Até quando o Brasil ficará sem Ministério da Previdência?

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Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.

Paulo César Regis de Souza (*)

Foi consumada a truculência do governo Temer contra a Previdência Social, com 93 anos de existência, contra o Ministério, que durou 42 anos, contra os 60 milhões de segurados contribuintes, os 29 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, os 4 milhões de beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que foram habilitados pelo INSS, contra os 33 mil servidores ativos e os 47 mil aposentados e pensionistas do INSS. Uma bela vitória da estupidez burocrática e do “rolo compressor”. Um retrocesso administrativo que mais cedo ou mais tarde será anulado.

O enquadramento dado por este governo de curta duração, de impor ao país uma visão reducionista de Previdência como instrumento de política fiscal, como não tem fundamentação lógica e conceitual, dificilmente durará muito tempo. A Previdência, com social na retranca ou não, não foi “inventada”, por alemães e ingleses, no século XIX, como instrumento de política fiscal, mas como instrumento de política social.

A quem interessou o fim do Ministério? Ao Ministério da Fazenda que se apropriou de todas as receitas da Previdência para continuar usando-a como instrumento de política fiscal. Anteriormente, a Fazenda não deixava a Previdência pensar previdência nem administrar suas receitas.

Iludem-se os que imaginam ou supõem que a Previdência deixará de ser um problema fiscal. Seguirá sendo, pois nem tudo de errado na Previdência está nos benefícios, mas certamente na arrecadação.

Neste longo intervalo, de 93 anos, mais de 100 milhões de brasileiros, de várias gerações, receberam (sem um dia de atraso, seus pagamentos) aposentadorias e pensões, auxílios, previdenciários e acidentários, nas caixas, nos institutos, no INPS e no INSS. Isto, diga-se de passagem, sem que o Ministério da Fazenda se metesse. Mesmo porque, neste mundo, nada é eterno. Muito menos na gestão do Estado e do Governo.

Os Estados mudam suas constituições a toda hora para atender as necessidades estruturais ou conjunturais. Ora por pressões externas, do FMI, sobretudo, etc. ora por pressões internas de mercados, investidores e oportunistas. Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.

Não pensem vocês que a reforma com a idade mínima proposta por arrivistas vai reduzir o déficit ou enfrentar a bolha demográfica. Nada a ver, o crescimento da despesa não está atrelada apenas aos 12 milhões de desempregados é a queda no PIB e da massa salarial, pois quando o pais “bombava” os robustos furos explodiam no financiamento do RGPS, pelo não combate à sonegação, na expansão desmedida das renuncias e desonerações, na expansão dos benefícios aos caloteiros, na não cobrança da divida ativa que compõem o cardápio de política fiscal.

Os governos se formam e se desfazem no ritmo ditado por aparelhos dos partidos que se apossam do orçamento, dos ministérios, dos cargos e empregos, das estatais, com base em índices do PIB, põem em curso os poucos projetos de desenvolvimento do pais e os muitos projetos de expropriação dos recursos públicos. Os governos, em muitos países da África, da Ásia, América Latina e até em alguns países das duas Europas, estão nas mãos do crime organizado.

O Brasil está quase chegando lá, principalmente pela corrupção voluptuosa e avassaladora que conforma sua elite política e seus partidos. Todos, à direita ou à esquerda, têm o mesmo programa e os mesmos objetivos: saquear o Estado. A Previdência Social brasileira foi vitima da ação deste grupo espúrio, como se fosse ela responsável por seus desvios estruturais e conjunturais. Os sistemas de Previdência tendem a ter vida longa.

Os acertos, em 93 anos, foram construídos, lenta e progressivamente, pelos estudiosos, especialistas, e principalmente por gerações de servidores que montaram, através do principio universal de um pacto de gerações, um sistema de proteção social efetivo, generoso, solidário e que é de reconhecimento universal. Segue sendo um gigantesco instrumento de desenvolvimento social e humano, redistribuição de renda, de combate à miséria absoluta e de correção de nossos desequilíbrios regionais. Os desacertos foram “bolados”, nas vertentes da receita e da despesa, pela corja de ladrões e corruptos que usam os escaninhos do Estado e do Governo em beneficio do seu elenco de vantagens pessoais.

Não sei por quanto tempo, o Brasil ficará sem Ministério da Previdência, apesar de estruturas. Atribuições e compromissos distribuído em diferentes Ministérios, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.

O tropeço não deve perdurar por muito tempo. Raramente a emoção supera a razão. O Estado está mal e o Governo pior ainda, mergulhado numa baita crise ética e moral. Nós da Anasps, que sabemos a importância da Previdência Social, teremos a necessária paciência não para ver o circo pegar fogo, nem somos adeptos da teoria do tanto pior melhor, mas acompanharemos com o desvelo e responsabilidade o que for feito pela Previdência nos diferentes Ministérios. Estaremos atentos, como a única entidade de servidores da Previdência. Tenham certeza que honraremos o legado que recebemos e insistiremos para que o Brasil volte a ter o seu Ministério da Previdência.

Ninguém nunca entendeu como o INSS, como autarquia, não tinha o comando de sua receita. Já escrevi que era tão inimaginável como se a Receita da Petrobras estivesse nas mãos da Receita Federal. Pode? Um dos muitos agravos nesta “reforma” feita é a que Dataprev, sendo uma empresa que nasceu e cresceu sob o INPS/INSS, agora está na Fazenda, mas continuará sendo cabeça, corpo e membro do INSS. Pode?

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

TCU analisa contas de governo na próxima quarta (5)

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne a partir das 10h30 de quarta-feira (5) em sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as Contas da Presidente da República do exercício de 2015

Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2015, com prazo de 30 dias para a resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades.

A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.

O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.

O relator do processo é o ministro José Múcio Monteiro. A sessão será transmitida no canal oficial do TCU no Youtube.

Serviço:
Sessão de apreciação das Contas de Governo de 2015

Local: Plenário do TCU, no Palácio Ruy Barbosa (sede do TCU), Brasília-DF

Data: 05/09/2016

Horário: 10h30

Receita Federal altera normas de IRRF sobre remessas ao exterior

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 A Instrução Normativa (IN 1.661), publicada hoje, 3/10, no Diário Oficial da União, alterou normas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a  lei sobre a apuração do ganho de capital

Em  relação  à  IN  RFB  nº 1.455, de 6 de março de 2014, ressaltou-se a regra  geral  que  determina  que,  ressalvada  a  existência  de  alíquota específica,  aplica-se  a alíquota de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de  capital  e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior. Também foi explicitada a aplicação da alíquota de 25% quando o beneficiário no   exterior  for  domiciliado  em  país  ou  dependência  com  tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado.

Além disso, incorporaram-se alterações promovidas pela Lei nº 13.043, de 13  de  novembro de 2014, em que o legislativo estendeu a redução à zero da alíquota  de  IRRF  nas  hipóteses  de  frete,  afretamentos,  aluguéis  ou arrendamentos  de  motores  de  aeronaves  estrangeiros  e  determinou como aplicar  a  redução  a  zero  de  alíquota  do IRRF em hipótese onde ocorre
execução  simultânea  do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas  e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural.

Adicionalmente, a Lei nº 13.043 ampliou o prazo, para até 31 de dezembro de   2022,   de   redução   a  zero  da  alíquota  de  IRRF  sobre  valores correspondentes  à contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou de  motores destinados a aeronaves, celebrados, até 31 de dezembro de 2019, com  entidades  mercantis  de  bens de capital domiciliadas no exterior por
empresa  de  transporte  aéreo  público  regular, de passageiros ou cargas. Também  suprimiu  a hipótese de, na impossibilidade da comprovação do custo de  aquisição,  para  fins  de  apuração de ganho capital auferido no País, dever  ser  o custo apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil  (BCB)  vinculado  à  compra  do  bem  ou direito.  Tal hipótese decorria  da  limitação probatória que o dispositivo imprimia à apuração do ganho de capital que não se justifica e carecia de base legal.

Em  relação  à  IN  SRF  nº 208, 27 se setembro de 2002, foi suprimida a hipótese  de  se  comprovar  o  custo de aquisição para fins de apuração de ganho  de  capital auferido no País com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito.

Ministro José Serra descumpre decisão do STJ e corta salário de grevistas

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Sinditamaraty informou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) descumpriu determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e descontou, nesta segunda-feira (03), os dias parados de servidores que aderiram ao movimento grevista, mesmo depois de a categoria decidir voltar ao trabalho

Para a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações (Sinditamaraty), Suellen Paz, a medida evidencia a falta de disposição do governo federal em negociar com a categoria.

Duas semanas após o início da greve, iniciada em 22 de agosto, o Itamaraty comunicou o lançamento de faltas para o servidor que não registrasse frequência, com o consequente desconto de salário. Para impedir o corte, o Sinditamaraty entrou com ação no STJ que determinou a suspensão por 30 dias do desconto no contracheque dos funcionários do Itamaraty, período no qual as partes deveriam buscar acordo para acabar com a greve e repor os dias parados.

Os servidores do Itamaraty reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo. A greve que durou 44 dias teve a adesão de servidores no Brasil e em 112 repartições diplomáticas pelo mundo.

 

Ministério do Trabalho – Fundacentro debate saúde dos professores

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Primeiro seminário sobre o tema abre espaço para contribuição desses profissionais

O I Seminário sobre Condições de Saúde e Trabalho dos Professores, com o tema “O desafio da intervenção”, debaterá a saúde dos professores e profissionais da educação.  O evento será em 14 de outubro, na sede da Fundacentro, em São Paulo.  O objetivo é divulgar resultados de pesquisa sobre o assunto, permitindo a reflexão sobre as possíveis melhorias das condições de saúde no trabalho dos docentes, e abrindo espaço para que esses profissionais possam dar suas contribuições.

Segundo o tecnologista do serviço de Ações Educativas da Fundacentro, que coordena a organização do evento, Jefferson Peixoto da Silva, essa é a primeira ação do projeto “Condições de saúde e trabalho dos professores: constatações e possibilidades de intervenção”.  Ele explica que a pesquisa mais recente sobre o tema, mostra que em São Paulo, por exemplo, houve cerca de 130 mil afastamentos médicos concedidos para professores da rede pública de ensino, em 2015.

Para Jefferson, quando se amplia o olhar para outros estados brasileiros a situação se confirma, mostrando que transtornos mentais e comportamentais e distúrbios da fala e voz, são as principais causas dessa realidade.  Esse cenário, diz, é consequência de más condições de trabalho, o que torna a discussão acerca do assunto de extrema importância para os profissionais da área, sociedade e Estado.

“O professor tem uma missão estratégica e reconhecida como muito importante. Entretanto, enfrenta uma condição de trabalho e recebe um tratamento que não é condizente com o papel central que a sociedade lhe atribui”, afirma.

Jeferson Peixoto alerta ainda que essa “ambiguidade que envolve a situação do professor e a sua importância estratégica para o país, torna urgente debater suas condições de segurança e saúde, uma vez que medidas de promoção e proteção da saúde desses profissionais precisam ser vislumbradas, estimuladas e praticadas”, ressalta.

O I Seminário sobre Condições de Saúde e Trabalho dos Professores terá a presença de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho e da pós-doutoranda em Saúde Pública pela FSP/USP, Amanda Aparecida Silva Macaia.

Ocorrerá no dia 14 de outubro, das 9h às 17h, na Rua Capote Valente 710, São Paulo.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no  site da Fundacentro

LINKAR   http://www.fundacentro.gov.br/cursos-e-eventos/proximos-eventos

Analistas-tributários da Receita Federal param três dias consecutivos

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A categoria reivindica a correção das graves divergências introduzidas no PL 5864/2016. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. Por isso, a classe vai cruzar os braços nas unidades de todo o país, com operação padrão nas áreas aduaneiras

Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam nesta terça, quarta e quinta-feira, 4, 5 e 6 de outubro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira da Receita, institui o programa de remuneração variável, entre outras providências. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), em 30 de agosto a 1º de setembro.

 

Operação Greenfield: compromissos firmados por investigados já ultrapassam R$ 2,2 bi

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Recursos – que podem chegar a R$ 8 bilhões para cada um dos envolvidos – vão ressarcir fundos de pensão. Medida negociada pelo MPF/DF e PF é diferente de colaboração premiada e acordo de leniência. Além da reserva de recursos, as sete empresas e 19 pessoas físicas assumiram o compromisso de colaborar com as investigações. Em troca, tiveram medidas cautelares como sequestro e bloqueio de bens suspensas pela Justiça

Vinte e seis (26)  pessoas e empresas já firmaram termos de ciência e compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Departamento de Polícia Federal, menos de um mês após o início da Operação Greenfield – fase ostensiva das investigações que apuram a prática dos crimes de gestão temerária e fraudulenta no quatro principais fundos de pensão do país, segundo informou o MPF. Pelos documentos, assinala o órgão, os envolvidos se comprometeram a apresentar garantias financeiras para ressarcir as instituições em caso de condenação judicial. Somadas, essas garantias – que podem ser seguro, dinheiro, bens e ativos – superam os R$ 2,2 bilhões (o valor exato é R$ 2.278.720.000,00).

Os primeiros acordos foram na semana seguinte à operação que incluiu sete prisões temporárias, 33 conduções coercitivas e mais de 100 mandados de busca e apreensão em sete estados, além do Distrito Federal. Na decisão que autorizou as medidas cautelares, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, determinou ainda o afastamento de cerca de 40 pessoas de funções gerenciais, além do bloqueio de bens, ativos e valores até o limite de R$ 8 bilhões para cada um dos envolvidos. Medidas que, como esclarece o MPF, não significam punição antecipada e que continuam em vigor em relação aos investigados que não fecharam acordo ou não conseguiram alterar a decisão judicial por meio de recursos. No total, as medidas cautelares atingiram 103 pessoas físicas e jurídicas.

O Ministério Público ressalta ainda que os termos de ciência e compromisso não se confundem com colaborações premiadas e nem com acordos de leniência. Por meio dos dois últimos instrumentos, o investigado reconhece a prática de crimes, fornece dados para a apuração de outras irregularidades e, como compensação, recebe uma redução da pena ao final do processo. Já no caso dos termos firmados no âmbito da Greenfield, isso não ocorre. As investigações seguem normalmente, podendo, inclusive, serem agilizadas a partir da colaboração dos envolvidos. O documento também não interfere em eventuais punições a serem impostas pela Justiça no julgamento das ações.

O desbloqueio dos valores e bens não é a única consequência dos termos de compromisso firmados entre investigados e MPF.  Com o aval da Justiça, as medidas cautelares ficam, inicialmente, suspensas, podendo ser revogadas – caso o compromisso seja integralmente cumprido – ou novamente decretadas se houver descumprimento.

Mais sobre a Greenfield

A Operação Greenfield é um desdobramento da investigação iniciada há cerca de um ano e meio  a partir da descoberta de indícios da prática de gestão temerária como causa de déficits bilionários nos fundos de pensão da Funcef, Petros, Previ e Postalis. As investigações são conduzidas por um grupo insterinstitucional formado pelo MPF, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa Econômica Federal (CEF) também colaboram com o trabalho.

Bancários – Greve cresce no 25º dia

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Os bancários chegam ao 25º dia de greve com o movimento crescendo em relação ao dia anterior diante da falta de proposta decente dos banqueiros, mesmo enfrentando forte repressão ao movimento por parte dos bancos, informou a Contraf-CUT.  Hoje (30) em todo o país 13.358 agências tiveram suas atividades paralisadas, o que corresponde 57% do total e 34 centros administrativos.

“Nossa greve continua forte e indignada. Estamos lutando por dignidade e respeito, mas tivemos um dia muito difícil. O assédio foi permanente, as ameaças aos grevistas foram violentas, a retirada de nosso material que avisa a população que aquele local aderiu é feita para parecer que o local não está na greve, os interditos choveram para todos os lados.  A OAB Pernambuco chegou a pedir a prisão da presidenta do Sindicato de Bancários de lá.  Os banqueiros tentaram de todas as formas desestruturar pessoas que lutam por seus direitos e por suas famílias.  Elas não fraquejaram.  Os bancários e as bancárias mais uma vez mostraram seu valor e obstinação. Continuaremos fortes na luta. Cada um de nós sabe, cada vez com mais convicção, que Só a luta te garante!”, afirma Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.

Greve recebe apoios de outros países

A Contraf-CUT informou que está recebendo cartas de apoio de sindicatos de diversos países: “A visibilidade de nossa greve está muito grande e a própria mídia fica procurando entender as razões para os bancos não atenderem as reivindicações, inclusive a mídia internacional. Sabem que o setor não passa por dificuldades. Ao contrário, lucraram bilhões. A recente divulgação das taxas de juros que eles cobram dos clientes mostrou isso. A taxa de juros do supercheque, por exemplo, chegou ao incrível patamar de 321,1% ao ano, subindo 2,7% só no último mês e crescendo 34,1% desde dezembro de 2015. Escandaloso se comparar com a recusa intransigente de reajustar decentemente nosso salário” destaca Roberto.

Perdas salariais aos bancários e juros no cartão de 475%

Os bancários acumularam uma redução salarial de 9,62% desde agosto do ano passado e os bancos recusam a fazer minimamente a correção disso. Os bancos oferecem 7%, o que vai causar uma perda de 2,39%.

“E se a gente considerar que os juros do cartão de crédito, onde eles cobram 475% ao ano, subiram 43,88% só este ano acha que é uma piada a recusa em reajustar o nosso salário. Desconfiamos que é algum tipo de acordo com algum plano de ajuste fiscal deste governo. Só isto explicaria” afirma o presidente da Contraf-CUT.

Principais reivindicações

Reajuste salarial: Reposição da inflação (9,62%) mais 5% de aumento real.

PLR: 3 salários mais R$ 8.317,90.

Piso: R$ 3.940,24 (equivalente ao salário mínimo do Dieese em valores de junho último).

Vale alimentação: R$ 880,00 ao mês (valor do salário mínimo).

Vale refeição: R$ 880,00 ao mês.

13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 880,00 ao mês..

Melhores condições de trabalho com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoecem os bancários.

Emprego: fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações diante dos riscos de aprovação do PLC 30/15 no Senado Federal, além da ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe dispensas imotivadas.

Carreira: Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): para todos os bancários.

Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós.

Segurança: Prevenção contra assaltos e sequestros: permanência de dois vigilantes por andar nas agências e pontos de serviços bancários, conforme legislação. Instalação de portas giratórias com detector de metais na entrada das áreas de autoatendimento e biombos nos caixas. Abertura e fechamento remoto das agências, fim da guarda das chaves por funcionários.

Igualdade de oportunidades: fim às discriminações nos salários e na ascensão profissional de mulheres, negros, gays, lésbicas, transexuais e pessoas com deficiência (PCDs).

Coaf lança coletânea sobre novas formas de lavagem de dinheiro

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Publicação tem o objetivo de auxiliar o setor privado a se prevenir esse tipo de crime no dia-a-dia. A novidade, agora, é que os casos de lavagem de dinheiro foram classificados em quatro grandes blocos, de acordo com os crimes antecedentes, ou seja, os crimes que deram origem aos recursos ilícitos.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira do governo federal, lançou a nova edição da coletânea com casos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, para auxiliar o setor privado a prevenir esse tipo de crime que acontece no cotidiano.  A nova edição da coletânea consolida, em um só volume, os tipos de crime publicados nas três edições anteriores da publicação, e acrescenta novos casos identificados ao longo de 2015

Os casos foram classificados entre: crimes de corrupção e desvio de recursos públicos; crimes contra o sistema financeiro; crimes envolvendo atividades não financeiras e sonegação; e crimes de tráfico de drogas e de pessoas. “A publicação leva o leitor a seguir o caminho do dinheiro até a origem criminosa dos recursos de forma bem didática. Isso vai ajudá-lo a identificar os sinais de operações suspeitas”, explica Antonio Carlos Ferreira de Sousa, diretor de Análise e Fiscalização do Coaf e coordenador da publicação.

Entre os casos que não envolvem atividades financeiras, estão relacionados aqueles em que criminosos usaram o comércio de bens de luxo, como joias, pedras preciosas, peças de arte e antiguidades para ocultar a origem ilícita do dinheiro.  Na publicação, os casos são apresentados de forma didática, listando os setores de atividade econômica que podem estar envolvidos na prática desse crime, sinais ou indícios de que pode estar havendo crime.

A descrição de cada caso é ilustrada por meio de um fluxograma que demonstra o caminho percorrido pelos recursos. Em alguns deles, a descrição do caso acompanha o resultado das investigações pelas autoridades competentes.  Esta é a quarta edição do catálogo “Casos & Casos”. Todas as edições anteriores e outras publicações do Coaf estão disponíveis no site.

Confira a publicação “Coletânea Completa Casos & Casos”.

Servidor público tem direito a licença para acompanhar mulher que pediu transferência

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar.

A 12ª Vara Federal de Minas Gerais concedeu licença para que um oficial de justiça acompanhe sua mulher, servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro – que pediu remoção -, e exerça as mesmas funções em outra cidade do Estado. A Justiça acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o oficial de justiça. A alegação foi a de que o servidor tem o direito de manter sua unidade familiar, como garante a Constituição. 

“O art. 84 da Lei 8.112/1990 é claro ao garantir licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, explica Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor.

Anteriormente, o oficial de justiça da subseção de Varginha (MG) teve indeferido seu pedido de licença para acompanhamento da mulher. Para o advogado, houve obstáculo ao direito de o servidor exercer, provisoriamente, suas funções na mesma cidade da mulher. A Justiça aceitou, também, a alegação de que “a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório é ato vinculado quando preenchidos os requisitos do art. 84 da Lei 8.112, ou seja, presente o deslocamento do companheiro e a condição de servidor deste”. E mais: ausência de prejuízo da Administração Pública porque o oficial de justiça continuará desempenhando suas funções em outro local.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar. Segundo o advogado, neste caso não há mero poder discricionário da Administração Pública, mas direito subjetivo do servidor público. Ainda cabe recurso.