Na quarta-feira (14), o Senado aprovou por 75 votos a 1, em dois turnos, a PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salários. A transição prevê jornada de 42 horas dois meses após a promulgação e de 40 horas um ano depois. Contudo, um placar quase unânime contrasta com a ausência de estudo de impacto consensual. Desse modo, a CNI lamentou que a votação tenha ocorrido sem debate aprofundado com a sociedade. Com efeito, economistas advertem que a conta do 6×1 chegará pesada a empresas, consumidores e ao próprio trabalhador. Este editorial reúne o que se sabe até aqui, lembrando que todas as cifras são projeções baseadas em premissas de produtividade.
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha
(In memoriam) no Correio Braziliense
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Mecânica financeira e o aumento no custo da hora trabalhada
A mecânica da mudança é simples: paga-se o mesmo salário por menos horas, tornando a hora trabalhada bem mais cara. Daniel Duque, do FGV Ibre, estima alta de cerca de 9% no custo da hora. Além disso, José Pastore vai além: a segunda folga remunerada elevaria a folha em 9,1% e a redução para 40 horas acrescentaria outros 9,1%, num acumulado de 18,2%. Entidades como CNI e CNC calculam em 9,1% só o impacto do segundo dia de descanso sobre empregados com carteira assinada.
Analisando o comércio, a CNC projeta aumento de até 21% na folha salarial, o que significaria R$ 122,4 bilhões ao ano para o varejo e R$ 235 bilhões para os serviços. Por sua vez, a CNI estima que os custos industriais de produção subam até R$ 267,2 bilhões. Para o varejo listado em bolsa, estudo da XP calcula perda média de 8% no Ebitda e de 18% no lucro líquido das empresas analisadas.
Desafios da produtividade e a retração no PIB nacional
Menos horas trabalhadas significam menos produto, a menos que a produtividade compense a diferença. Diante disso, a CNI projeta queda de 0,7% do PIB, equivalente a R$ 76,9 bilhões. Simulação dos economistas Fernando de Holanda Barbosa Filho e Paulo Peruchetti aponta retração de até 2,9% caso as empresas não consigam neutralizar a redução de horas com ganhos de eficiência.
Um estudo técnico industrial divulgado no Paraná aponta recuo de 1,9% no primeiro ano. O grande obstáculo reside no fato de que a produtividade brasileira avança devagar. Segundo Gabriel Barros, economista-chefe da ARX, o custo unitário do trabalho sobe no curto prazo, exigindo de dois a cinco anos para consolidação. Nesse intervalo, a conta permanece aberta para o setor produtivo.
Escassez de mão de obra e o risco de informalidade
A CNI calcula que cerca de 15 milhões de trabalhadores cumprem hoje a escala 6×1, exigindo mais 3 milhões de profissionais para manter a oferta atual de serviços. Num mercado onde setores inteiros sofrem com falta de pessoal, o efeito tende a ser oposto ao desejado. Barbosa Filho lembra que, havendo escassez, reduzir horas amplia o problema. Muitas empresas responderão substituindo trabalho por capital ou elevando a rotatividade.
Quem não puder investir em automação recorrerá à informalidade ou a vínculos disfarçados. O estudo industrial citado estima que entre 1,3 milhão e 2 milhões de trabalhadores formais perderiam o emprego ou migrariam para a informalidade. Ademais, a Federação da Agricultura do Paraná calcula custo de R$ 4,1 bilhões para o agro e 107 mil novas contratações, enquanto o mercado já teme ondas de falências a partir de 2027.
Repasse de custos para preços e pressões inflacionárias
O custo gerado não desaparece: converte-se em preço final ou margem menor. A CNI projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor, com 5,7% nos supermercados e 6,6% em vestuário. Segundo Barbosa Filho, o repasse é maior quanto mais intensivo em mão de obra for o serviço, expondo bares, restaurantes, saúde, educação e transporte.
Há também reflexos diretos na política monetária. Sem esse choque inflacionário, a inflação cederia e o Banco Central iniciaria cortes na Selic; com ele, o processo de queda demora mais. Juros altos por mais tempo encarecem o crédito e desestimulam os investimentos necessários à produtividade.
Impactos assimétricos sobre a indústria e os serviços
O impacto não se distribui de maneira uniforme. Segundo a CNI, 97% do setor industrial será afetado, e 73% das indústrias rejeitam imposição legal. Bares e restaurantes figuram entre os mais expostos, e a Abrasel classificou a proibição da escala como inviável, alertando para a precarização de serviços essenciais.
No comércio e nos serviços, a dificuldade atinge quem funciona sete dias por semana. Um estudo acadêmico recente conclui que o setor de serviços concentra a maior parte da perda agregada de produto. Por fim, custos mais altos sem eficiência pioram a competitividade brasileira frente ao mercado externo, num momento em que a confiança industrial já soma 22 meses abaixo do nível positivo.
Engessamento institucional por emenda constitucional
Barbosa Filho faz uma distinção ignorada pelo Congresso: no mundo, regula-se a jornada máxima, e não a escala de organização. Ao engessar a escala por emenda constitucional, argumenta o especialista, criam-se inúmeros problemas não antecipados.
Medidas dessa magnitude costumam vir acompanhadas de compensações fiscais, mas não há espaço orçamentário para isso. A conta chega inclusive ao setor público: municípios calculam que a mudança custará R$ 66 bilhões às prefeituras, que mantêm serviços ininterruptos com orçamentos apertados.
Prazos de transição insuficientes e novos riscos fiscais
O calendário agrava o problema. A jornada cai para 42 horas após dois meses e para 40 horas um ano depois, prazo considerado insuficiente por especialistas para reorganizar escalas e investir em automação. A Fiemg sustenta que reduzir a jornada sem ganho de produtividade corrói a competitividade.
Barbosa Filho prevê que o empresariado buscará mitigar os impactos no Congresso, gerando novas pressões sobre o orçamento federal.
Contrapontos e visões otimistas sobre a produtividade
Seria desonesto omitir que há quem enxergue o cenário de forma menos sombria. Daniel Duque estima que a produtividade possa subir cerca de 3% e que o descanso reduza o adoecimento mental. Pieri acredita que os ajustes serão graduais, e analistas projetam impacto líquido de apenas 0,08 ponto percentual sobre o IPCA com repasse parcial.
O Sebrae vê oportunidades para pequenos negócios, argumentando que trabalhadores descansados rendem e consomem mais. Contudo, os números das entidades empresariais partem de cenários onde a produtividade permanece estagnada.
Janelas de correção e os perigos do populismo eleitoral
O debate não deveria opor trabalho digno e crescimento, mas a forma como a transição foi desenhada. A PEC fixa regra única sem compensação fiscal e sem estudos consensuais. Como o texto dependerá de lei complementar, abre-se uma janela para corrigir o rumo com amortecedores adequados, como transição diferenciada para pequenas empresas e metas de produtividade.
Sem isso, o benefício prometido a 15 milhões de trabalhadores corre o risco de ser corroído por inflação e desemprego. O problema real é que, em época de eleições, a realidade cede espaço para fantasias que lembram o conto do vigário.