Carta e nota de esclarecimento da Funpresp

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Em razão da matéria “O futuro do Funpresp”, publicada nesta quinta-feira (04), no Blog do Servidor, estamos encaminhando dois documentos da Funpresp, uma nota de esclarecimento e uma carta dirigida aos diretores e editores deste estimado jornal. Solicitamos a gentileza de publicar a nossa nota o mais breve possível.
Logo abaixo, os servidores terão acesso à integra da carta enviada à direção do jornal Correio Braziliense e também à nota da entidade
Confira a NOTA na íntegra:
Ao Correio Braziliense
O Blog do Servidor, deste jornal, assinado por Vera Batista, publicou na noite de ontem (03/10/2018) nota que carece de esclarecimentos por se tratar de intenção clara e flagrante de interferência no processo eleitoral para os órgãos colegiados da Entidade – que se encontra em curso com finalização em fevereiro de 2019, quando ocorrerão as eleições. A propósito da
verdade, em defesa e preservação da Funpresp, que cuida do futuro previdenciário de milhares de servidores públicos federais e de suas famílias, nos dispusemos a esclarecer o que segue:
1. A Funpresp se mantém à distância das disputas sindicais e, talvez por esse motivo, esteja sendo alvo de ataques e suspeições infundadas no seu terceiro processo eleitoral. Lembramos que a Fonacate, interlocutora da repórter, foi criada para combater a Reforma da Previdência que culminou na Previdência Complementar do Servidor Público e na criação da Funpresp.
2. O processo eleitoral em curso está com as inscrições de chapas abertas até o dia 01/11/2018, mas até a presente data o senhor Marcelo Perrucci não pleiteou inscrição, ao contrário do que afirma a matéria.
3. Sobre o senhor Marcelo Perruci, não foi dito que ele foi presidente do Conselho Fiscal da Funpresp (entre 2014 e 2017) e que concorreu a uma vaga no Conselho Deliberativo nas eleições realizadas em 2016, não obtendo os votos suficientes para se eleger. Ele também participou, em janeiro desse ano, do processo seletivo aberto pela Funpresp para o cargo de Coordenador de Relacionamento e Atendimento, da Gerência de Comunicação e Relacionamento.
4. O ex-presidente do Conselho Fiscal, que na matéria sugere eventuais fragilidades na governança da qual ele fez parte como controle interno (tendo aprovado todas as contas), curiosamente foi autor de um ação ajuizada na 24ª Vara Cível de Brasília, sob o número 21601.01.1.130496-3, contra a Funpresp para contestar a desincompatibilização dos candidatos que faziam parte dos colegiados para evitar conflitos de interesses. Ainda assim, sem participar das reuniões, alegou o direito de receber o Jeton, o que foi negado pela justiça e ele condenado a pagar as custas do
processo, tendo transitado e julgado em 21/03/2018.
5. É importante dizer também que na condição de participante da Entidade e presidente do Conselho Fiscal, o sr. Marcelo Perrucci obteve todas as informações sobre a folha de pagamento com os custos do ressarcimento mensal dos servidores públicos cedidos. Para não restar dúvidas, a devolução aos patrocinadores se baseia em dois pareceres jurídicos: um elaborado pela Gerência Jurídica da Funpresp e outro pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento. Ademais, a Funpresp pode contar com servidores públicos cedidos pelos patrocinadores (o que se revela uma boa prática, uma vez que são os próprios participantes cuidando do patrimônio de sua aposentadoria e dos seus pares) no seu quadro de pessoal, observada a legislação vigente sobre cessão de pessoal e conforme seu Estatuto no Capítulo V, do Pessoal,
Art. 58. Esse artigo está em consonância com o parágrafo único do Art. 7º da Lei Complementar 108/2012 – Parágrafo único: “É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes”.
6. Nesse contexto, a força de trabalho da Fundação conta com técnicos pertencentes ao quadro de servidores dos patrocinadores entre os quais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos ministérios da Fazenda (Receita Federal e Secretaria de Orçamento e Finanças), do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior, Banco Central, Advocacia Geral da União, ANVISA, Universidade Federal de Pernambuco, Previc e IPEA, entre outros.
7. Ainda sobre a divulgação dos custos do ressarcimento, a Funpresp segue o mesmo procedimento da administração pública e os participantes e interessados em geral, inclusive a imprensa, podem consultar no site da Funpresp (funpresp.com.br) ou no site do Sigepe (servidor.sigepe.planejamento.gov.br) para obter a remuneração mensal dos dirigentes e demais gestores cedidos – ressaltando que a Funpresp é a única Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que tem em seu site a relação de todos os seus empregados e colaboradores com seus respectivos salários.
8. O orçamento da Entidade, também disponível no site, mostra que o nosso gasto com pessoal representa 45% do total, muito abaixo da média de 66% das demais (EFPC). As práticas de gestão da Funpresp propiciaram o alcance, no dia 02/10/18, do ponto de equilíbrio. O chamado break-even point ocorre quando as despesas e receitas administrativas de uma entidade atingem o mesmo patamar. A previsão era de que a Fundação chegasse à marca em novembro de 2023 – a meta foi alcançada, portanto, cinco anos antes da previsão inicial.
9. A Funpresp realiza processo seletivo público para a escolha desses servidores desde o início de suas atividades, com procedimentos específicos e critérios técnicos de seleção de profissionais, conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação -Resolução nº 1/2012. Dentre os critérios estão a seleção de, no mínimo, três currículos de candidatos que atendam ao perfil para ocupação do cargo, além de provas técnicas, teste de perfil de liderança, entrevista individual de avaliação de competências, utilizando formulário estruturado, que contém as competências requeridas para o cargo e as competências organizacionais, com 20 fatores de avaliação. Há, no mínimo, três avaliadores em cada entrevista.
10. O Processo Seletivo Específico (PSE) para seleção de Secretário Executivo da Funpresp foi aberto em julho de 2015, após autorização do Conselho Deliberativo, para provimento da vaga a partir de 2015 – Resolução nº 49/2014. No caso citado não há e nunca houve favorecimento, uma vez que a servidora selecionada é concursada desde 1987 do quadro permanente do INSS, um dos órgãos patrocinadores da Fundação. Ela concorreu junto com outros candidatos para exercer esta função, tendo sido cedida pelo INSS em janeiro de 2016 e nomeada pelo presidente do Conselho Deliberativo da Funpresp.
11. Cabe ressaltar que a Funpresp é uma entidade de direito privado e, apesar de ter como patrocinadores órgãos governamentais, preza pela adoção de critérios técnicos nas escolhas de seus gestores, que também precisam comprovar experiência nas suas respectivas áreas de atuação e reputação ilibada. Além disso, a Fundação prima por se manter independente do governo e não há, desde sua criação, em 2013, nenhum episódio que evidencie interferência ou ingerência política sobre a governança e gestão da Entidade.
12. Em outro ponto da matéria, a jornalista afirma que a Funpresp enfrenta o “dilema” de “aumentar a transparência na gestão”. Ignora o fato de que todas as informações a respeito de processos cotidianos da Entidade são regularmente publicados no site da Funpresp e em veículos de mídia especializada, enviadas periodicamente para os mais de 70 mil participantes da Fundação e seus 190 patrocinadores e que, além disso, todos os processos, cifras, documentos, portarias, atas, editais e demais informações estão disponíveis no site da Funpresp (que a jornalista demonstrou conhecer, já que os únicos dados usados na supracitada matéria foram extraídos de lá).
13. Foi extraído da resposta encaminhada pela Funpresp trecho erroneamente atribuído a uma suposta nota da Entidade. A informação cedida foi retirada do contexto da resposta e usada para corroborar a tendenciosa e desonesta matéria em detrimento da Fundação.
14. Por fim, causa-nos estranheza e perplexidade a jornalista usar o Blog do Servidor, chancelado e mantido por este respeitado jornal, como palanque de disputas sindicais das quais a Funpresp sempre se manteve distante, colocando em xeque a lisura do processo eleitoral e o trabalho da Fundação, que atua de forma compromissada com a previdência complementar do servidor público federal.

Leônia Vieira

Coordenadora de Comunicação e Marketing – Gerente Substituta

Confira a CARTA na íntegra:
Prezados Diretor Presidente do Jornal Correio Braziliense, senhor Álvaro Teixeira da Costa;
Vice-presidente Institucional, senhor Ari Cunha;
Diretor executivo, senhor Guilherme Machado;
Diretora de Redação, senhora Ana Dubeux;
Editores-executivos, senhores Plácido Fernandes e Vicente Nunes;
Editor de Economia, senhor Paulo Silva Pinto;
A Funpresp, em respeito à boa relação entre jornalista e fonte, extremamente prezada por esta Entidade, vem por meio desta expressar o profundo desgosto, indignação, surpresa e desagravo com a postura da jornalista Vera Batista, colunista deste jornal, em relação à matéria “O futuro do Funpresp”, publicada no Blog do Servidor, nesta quinta-feira, 04 de outubro, nolink:
http://biogs.correiobrazi1iense.com.br/servidor/o-futuro-do-funpresp/.
Na véspera da publicação, a supracitada jornalista entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Funpresp pedindo informações a respeito das eleições para os conselhos Deliberativo e Fiscal e para os comitês de assessoramento técnico dos planos gerenciados por esta Entidade. Na ocasião, a jornalista informou apenas que estava fazendo uma matéria sobre o processo  eleitoral e pediu informações, pore-mail(cuja imagem segue abaixo), sobre o pleito — dados esses que, inclusive, não foram citados na matéria.
No texto, a jornalista usa informações distorcidas e, apesar das sucessivas explicações dadas por esta Fundação em ocasiões anteriores, mostra desconhecer completamente o funcionamento da Entidade. Causa estranheza que ainda assim a jornalista periodicamente publique conteúdo sobre a Funpresp — a propósito, sempre com erros de informação, corrigidos posteriormente por esta Assessoria de Comunicação e ignorados pela direção do blog.
No contato feito com a Assessoria de Comunicação, a jornalista não informou o verdadeiro teor da matéria, omitiu o fato de que entrevistou antigos e atuais conselheiros dos colegiados da Funpresp , lançando mão de manobra desonesta para com esta Fundação, que sempre atendeu às demandas deste jornal com presteza e dentro dos prazos solicitados.

A jornalista ignora, por exemplo, que o auditor-fiscal de controle e finanças Marcelo Levy Perrucci, citado na matéria, não é candidato às eleições Funpresp 2019, como informa. A Comissão Eleitoral desta Entidade não recebeu, até o momento, pedido de candidatura de Perrucci a nenhum dos cargos em disputa. A jornalista ignora, ainda, que Perrucci, então presidente do Conselho Fiscal, perdeu a eleição realizada em 2017 quando pleiteava cargo de membro do Conselho Deliberativo. Na época, Perrucci, inconformado com o afastamento regimental das reuniões ordinárias, exigiu o pagamento do Jeton devido aos conselheiros presentes às reuniões do colegiado. Por isso, Perrucci também entrou na justiça contra a Entidade, em processo que tramitou na 242Vara Cível de Brasília, sob o número 21601.01.1.130496-3, já tendo transitado em julgado em 21 de março de 2018 e não cabendo mais discussão. O juiz considerou improcedente o pedido e
condenou Perrucci a pagar as custas judiciais.

Em outro ponto da matéria, a jornalista afirma que a Funpresp enfrenta o “dilema” de “aumentar a transparência na gestão”. Ignora o fato de que todas as informações a respeito de processos cotidianos da Entidade são regularmente publicadas nositeda Funpresp e em veículos de mídia especializada, enviadas periodicamente para os mais de 70 mil participantes da Fundação e seus 190 patrocinadores e que, além disso, todos os processos, cifras, documentos, portarias, atas, editais e demais informações estão disponíveis nositeda Funpresp (que a jornalista demonstrou conhecer, já que os únicos dados usados na supracitada matéria foram extraídos de lá).
A jornalista extraiu da resposta encaminhada pela Funpresp trecho erroneamente atribuído a uma suposta nota da Entidade. A informação cedida foi retirada do contexto da resposta e usada para corroborar a tendenciosa e desonesta matéria feita pela jornalista em detrimento da Fundação.
Apesar da explicação encaminhada pela Funpresp, a jornalista omitiu a informação de que os conselhos Deliberativo e Fiscal são paritários, ou seja, compostos por igual número de representantes dos participantes dos planos e de representantes dos órgãos da União aos quais os participantes são vinculados.
Cabe ressaltar que a Funpresp é uma entidade de direito privado e, apesar ter como patrocinadores órgãos governamentais, preza pela adoção de critérios técnicos nas escolhas de seus gestores, que também precisam comprovar experiência nas suas respectivas áreas de atuação e reputação ilibada. Além disso, a Fundação prima porse manter independente do governo e não há, desde sua criação, em 2013, nenhum episódio que evidencie interferência ou ingerência política sobre a governança e gestão da Entidade.
Causa estranheza e perplexidade a jornalista usar o Blog do Servidor, chancelado e mantido por este respeitado jornal, como palanque de disputas sindicais das quais a Funpresp sempre se manteve distante, colocando em xeque a lisura do processo eleitoral e o trabalho da Fundação, responsável pela previdência complementar de mais de 70 mil servidores e gestora de um património de mais de R$ 1,1 bilhão. As informações contidas na matéria e da forma que foram tratadas beiram a irresponsabilidade.
A troca de e-mailsrealizada pela jornalista e por esta Entidade segue em anexo para corroborar as informações contidas nesta carta. Encaminhamos, também, para o editor Vicente Nunes e para a própria jornalista Vera Batista, uma nota para publicação neste blog com as verdadeiras informações a respeito do processo eleitoral da Funpresp. Esperamos ser atendidos.
Sem mais para o momento e certos de sua compreensão,

Leônia Vieira

Coordenadora de Comunicação e Marketing
Gerente Substituta de Comunicação e Relacionamento

Brasília, 04 de outubro de 2018.

Governo espanhol oferece especialistas para a reconstrução do Museu Nacional

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O ministro da Cultura e Esporte da Espanha, José Guirao Cabrera, colocou o governo de seu país totalmente à disposição do Brasil para apoio efetivo na reconstrução do Museu Nacional, durante encontro com o ministro da Educação, Rossieli Soares, nesta quinta-feira, 13, em Madri.

“A Espanha, pela relação histórica que tem com o Brasil, é um país que tem um acervo muito importante”, destacou. “A Espanha tem documentos históricos que estão em seus museus, às vezes, até fora de exposição, que devem ser relevantes ao Brasil. Em reconhecimento a essa história, a Espanha ajudará o Brasil na recomposição do acervo ao Museu Nacional”.

Rossieli Soares lembrou que praticamente todo o acervo do Museu Nacional, localizado no Rio de Janeiro, foi perdido nesse incêndio. “Um grave problema a médio prazo que teremos muita dificuldade em solucionar será recompor o acervo relevante para o Museu Nacional”, destacou.

O ministro espanhol, José Guirao, também colocou à disposição especialistas da área de museus para apoiar o Brasil na reconstrução do prédio histórico. “Vamos precisar de muitos especialistas”, disse. “Nesse primeiro momento, vamos identificar os tipos de especialistas de que precisamos, após verificar quais os grandes problemas que serão diagnosticados”, explicou Rossieli Soares. “Em seguida, comunicaremos o Ministério da Cultura da Espanha sobre quais são as nossas necessidades. ”

Experiência – Com ampla trajetória na área cultural, o ministro espanhol José Cabrera é especialista da área, com grande experiência em gestão cultural. Ele já dirigiu o Museu Nacional de Arte Reina Sofía, um dos mais importantes da Espanha.

Ministério do Trabalho ameaça destruir biblioteca histórica

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Após mais de 20 anos de existência, a Biblioteca Sérgio Buarque de Holanda, que funciona no Edifício Anexo do Ministério do Trabalho, pode perder grande parte do seu acervo e deixar de atender os mais de 60 usuários que diariamente visitam o local

Tudo porque, segundo denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF), a direção do ministério resolveu transferir a biblioteca para um espaço bem menor que o atual, que  não comporta nem um décimo da coleção da biblioteca com mais de 20 mil títulos, alguns datados de 1975 e que reúnem toda a história do órgão. A biblioteca é frequentada por servidores e estudantes de todas as regiões de Brasília.

Para o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, a transferência da biblioteca para uma sala menor e sem as condições apropriadas para receber os frequentadores do espaço é um ataque brutal ao patrimônio público, pois pode representar inclusive a perda de um acervo histórico de livros e documentos referentes não apenas ao ministério, mas às conquistas da classe trabalhadora. “Não vamos deixar que isso aconteça!”, afirmou.

Para evitar a transferência da biblioteca, o Sindsep-DF já solicitou audiência em caráter de urgência com o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, o secretário-executivo Admilson Moreira dos Santos, e o corregedor Aldo Candido Costa Filho. No mesmo ofício, o sindicato pede que seja suspenso qualquer procedimento que leve à destruição do patrimônio público que é a Biblioteca Sérgio Buarque de Holanda.

A assessoria jurídica do Sindsep-DF prepara também uma petição ao Ministério Público para que atue como intermediador nessa luta em defesa da biblioteca.

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

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De acordo com o Fisco, a  uniformização  dos  procedimento, em todas as regiões fiscais,  vai  no  sentido  da  transparência  e  da  evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes. Até 10 cópias, a reprodução é gratuita. Pessoas física e jurídica podem usar diretamente o ambiente virtual

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.816,  de  2018,  e  a  Portaria  RFB  nº  1.087,  de 2018, ambas relacionadas  ao  fornecimento  de cópias de documentos em poder da Receita Federal.  O  objetivo  principal  dessas normas, segundo a Receita, é padronizar a cobrança pelo fornecimento  das  cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais em todas as regiões fiscais.

A  IN RFB nº 1.816, de 2018, revoga a IN RFB nº 69, de 1987, que tratava do ressarcimento  de  despesas incorridas na reprodução desses documentos, mas
não  fixava  valores.  Isso  permitia  que cada região fiscal estipulasse o valor a ser cobrado do usuário desse serviço.

Já a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, padroniza a cobrança pelo fornecimento das  cópias  a  terceiros,  estabelecendo valores iguais a todas as regiões fiscais,  na  linha  da  uniformização  dos  procedimentos  adotados  pelas unidades de atendimento da Receita Federal.

Assim, o custo da cópia em papel será:
a)   até 10 cópias: sem pagamento;
b)   de 11 a 30 cópias: R$ 10,00; e
c)   acima de 30 cópias: R$ 10,00 + R$ 0,30 por cópias excedentes.

“Entretanto, a Portaria traz um rol de situações em que não haverá cobrança, dentre  elas,  as solicitações de cópias digitais de documentos disponíveis em  formato  digital,  desde  que  a  mídia de gravação seja fornecida pelo interessado”, informou a nota.

Ainda,   com  a  evolução  tecnológica,  os  contribuintes  com  o  uso  do certificado digital passaram a ter a oportunidade de consultar documentos e processos,  e  deles  obter cópias, diretamente pelo Portal eCAC – ambiente virtual   de  atendimento  da  Receita  Federal  –  sem  a  necessidade  de deslocar-se ao atendimento presencial.

Dessa  forma,  para  os  contribuintes  que têm a obrigatoriedade de uso do certificado  digital – pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido  ou arbitrado –, a nova Portaria estabelece que o fornecimento de cópias  de  processos  digitais  somente  será  disponibilizado por meio do Portal e-CAC, independentemente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

“Essa  padronização  vai  no  sentido  da  transparência  e  da evolução dos serviços  prestados às pessoas físicas e jurídicas, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes”, conclui.

Sindicato ganha ação de quebra de caixa para avaliadores de penhor da Caixa

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Em ação movida pelo Sindicato dos Bancários, a 18ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Caixa Econômica Federal a incorporar o adicional de quebra de caixa aos contracheques dos avaliadores de penhor da ativa, bem como pagar as diferenças salariais retroativas e seus respectivos reflexos

A quebra de caixa remunerava os empregados que exerciam atividades de atendimento de clientes, manuseio e guarda de valores e documentos, entre outras. A verba era estabelecida em normativo interno, que incorporou ao contrato de trabalho dos empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem entendimento pacífico quanto à legalidade de estender o adicional de quebra de caixa aos avaliadores. Antes, o adicional apenas era pago aos empregados que exerciam função de caixa, explicou o sindicato.

Vale lembrar que o sindicato também obteve êxito na ação que reivindicava o adicional de quebra de caixa para os tesoureiros e o restabelecimento para os caixas.

“Trata-se de mais uma ação vitoriosa proposta pelo Sindicato, em que os avaliadores de penhor da Caixa deverão incorporar o referido adicional à sua remuneração”, comemora Marianna Coelho, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato.

Cabem recursos no processo.

Polícia Federal cria e-mail para receber denúncias de fraudes sindicais

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O cidadão que quiser fazer denúncias de fraudes na concessão de registros sindicais agora conta com um e-mail, criado pela Polícia Federal, que funcionará pelo endereço registroespurio@dpf.gov.br

De acordo com a PF, é importante que a pessoa se identifique e, se possível, anexe ao email documentos que comprovem as alegações. A PF garante que se o denunciante preferir, o sigilo da fonte será preservado.

O novo canal de comunicação faz parte da Operação Registro Espúrio, para apurar o envolvimento de parlamentares e servidores públicos em fraudes no sistema de registros sindicais.

Segundo as investigações policiais, as análises dos processos eram direcionadas para favorecer entidades que ofertavam vantagens indevidas aos integrantes da organização criminosa.

O delegado Leo Garrido de Salles Meira, responsável pela operação, explica o objetivo da iniciativa. “Depois que a operação foi deflagrada, muitas pessoas nos procuraram para relatar fatos criminosos ocorridos no âmbito do Ministério do Trabalho. Por isso decidimos criar esse e-mail, a fim de facilitar o encaminhamento das denúncias”, destaca.

Apostila da Haia: Diplomas escolares serão reconhecidos em 112 países

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O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Antes da Apostila entrar em vigor, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras era necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. Após a entrada em  vigor, houve a “legalização única”. Basta ao interessado ir a um cartório habilitado e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento

A Corregedoria Nacional da Justiça atualizou o Provimento 62 para aprimorar os procedimentos de apostilamento de documentos públicos em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Entre as modificações está a equiparação de diplomas escolares a documentos públicos, uma determinação da própria Convenção da Haia

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, ou Convenção da Haia, como o próprio nome diz, trata de documentos públicos. Como diplomas escolares não são necessariamente documentos públicos no Brasil, há uma dificuldade para o recebimento das apostilas desses documentos no exterior.

“Equiparam-se a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996)”, detalha o parágrafo único do Artigo 1 do Provimento, incluído na nova mudança.

Outra modificação no Provimento foi a explicitação de que os cartórios poderão apostilar exclusivamente documentos dentro de sua área de atuação. “O ato de apostilamento de documentos públicos produzidos no território nacional obedecerá estritamente às regras de especialização de cada serviço notarial e de registro, nos termos da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”, enfatiza o parágrafo 1º do artigo 4 do Provimento.

Para tornar mais claros os procedimentos para o cadastro dos Cartórios, também foi anexada ao Provimento uma lista com as informações necessárias que devem ser enviadas para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado.

O documento lembra ainda que o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior de cada Estado é facultativo, mas recomendável para conferir melhor capilaridade ao serviço.

Histórico

Em balanço realizado em março deste ano foi contabilizado que quase dois milhões de documentos já haviam sido apostilados pelos cartórios nacionais após a entrada em vigor no Brasil da Convenção da Apostila da Haia.

São Paulo é o estado que mais realiza apostilamentos, responsável por mais de 484 mil documentos desde a criação do mecanismo. Em segundo lugar está o Rio de Janeiro (297.471) e, na sequência, o Distrito Federal (286.232).

O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Antes da Apostila entrar em vigor, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras era necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. Após a Apostila entrar em  vigor houve a “legalização única”, basta ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento.

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Fenafisco e Anfip lançam o manifesto Reforma Tributária Solidária

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Nesta quarta-feira, será lançado o manifesto Reforma Tributária Solidária, menos Desigualdade, mais Brasil, encabeçado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip). O evento será salão nobre da Câmara dos Deputados, às 17h

O manifesto foi escrito com base em documentos produzidos por mais de 40 especialistas e traz diretrizes de mudanças no sistema tributário como um todo – não apenas simplificação de impostos, com é vista a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No manifesto, são apontadas oito diretrizes, resultados de uma análise de todos os tributos que existem no país e comparações com exemplos de países desenvolvidos.
É um manifesto suprapartidário que foca em soluções para deixar o sistema tributário mais eficiente, impulsionando a economia e ajudando a diminuir a desigualdade no Brasil, garantem a Fenafisco e a Anfip
 

Justiça determina que Facebook retire do ar fake news contra Marielle e revele dados de caluniadores

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Em decisão histórica, a Justiça do Rio de Janeiro acatou na íntegra a ação movida por Anielle Silva e Mônica Benício, respectivamente irmã e companheira de Marielle Franco, contra o Facebook pela propagação de notícias falsas contra a vereadora do PSOL, executada no último dia 14.

A ação foi movida por meio do escritório EJS Advogadas e o juiz responsável é Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do estado. Na decisão, com sete pontos, o Facebook fica obrigado a:

1. Retirar do ar, em até 24 horas, todas as publicações apontadas na inicial, excluindo publicações que ofendam a intimidade, honra e a imagem de Marielle Franco;

2. Se abster de publicar ou republicar documentos ou novos posts idênticas as já apontadas;

3. Utilizar todos os meios, equipamentos, pessoas e recursos necessários para filtrar e coibir outros posts, publicações e imagens do mesmo teor;

4. Informar os perfis e pessoas que publicaram ofensas à memória de Marielle, ainda que seus autores já tenham apagado a publicação, pois o Facebook tem a obrigação de manter essas informações em seu banco de dados;

5. Informe se os perfis de Luciano Ayan, Luciano Henrique Ayan e do Movimento Brasil Livre (MBL) patrocinaram os posts que impulsionaram a onda de fake news;

6. Identifique se os perfis apontados na inicial são certificados ou são falsos, e se forem falsos, que sejam excluídos;

7. Informar os IPs e usuários que postaram publicações criminosas, para que as autoras venham a acioná-los e responsabilizá-los civil e criminalmente.

Os alvos da ação apresentada à Justiça foram sete memes que foram exaustivamente republicados na rede social, bem como nove páginas públicas que compartilharam as publicações atentatórias à honra, dignidade e memória de Mairelle Franco. São elas: Operacionais, Direita Já – Bolsonaro 2018, Endireitando a Verdade, Olavo de Carvalho, Contraponto, Bolsonaro Opressor 2.0, Anti-PT e Movimento Curitiba Contra Corrupção.

Várias das denúncias recebidas pelo escritório de advocacia em mais de 18 mil e-mails ainda não foram enviadas à Justiça.

Na decisão, o juiz afirma que não se pode tolerar a repetição de casos como o de Marielle, em que o Facebook “vem permitindo a propagação de crimes como calúnia contra os mortos, ódio, preconceito de raça e gênero e abusos, contra alguém que já não tem como se defender, contra seus parentes, irmã e sua companheira, contra familiares e contra a Sociedade”.

Bancos assinam acordo com Polícia Federal para fortalecer combate à fraude bancária

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Ações e projetos para combater crimes envolvendo fraudes eletrônicas unem PF e 14 instituições financeiras (Banco Agiplan, Banco do Brasil, BRB – Banco de Brasília, Basa – Banco da Amazonia, Banrisul, Banese, Banco Neon, Bradesco, Banco Inter, Banestes, Itaú Unibanco, Original, Santander e Sicredi)

O combate às fraudes bancárias eletrônicas (cartão de débito, cartão de crédito, internet banking, call center e boletos) de organizações criminosas ganha novo impulso com a renovação do acordo de cooperação técnica assinada nesta segunda-feira (26/02) entre os principais bancos do país, a Polícia Federal, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.

O acordo, que agora terá envolvimento direto dos bancos, permitirá compartilhar informações e as mais recentes tecnologias no combate aos crimes eletrônicos, para garantir a segurança das transações financeiras de forma eletrônica pelos clientes no setor bancário. O termo de cooperação prevê, ainda, o desenvolvimento de estudos técnicos e profissionais, bem como produção de documentos de segurança para uso nas atividades de inteligência.

“Além de investir em sistemas de tecnologia da informação para segurança, os bancos brasileiros têm como prática atuar em estreita parceria com governos, polícias e com o Poder Judiciário, para combater crimes trocando informações e propondo novos padrões de proteção”, afirma Murilo Portugal, presidente da Febraban.

“Este evento consolida a execução deste acordo, operacionalizando o combate aos crimes cibernéticos em fraudes bancárias, buscando beneficiar os cidadãos de todo o país”, afirma Fernando Segóvia, diretor-geral da Polícia Federal. Ele informa que os trabalhos já terão início no próximo dia 13 de março na unidade de repressão dos crimes cibernéticos em Brasília.

No total, 14 bancos assinaram o acordo: Banco Agiplan, Banco do Brasil, BRB – Banco de Brasília, Basa – Banco da Amazonia, Banrisul, Banese, Banco Neon, Bradesco, Banco Inter, Banestes, Itaú Unibanco, Original, Santander e Sicredi.

Renovação

O convênio regulamenta os procedimentos dos bancos para comunicar à Polícia Federal suspeitas ou confirmação de práticas de ilícitos penais. Ele também trata do compartilhamento de informações sobre movimentação de recursos financeiros relacionados a crimes contra instituições financeiras.

Um primeiro acordo foi assinado em 2009 entre o sistema financeiro e a Polícia Federal. Com o termo assinado hoje, deve aumentar o número de instituições financeiras fornecedoras de informações importantes e privilegiando, dessa forma, as ações de inteligência e de tecnologia, imprescindíveis no combate às fraudes bancárias.

Para Febraban e Polícia Federal, o envio de informações irá agilizar a comunicação sobre a prática de fraudes eletrônicas em contas de depósitos mantidas pelos bancos. Com o acordo, a investigação policial poderá contar com mais condições de identificar organizações criminosas, conhecer melhor o modus operandi das quadrilhas e desenvolver novas técnicas e tecnologias de prevenção e repressão a esses tipos de crimes.

“A tecnologia bancária avançou muito. Antes a troca de informações era pautada por documentos, papéis e relatórios. Hoje, trabalhamos com sistema interligados, repassando automaticamente para a PF com detalhes importantes da investigação”, afirma Adriano Volpini, diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban.

Outro avanço desse convênio é a reunião de equipe da Febraban e dos bancos, em conjunto com a Polícia Federal, para entender dinâmica do crime nas transações bancárias. Dessa forma, fecha-se o círculo (bancos, PF e Febraban) que possibilitará identificar os fraudadores com maior rapidez e dessa forma reprimir o crime organizado por meio das ações do Serviço de Repressão ao Crime Cibernético da Policia Federal – SRCC-PF, afirma o executivo.

O diretor ressaltou que a segurança para a realização das operações financeiras é uma das preocupações centrais dos bancos brasileiros. O setor bancário destina cerca de 10% dos investimentos anuais em tecnologia da informação, cerca de R$ 2 bilhões, em ferramentas destinadas a evitar possíveis tentativas de fraudes, além de garantir a confidencialidade dos dados dos clientes e a eficiência no uso dos canais eletrônicos.