Alerta na reforma da Previdência

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Uma mudança substancial no texto da reforma da Previdência pode tornar nacional e irrestrita a cobrança das contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial, para servidores de todos os entes federativos, e não apenas os ligados à União

Após estudo aprofundado nas últimas alterações realizadas no texto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) percebeu e denunciou a distorção que, por sua mudança de caráter estrutural, deveria gerar uma nova votação na Câmara dos Deputados, afirma a entidade. A questão foi levantada durante audiência pública, no dia 29 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, foi quem criticou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e alertou que uma das supressões acolhidas em relatório diz respeito à expressão “no âmbito da União” contida no §1º-B do artigo 149 da Constituição da República, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que restringia ao âmbito federal a instituição das contribuições. A supressão do trecho implica na ampliação da competência da norma para aplicação em estados, Distrito Federal e municípios.

“A alteração precisa ser votada novamente na Câmara, tendo em vista que a supressão alterou a regra, ampliando a competência de aplicação da norma para todas as unidades da federação. Vai suscitar judicialização caso os ritos de aprovação sejam burlados pela casa legislativa”, defendeu Malhani.

Educação: contratualização é a saída

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Cientista político, filósofo e professor do Insper, Fernando Schuler defende a gestão compartilhada entre Estado e iniciativa privada. Elogia o Prouni, o Fundeb, o Future-se, a política de cotas e condena o clima beligerante provocado pelo governo que acabou rompendo o diálogo e dificultando mudanças estruturais

Fernando Schuler, cientista político e professor do Insper, defende uma gestão compartilhada da educação entre estado e iniciativa privada, por meio do modelo de contratualização. Esse, para ele, é o grande desafio do país: a replicação de uma saída de sucesso em destacadas instituições internacionais. Também filósofo ex-secretário de Justiça e Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul, ele afirma que o Prouni e o sistema de cotas foram responsáveis pela universalização do ensino superior no Brasil e não podem ser desprezados. O Fundeb, recurso importante para o ensino fundamental que precisará ser renovado em 2020 pelo Congresso Nacional, deveria ser permanente, atrelado a um percentual da arrecadação de impostos, para dar mais autonomia a estados e municípios – mas está amarrado a uma legislação engessada.

Schuler também aponta como importante a participação de recursos privados para financiar projetos em educação, por meio de fundos de endowment (de alunos), alumini (rede de ex-alunos) e os fundos namerights (direito sobre a propriedade do nome). No programa Future-se, lançado pelo governo recentemente, as premissas de compartilhamento estão presentes. No entanto, pela polarização política capitaneada pelo próprio líder do Executivo, salientou Schuler, é possível que não prospere. “Acho que o governo atual errou ao incentivar o clima beligerante na educação, ao apostar na guerra cultural. Acabou rompendo, ou dificultando, um diálogo necessário para que as coisas avancem. O governo vai ter que resolver isso ou vamos adiar mais alguns anos as mudanças estruturais”, reforçou. A única maneira de permitir que os mais pobres estudem nas mesmas escolas que os mais ricos é produzir uma migração de longo prazo massiva para o setor privado. “Não tem como obrigar a classe média e os mais ricos a frequentarem a escola pública. Imaginar isso seria um exercício de cinismo”, disse.

Qual o futuro para a educação, diante dos cenários político e econômico de reduzidos recursos e de manifestações de professores contra cortes no orçamento?

O Brasil vive uma situação de restrição fiscal que não vem de hoje. O gasto discricionário do governo federal teve redução, em seis anos, de 80%, ou cerca de R$ 100 bilhões. Os professores já enfrentam uma série de dificuldades no dia a dia. Mas o Brasil vem avançando. Dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) apontam melhoras no ensino fundamental. No médio, o quadro é de estagnação da qualidade, com alto grau de evasão, cerca de 50%, por uma série de questões que precisam ser profundamente mapeadas. Mas o Brasil soube inovar em políticas interessantes. A mais inovadora de todas é o Programa Universidade para Todos (Prouni), que descomprimiu o sistema, ampliou o número de vagas nas universidades federais, mas não o suficiente. O Brasil tem uma série de desafios combinados.

Quais?

O maior desafio é a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que está na pauta do Congresso Nacional – tem prazo de validade até 2020. O Fundeb deve se estabelecer, se institucionalizar como permanente. Não que seja constitucionalizado. Engessá-lo não é o caminho adequado. Mas que ele se torne de corresponsabilidade de União, estados e municípios. Especialmente que tenha autonomia. Esse é um ponto que eu tenho enfatizado: autonomia para os gestores municipais e estaduais decidirem, escolherem os sistemas de gestão e educacional. A Constituição, no Artigo 213, estabelece dois modelos de gestão da educação. Os de rede própria, chamados de administração direta, hoje praticamente totalidade do ensino básico brasileiro; e os modelos de contratualização com o setor filantrópico, com as escolas confessionais e comunitárias.

Essas escolas teriam recursos do Fundeb?

Aí é que está. Na Constituição, o sistema de contratualização, de parceria com confessionárias, filantrópicas e comunitárias foi vetado. Desde a criação, em 2007, o Fundeb é somente para escolas oficiais. Um engessamento para prefeitos, governadores e secretários de educação. Quando o município ou estado faz o censo escolar para alocação de recursos do Fundeb, não pode inscrever os alunos matriculados em escolas contratualizadas, sem fins lucrativos. A Constituição de 1988 foi sábia ao abrir essa alternativa. Só que a lei do Fundeb acabou restringindo. Espero que isso seja resolvido agora. Temos mais de 5.500 municípios no Brasil e técnicos qualificados, bons secretários de educação e centenas de realidades diferentes.

Como seria essa parceria?

Se em uma cidade, o sistema tradicional de gestão pública funciona bem, não tem porquê mexer. Se não funciona bem, há esgotamento da capacidade de contratar, e se há um terceiro setor bem estruturado, porque não abrir na cidade um modelo de contratualização? Esse é o desafio brasileiro. Temos experiências inovadoras. Em Minas Gerais, foi feito o modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A empresa que venceu o certame faz a gestão administrativa da escola, a Prefeitura faz a gestão pedagógica, inclusive a direção, com professores da rede. Mas a gestão operacional, onde pesa a burocracia, é da empresa. Quando isso não acontece, muitas vezes o professor e o aluno é que pagam a conta. O Estado é muito pesado, muito lento para a provisão de serviços na ponta. Perdeu qualidade na saúde, na educação e outros serviços públicos.

Quais os motivos da perda de qualidade?

Como a classe média e os mais ricos se refugiaram no setor privado, contratando previdência, saúde, escola e muitas vezes segurança privadas, quem paga conta da crise estrutural do Estado são os mais pobres. E aqui é preciso despolitizar a questão. Essa crise estrutural do estado não é culpa necessariamente deste ou daquele governo, ou dos servidores, ou dos líderes políticos. Muitas vezes nos perdemos nesse jogo de responsabilizações. Na verdade, se tem uma crise do modelo estrutural que exige hoje inovações, com mais autonomia para as escolas e unificação de currículos. É muito importante avaliar, de maneira rigorosa, permanente e sistemática o desempenho dos alunos, e corrigir. Não adianta avaliar, se os professores não tem os mecanismos de correção dos alunos. E também não se imagina que a escola resolverá o problema social brasileiro. Ela pode, no longo prazo, oferecer uma solução, na medida que a educação tenha um aspecto emancipador.

Na prática, quais os resultados do modelo de contratualização?

Nos Estados Unidos, existe um modelo chamado chartered courses (cursos fretados). No Brasil, o modelo das organizações sociais. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, foi pioneira em treinar gestores públicos nesse novo modelo. O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), no Rio de Janeiro, uma organização social. Na área de saúde pública modelos vem sendo utilizados por estados e municípios. O mais antigo é em São Paulo, os hospitais de organizações sociais. Outros até mais antigos, como a rede Sarah Kubsticheck, modelo clássico. E também na área de cultura, como os novos museus do Rio (Museu do Amanhã e o MAR), e as grandes instituições culturais, em São Paulo e Minas Gerais

São instituições públicas de natureza privada?

Exatamente. Nesse ponto, eu gosto de ser muito heterodoxo. O gestor público tem a competência para fazer a análise da realidade local e saber o que é melhor. O Estado faz bem uma parte que é imprescindível: regular, avaliar, contratar, corrigir, exigir resultados e defender direitos difusos do cidadão. O setor privado filantrópico, ou sem fins lucrativos, sejam em modelos de organizações sociais ou de PPP, pode fazer a sua parte na gestão, na ponta, com menos amarras burocráticas para agir com eficiência.

Seria uma saída para evitar o gargalo da falta de recursos? O Fundeb teve os recursos reduzidos. Se eles forem distribuídos também às escolas contratualizadas, como será dividido o bolo?

No curto prazo, há um período de transição. Não necessariamente uma escola contratualizada tem um custo por aluno menor. É ilusão dizer que o setor privado pode fornecer um serviço mais barato que o Estado no curto prazo. Depende do modelo de contrato. Tem prefeituras no Brasil onde o custo per capta do aluno vai a R$ 16 mil. Em vários estados, o curso per capta do aluno é R$ 4 mil ou de R$ 3,5 mil.

O valor está relacionado à qualidade do ensino?

Sem dúvida o custo afeta a qualidade. Não é só contratar melhores professores, é investir neles, em bons laboratórios, infraestrutura, equivalente esportivo. Mas o custo não define tudo em termos de qualidade. Muitos recursos se perdem na burocracia. A ineficiência da gestão custa caro. Uma boa escola, na média brasileira, tem custo entre R$ 7 a R$ 9 mil por ano. Perfeitamente razoável. Em muitos municípios, o peso atribuído à burocracia chega a representar mais de 50% do total da escola. Recurso que poderia se refletir em qualidade da educação, se perde. O Tribunal de Contas de São Paulo identificou que, em 200 dias letivos, em média, os professores faltam entre 30 e 36 dias. São faltas possibilitadas por um enorme sistema flexível de licenças. O professor, obviamente, está exercendo o seu direito. Não se está aqui questionando. São as regras do jogo mal estruturadas. No setor privado, isso jamais aconteceria. O sistema de accountability (prestação de contas) é muito mais claro. No público, é difícil de funcionar. O setor público é próprio às carreiras de Estado, de longo prazo. É próprio à regulação, não à prestação de serviço na ponta. De novo, quem paga essa conta são os mais pobres.

Como esse nó pode ser desatado?

É um problema ético. Porque a classe média se exime. Os próprios formuladores de políticas pública se eximem dessa questão. Os mais pobres são a maioria inorgânica da sociedade. Não tem lobby no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas Câmaras de Vereadores. Tem, em geral, lobby de classe média, no mundo empresarial ou no corporativo.

É uma questão de cultura? Um professor contou que, na Alemanha um ministro de Estado e um motorista de ônibus estudam na mesma escola. No Brasil, “é risível achar aceitável o filho do patrão dividir a escola com o filho da empregada”, disse ele.

A única maneira de permitir que os mais pobres estudem nas mesmas escolas é produzir uma migração de longo prazo massiva para o setor privado. Não tem como obrigar a classe média e os mais ricos a frequentarem a escola pública, sem a qualidade desejada. Imaginar isso seria um exercício de cinismo. Começamos a ver esse sentido de igualdade, essa visão plural da escola, onde pessoas dos mais diversos segmentos sociais estudam juntas, com o Prouni. Dirigi, no Rio de Janeiro, o Ibmec, que é de ponta, cara, privada. Com o advento do Prouni, teve lá uma pluralização social. Pobres e ricos estudaram lado a lado.

A política de cotas e de bolsas dá resultado efetivo?

Foi uma experiência extremamente positiva. O resultado médio dos alunos bolsistas era ou igual ou superior aos não-bolsistas. Não só dá resultado, como rompe com o mito de que os alunos no Brasil não aprendem porque são pobres. O modelo ideal seria que o governo não financiasse escola. Financiasse o aluno e as famílias escolhessem onde querem estudar. É o modelo chamado vale-educação. Esse é o modelo de igualdade. Todos frequentariam as mesmas escolas, como no modelo do Prouni. É uma lição que precisamos prestar atenção. A gente pode avançar no sentido de oferecer para os alunos mais pobres a mesma qualidade das escolas que a classe média tem. Como se faz isso? Contratualizando o setor privado. Não há mágica.

O modelo atual não é capaz de resolver esse nó?

Se continuarmos com ele, continuaremos no apartheid silencioso, escondido, que todos fazem de conta que não estão enxergando, mas quando a gente olha os números, ele aparece. O Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Programme for International Student Assessment – Pisa), feito com alunos de 15 anos, a cada três anos, mostra que existem dois brasis. Um, dos alunos das escolas públicas, que tiram praticamente o último lugar. E o dos alunos que estudaram no setor privado, que estão na mesma média dos Estados Unidos.

As universidades públicas brasileiras estão entre as principais do mundo? E na maioria não atendem os mais pobres.

Temos centros de excelência, em algumas universidades federais, nas estaduais de São Paulo e em alguns centros privados. É muito pouco para um país do tamanho do Brasil. Não temos nenhuma federal entre as 300 melhores do mundo. Custam caro para o país, mas vivem o crônico problema de falta de recursos internamente, por questão de estruturas autárquicas burocráticas, pensadas nos anos 60, 70, em outro modelo jurídico. Têm autonomia formal e não real. O fato de o governo cortar verbas, até porque não as tem, é um sintoma da absoluta falta de autonomia. As universidades não têm controle sequer sobre o seu próprio orçamento. O governo lançou o Future-se (programa de autonomia das universidades), uma ideia positiva. Mas no clima polarizado em que o país vive, qualquer ideia acaba caindo na vala comum do debate político. Tenho receio que não vá avançar. Mas ideias contidas ali caminham no sentido do modelo anglo-saxônico. As universidades vão criar fundos financeiros, captar recursos do setor privado, trabalhar com organizações sociais.

O Future-se criou um grande embate. Essa ideia é então o caminho para a educação no Brasil?

Eu acho que é um caminho possível no longo prazo, não exclusivo. As universidades precisam se abrir para o setor privado. Nos Estados Unidos, é muito comum os fundos de endowment. Ou seja, fundos financeiros, permanentes de longo prazo, que vão crescendo com doações, campanhas, filantropia. A universidade utiliza apenas a rentabilidade financeira e tenta fazer crescer o principal ao longo do tempo. Na verdade, a Universidade de Harvard tem hoje um fundo de US$ 39 bilhões, o maior do mundo. A de Yale tem de US$ 25 bilhões. Isso é uma atração que vem sendo construída.

É o sistema misto público-privados proposto pelo senhor?

Sim. Com recursos públicos federais, de estados e municípios mas com filantrópicos e a cobrança de mensalidades para quem pode pagar. No Brasil se criou o mito de que a universidade não pode cobrar. O Future-se fala na cobrança de pós-graduações. É positivo. O Brasil precisa abrir a cabeça para novos modelos de gestão, que não substituirão o Estado. Ele pode ser complementar. Por exemplo, os fundos namerights (direito sobre a propriedade do nome). Em qualquer país anglo-saxônico, é muito comum fazer a parceria com o setor privado e tem lá tantos fundos nominais a doadores privados como espaço das universidades em que são patrocinados centros de pesquisas.

Há exemplos no Brasil?

Três interessantes. O Ita, da aeronáutica, tem um fundo de endowment dos alunos, assim como a Poli-USP. A Faculdade de Engenharia do Rio Grande do Sul acabou de lançar o fundo centenário. Nos três casos são ex-alunos, chamam alumini (rede de ex-alunos) que foram para o mercado, hoje são pessoas bem-sucedidas e querem dar a sua contribuição. É o que fazem as universidades americanas. No final do ano passado, Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York e grande empresário americano, fez uma doação de US$ 1,8 bilhão, a maior já feita nos EUA, para a universidade John Hopkings. O objetivo era oferecer bolsas e universalização do acesso para qualquer aluno com desempenho acadêmico.

Essa doação seria possível no Brasil?

Eu diria que é quase impossível. Mas é preciso pensar o futuro. O clima de polarização não vai durar para sempre. Eu concordo inteiramente que somos uma sociedade formada historicamente de cima para baixo, pelo estado, produto de duas longas ditaduras: do Estado Novo e do regime militar. O clima de solidariedade social no Brasil é muito mais incipiente. A questão é que o maior desafio que temos nesse momento é institucional: criar instituições que abram gradativamente uma nova cultura. Hoje há instituições do terceiro setor muito fortes. Na área de educação, Fundação Bradesco, Fundação do Instituto Unibanco, que é um endowment, o instituto Moreira Sales. O Todos pela Educação. Todas criadas com recursos filantrópicos.

Essas instituições não privadas têm recursos públicos, não é?

Esse gap tem que se resolver. Esse ano, foi chancelada a lei do endowmnt, formatada ainda no governo Temer e um dos primeiros atos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro. O Brasil tem legislação, mas até a lei das PPPs é pouco utilizada. Para educação, só conheço o caso da prefeitura de Minas Gerais. Se a prefeitura conseguiu e está dando bons resultados, por que outras não podem fazer também? Se o modelo das organizações sociais tem funcionado tão bem na cultura, na saúde, porque não poderia funcionar na educação? Se o Impa é de excelência, produzindo inclusive o o Arthur DáVila nosso primeiro vencedor da medalha Fills, o nobel de matemática, por que esse modelo não pode ser utilizado pelas nossas universidades? Não há saída mágica, não deve ser um debate ideológico. Essa é uma das portas para o futuro.

Resolveria o problema da gestão burocrática e da falta de recursos?

Isso em hipótese nenhuma significa que o estado vai abrir mão da sua responsabilidade. Eu gosto muito do modelo do sistema estadual da USP e da Unicamp. Há uma definição legal de recursos a partir da arrecadação do ICMS. Então, não tem a discussão permanente do orçamento. A autonomia é direta, o que não existe no sistema federal. O governo atual errou ao incentivar o clima beligerante na educação, ao apostar na guerra cultural. Acabou rompendo, ou dificultando, um diálogo necessário para que as coisas avancem. O governo vai ter que resolver ou vamos adiar mais alguns anos as mudanças estruturais. O Brasil é um país procrastinador historicamente. E hoje temos um novo fenômeno, o populismo eletrônico, onde o próprio líder do país é o agente da polarização. Em meio a isso o país vem avançando e optando por uma silenciosa revolução pró-mercado. O ajuste da Previdência exige uma nova postura por parte da sociedade. Vamos ter que trabalhar mais, poupar mais, as pessoas vão ter que assumir um pouco mais de responsabilidade.

A sua proposta de gestão e financiamento compartilhados é liberal com base desenvolvimentista?

Eu a chamo de uma visão social-democrata modernizante. Mais ao centro. No Brasil, o Estado esgotou a capacidade de financiamento. Em 2018, a taxa de investimento da economia foi de 15,8%. O Estado contribuiu com pouco mais de 2%. Uma das Medidas Provisórias mais importantes agora é a do saneamento básico. Quase metade da população (49%) não tem acesso a esgoto tratado e 94% do saneamento brasileiro é estatal. Só tem 6% privado. O Estado fracassou rotundamente em prover a coisa mais básica em termos de saúde e qualidade de vida. E não vamos abrir para o setor privado? O estado tem que se aparelhar, investir, apostar, ser um grande regulador e fiscalizador, não impondo burocracia, e punir exemplarmente casos de delito. Não pode ser, ao mesmo tempo, regulador e executor, porque se o hospital não funciona, o estado não faz nada porque é o dono. A inciativa privada cobraria resultados. Quando há contratualização, pode trocar a gestão da escola, hospital, presídio, pode responsabilizar juridicamente.

Recursos para a assistência social ficam travados no DF

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As políticas públicas de assistência social têm vivido um colapso devido a reduções orçamentárias no Distrito Federal, aponta consulta feita pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc)

No primeiro semestre de 2019, o valor, em recursos federais, recebido pelo DF para a assistência social foi de apenas R$ 753.738,42, destaca o Sindsasc. No mesmo período de 2018, o montante proveniente da mesma fonte que entrou para o caixa da assistência social foi de R$ 4.426.584,09, ou seja, 17,02% do valor referente ao mesmo período do ano passado, de acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal.

Para Clayton Avelar, presidente do sindicatos, a má gestão do dinheiro público na assistência social tem sido uma marca do governo de Ibaneis Rocha. “O GDF manifesta seu pouco caso em relação à assistência social, que tem sido ainda mais sacrificada neste ano. Vemos todos os dias o sofrimento de quem precisa dessa política pública e também as dificuldades para a realização do trabalho dos servidores, que passam por maus bocados ao terem de lidar com uma população vulnerável que não recebe os auxílios a que tem direito”, detalha o sindicalista.

O baixo valor recebido da União pela assistência social do GDF possui ligação direta com a administração destes recursos. Para que uma unidade federativa receba um montante significativo é preciso que ela tenha aplicado os repasses recebidos no ano anterior. Atualmente o DF tem recursos em conta que ainda não foram utilizados para a assistência social, o que faz que com que o GDF receba um repasse menor da União. O critério é um mecanismo de medição de eficiência seguido pelo Governo Federal.

Com a precarização da administração dos recursos públicos pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), direitos da população que vive em vulnerabilidade social têm sido violados, assinala o Sindsasc. Nos últimos meses foram registrados atrasos na entrega de benefícios como as cestas básicas emergenciais, auxílio vulnerabilidade, auxílio natalidade, auxílio excepcional e também na liberação de passagens interestaduais à população carente do DF.

Na análise do sindicato, além da utilização ineficiente dos recursos públicos, esse quadro é resultado também do baixo contingente de servidores que atuam na assistência social do DF. Concurso público realizado em março deste ano prevê a contratação de 314 profissionais, mas o quantitativo é insuficiente, segundo o Sindsasc. Para desafogar a assistência social seria necessário contratar todo o cadastro de reserva, de 1.570 novos servidores.

TCU – Contratos de aluguel, sem sistema de melhor preço, custam caro à União

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Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos de aluguel de imóveis para uso da União verificou a inexistência de controles que garantam valores mais baixos nas taxas

Além disso, não existe, no Executivo, metodologia que permita medir a vantagem econômica na decisão de mudanças de sedes. A Eletronorte, por exemplo, desembolsou R$ 18 milhões na troca de endereço.

Entre 2014 e 2016, o Poder Executivo realizou 1.900 contratos de aluguel com dispensa de licitação, o que não é proibido pela Lei 8666/1993. Os valores dispendidos, abrangendo a administração indireta, ultrapassou a casa de R$ 1 bilhão tanto em 2016 como em 2017.

Os órgãos públicos que mais gastaram em 2017 com aluguel foram: Ministério das Relações Exteriores (R$ 200 milhões), Ministério da Fazenda (R$ 140 milhões), Advocacia-Geral da União (R$ 120 milhões), Ministério da Educação (R$ 120 milhões), Ministério da Saúde (R$ 90 milhões), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (R$ 85 milhões), Ministério da Justiça (R$ 62 milhões), e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (R$ 58 milhões).

Para essa auditoria, o TCU analisou os contratos de locação de seis órgãos públicos. As recomendações para melhoria do sistema foram encaminhadas à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

Ø Processo: 041.024/2018-4
Ø Acórdão: 1479/2019
Ø Relator: ministro Vital do Rêgo

Reforma da Previdência – Servidores beneficiados

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ALESSANDRA AZEVEDO

O parecer da reforma da Previdência, divulgado ontem pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), traz uma nova regra de transição para os servidores públicos, além da que já estava previstas no projeto original. Os que ingressaram até 2003 poderão se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmos reajustes de quem está na ativa) antes dos 65 (homens) e 62 anos (mulheres), idades mínimas definidas na proposta.

Para isso, precisarão pagar um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria quando a emenda for promulgada. Se faltar um ano, vão trabalhar dois. Em resumo, para ter direito aos benefícios, o servidor terá duas opções: esperar os 65/62 anos de idade, como prevê a proposta original, ou pagar o pedágio, a partir dos 60/57 anos.

A outra regra de transição, que foi mantida, considera a soma da idade e o tempo de contribuição. Começa em 96 pontos, para homens, e 86, para mulheres, em 2019, e sobe gradualmente até atingir 105 e 100, respectivamente. Os servidores poderão se aposentar ao alcançar a pontuação, desde que tenham 20 anos de serviço público e cinco no último cargo, mas precisam ter, pelo menos 61 anos (homens) e 56 (mulheres) de 2019 a 2021. A partir de 2022, a exigência passa a ser de 62 e 57 anos.

Se a reforma for aprovada como propôs o relator, os novos servidores da União terão a mesma idade mínima dos trabalhadores da iniciativa privada, de 65 e 62 anos, mas com tempo de contribuição maior: de 35 e 30 anos, respectivamente.

As alíquotas progressivas foram mantidas como propôs o governo. Os servidores precisarão contribuir com até 22% dos salários brutos, sendo que as maiores alíquotas serão para os que recebem “supersalários” — acima do teto, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,3 mil, atualmente.

Excluídos

Nenhuma regra proposta para os servidores vale para estados e municípios. Apesar dos apelos de governadores e prefeitos, eles vão ficar de fora, com a ressalva de que podem ser incluídos novamente, por complementação de voto, caso garantam votos para ajudar a aprovar o texto no plenário da Câmara.

A decisão foi tomada após várias conversas com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e membros da equipe econômica. Com a retirada dos estados e municípios da reforma, os governadores e prefeitos precisaram aprovar as próprias reformas, por lei complementar, como reforçou o relator, no texto.

Previdência: 56% são especiais

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As discussões na Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 06/2019) ficaram mais calorosas depois que Narlon Gutierre Nogueira, secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, apresentou dados oficiais apontando que Estados e municípios tem impacto orçamentário gigantesco com aposentadorias especiais. Cerca de 56% de todas elas são diferenciadas. Por isso, esses entes não podem, na análise do secretário, ficar fora das alterações propostas pela União. De acordo com Nogueira, 19% do total são de policiais militares; 32%, de professores; 4%, de policiais civis; 1% de agentes penitenciários; e apenas 44% de outros tipos.

O relatório de Gutierre, que propõe ajustes nos desembolsos e na idade mínima dos profissionais, foi apresentado justamente no dia em que a comissão especial discutia o futuro de policiais, professores e outras categorias, diante da necessidade de corte nos gastos, proposto pelo Poder Executivo, de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. A maioria dos professores está nos estados e municípios. Do total de 1,520 milhão, 770 mil são estaduais e 750 mil, municipais. Na União, são apenas 45 mil. Prevalecem as mulheres, na faixa etária média de 55 anos. Elas são 74% nos Estados, 88%, nos municípios, e 42% na União. Ingressam no serviço público com 32,5 anos e se aposentam entre 54,5 e 56 anos

Guitierre apresentou uma pesquisa feita em 35 países da Europa. A maioria adota idades iguais para homens e mulheres. Em 28, a idade normal de aposentadoria é de 65 anos. “Apenas sete têm idade inferior a 60 anos, mas com tempo de contribuição que varia de 30 a 38 anos”, destaca o relatório. Para os policiais – hoje sem idade mínima -, atualmente, o tempo de contribuição é de 25 e 30 anos (mulheres e homens), com 15 e 25 anos, respectivamente, de exercício do cargo. A nova Previdência prevê idade mínima de 55 anos, tempo de contribuição de 30 anos e 25 anos no cargo para todos.

“Temos um contingente representativo policiais militares, civis e professores, que no conjunto representam 56% do pessoal. Alguns estados estão abaixo e outros bem acima dessa média, chegando a 70%. Nos municípios, está perto de 40%. Claro que professores e policiais são fundamentais para o país. No entanto, não podemos dizer que eles trabalham ao longo da vida em péssimas condições e que o prêmio será se aposentar mais cedo. Precisamos dar condições de trabalho e oferecer política de segurança pública e de educação que atendam às necessidades da população. Mas se gastarmos tanto com aposentadorias, isso não será possível”, disse Gutierre.

Expectativas

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM) disse que tem “absoluta convicção de que o projeto de reforma da Previdência, como veio do Executivo, não tem voto para ser aprovado”. Por isso, aconselhou os líderes e principalmente a liderança do governo, a fazer, já na próxima semana, um mapeamento dos possíveis votos e dos pontos polêmicos da PEC 06/2019. “É preciso saber não apenas quem é a favor da tese, mas quem é a favor da tese sem capitalização, sem professores ou sem policiais militares. O governo precisa de lista temática da quantidade de votos, sob risco de aprovar uma reforma bastante desidratada por conta das pressões corporativas”.

De acordo com o deputado, existem macrotemas que devem ser adiantados como: policiais militares, trabalhadores insalubres e pensão por morte. “Ouvimos uma série de entidades. Estamos dando voz as pessoas. Não significa que vamos concordar com elas. Mas ninguém sairá desse processo dizendo não ter sido atropelado”. Ele admite que algumas categorias merecem tratamento especial, desde que não ocasionem privilégios ou aposentadorias extremamente precoces que comprometam o equilíbrio atuarial. “Quero acreditar que o trabalho da comissão, os ajustes feitos pelo relator e o diálogo com as lideranças partidárias vão nos permitir fazer uma proposta que nos garanta os 308 votos”, disse Ramos.

STF retoma julgamento sobre acesso da população a medicamentos de alto custo

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O julgamento está previsto para quarta-feira, 22 de maio. Há vários processos à espera da decisão do STF. É caso de repercussão geral – passará a ser replicada por todos os tribunais do país.  Defensoria do Rio é parte interessada na ação que defende o provimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentais à vida dos pacientes que não têm condições de arcar com as despesas. O direito à integralidade de tratamento de saúde é garantido pela Constituição

O julgamento de um conjunto de medidas necessárias ao fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças graves, como o Ranibizumabe para deficiência visual, será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) atuará como parte interessada no resultado dos três recursos extraordinários em análise. Interrompido há dois anos e oito meses em razão de um pedido de vista, o julgamento marcado para esta quarta (22) trata das questões referentes à chamada “judicialização da saúde” e é caso de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros será replicada por todos os juízes e tribunais do país e vai impactar diretamente a vida das pessoas assistidas pela instituição. O processo delas está suspenso à espera da decisão dos magistrados.

Um dos recursos extraordinários em julgamento nesta quarta se refere a medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, nesse caso, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou na ação como parte diretamente interessada no processo (também chamada de “amicus curiae”). A instituição alega que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fornecer as substâncias a quem precisa, mesmo sem a incorporação ao SUS, porque são extremamente necessárias à manutenção da Saúde e própria vida dos pacientes, que não têm condições financeiras de arcar com essas despesas.

“A judicialização reflete, na verdade, o baixo grau de desempenho dos sistemas de saúde. Entre as reais causas que contribuem para isso está a questão do subfinanciamento histórico do SUS e esse fator acarreta em desigualdade estrutural no acesso à saúde. Nesse contexto, ocorre a não aplicação do mínimo constitucional para o setor leva a perdas financeiras no SUS. Apenas de 2000 a 2008, a perda foi de R$ 25 bilhões. Além disso, a política de austeridade fiscal adotada no Brasil importou, de 2014 a 2016, na redução de 3,6% do gasto total com ações e serviços de saúde”, destaca a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro.

A defensora aponta que algumas pesquisas indicam a espera da população brasileira é de até quatro anos para o acesso a medicamentos já disponíveis em outros países, e que a má gestão dos recursos públicos representa uma das principais causas de problemas no setor. De acordo com Thaisa, despesas com saúde canceladas ou ainda não pagas pela União representam R$ 31 bilhões e mesmo assim a Emenda Constitucional 95/2016 prevê projeção de menos R$ 400 bilhões para o SUS. Ela chama atenção ainda para o fato de que nos últimos 15 anos o governo federal concedeu R$ 4 trilhões de isenção fiscal à rede privada, “o que corresponde a 30 anos do orçamento do Ministério da Saúde”, reforça.

Três morrem por noite no Rio de Janeiro

Preocupada com a gravidade da situação da saúde no país, a Defensoria Pública vem atuando para reverter essa situação na Justiça. De acordo com Thaisa Guerreiro, relatório do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que há mais de 10 anos estão pendentes ao menos 746 pedidos de cirurgias eletivas na lista de regulação de 16 estados e de 10 capitais, e que a cada mil pacientes à espera de intervenção cirúrgica, cinco morrem por ano na fila.

Segundo a defensora, houve redução de 11,2% de leitos no SUS e o índice de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por habitante, em 19 estados, é menor do que o recomendado pelo Ministério da Saúde.

“Enquanto isso, no Rio de Janeiro, 123 pessoas com risco de morte aguardam na fila por um leito de UTI, e até três morrem por noite durante a espera. Por outro lado, no sistema privado, o prazo máximo concedido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para a realização de uma cirurgia eletiva é de apenas 21 dias úteis”, observa Thaisa.

Memoriais da DPRJ foram entregues aos ministros

Atuante pela DPRJ em Brasília, o defensor público Pedro Paulo Carriello estará no julgamento que também conta com informações trazidas pela Defensoria por meio de memoriais da Coordenação de Saúde e já entregues nos gabinetes dos ministros. O documento informa, por exemplo, o resultado de estudos comprovando a necessidade de avanço no processo de incorporação de medicamentos sem interesse mercadológico ao SUS, e mostra o êxito na judicialização individual das demandas para a obtenção de remédios recentemente incorporados, como no caso do Sofosbubir (para Hepatite C) e do Cloridrato de Cinacalcete (a pacientes renais), além das Insulinas Asparte e Glusilina (ambas para diabetes).

“Fica claro, portanto, que não fosse a judicialização individual promovida pela Defensoria Pública e por advogados ao longo dos anos, inúmeras pessoas vulneráveis, que dependem do SUS para sobreviver, teriam seu quadro de saúde agravado ou mesmo viriam a óbito, enquanto uma minoria privilegiada (econômica e socialmente) teve regular acesso aos medicamentos na rede privada”, informa um trecho do memorial.

Na análise do defensor, a via judicial para os casos individuais é resultado da inércia e da omissão do poder público. “Os medicamentos solicitados são invariavelmente adequados ao tratamento e à manutenção da vida das pessoas, e com grau de eficácia tanto para amenizar situações de dor como para a melhora nas condições de vida do paciente”, ressalta Pedro Carriello.

“Acesso à Saúde deve ser integral e inclui medicamentos”, diz defensor

Representando a DPRJ na primeira fase do julgamento, o defensor público Fábio Cunha esteve na Corte para a sustentação oral do Recurso Extraordinário referente ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS e, à época, disse aos ministros que a defesa da Constituição em relação à saúde estava em discussão. Segundo Fabio, o acesso aos medicamentos “significa exatamente o cumprimento constitucional no sentido da garantia, a todo cidadão brasileiro, do direito à integralidade ao atendimento nos serviços de saúde”, o que inclui tratamentos e medicamentos.

“Se o STF modificar sua jurisprudência e deixar de garantir aos cidadãos os medicamentos comprovadamente necessários e eficazes aos seus tratamentos, apenas em razão de seus custos, fechará as portas da Justiça para os portadores de doenças graves e outorgará discricionariedade para que o Estado trate apenas as enfermidades mais simples, o que é descabido diante da Constituição que garante o direito à integralidade de tratamentos de saúde”, observa Fábio Cunha.

Dia da Defensoria Pública – instituição presente em apenas 40% do território nacional

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Hoje, 19 de maio, se comemora o Dia da Defensoria Pública. Mas o país está longe de cumprir as determinações da Emenda Constitucional (EC 80/2014) que fixou o prazo de “8 (oito) anos, para União, Estados e Distrito Federal contarem com defensores “. No Brasil há cerca de 6 mil deles, em comparação aos 11,8 mil juízes e 10,8 mil promotores. A balança da Justiça está desequilibrada

No dia 3 de junho, a partir das 11 horas, o plenário do Senado Federal terá uma sessão solene para marcar a passagem do Dia da Defensora, do Defensor Público e da Defensoria Pública – tradicionalmente celebrado no dia 19 de maio. A solenidade comemorará também o aniversário da Emenda Constitucional 80/2014, que completará cinco anos. O requerimento da sessão foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

De acordo com o presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Público (Anadep), Pedro Paulo Coelho, a sessão será um momento especial para a entidade ressaltar o trabalho dos profissionais em todo o país, além de destacar a necessidade de investimentos na instituição por meio de projetos importantes que tramitam na Casa.

Brasil tem três anos para cumprir EC 80

Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara, e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública porque visa a preencher, até 2022, todas as comarcas do país de defensoras e defensores públicos, informa a Anadep.

Conforme o texto da EC 80, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá contemplar as regiões com maiores índices de exclusão social.

Hoje no Brasil há cerca de 6.060 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça se mostra ainda mais desequilibrada quando comparada ao número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).

TCU quer saber como Estado brasileiro se prepara para enfrentar impactos dos avanços tecnológicos no mundo do trabalho

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O ministro Raimundo Carreiro apresentou proposta de fiscalização de controle com o objetivo de verificar como a União está se preparando para os impactos da transformação digital no mundo do trabalho, especialmente em relação à capacitação do cidadão. Medida inclui MEC, Ifes e Sistema S

Durante a auditoria, serão avaliadas as orientações do Ministério da Educação e os planejamentos das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) em relação à criação de novos cursos na área digital ou no aperfeiçoamento dos existentes. E, também, a atuação do sistema S, que cumpre papel importante no preparo do profissional para o mundo do trabalho.