Recuperação de impostos como saída da crise para as empresas

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*Raul Finochio Ferreira da Rosa

Alguns números nos mostram como a complexa malha tributária do país pode interferir no universo empresarial. Dados do IBGE/Impostômetro divulgados no ano de 2016 revelaram que os brasileiros arrecadaram R$ 2 trilhões em impostos, cerca de R$ 3 milhões por hora no ano. Outro dado curioso aponta que 95% das empresas pagaram impostos indevidamente por desconhecimento e falta de orientação.

Segundo números consolidados declarados à Receita Federal nos ativos das grandes empresas, o valor de tributos a recuperar chegou ao fim de 2016 a R$ 181,7 bilhões, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do período e a 3,6% da receita bruta declarada pelas empresas.

Diante dessas informações e do atual cenário de crise, uma verificação da situação fiscal da empresa pode trazer duas relevantes notícias.

A primeira se refere ao caso de a empresa se enquadrar nos 5% que recolheram os impostos corretamente. Empresários que conseguiram tal feito devem parabenizar o seu departamento fiscal, pois o mesmo é fora da curva por conseguir estar atualizado em um país onde diariamente os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os mais de 80 tributos existentes.

A segunda se destina às demais empresas, ou seja, as 95% que recolheram impostos indevidamente. Para estas, após uma avaliação específica dos tributos que foram recolhidos nos últimos cinco anos com o objetivo de verificar a existência de eventuais créditos, eles podem ser recuperados por pagamento a maior, pagamento indevido, extinção de tributos por inconstitucionalidade ou ainda obtenção de ordem judicial.

Empresas que têm adotado esse expediente têm conseguido valores significativos e que podem ser utilizados na compensação de impostos vencidos ou vincendos.

Levando-se em conta que a empresa pode, em virtude dos créditos apurados e passíveis de compensação, reverter os valores que seriam utilizados do seu faturamento em necessidades do próprio negócio, essa pode ser uma boa saída para que elas vejam aumentar o seu faturamento e reduzir os seus custos em tempos de crise.

*Raul Finochio Ferreira da Rosa é gestor de Novos Negócios da Docs Inteligência Fiscal

A depressão atinge cerca de 15% dos estudantes brasileiros, segundo a Andifies

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A pressão para serem bem sucedidos profissionalmente é um dos principais fatores para a disseminação do transtorno em jovens, apontou a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)

Ser bem sucedido, necessidade para definir a carreira, tirar boas notas, ser o melhor aluno da sala. A pressão psicológica afeta os jovens estudantes das mais diferentes maneiras possíveis.

Os grandes desafios e as intermináveis cobranças fazem com que as pessoas se tornem mais vulneráveis, sendo assim mais propensas a apresentarem casos de depressões.

O transtorno vem afetando cada vez mais jovens ao redor do mundo. Os índices crescentes nos Estados Unidos e também no Brasil chamam atenção, cada vez mais, de diversos especialistas da área da saúde.

Segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), metade dos universitários brasileiros vivenciou algum tipo de crise emocional. A depressão atingiu cerca de 15% dos estudantes, enquanto a média geral entre jovens de até 25 anos fica em torno de 4%.

Graduado em Economia, Relações Internacionais e Letras, pela Universidade da Pensilvânia, Raiam Santos, autor do livro Wall Street – A Saga de Um Brasileiro em Nova York (Astral Cultural), classifica a superficialidade e a intensa pressão psicológica da Universidade como um dos maiores desafios, não somente para a carreira, mas também para a vida, literalmente falando.

Infelizmente, a forte pressão psicológica fez algumas vitimas. Já não eram raros os casos, noticiados em jornais locais, de alunos que não aguentaram o período de provas finais. Um deles, inclusive, companheiro de Raiam no time de futebol americano da Universidade da Pensilvânia.

 

Atenção redobrada com a lei trabalhista

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Advogado Fernando Damiani aconselha o auxílio de um profissional da área para a tomada de decisões com racionalidade jurídica

Redução no quadro de funcionários, demissões em massa e aumento da produtividade com menos pessoas são comuns em épocas de crises econômicas. Não são raros os comentários de que tal empresa está produzindo o dobro com a metade dos operadores, ou que determinada situação envolvendo desvio e acúmulo de funções aconteceu em outro estabelecimento, com total sucesso.

Muito cuidado com as medidas para reforçar o caixa e diminuir os custos. O advogado, especialista em causas trabalhistas, Fernando Damiani, alerta que as decisões tomadas pelas empresas para não perder em produtividade podem acarretar grandes passivos trabalhistas em um futuro próximo.

De acordo com Damiani, ao reduzir o quadro de funcionários, o primeiro passo que a empresa deve tomar é se certificar se existe capital para o acerto das rescisões: “com o quadro reduzido e para não diminuir a produção, a empresa passa a exigir muito mais dos funcionários que permaneceram, entretanto, é necessário agir dentro da legislação trabalhista para ajustar a situação”, explica.

O advogado explica que, na atual situação que o Brasil atravessa, além das demissões em massa, o acumulo de horas extras, desvios de função e inúmeras tarefas para poucas pessoas, podem parecer, de início, soluções para driblar a crise. Contudo, não se enquadram nas leis trabalhistas e podem gerar um enorme prejuízo para a empresa no futuro, devido a tomada de decisões erradas, todas as estratégias de aumentar a produção e reduzir os custos tornam-se inválidas.

Fernando Damiani aconselha fazer o máximo possível dentro da lei e, antes de tomar qualquer decisão que possa causar passivos trabalhistas, o ideal é consultar um profissional da lei, evitando prejuízos pelo Direito Preventivo. “As empresas não devem tomar decisões por impulso, ou porque o concorrente está agindo de tal maneira e está dando certo. O correto é agir com racionalidade jurídica para que nenhuma das partes sejam prejudicadas”, explica o advogado.

Proposta de plano de saúde do Ministério da Saúde é grave retrocesso social

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Elton Fernandes*

Uma proposta que, teoricamente, pretende viabilizar a criação de um plano de saúde mais acessível à população brasileira foi interposta pelo Ministério da Saúde na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A iniciativa usa como argumento a grave crise que afeta o país que fez com houvesse uma queda de 51 milhões de beneficiários há dois anos para 48,6 milhões atualmente.

Neste contexto, o Ministério propõe ações que alegam ser mais viáveis para que a população seja assistida, como o aumento da co-participação fazendo com que o beneficiário participe mais ativamente das decisões que envolvem a sua saúde, recomposição de preços com base em planilhas de custo, que, na prática, teria um plano acessível de contratação individual com regra de reajuste diferente da adotada atualmente pela ANS, permitindo à operadora recompor o aumento do custo, entre outras ações.

De forma prática, porém, a proposta não é benéfica, mas sim um grave retrocesso social e jurídico. As premissas deste plano estão equivocadas e são perigosas. Por exemplo, a co-participação de ao menos 50% impedirá o consumidor de acessar os procedimentos que necessita e a flexibilização das regras de reajuste impedirá a manutenção do contrato no longo prazo.

Com esta proposta, retrocedemos 27 anos para uma situação que é anterior, inclusive, à criação do Código de Defesa do Consumidor (CDF). A alternativa do Governo Federal em criar uma modalidade de plano de saúde popular esbarra na legislação atual e cria grave retrocesso social já que parece ignorar o CDF e os avanços que a lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) garantiu à população.

Neste contexto, o que mais preocupa são as premissas em que a proposta do governo foi alicerçada, já que se trata de um completo esvaziamento dos cuidados de saúde, limitando a cobertura de forma que o paciente não terá mais acesso a tudo o que for necessário para seu restabelecimento, mas àquilo que for possível oferecer no município ou região onde ele reside.

*Elton Fernandes, advogado especializado em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra

Cármen Lúcia cria Grupo de Trabalho no CNJ para crise carcerária do Norte

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou grupo de trabalho para apurar as condições das prisões do Norte do país. Portaria assinada pela presidente do conselho, ministra Cármen Lúcia, institui o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da Região Norte. O ato foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (7). Cinco membros do CNJ formam a equipe.

A ideia de criação do GEMF nasceu em 5 de janeiro passado, na rota Manaus-Brasília, no voo de volta da ministra Cármen Lúcia, horas após a reunião que manteve na capital amazonense com os sete presidentes dos Tribunais de Justiça da Região Norte – Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Tocantins, Roraima e Amapá –  além do presidente do Tribunal do Maranhão.  A reunião de emergência, convocada por Cármen Lúcia, foi provocada pela rebelião no maior presídio de Manaus, no primeiro dia do ano. Após 17 horas de levante, gerado por conflito entre facções, 56 detentos foram mortos, alguns decapitados. A crise do setor carcerário levou a presidente do CNJ à portaria que gerou a criação do GEMF.

O ato do GEMF leva em conta “as atrocidades cometidas em unidades prisionais” no início de janeiro. Esses crimes, considera a ministra na exposição de motivos da portaria. “impõem inspeções, apuração de responsabilidades e medidas preventivas e repressoras”. Em 2010 e 2013, após mutirões carcerários na região, o conselho determinou providências. O cumprimento delas, contudo, não foi informado ao CNJ para avaliação de resultados.

O quadro, de “precárias condições carcerárias das unidades prisionais nas quais ocorreram os crimes”, indica o documento, “também pode estar ocorrendo em outras unidades do país”. Outro ponto considerado é a delegação de atividades internas dos presídios a empresas privadas, sem que os contratos fossem comunicados ao CNJ ou aos juízes e tribunais competentes.

O grupo acompanhará inspeções feitas por juízes em prisões indicadas pelos tribunais estaduais como dotadas de maiores problemas. Cabe à equipe propor providências para o cumprimento das penas de condenados e julgamento de réus presos, dar suporte aos juízes em casos que dependam de medidas especiais e definir fluxo de julgamento dos casos pendentes.

Poderão ser indicadas medidas para esclarecer crimes nas prisões do Norte, ocorridos nos últimos 90 dias, e responsabilizar agentes públicos e particulares envolvidos neles, de modo direto ou indireto. A equipe tem 30 dias para entregar relatório final com as recomendações ao conselho. Se comprovada necessidade, o prazo pode ser ampliado.

Compõem o GEMF: Maria de Fátima Alves, juíza auxiliar da presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Rogério do Nascimento, conselheiro do órgão, Renato de Vitto, assessor-chefe do DMF, Tatiane Almeida, Secretária de Segurança do conselho e Valdetário Andrade Monteiro, representante da OAB no conselho.

A criação do GEMF  faz parte da gestão de Cármen Lúcia no CNJ, caracterizada pela preocupação com os problemas carcerários de todo o país, com destaque para as visitas de surpresa que realizou aos presídios do Nordeste, do Centro-Oeste e do Sul, da reunião para tratar do tema realizada em Brasília com presidentes de tribunais de justiça e o levantamento das situação dos presos sem julgamento nas penitenciárias.

CVM vai julgar responsabilidade da União na crise da Petrobras

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que haverá sessão de julgamento nesta terça-feira (7/2), às 15h, na sede da autarquia, na Rua Sete de Setembro, nº 111/34º andar, Centro – Rio de Janeiro.

Entre os processos a serem julgados está o PAS CVM nº RJ2015/10677 – Petrobras

O objetivo do processo, segundo a CVM, é apurar a eventual responsabilidade da União Federal, na qualidade de acionista controladora da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, por infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404.

O artigo 116, citado, dispõe sobre as Sociedades por Ações. Veja o que determina:

“Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.”

 Outro processo será o PAS CVM nº RJ2014/9399 – Moore Stephens Prime Auditores S/S

Objeto do processo:

• apurar a eventual responsabilidade de Moore Stephens Prime Auditores e Consultores S/S e de Ronei Xavier Janovik, na qualidade de revisores externos da Exacto Audtoria S/S, pelo descumprimento do disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308.

 

Retaliações à Inspeção do Trabalho tentam desmantelar a fiscalização

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) denunciou uma investida “sem precedentes” sobre a autonomia da auditoria, por meio de ataques de autoridades da cúpula do Ministério do Trabalho (MTb) à estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). “A exoneração de auditores que compõem a equipe da SIT, seguida de nomeações de pessoas estranhas ao quadro, sem o conhecimento ou comunicação à atual secretária, têm o claro objetivo de enfraquecer e desestabilizar a fiscalização”, apontou o Sinait.

O pivô da “crise”, afirmou o Sindicato,  fabricada intencionalmente, é a publicação da Lista Suja – cadastro de empresários e empresas que, comprovadamente, exploram o trabalho análogo ao escravo e que foram flagrados pela fiscalização.

A publicação foi suspensa no final de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão revista em maio de 2016. Desde então, o Ministério Público do Trabalho cobra do MTb a volta da publicação da Lista Suja. A SIT atualizou o documento e, há tempos, o encaminhou para publicação, mas a cúpula do Ministério o engavetou. O MPT propôs ação contra a União e obteve liminar recente que determina a publicação imediata, o que ainda não foi cumprido.

“As investidas contra as atividades de fiscalização não param por aí. Houve tentativas de interferência política direta em ações fiscais que resultaram em interdições nos aeroportos de Brasília e de Porto Alegre, em 2016, quando Auditores-Fiscais identificaram situações de grave e iminente risco para trabalhadores e usuários dos terminais. A SIT manteve as interdições sempre respaldadas em critérios estritamente técnicos e legais”, destacou a nota do Sinait.

A resistência da secretária e sua equipe a várias outras tentativas de interferências motivaram a retaliação em curso, garantiu a entidade.

O Sinait também denuncia que causa estranheza que o Ministério do Trabalho mantenha em sua cúpula advogado militante assessorando o ministro e que oferece entre os serviços prestados em seu escritório particular “a elaboração de defesas e recursos administrativos” na área trabalhista. Além disso, lista outros serviços como “Auditoria trabalhista”, “Delegacia Regional do Trabalho”, “Relações sindicais”.

Para o Sinait, “isso configura um verdadeiro escândalo consentido pelo governo”.

“Muitas outras situações absurdas estão acontecendo e o Sinait segue vigilante, para que a Inspeção do Trabalho e a proteção aos trabalhadores brasileiros não sejam, mais uma vez, prejudicadas”, enfatizou o Sinait.

Resposta à crise

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A queda da arrecadação é fruto da crise fiscal, e não o contrário, ainda que esta seja realimentada. A irresponsabilidade fiscal de todos os entes da federação instabilizou o ambiente econômico e, assim, comprometeu a arrecadação tributária. Erros inaceitáveis foram cometidos. Muitos estados utilizaram receitas extraordinárias, como royalties do petróleo e aumento do endividamento, para financiar gastos correntes, especialmente as despesas com servidores ativos e inativos.

Zeina Latif*

Não é apenas fim de lua-de- mel. Parece inferno astral. Começou com a vitória de Donald Trump elevando o grau de incertezas no cenário internacional, com repercussões nos preços de ativos (bolsa, dólar, juros futuros). Em seguida a explosão da crise no Rio de Janeiro, com a reação do funcionalismo e resistência da Assembleia Legislativa às necessárias medidas estruturantes propostas pelo governo. Agora a crise política causada pelas denúncias do ex-ministro da Cultura. A lista de eventos perigosos segue, com destaque para delações da Lava-Jato. Tudo isso em um contexto de fraqueza da economia e de um Congresso mais focado em questões de interesse próprio do que na urgente agenda econômica.

A julgar pelo histórico recente, o governo do PMDB não parece gostar de abrir várias frentes de batalha ao mesmo tempo. No entanto, talvez não haja muita opção neste momento. Avançar por etapas tem suas vantagens, pelo pragmatismo, mas há o risco de o governo perder a perspectiva de longo prazo. Adiar a agenda econômica envolve riscos elevados, pois contamina o ambiente econômico e pode também inviabilizá-la.

Postergar a reforma da previdência pode significar aprovar algo muito tímido, que não estabilize a dívida pública tão cedo, ou até não aprová-la. Quanto mais nos aproximarmos de 2018, ano de eleição, menos o Congresso estará disposto a discutir temas polêmicos. Vale citar que o trâmite de uma reforma da previdência tende a ser lento. A do primeiro mandato de Lula tomou 8 meses. Seria importante, portanto, o governo preparar o terreno para as discussões no Congresso, comunicando à sociedade o tamanho do problema e indicando as saídas possíveis.

A crise dos estados, com sua face mais dramática no Rio de Janeiro, aumenta o desafio do governo federal. Esse tema deveria ter sido discutido com mais zelo na renegociação da dívida dos estados ainda em julho. Um processo bem conduzido, com transparência quanto ao tamanho do rombo e suas causas, e estabelecendo contrapartidas rígidas poderia, eventualmente, ter evitado esse quadro atual. De um lado, os governadores, em sua maioria, falharam ao negar o problema; de outro, faltou pulso do governo federal.

Ainda que a queda da arrecadação e da receita com royalties do petróleo seja concreta, impactando as contas dos estados, é crucial reconhecer dois pontos principais: os estados têm sua parcela de culpa na queda da arrecadação e o quadro é estruturalmente insustentável, independentemente da queda da receita.

A queda da arrecadação é fruto da crise fiscal, e não o contrário, ainda que esta seja realimentada. A irresponsabilidade fiscal de todos os entes da federação instabilizou o ambiente econômico e, assim, comprometeu a arrecadação tributária. Erros inaceitáveis foram cometidos. Muitos estados utilizaram receitas extraordinárias, como royalties do petróleo e aumento do endividamento, para financiar gastos correntes, especialmente as despesas com servidores ativos e inativos. Para tanto, utilizou-se contabilidade criativa para burlar os limites para gastos com folha estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  Certamente as instituições falharam. Os estados precisam, portanto, assumir responsabilidades, apoiando iniciativas de ajuste do governo federal e fazendo seu
próprio ajuste.

Ceder à pressão dos estados por socorro não seria atitude sábia do governo federal. E o governo parece compreender isso. Muitos governadores não têm assumido os erros e a necessidade de ajuste estrutural, com destaque para reforma da previdência. Se o governo federal for condescendente, os governadores provavelmente vão se acomodar, empurrando o problema para o próximo, criando uma falsa ilusão na sociedade e agravando o problema. Que o diga a renegociação da dívida dos estados.

Tempos difíceis exigem reações firmes e tempestivas, e a agenda econômica estrutural é importante instrumento de defesa. O governo precisa abrir o caminho para retomar o foco na agenda de reformas. Ela tem sido perigosamente desviada, o que pode agravar o quadro econômico atual, pela contaminação sobre os preços de ativos, dificultando a volta da normalidade na economia, que seria conquistada com inflação e juros mais baixos, e assim a volta cíclica da atividade econômica. A fragilidade econômica não é neutra para o ambiente político. As crises política e econômica e se retroalimentam.

*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos

Algumas questões que envolvem a PEC 55

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Rodrigo Keidel Spada*
Por mais que tenhamos lutado contra, a Câmara dos Deputados aprovou, em duas votações, a PEC 241 que seguiu para o Senado, foi rebatizada como PEC 55 e onde será submetida às últimas votações e, se aprovada, seguirá para a sanção presidencial. É opinião da maior parte dos analistas que será aprovada até o final do ano legislativo.
Toda a Nação parece estar de acordo que estamos vivendo uma grave crise fiscal e que algo precisa ser feito. A dívida pública atingiu o alarmante patamar de 70% do Produto Interno Bruto, a inflação ameaça fortemente a economia e os investimentos estrangeiros cessaram. É preciso elevar as notas de risco do país e das empresas públicas até como maneira de saneá-las.
O que combatemos não foi a medida tomada pelo Governo Federal. Nós nos opusemos e continuaremos a nos opor à forma como tal medida foi tomada. A PEC 241, chamada também com “PEC do Teto” foi apresentada sem nenhum diálogo com a sociedade organizada. Foi sim, arquitetada pela equipe econômica do Governo e, portanto, sob uma visão muito mais financista que social.
Ora, a política, principalmente a econômica, consiste em decidir quem ganha e quem perde na dinâmica social. A nosso ver, a PEC 55 não protege o funcionalismo público, que são os gestores sociais, e joga sobre os ombros das classes média e baixas todo o ônus do sacrifício.
Setores específicos da economia estão poupados do sacrifício e serão os primeiros e maiores beneficiados se houver a retomada do crescimento. Notadamente o setor financeiro, terá preservado integralmente o recebimento do serviço da dívida pública (sobre esse assunto recomenda-se conhecer mais dos estudos empreendidos pela Maria Lúcia Fattorelli [i]). Na distribuição de custo e de sacrifício pelo saneamento das contas as grandes fortunas também estão incólumes.
Apesar do texto da PEC não estabelecer áreas específicas de cortes, a história nos leva a acreditar que a saúde, a educação, a proteção ambiental e as políticas sociais serão os setores mais afetados. O salário do funcionalismo idem.
Toda a ênfase está sendo dada do lado do gasto público. Não há dúvida de que o ajuste fiscal não pode mais ser alcançado através do aumento de receitas. O aumento da carga tributária parece estar bem próximo do seu limite.
Apesar disso, nosso sistema tributário apresenta distorções grandes demais para que permaneça intocado. Mudanças na estrutura do sistema poderiam significar alívio da carga para a parcela mais desassistida da população e um aumento relativo para o segmento de maior renda.
Uma boa parte das oposições a um projeto de busca de equilíbrio fiscal poderia ser neutralizada caso a proposta contemplasse medidas palpáveis de ampliação de justiça fiscal e de redução de desigualdades. Para o governo, colocar o funcionário público como vilão do desequilíbrio pode ser uma boa estratégia de marketing, mas certamente não será uma boa estratégia política a longo prazo porque atrofiará a capacidade de ação do próprio Estado.
Temos a convicção de que o crescimento do país só se dará de maneira sustentada, constante e permanente se acompanhado da justiça social necessária. Com uma equalização das oportunidades, dos tributos e da renda. A participação política será imprescindível.
*Rodrigo Keidel Spada é presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e segundo vice-presidente da  Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

A escolha de Sofia do Banco Central

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O problema é que uma estratégia cautelosa do BC não é isenta de riscos. O risco, na verdade, pode ser bastante elevado. O conservadorismo do BC pode acabar elevando o contágio do cenário externo sobre o Brasil.

Zeina Latif*

Até a vitória de Trump nos EUA, o cenário internacional vinha sendo um elemento de sorte para Temer. A maior estabilidade de preços de commodities em um contexto de elevada liquidez mundial produziu uma volta de fluxos financeiros para países emergentes, interrompendo a tendência de queda dos últimos anos. No Brasil, o quadro externo aliado à mudança política contribuiu para um comportamento benigno da taxa de câmbio.

Esse ambiente externo, considerado (corretamente) transitório pelo Banco Central, à luz das ameaças no horizonte global, vinha sendo importante aliado. Basta imaginar como estaria o quadro econômico do país caso o mundo estivesse como no ano passado. Com a “explosão” cambial, o BC não estaria nada confortável para cortar a taxa de juros, que hoje é o único motor disponível para a volta cíclica do crescimento. Afinal, não há espaço para ativismo na política fiscal (uma expansão seria possivelmente contraproducente, por conta do impacto sobre a dinâmica da dívida pública) e o comércio mundial está estagnado.

Diante da grave crise que passa o país, a volta cíclica do crescimento, que deverá ser mais palpável apenas em 2018, é elemento chave, seja para atenuar a grave crise fiscal que abate a todos e de forma mais dramática os governos estaduais, seja para a estabilidade política e continuidade da agenda de reformas.

Assim sendo, uma dose de sorte faz muita diferença no quadro atual. Uma reversão do quadro internacional em um contexto de economia tão frágil é algo que preocupa. Mais adiante, com a economia estabilizada, a sorte pode até faltar. Agora é mais complicado.

Será que a vitória de Trump pode pôr fim a esse quadro benigno do cenário internacional? É prematuro dizer que sim. Ainda iremos descobrir em quais das inconsistentes promessas eleitorais ele irá naturalmente recuar. Afinal, os graus de liberdades para cumprir suas promessas são limitados. Provavelmente, com o desconforto da sociedade, tão dividida e polarizada, os robustos pesos e contrapesos das instituições norte-americanas deverão funcionar como nunca. De qualquer forma, com mais incertezas no quadro internacional, a volatilidade nos mercados poderá seguir elevada por um tempo, até que fique mais clara qual será a agenda de Trump.

O contágio sobre o Brasil se dá, particularmente, via o comportamento da taxa de câmbio, com consequências sobre a dinâmica inflacionária e, portanto, na condução a política monetária. O quadro é complexo e incerto. Ainda é cedo para saber o quanto deste choque sobre os preços de ativos é transitório (volatilidade e ajuste técnico do mercado) e o quanto é permanente, que pode significar não apenas um patamar mais elevado para a cotação do dólar, como também uma dinâmica altista por um tempo.

No primeiro caso, os movimentos de volatilidade podem ser dirimidos pela ação do Banco Central, como é o caso agora; o BC conta com instrumentos efetivos para atenuar a pressão cambial de curto prazo.

Já um choque permanente pode exigir revisão da estratégia de política monetária. Um novo patamar ligeiramente mais alto para a taxa de câmbio, por conta, por exemplo, de expectativa de juros mais elevados nos EUA, não deveria ser fonte de maior preocupação. Há um custo inflacionário, mas transitório, e não permanente.

O que preocupa é se estivermos diante de algo mais desafiador que é uma inflexão da tendência da taxa de câmbio, ou uma tendência de valorização do dólar que pode trazer impactos inflacionários mais persistentes.

O BC terá que tomar sua decisão de política monetária sob incerteza, sem saber qual a natureza do “trumpnomics”. Por isso é possível que siga no ritmo de corte da Selic em 0,25pp. Em outras palavras, se há incerteza sobre o caminho, é melhor ir devagar.

Se fosse fácil assim, seria ótimo. O problema é que uma estratégia cautelosa do BC não é isenta de riscos. O risco, na verdade, pode ser bastante elevado. O conservadorismo do BC pode acabar elevando o contágio do cenário externo sobre o Brasil. Os fundamentos da economia estão muito frágeis: uma economia débil, com resultados que decepcionam, e, para piorar, agravam a crise fiscal pelo impacto sobre a arrecadação. Um quadro prolongado de letargia, sem perspectiva de retomada, poderia jogar o país em um círculo vicioso.

Em qual tipo de erro é melhor o BC incorrer? Seguir o plano original e correr o risco de adiar a convergência da inflação à meta, com impacto em sua reputação, ou adotar postura mais conservadora, correndo o risco de comprometer a atividade econômica, produzindo um quadro mais instável?

A escolha não é fácil. Não se sabe, por ora, a probabilidade de cada cenário. Talvez a probabilidade do segundo erro seja baixa. Em contrapartida, seu efeito pode ser grave.

*Zeina Latif é economista-chefe da XP Investimentos