou ideológicos que possam distorcer a sua visão estratégica. No entanto, também é importante lembrar que os interesses nacionais são complexos e multifacetados, e podem incluir objetivos de segurança, econômicos, culturais e ideológicos, entre outros. Além disso, é importante notar que a influência de um país no cenário internacional não é medida apenas pelo seu tamanho ou poder econômico ou militar, mas também pela sua capacidade de construir alianças e liderar em temas globais importantes, como o meio ambiente, a paz e a segurança internacional, os direitos humanos e a cooperação para o desenvolvimento. O Brasil tem um papel importante a desempenhar na arena internacional, seja por sua riqueza natural e cultural, sua economia emergente ou sua história de diplomacia ativa e inovadora. No entanto, como em qualquer país, a política externa brasileira enfrenta desafios e tensões entre diferentes grupos e interesses nacionais, e tem sido afetada por mudanças políticas e econômicas internas e externas. A construção de uma política externa eficaz e sustentável deve ser baseada em uma visão estratégica clara e coerente, que leve em consideração os interesses nacionais, os valores e objetivos globais, bem como as dinâmicas internas e externas que moldam o contexto internacional.
A neutralidade ideológica pode ser importante, mas não pode ser o único critério para avaliar a qualidade e a relevância da política externa de um país. Em nosso caso, as influências políticas indevidas e até opiniões diversas sem estofo intelectual, têm feito que o Brasil passe vergonha nos fóruns internacionais, mudando de opinião e de estratégias de acordo com as más orientações dos governos que chegam.
Vejam o caso, por exemplo, da guerra envolvendo a Rússia e a Ucrânia. Nesse conflito complexo e cheio de nuances e fatores históricos e estratégicos para esses países, não se pode, como sugeriu a pouco o atual presidente, resolver essa intrincada questão na base de cervejinhas numa mesa de bar, ou com conselhos simplórios do tipo: “quando um não quer, dois não brigam”. Não é com estratégias desse nível primitivo que o Brasil pode pretender interferir em assuntos dessa ou de outra natureza.
A frase que foi pronunciada:
“O diplomata é um sonhador que acredita poder remediar o que os políticos estragaram.”
Guimarães Rosa
Passeios
Aos 63 anos, Brasília plena, cheia de cachoeiras como madeixas se espalhando pelos ombros, grutas, trilhas e pontos históricos prontos para serem desbravados. Veja, no link Emater lista pontos turísticos e históricos em áreas rurais, a lista de atrativos em áreas paradisíacas, no Gama, Recanto das Emas, Santa Maria, Planaltina, São Sebastião, Paranoá, Vargem Bonita. A pesquisa foi elaborada pela Emater DF.
De graça
Queimada, Futmesa ou Alongamento. São várias oportunidades oferecidas pela UnB, até o dia 23 deste mês, no Centro Olímpico. Não é necessário ter vínculo com a universidade. Toda a comunidade é bem-vinda, a partir de 18 anos. Nem matrícula é preciso fazer. Veja os detalhes no link Programação de Verão do Centro Olímpico.
História de Brasília
Já que a creche Ana Paula não funcionará tão cedo, seria uma bela atitude da Casa do Candango, a sua cessão a essas mestras em dificuldades de espaço. (Publicada em 17.03.1962)
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Governos que, por definição e prazo de validade, deveriam ser sempre passageiros e mudados, como se muda de guarda-roupa a cada estação, deveriam também, por uma questão de economia de tempo, manterem-se focados nos assuntos que realmente importam para o país.
No nosso caso e dado o grande volume de problemas que temos, torna-se indiscutível que as questões internas ligadas à infraestrutura, à economia, ao meio ambiente, ao saneamento das cidades, ao combate à violência, ao aparelhamento da máquina do Estado ou ao combate à corrupção endêmica, entre outras questões, deveriam ocupar 24 horas de qualquer governo que se preze. A não ser, é claro, que o governo, como parece ser o caso atual, esteja considerando a possibilidade de se perpetuar no poder.
Se for esse o caso, faz sentido a adoção de uma série de medidas pré-concebidas, que vêm sendo colocadas em pauta, como alicerces, que vão sendo construídos, visando o soerguimento do edifício da centralização política. Pelas ações do presente, o futuro aponta para esse norte gélido.
Segundo o ministro Moraes, os ataques de 8 de janeiro apontam para condutas ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. “Houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão”, e ainda “há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa”, para sustentar a conversão da prisão. No entanto, está fora de cogitação uma CPI sobre o assunto.
Trata-se aqui de uma agenda que vai sendo passada, em pequenas doses, bem debaixo do nariz de todos, e que irá se constituir, lá na frente, a base para a consolidação do poder. Nesse ponto, já não haverá mais retorno e não se poderá falar em golpe ou coisa do gênero, já que todos foram avisados de cada passo. É da desatenção geral do momento presente que se estabelecem e se firmam os governos longevos.
Trata-se de um trabalho lento e cauteloso, para ver por onde deve seguir todo o plano. Por conta do 8 de janeiro, algumas ações do governo vieram à luz num átimo. Proibiram-se as manifestações e concentrações de pessoas; passou-se a considerar crime quaisquer contestações, mesmo legítimas ao pleito de novembro. No passo seguinte, busca-se o desarmamento legal de parte da população. No mesmo sentido, vão se enfraquecendo as leis preventivas com relação ao teto de gastos, às indicações para as estatais e outras medidas, visando manter a economia sob controle total do Estado, que, nesse caso, vem a ser o partido no poder. Repete-se aquela velha história da primeira noite em que o jardim da casa é invadido para roubar a flor da liberdade e nada é feito contra esse ato.
Agora, aproveitando uma iniciativa, no mínimo, estranhíssima, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco), um organismo cujo propósito deveria ser o de cuidar da educação e da ciência, duas manifestações do gênio humano, na qual a liberdade é o motor propulsor de toda a ação, o governo volta a insistir naquele fórum na tal da regulação da mídia.
Por mais que se fale em defesa da democracia e dos mais desfavorecidos, qualquer brasileiro com apenas dois neurônios sabe muito bem que essa é mais uma das propostas que visam censurar toda e qualquer oposição. A defesa da verdade parece ser a defesa de uma verdade específica e não aquela buscada com liberdade por filósofos desde a antiguidade. Pelas pessoas, direta ou indiretamente envolvidas nessa discussão estranha, já dá para sentir que esse é mais um presente de grego, embrulhado num papel vistoso de cetim vermelho, mas que esconde, dentro de si, um escorpião.
A frase que foi pronunciada:
“A democracia é atividade criadora dos cidadãos e aparece em sua essência quando existe igualdade, liberdade e participação.”
Marilena Chauí
Para estrangeiros
Orlene L. S. Carvalho e Marcos Bagno são estudiosos do ensino do português brasileiro a estrangeiros. Tratam do uso autêntico contemporâneo da língua falada e escrita. Assista, a seguir, o bate-papo.
Consome dor
Leitor se manifesta com dúvidas sobre burocracia. Com tudo dentro de legalidade, inclusive a película instalada, precisou voltar à oficina. Para fazer a vistoria no carro, não aceitam os vidros com película.
História de Brasília
A única firma que acabou o bloco a si confiado, foi a Caiçara, há mais de um mês, enquanto que as outras, em passo de tartaruga, proporão, provavelmente, reajustamento proximamente. (Publicada em 17.03.1962)
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Agora que o assunto Reforma Tributária volta, mais uma vez, a ser ansiosamente debatido dentro das hostes do governo – não por uma necessidade de aperfeiçoar esse que é um dos sistemas arrecadatórios mais injustos e escorchantes do planeta, mas, tão somente, para fazer caixa – nada melhor, como dizia o ex-ministro do planejamento, Roberto Campos, do que colocar a lanterna na popa do barco Brasil, de modo a observarmos o caminho, no borbulhar das ondas, que percorremos até aqui, e assim verificarmos se estamos indo na direção certa.
De certo que não estamos no rumo correto, quando se nota que o objetivo central de toda essa discussão que se inicia não visa, em momento algum, aliviar essa pesadíssima carga tributária, que nós, os estivadores desse porto Brasil, levamos nas costas para encher as burras do governo. O que se pode esperar é mais um aumento na carga tributária a ser diluído na sociedade como um todo. Não é à toa que se diz que tudo aquilo que começa de um jeito errado está fadado a terminar de modo igualmente errado.
A permissão dada pelo Congresso para que houvesse um estouro no teto de gastos de mais de R$ 200 bilhões, rompendo a sensata lei que determinava que qualquer governo não pode, jamais, gastar além do que arrecada, já deu o sinal para o que viria. A Reforma Tributária, engendrada por técnicos com o gabarito do ministro da economia, Haddad, vai de encontro apenas às pretensões do atual governo, iludido com o discurso de que os gastos sociais não são gastos, mas investimentos.
É, em nome dessa ideia vaga de social, que a tudo serve, que vamos assistir a mais um endividamento recorde, sem que haja melhorias no aspecto social. O Brasil não precisa de uma Reforma Tributária, planejada, de forma miúda e de acordo com os desejos momentâneos do governo de plantão. O que o Brasil necessita, desde sempre, é de uma revolução tributária, que elimine o modelo perdulário e até ilegítimo com que o governo tributa a população.
Qualquer reforma que não venha para simplificar e aliviar não vale ser sequer debatida. É por essas e outras que propostas ousadas, como a do Imposto Único, não entram nessa discussão, mas ainda assim têm que ser incluídas nesse debate.
A discussão sobre a implementação de um imposto único tem sido levantada em diversos momentos no Brasil, mas foi a partir de 1989 que esse tema ganhou mais relevância, durante a campanha presidencial daquele ano como uma possível solução para simplificar o sistema tributário e torná-lo mais eficiente.
No contexto atual, em que o governo brasileiro busca aumentar a arrecadação e enfrenta desafios para controlar seus gastos, a discussão sobre o imposto único pode ser, além de relevante, de grande contribuição para um tema que se arrasta por décadas, sem uma solução adequada. A implementação de um imposto único poderia simplificar a arrecadação de tributos, reduzindo a burocracia e os custos associados, além de diminuir a sonegação e aumentar a transparência na cobrança de impostos.
É importante destacar que a discussão sobre o imposto único envolve uma série de questões técnicas e políticas que precisam ser cuidadosamente analisadas antes de sua implementação. Além disso, a volta dessa discussão não significa necessariamente que ela será colocada imediatamente em prática pelo atual governo. Qualquer alteração que venha apontar para a unificação de impostos e tributos é válida e atual e deve ser levada em consideração.
É fundamental que a reforma tributária seja conduzida com transparência e diálogo com a sociedade civil e com os diferentes setores econômicos afetados, de forma a garantir que as mudanças propostas sejam efetivas e sustentáveis a longo prazo. Infelizmente, não é o que os sinais indicam até aqui. Da parte do governo, há apenas a demonstração de que ele busca recursos para gastar. Dentro ou fora de um teto que limite os gastos. Dentro ou fora de amarras, legais.
Ao Congresso, cabe o poder para ponderar essa questão, sempre tendo em mente que aqueles que irão pagar por essas mudanças são os mesmos que os elegeram e neles confiam. Nunca nos esqueçamos que reformas tributárias representam, mais que quaisquer outras reformas, uma pauta social.
A frase que foi pronunciada:
“Ao cobrar impostos e ao tosquiar ovelhas, é bom parar quando você chega à pele.”
Austin O’malley
História de Brasília
E como o assunto é IAPFESP, quatrocentos candangos estão há mais de um mês ganhando sem trabalhar, porque as obras não foram reiniciadas, coisa nenhuma. (Publicada em 17.03.1962)
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
jornalistacircecunha@gmail.com
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Em democracias verdadeiramente maduras, as instituições do Estado jamais se prestam a perseguir opositores do governo de plantão, com base em opções ideológicas. Nessas democracias autênticas, o Estado e todas as suas instituições são infensas às etéreas fumaças de matizes ideológicos. Predileções ou cores partidárias são válidas nos limites dos partidos e jamais devem contaminar o Estado e sua máquina. Primeiro, porque é esse o desejo dos cidadãos de bem. Segundo, é preciso lembrar que o custeio da máquina pública é feito pelos pagadores de impostos, que, na sua imensa maioria, querem ver os políticos e suas preferências momentâneas longe, muitas léguas de tudo que é público.
O problema aqui é fazer valer esse modelo de equidistância do Estado, num país histórico e culturalmente patrimonialista, onde as relações interpessoais e consanguíneas penetram e contaminam toda a estrutura da máquina pública. A persistir nesse modelo de República às avessas, o que a população brasileira pode esperar para o futuro ad infinitum, é ser governada alternadamente por clãs oligárquicos que usam e abusam dos mecanismos do Estado para perseguir ou mesmo eliminar opositores, tornando o caminho dos cofres aplainados e livres para seus correligionários.
Nada do que foi dito acima é novidade para ninguém, o que tornam as coisas ainda piores, já que muitos passam a acreditar que é esse o modelo que estamos fadados a seguir e aturar e que, em última análise, decorre, diretamente, de nossas próprias escolhas diante do altar das urnas eletrônicas.
Não há salvação à vista, frente a um Estado distópico, pronto a desconstruir e retorcer, diante de todos, o que vem a ser Estado Democrático de Direito. Ainda mais quando forças de toda a ordem, que poderiam estar ao lado dos cidadãos, se rendem às benesses do governo, ajudando o sistema a parecer aquilo que não é de fato.
São bilhões e bilhões de reais que fluem das mãos dos cidadãos, diretamente para manter o status quo, azeitando e mantendo atuante a odiosa máquina de moer opositores. Somos, nesse caso, todos cúmplices, mantendo vivo um sistema que visa nos manter num silêncio sepulcral. Essas digressões, feitas tangencialmente à nossa realidade, nesses momentos de penumbra, vêm a propósito do esquecimento ou, para usar uma linguagem mais atual, do cancelamento a que estão submetidas centenas de pessoas, na sua maioria gente idosa, presas sem acusação formal ou acesso aos seus processos na justiça, todas elas acusadas de crimes vagos e sem previsão no ordenamento jurídico.
Tachadas de terroristas e outros epônimos a estampar manchetes e que agora jazem em condições sub-humanas por conta de uma máquina pública transformada em fuzil e municiada por projéteis ideológicos, prontas para aniquilar opositores.
É disto que se trata, mesmo que a tarja preta tente esconder de todos. São prisioneiros de consciência, mesmo que digam o contrário.
A frase que foi pronunciada:
“A verdade é que este tipo de ditadura, sendo essencialmente antidemocrática, tem de recorrer a formas pseudodemocráticas para se legitimar, mas também, e isso é o que importa, pela sua real convicção de representar o povo, o verdadeiro, pessoas legítimas, que se definem pelo poder através de critérios raciais, políticos ou culturais”.
José María Faraldo, Redes de terror: a polícia secreta comunista e seu legado.
Quase 3 mil
Se alguns acham que para cumprir os deveres como cidadão é difícil, o estado mal gerido sofre muito mais. Depois de registrar matrículas de alunos que precisam de apoio durante as aulas por portarem alguma deficiência, a Secretaria de Educação está às voltas para contratar concursados e conclamar a presença de voluntários.
Entendido
Vida Vivida – histórias de um advogado, de José Alberto Couto Maciel, é um desses livros de cabeceira que se tem para conversar lendo. Cada vez que é aberto chama atenção para detalhes. “Na prática, muitas vezes se ganha o processo porque se tem razão, porque fez um excelente trabalho; outras vezes por esses mesmos motivos, se perde. É que o lado humano importa muito mais do que o direito. Parece-me que o direito tem sempre duas caras, e qualquer das duas vale quando transitado em julgado.”
Acidente
Cloreto de Vinila é o nome da substância tóxica que vazou do trem descarrilado em Ohio, nos Estados Unidos. O caso é tão grave que os moradores não querem voltar às suas casas. Os depoimentos são de estarrecer.
História de Brasília
Atrás do Bloco 2 do IAPFESP (304), estão jogando entulho para encobrir a lama. A superquadra não pode ser urbanizada porque construíram as casas de alvenaria onde deveria ser jardim. (Publicada em 17.03.1962)
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Não há dúvidas de que a insegurança jurídica é um problema gravíssimo para qualquer país, pois pode acarretar, a médio e longo prazos, consequências negativas muito além daquelas relativas à economia, ao desenvolvimento social e mesmo à democracia. Ela pode jogar toda uma nação no precipício sombrio do vale tudo, onde tudo é absolutamente permitido.
Num país como o nosso, em que a insegurança é uma constante cultural e diária em todos os aspectos da vida social e em que o cidadão não possui, sequer, a certeza de retornar são e salvo para a casa ao fim do dia, saber que também as leis podem, do dia para noite, serem modificadas é quanto basta para os brasileiros se sentirem submersos num Estado de fantasia e ficção.
A insegurança jurídica torna as leis dispositivos transitórios como se fossem monumentos de areia à beira mar, sujeitas ao vai e vem das ondas e ao rugir dos ventos. Quando as decisões judiciais são inconsistentes ou imprevisíveis, as empresas e indivíduos têm dificuldade em planejar suas atividades e tomar decisões de investimento, o que pode afetar negativamente a criação de empregos e o crescimento econômico.
É preciso saber a quem interessa essa verdadeira fusão das leis, no sentido de submetê-las a um processo físico, transformando o que é sólido em líquido. É preciso entender que a economia somente pode sobreviver num ambiente de perfeita previsibilidade e estabilidade, onde a hermenêutica não afete a letra das leis. As decisões inconsistentes ou a alteração frequente de entendimentos são prejudiciais ao Estado brasileiro, não apenas porque minam a confiança do público no sistema jurídico, mas, sobretudo, porque podem, facilmente, incutir no cidadão um sentimento misto de arbitrariedade e desrespeito ao Estado de Direito.
A credibilidade em um planejamento a longo prazo, tão prejudicada nesses tempos sombrios, pode ainda sofrer novos e mais terríveis baques, principalmente quando a população chegar à conclusão de que o que parece ser a solução é justamente o problema. Além disso, essas mudanças podem gerar um acúmulo de casos em tribunais inferiores, que serão obrigados a revisar suas decisões à luz de novos entendimentos, o que pode levar a um aumento no tempo e nos custos dos processos judiciais, quando não induzir os tribunais a praticarem não a justiça, mas seu oposto.
As mudanças sociais e culturais, a que todas as sociedades estão submetidas naturalmente, devem ser objeto de aperfeiçoamento das leis e mesmo sua modificação, totalmente sob a responsabilidade do Legislativo. No entanto, é importante que essas mudanças sejam baseadas em uma análise cuidadosa e consistente do direito e da jurisprudência, de forma a garantir que as decisões tomadas sejam justas, previsíveis e perenes ao longo do tempo.
O que se pode aduzir desse processo de insegurança jurídica é que ele decorre, como filho bastardo, do longo processo de judicialização da política e de sua irmã gêmea, a politização da justiça.
A frase que foi pronunciada:
“A política é um meio para a persecução de fins, estando estes fins radicados numa esfera de liberdade social preexistente à própria política; o processo democrático serve para colocar o Estado ao serviço da sociedade, reduzindo-se este Estado a um aparelho administrativo e estruturando-se a sociedade como um sistema econômico baseado no comércio entre pessoas privadas; a política deve orientar-se no sentido de prosseguir estes interesses privados perante um aparelho administrativo que se transformou em poder especializado na prospecção de fins coletivos.”
José Gomes Canotilho, jurista português
Breu
Pavor na quarta-feira no Lago Norte. Do Deck, com farmácias, restaurantes, às residências com idosos e crianças, sem luz de 18h às 22h. Total escuridão! Se sempre há solução, melhor investir em prevenção.
Mais perto do povo
Na Agência Câmara, o anúncio de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações aprova projeto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em órgãos públicos, no que tratar com o cidadão. “Em nosso substitutivo, sugerimos mudanças no texto original para que constassem todas as técnicas, e não apenas algumas, referentes à redação em linguagem simples”, explicou o deputado Vicentinho. “Também deixamos clara a intenção de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunicações para o cidadão, por intermédio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, não atingindo, portanto, todos os atos da administração pública, como pretendia o projeto original”, completou o relator.
História de Brasília
Os encarregados do baile conseguiram esconder o fato aos foliões, mas no dia seguinte a revolta tomou conta de tal forma da cidade, que hoje todos se sentem contristados com o fato, repugnando a atitude do clube. (Publicada em 15.03.1962)