O salutar remédio da transparência

VISTO, LIDO E OUVIDO
*Criada por Ari Cunha DESDE 1960

hoje

Com Circe Cunha e MAMFIL Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com

Entender e aceitar que a transparência é a mais importante ferramenta e um direito do consumidor, ainda é uma das maiores deficiências dos planos de saúde. Trata-se, em linguagem atualizada de uma governança dos sistemas de saúde, que em muitos casos é deixada de lado. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que cuida dessa área, tem sob sua responsabilidade mais de 50 milhões de brasileiros, que em virtude da precariedade da saúde pública, possuem planos privados. De um lado temos a ANS e de outro o os custos operacionais das empresas. No meio dessa questão estão os beneficiários, que não param de recorrer à justiça para obter atendimento adequado.

Na outra ponta entram também os hospitais, clínicas e laboratórios que buscam sempre maximização de receitas. Por si só a regulação não consegue resolver essa intrincada situação, já que faltam investimentos, pessoal e normalmente essa Agência tem sido acusada de atender muito mais aos interesses da empresas de plano privado. O fato é que o atual modelo está esgotado. A crise econômica agrava ainda mais esse quadro, com empresas de planos ou falindo, ou elevando progressivamente o número de beneficiários excluídos dos planos, sobretudo aqueles classificados como de pacientes de alto custo, na sua maioria idosos.

A justiça tem sido o caminho natural para que muitos beneficiários desses planos assegurem seus direitos, o que demonstra que o sistema privado de saúde está também enfermo. Tem sido cada vez mais frequentes as queixas de pacientes que, embora sejam os destinatários do atendimento e os responsáveis, direta ou indiretamente, pelo custeio dos planos de saúde, não têm acesso à conta hospitalar detalhada apresentada pelos hospitais às operadoras. Essa falta de transparência impede que o usuário conheça os itens efetivamente cobrados, verifique a correção das despesas e exerça qualquer controle sobre os valores que, em última análise, poderão repercutir no custo do plano que financia. Sem acesso à discriminação das cobranças, o paciente permanece alheio à negociação entre hospitais e operadoras, mesmo sendo ele quem suporta, ao final, os impactos financeiros dessas despesas. Para essas empresas a relação financeira fica restrita entre o hospital e o sistema de saúde ou planos ou entre o sistema de saúde e o prestador de serviço. O paciente fica em terceiro plano. Em casos de cirurgia ou atendimentos mais complexos o paciente não sabe quanto foi cobrado, quais materiais foram lançados na conta, quais medicamentos foram faturados ou que procedimentos extras foram autorizados.

O que muitos teimam em negar é que a própria transparência poderia servir como prevenção de desperdícios e controle. Sem a devida transparência o paciente pode ser cobrado por exames que não reconhece, materiais que não utilizou, procedimentos diferentes do realizado, medicações que não tomou, diárias que não existiram e uma infinidade de outras cobranças que são verdadeiros jabutis, plantados na conta final. O acesso a totalidade real das contas só acontece depois de muita peregrinação e auditorias, muitas vezes por força da justiça.

Obviamente que nessa barafunda toda, estão as informações médicas protegidas pela legislação de proteção de dados (LGPD). Nesse caso a transparência financeira e o sigilo de informações têm que ser melhor equilibrados já que na verdade, há um equívoco relativamente comum: algumas instituições invocam a LGPD para restringir o acesso do próprio titular às suas informações, quando a lei faz justamente o contrário. A LGPD protege o titular contra terceiros, não contra ele mesmo.

Para os especialistas nessa área sensível, é preciso, antes de tudo, a criação de uma espécie de portal de transparência da assistência com informações como atendimento realizado, hospital responsável, valores cobrados, valor pago, glosas ou valores recusados, auditorias realizadas, comparação de custos médios e todas as informações de interesse exclusivo dos pacientes. A questão é simples: Se o beneficiário participa do financiamento do sistema, muitos com mensalidades caríssimas, ele deveria também participar do controle de despesas. É isso que que a boa administração chama de accontability ou prestação de contas.

Numa Estado de Direito, esses planos deveriam estar submetidos a mesma transparência da administração pública, embora se saiba que ainda estamos longe dessa meta. Pelo o que está descrito no papel, a ANS deveria desempenhar papel crucial em defesa dos interesses dos beneficiários de planos, cuidando de promover práticas justas e transparentes para todo o mercado de saúde suplementar em nosso país. Não é segredo para ninguém que hoje a ANS vem enfrentando sérios desafios tanto na regulação como na judicialização, além de restrições que afetam sua autonomia financeira e capacidade operacional. A verdade é que há muito ainda o que ser feito nessa área. O problema é que a saúde do indivíduo, o bem mais preciso de cada um não pode esperar.

A frase que foi pronunciada:

“Nós queremos mais concorrência e, para isso, precisa haver transparência. São dois pilares: concorrência e transparência. O custo da saúde suplementar é um dos problemas: é repassado integralmente para o beneficiário.”

Frase do então Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em audiência na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, em 2022

História de Brasília

O que êles defendiam, o regime pelo qual lutavam não vem ao caso, mas não se deve pretensiosamente desmerecer um povo que construiu o que a União Soviética construiu. (Publicada em 24.05.1962)