Temer quer CLT mais flexível

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ANTONIO TEMÓTEO

A reforma trabalhista não será abandona pelo governo Michel Temer, garantiu um técnico do Palácio do Planalto, ouvido reservadamente. Entretanto, esse será o último front de batalha da gestão do peemedebista. O Executivo tem visto com bons olhos o avanço no Judiciário de questões que seriam debatidas pelo Congresso Nacional em uma eventual mudanças nas normas que regem as relações de trabalho. Uma delas estabelece que o que for firmado entre patrões e empregados em acordo coletivo prevaleça sobre a legislação.

Em pelo menos dois casos essa tese prevaleceu em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, a Corte manteve cláusula de um acordo coletivo que determinou o fim do pagamento de horas de deslocamento a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco. A decisão contrariou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e causou desconforto entre os magistrados da corte trabalhista.

Em 2015, o STF decidiu, em processo de repercussão geral, que o acordado deveria valer sobre o legislado. O caso concreto validou cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Tramitação

A tendência é que o Executivo encaminhe um projeto de lei para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais flexibilidade para que patrões e empregados negociem o que cada categoria terá direito. O envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não deve ocorrer porque implicaria em um profundo esforço político para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. São necessários três quintos dos votos, o equivalente a 308 e 49 respectivamente, para que uma PEC seja aprovada.

Reforma só depois da PEC

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Governo enviará projeto de mudanças na Previdência até 13 de dezembro ao Congresso. Antes, Temer deve se reunir com sindicalistas, empresários e lideranças parlamentares. Segundo fontes do Planalto, proposta atingirá trabalhadores do setor público e privado

ALESSANDRA AZEVEDO

Já nas mãos do presidente da República, Michel Temer, a reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional até 13 de dezembro. A garantia foi feita ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em almoço com empresários, em Porto Alegre. O teor do documento, no entanto, deve ser divulgado ao público antes da data limite.

Da mesma forma que fez para emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (ex-241), conhecida como PEC do Teto, o governo prepara uma grande campanha publicitária para tratar do tema. O cuidado é importante por se tratar de assunto igualmente impopular. Fontes palacianas afirmam que a reforma vai atingir as aposentadorias de praticamente todos os trabalhadores, de rurais a servidores públicos, exceto a dos militares. Para eles, será feita, depois, uma proposta específica.

O prazo estabelecido por Padilha coincide com o dia marcado para votação da PEC do Teto em segundo turno no Senado Federal. Para especialistas e centrais sindicais, a data não foi escolhida por acaso. Antes do pronunciamento do ministro, já era consenso que a reforma não seria enviada ao Congresso, pelo menos, até o resultado do primeiro turno, marcado para 29 de novembro.

A preocupação do presidente é que, se colocada em pauta agora, ela atrapalhe a aprovação da PEC, “que já está praticamente garantida”, avalia o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em meio às atuais manifestações contrárias à limitação de despesas, ele acredita que a proposta seria ainda mais mal recebida pela sociedade se divulgada agora. “Certamente vai ter manifestação contra, e as reações poderiam se estender à PEC. Na política, o ótimo é inimigo do bom”, afirma.

Por outro lado, o mercado financeiro, que conta com a reforma, fica apreensivo por ela ainda não ter chegado ao Congresso. Para acalmar os ânimos, o governo tem feito questão de sinalizar que isso ocorrerá em breve, embora evite comentar o conteúdo da proposta. Segundo Padilha, o presidente está apenas “avaliando a versão final”.

Diálogo

O ministro garantiu também que, antes de enviar a reforma ao Congresso, o presidente se reunirá com as centrais sindicais, confederações e lideranças da base aliada na Câmara e no Senado. Apesar da promessa, ele ainda não entrou em contato com os sindicalistas. “No momento, o diálogo inexiste”, afirma o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. Desde maio, quando Temer assumiu a Presidência de forma interina, já foram marcadas pelo menos três reuniões — todas canceladas sem explicação plausível, afirma Patah.

“Achamos que a proposta será enviada no fim do ano ou, talvez, só em 2017. O que será até melhor, porque dá mais tempo para conversar com os trabalhadores sobre o assunto”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

Entre os pontos que os trabalhadores acreditam que estarão na proposta, estão a idade mínima e a equiparação do tempo de serviço das mulheres com o dos homens, hoje com cinco anos de diferença. “É um tema muito árido e complexo. Imagino que qualquer mudança deva ocorrer a partir dos próximos contratos de trabalho”, ponderou Patah, da UGT.

Nesse sentido, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que nenhum direito adquirido será retirado pela reforma da Previdência. “As modificações serão de agora para a frente”, declarou.

E agora, José!

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Pedro Cardoso da Costa*

Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos. Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas ninguém se lembra mais disso.  A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores (PT) fecha o ciclo de “análises” políticas.

Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo. Qualquer coisa se transforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo, nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.

Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.

Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.

Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.

Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.

A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência  própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada por um pedestre, ao meio-dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.

E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?

Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.

*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP –   Bacharel em direito

FenaPRF contra a divulgação dos dados pessoais de servidores

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Federação requereu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a supressão da divulgação do CPF dos servidores, juntamente com a remuneração

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acaba de entrar com pedido administrativo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a divulgação de dados remuneratórios de servidores em conjunto com o número do CPF, uma vez que tal conduta afronta o princípio da intimidade e excede os limites previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destaca que “a divulgação do CPF do servidor nos acórdãos do TCU não é indispensável para a proteção do interesse público. Ao contrário, sua divulgação fere a intimidade do servidor, que tem seus dados equivocadamente expostos à livre e irrestrita consulta de terceiros”.

Sinditamaraty – Prazer e sofrimento no trabalho: cuidando da saúde do servidor

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O trabalho é parte da vida de todos e constitui fonte de satisfação ou de sofrimento, pois as condições externas podem favorecer ou não o equilíbrio psíquico do trabalhador. Na administração pública federal, as relações de trabalho tendem a ser influenciadas por políticas de estagnação salarial, pela deterioração das condições de trabalho, por uma gestão centralizadora ou pela exposição dos servidores a situações constrangedoras. Esses fatores  podem tornar os servidores vulneráveis a situações que ameacem sua saúde física e mental.

Esta palestra, organizada pelo Sinditamaraty, trará a professora Dra. Ana Magnólia Mendes para apresentar sua vasta experiência na prevenção, promoção e proteção da saúde do trabalhador. Ela coordena o Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da UnB e desenvolve pesquisas nas áreas de saúde e adoecimento em diferentes grupos ocupacionais e de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Realiza, também, atividade clínica, atendendo os casos em que a queixa está relacionada ao sofrimento que advém da situação de trabalho.

Palestrante: Ana Magnólia Mendes

Pós-doutora pelo Conservatoire National des Arts et Métiers (CNAM), Paris

Professora do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB)

Pesquisadora do CNPq

Coordenadora do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho (UnB)

Data: 08 de novembro de 2016

Local: Auditório Paulo Nogueira Batista – Anexo II (Bolo de Noiva)

Horário: 11h00

Após ação policial, organizações convocam ato contra a criminalização dos movimentos

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Organizações da sociedade civil, parlamentares e personalidades estão convocando um ato contra a Criminalização dos Movimentos Populares e em Solidariedade à Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF).

A mobilização, que acontece neste sábado, às 15h, na própria ENFF, na cidade de Guararema (SP), é uma resposta à ação da Polícia Civil, que na manhã desta sexta-feira (4) invadiu as dependências da escola sem mandado judicial. Durante a ação, a polícia chegou a disparar três tiros de bala de revólver e deteve dois militantes, liberados após prestarem depoimento.

A mobilização da polícia fez parte da operação “Castra”, que envolveu três estados: Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul, e teve como principal objetivo prender e criminalizar as lideranças dos Acampamentos Dom Tomás Balduíno e Herdeiros da Luta pela Terra, militantes assentados da região central do Paraná. No PR, oito militantes foram presos, in formaram as organizações.

Já no Mato Grosso do Sul, 3 viaturas policiais, com placas do Paraná, entraram no Centro de Pesquisa e Capacitação Geraldo Garcia (CEPEGE), em Sidrolândia. A ação policial procurava por militantes do MST do Paraná que, supostamente, estariam naquele centro.

Em nota, o MST denunciou a “escalada da repressão contra a luta pela terra, onde predominam os interesses do agronegócio associado a violência do Estado de Exceção, acusando a empresa Araupel de estar em conluio com o aparato policial e autoridades públicas.

Desde maio de 2014, cerca 3 mil famílias ocupam áreas griladas pela Araupel, declaradas pela Justiça Federal terras públicas pertencentes à União.

Serviço:

Local: Rua José Francisco Raposo, nº 1.140, Bairro Parateí, Guararema, SP – Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF)

Horário: 15h

Servidora vinda de outro órgão público permanece no RPPS

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No caso de já ter trabalhado em órgão federal, não deve ser automaticamente enquadrada no Funpresp, como aqueles que ingressaram após 2013

O Ministério da Fazenda negou a servidora, analista de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional,  o requerimento administrativo para reconhecer seu direito em permanecer no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos vigente antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (Funprep), pela Lei 12.618, de 2012. Ela impetrou um mandado de segurança para que o artigo 40, parágrafo 16, da Constituição Federal, fosse respeitado.

Representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a servidora demonstrou que embora a posse no cargo de analista de órgão no Poder Executivo tenha ocorrido após aprovação do regulamento da Funpresp-Exe, em 04 de fevereiro de 2013, não houve intervalo entre a posse e seus cargos anteriores de especialista em políticas públicas e gestão governamental do quadro permanente da Secretaria de Estado de Planejamento Gestão do Rio de Janeiro, bem como analista judiciário – Área Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, inexistiu quebra do vínculo com a administração pública.

Assim, a juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmou na sua sentença os efeitos da decisão liminar, concedendo a segurança, para garantir à impetrante o direito de aderir ao Regime de Previdência Social da União na forma anterior à criação da Funpresp, visto que a servidora ingressou no serviço público em 19 de abril de 2010. Da decisão ainda cabe recurso da União Federal.

Proc. nº 1000071-77.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal

Atuação dos advogados públicos federais garante a aplicação do Enem neste fim de semana

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As provas serão adiadas apenas para cerca de 191 mil estudantes, que fariam o Exame nas escolas que ainda se encontram ocupadas em repúdio à PEC 241/2016, ressaltou a Anafe.

O trabalho dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção das datas de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), após o Ministério Público Federal (MPF) no estado do Ceará solicitar o adiamento da prova devido à ocupação de escolas em todo o país, o que colocaria em risco o acesso dos estudantes ao ensino superior.

A ação poupa os cofres públicos de um prejuízo de R$ 776 milhões – quantia referente ao custo unitário de aplicação da prova multiplicado pelos mais de oito milhões de candidatos inscritos. Entretanto, ainda assim, para cerca de 191 mil estudantes, que tiveram seus locais de provas ocupados, o Exame será nos dias 3 e 4 de dezembro.

“A atuação pronta e imediata da AGU, evitando o adiamento do Enem para todos os estudantes, além de proteger o calendário do SISU, evitou um prejuízo para os cofres públicos. O adiamento do Exame para os 191 mil estudantes custará cerca de 12 milhões de reais”, ressalta o diretor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Júlio Avelino.

A Decisão Judicial que negou o pedido do MPF não aceitou o argumento de que o adiamento do Exame para os 191 mil estudantes fere o princípio da isonomia. Na decisão judicial, a magistrada decidiu que, na aplicação de duas redações distintas, a isonomia decorre de critérios de correção previamente estabelecidos, com ênfase na avaliação do domínio da língua e outras competências que não têm o tema como ponto central, além do adiamento do Exame para todos os estudantes gerar grande prejuízo para o País.

Outros casos

Diante da solicitação do MPF, os membros da AGU trouxeram o exemplo de que, em 2014, 2,5 mil participantes realizaram a prova na mesma data aplicada aos penitenciários devido à falta de energia elétrica nos municípios de Escada (PE), Extremoz (RN) e Manaus (AM). Dessa forma, a remarcação da prova de alguns estudantes para o início de dezembro não prejudica a isonomia do exame, como argumentou o MPF, uma vez que deve atingir apenas 2,2% dos participantes e já faz parte do processo regular do certame. 

Rumo à greve do 11/11: Trabalhadores em Transportes da CUT e centrais anunciam adesão à paralisação em Assembleia no dia (8)

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Na próxima terça-feira, 8 de novembro, sindicalistas dos setores de transportes da CUT, UGT, Nova Central Sindical, Força Sindical, Intersindical, CTB e Conlutas de todo o Brasil farão uma Assembleia Nacional dos Trabalhadores (as) do Setor de Transportes, às 10h, na quadra dos Bancários, em São Paulo.

O objetivo é mobilizar e preparar os trabalhadores em transportes dos modais aéreo, rodoviário, portuário, viário, ferroviário, metroviário, moto-táxi e de cargas (caminhoneiros) para participar do Dia Nacional de Greve e Paralisação convocado pelas centrais sindicais, no dia 11 de novembro (sexta-feira), em todo o país.

“Os trabalhadores vão se somar à luta contra o ataque aos direitos da classe trabalhadora e dos trabalhadores do setor de transporte, anunciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer e por setores reacionários da Câmara dos Deputados, informaram as centrais.

Algumas propostas em curso do atual governo são consideradas prejudiciais: a Reforma de Estado, que prevê redução dos investimentos em infraestrutura de transporte; bem como em áreas vitais como saúde e educação, além do Amplo Programa de Privatização, inclusive de estradas, portos, aeroportos e metro.

Também são considerados retrocessos a Reforma da Previdência, que aumenta a idade para aposentadoria para 65 anos e também o tempo de contribuição para 50 anos, igualando homens e mulheres, urbanos e rurais, e a liberação da terceirização de todas as atividades essenciais da empresa, conhecidas como atividade-fim (hoje no Brasil é proibida por Lei), que coloca em risco todos os direitos trabalhistas conquistados na CLT, rasgando a carteira de trabalho.

“As  entidades sindicais no setor do transporte também têm sido alvo de ataques, que na prática, impedem o direito à livre manifestação e o real direito à greve no setor, além das demissões arbitrárias, configurando uma série de práticas antissindicais. Os trabalhadores e trabalhadoras dos transportes estão mobilizados para enfrentar os ataques, mas também para avançar na melhoria das condições de trabalho”, informaram as entidades.

A CUT será representada pelo presidente nacional, Vagner Freitas, e pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT (CNTTL), Paulo João Estausia, o Paulinho.

 

 

Fiscobras-2016 aponta irregularidades graves em 94 das 126 obras auditadas pelo TCU

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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará, na próxima terça-feira (8), às 10h30, o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2016. O relator é o ministro Raimundo Carreiro. Após aprovação, o documento será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano.

Entre agosto de 2015 a setembro deste ano, foram realizadas 126 auditorias em obras públicas no âmbito do Fiscobras-2016. As dotações orçamentárias dessas obras somam aproximadamente R$ 34,7 bilhões. Há indícios de irregularidades graves em 94 das obras fiscalizadas, com recomendação de paralisação ou retenção parcial de recursos em 15 delas.

As ações realizadas em 2016 pelo TCU poderão gerar benefícios de até R$ 2,89 bilhões. Entre os problemas encontrados destacam-se sobrepreço, superfaturamento, projetos básicos e executivos deficientes e restrição de competitividade durante as licitações. Além de evitar o desperdício dos recursos públicos, a fiscalização do tribunal verifica se os materiais utilizados nos empreendimentos são compatíveis com os projetos, o que contribui para o aprimoramento da qualidade das obras, de forma a melhor atender às necessidades da população.

Ao longo de 2016, o TCU autuou ao todo 641 processos de fiscalização em obras públicas, como inspeções, levantamentos, representações e denúncias.