MPF/DF – Exército exclui militares temporários em situação de incapacidade da assistência médica

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Um dos objetivos é obrigar o Exército a editar norma que regulamente os direitos desses agentes. Na fase preliminar da investigação, ficou constatado que desligamentos irregulares têm ocorrido de forma recorrente e que, como consequência, o Judiciário tem recebido inúmeros processos que pedem a reversão das expulsões.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para assegurar assistência médica e vinculação às Forças Armadas a militares temporários em situação de incapacidade total ou parcial. Esse é o principal pedido apresentado em uma ação civil pública proposta contra a União. Resultado de investigação do MPF, em Brasília, a ação de obrigação de fazer pretende ainda que a Justiça condene o Exército a editar um ato normativo para regulamentar os direitos de seguridade desses militares, proibindo a sua exclusão, se incapacitados, ou reformá-los no caso de incapacidade plena e definitiva. Na fase preliminar da investigação, ficou constatado que desligamentos irregulares têm ocorrido de forma recorrente e que, como consequência, o Judiciário tem recebido inúmeros processos que pedem a reversão das expulsões.

O MPF aponta como causa da ilegalidade uma norma portaria publicada em 2012 pela divisão de pessoal do Exército. Essa norma regulamenta a prorrogação de tempo de serviço temporário na corporação e estabelece, por exemplo, a não renovação do vínculo nos casos em que militares ficaram mais de 60 dias afastados para tratamento de saúde. Para o Ministério Público, a regra não tem amparo legal, além de ferir o direito social à saúde e à dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição Federal.

Na ação – que será analisada pela 21ª Vara Federal – a procuradora da República Eliana Pires Rocha destaca, ainda, que antes de levar o caso à Justiça, o MPF buscou a reparação da ilegalidade por meio extrajudicial. Para isso, enviou uma recomendação ao comando do Exército, solicitando a alteração da portaria ou a edição de um novo ato normativo “que garanta expressamente aos militares temporários submetidos a causas de incapacidade temporária o direito à assistência médica e hospitalar e à percepção de suas remunerações” até a completa recuperação. No documento, expedido há pouco mais de três meses, a Procuradora afirmou que a ilegalidade do posicionamento adotado pela corporação já foi reconhecida pela Justiça por meio de decisões que determinaram a reintegração de militares temporários.

No entanto, em resposta à recomendação, o comando do Exército se limitou a informar a existência de regramentos que garantem a manutenção do profissional na Organização Militar para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade. “Essas informações sugerem que não existe ilegalidade passível de correção. No entanto, não houve atendimento ao que recomendado, perpetuando-se o procedimento ilegal por meio da Portaria nº 046/DGP que, justamente, se queria alterada”, detalha um dos trechos da ação. Diante da falta de providências, a alternativa foi recorrer à Justiça.

Entre os pedidos apresentados, está o julgamento antecipado do mérito – solicitação justificada pelo fato de se tratar apenas de matéria de direito – , a determinação de caráter vinculante para toda a esfera federal da interpretação que proíbe a exclusão de militares temporários que estejam em situação de incapacidade e a condenação do Exército à obrigação de editar uma norma que assegure os direitos destes agentes, conforme previsto na Lei 6.880/80.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação. 

Trabalhadores da Celesc entram em greve

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Funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) iniciaram hoje uma paralisação que já conta com adesão de 90% do pessoal do serviço administrativo e da área operacional., segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Energia (Sinergia). A data-base de negociação é setembro, com validade a partir de outubro.

Os trabalhadores querem reajuste pelo ICV Dieese mais 2,61% de reposição salarial. A empresa concede apenas 4,28% e quer retirada de direitos para os novos trabalhadores. A Intercel, intersindical dos sindicatos dos eletricitários de todo estado, já solicitou mediação da Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Os trabalhadores realizam às 13 horas assembleias em todo estado para deliberar a continuidade do movimento.

 

Greve nacional dos bancários entra no 18º dia com forte adesão

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Nesta sexta-feira (23), 13.385 agências e 40 centros administrativos paralisaram suas atividades em repúdio ao descaso dos banqueiros, informou a Contraf-CUT

Mesmo diante de forte pressão dos banqueiros para enfraquecer a mobilização da categoria, a greve dos bancários entrou, nesta sexta-feira (23), em seu 18º dia, com 13.385 agências e 40 centros administrativos com as atividades paralisadas. O número representa 57% das agências de todo o Brasil, de acordo com a Contraf-CUT.

“A esta altura de nossa greve, os bancos já deveriam ter percebido que, mesmo sob forte ameaça, não conseguirão derrotar nem enfraquecer a nossa luta. A truculência só fortalece ainda mais a adesão à greve de protesto, transformada em luta por dignidade e respeito. Cada bancário e cada bancária estão cada vez mais convictos de que só a luta garante avanços e direitos. E, ainda por cima, os bancos estão devendo explicações para a sociedade pelos juros cobrados, lucros exagerados e reajuste negado. Como justificar?” ressaltou o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

Comando Nacional dos Bancários solicita volta das negociações com a Fenaban

O Comando Nacional dos Bancários enviou, na tarde desta sexta-feira (23), um oficio à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para solicitar a volta das negociações da Campanha Nacional 2016. No texto, o Comando reforça que, como os dirigentes sindicais estarão reunidos na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, eles estão à disposição para a retomada dos temas tratados na mesa de negociação.

A pauta de reivindicações foi entregue aos bancos no dia 9 de agosto, mas a Fenaban não apresentou proposta decente, informou o Confederação, que contemple as reivindicações dos trabalhadores. Já foram oito rodadas de negociação sem sucesso. “Mesmo após recordes diários de agências e locais de trabalho paralisados, os bancos insistem em se manter em silêncio, diante das demandas dos bancários, preferindo o uso de práticas antissindicais para tentar desestruturar o movimento grevista, destaca a nota.

“Construímos todos juntos a maior greve em número de locais parados, mas os banqueiros continuam intransigentes em relação a repor as nossas perdas. Pior do que isso, voltaram a usar sua parceria judicial em ações de Interdito Proibitório. Perguntamos? Por que neste ano resolveram reduzir os nossos salários? A quem interessa isso, além de alimentar sua ganância por redução de gastos com pessoal para lucrar mais? As respostas para isso talvez estejam fora das nossas mesas de negociação e isso não vamos admitir”, afirmou Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

STJ: grevistas do Itamaraty não podem ter salários cortados

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Em ação patrocinada pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de conceder liminar determinando à administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que se abstenha de cortar a remuneração dos grevistas filiados ao Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), até que seja negociado o encerramento da greve. A medida foi necessária porque o MRE ameaçou cortar o ponto dos servidores em greve, sem antes discutir a reposição das tarefas acumuladas, apenas para forçar o encerramento do movimento. A decisão deve ser publicada nos próximos dias.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que representou no STJ o Sinditamaraty, “mesmo sendo assegurados os serviços essenciais, a administração do MRE quis impor o corte de ponto, sem atentar para o fato de que todos os serviços legitimamente suspensos precisam ser repostos ao final da greve, pois os administrados continuam necessitando da prestação”.

A greve começou no dia 22 de agosto e, além do Brasil, atinge as representações diplomáticas brasileiras no mundo inteiro – ao todo 112 repartições diplomáticas.  O movimento defende a equiparação salarial da categoria com outras carreiras do Poder Executivo.

O Sinditamaraty aguarda a publicação da sentença prevista para o dia 26 de setembro.
O sindicato entrou com dissídio de greve no início de setembro contra práticas antissindicalistas e de intimidação aos grevistas. Na ação, a entidade pede ainda a anulação do boletim que divulgou o nome dos grevistas na Intratec, a negociação da reposição das faltas e que o ministério não corte o ponto dos servidores.

Os servidores reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo.

17º dia de greve dos bancários paralisa grandes centros administrativos

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Das 43 unidades paralisadas, três de São Paulo reúnem mais de 25 mil bancários. O Comando Nacional dos Bancários se reúne na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, a partir das 14h

A mobilização no 17º dia de greve foi focada nos grandes centros administrativos e em atividades de ruas por todo o Brasil. Das 43 unidades paralisadas, só em São Paulo cerca de 25 mil trabalhadores aderiram à paralisação na Cidade de Deus, do Bradesco, o Centro Empresarial Itaú Conceição e a Torre do Santander. Em Brasília, o prédio Matriz da Caixa, onde fica a presidência do banco, também foi paralisado.

“Foi um grande dia para nós bancários e bancárias. Sem desmobilizar a nossa greve específica, que chegou ao seu 17º dia forte, participamos de atos e manifestações classistas por todo o Brasil. Fechamos os centros administrativos dos três principais bancos privados em São Paulo e o prédio Matriz da Caixa em Brasília. Foi um movimento histórico e necessário. Muito orgulho de ter vivido este dia. Cada vez mais temos certeza de que ‘Só a luta te garante!’”, declarou o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

Ainda nesta quinta-feira (22), 13.159 agências tiveram as atividades paralisadas. O número representa 55% das agências de todo o Brasil. Betão explica que a redução de 1,78% no número de agências paralisadas é por conta da truculência dos banqueiros. “Eles colocaram polícia e conseguiram interditos proibitórios para obrigar a abertura de algumas agências. Mas elas voltarão a aderir à greve, pois vamos caçar essas liminares”, garantiu.

O Comando Nacional dos Bancários se reúne na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, a partir das 14h. Os dirigentes sindicais vão avaliar as paralisações e mobilizações da maior greve da história da categoria e definir os próximos passos a serem seguidos.

“A pauta de reivindicações foi entregue aos bancos no dia 9 de agosto, mas a Fenaban não apresentou proposta decente, que contemple as reivindicações dos trabalhadores. Já foram oito rodadas de negociação sem sucesso. Mesmo após recordes diários de agências e locais de trabalho paralisados, os bancos insistem em se manter em silêncio, diante das demandas dos bancários, preferindo o uso de práticas antissindicais para tentar desestruturar o movimento grevista”, destacou a nota da Contraf-CUT.

O Comando Nacional dos Bancários salienta que está aberto a negociações, mas até agora a Fenaban não marcou nova reunião.

CGU apresentará panorama sobre riscos e controles internos no governo federal

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Francisco Bessa exibirá dados relevantes a mais de 700 profissionais durante o maior congresso de auditoria interna do país

Na próxima segunda-feira (26), começa a 37a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai), que reunirá centenas de profissionais. Serão mais de 30 painéis durante três dias, com alguns dos principais nomes da carreira, como Francisco Bessa, secretário federal de controle interno, da Controladoria-Geral da União (CGU). Os debates envolvem pautas sobre combate a fraudes, gestão de riscos e governança corporativa.

No Conbrai, Bessa, segundo informação dos organizadores, apresentará números e cases de programas no órgão e comentará sobre aimportância do acompanhamento e avaliação das medidas que devem ser adotadas pelos gestores públicos a fim de garantir o aprimoramento da governança. “O país passa por um momento histórico de tolerância zero em relação à corrupção. É preciso reconhecer e tirar o melhor proveito da atuação das auditorias para fortalecer a integridade das organizações públicas e privadas, aumentando sua impermeabilidade quanto às fraudes e corrupção”, aponta Bessa.

Na visão de Andre Marini, presidente do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil) – entidade organizadora do Conbrai -, é notório que o Brasil vive um momento de mudanças e os debates em torno de modelos de transparência passaram a ser compulsórios nas organizações. “A sociedade brasileira nunca precisou tanto da atuação competente dos auditores internos. O Conbrai pretende mostrar conquistas e soluções vanguardistas, em painéis minuciosos que trarão a expertise de profissionais consagrados”, revela Marini.

Um dos principais debates da conferência terá como tema ‘O papel da auditoria interna no combate à corrupção’, com a presença de executivos do Itaú, da PwC, da rede EBC, da filantrópica AACD e do Instituto de Ética nos Negócios. Outro painel trará Paulo Márcio Vitale, sócio da Delloite, e Rene Andrich, Membro do Conselho de Administração do IIA Brasil e Diretor da Electrolux, comentando os resultados da pesquisa ‘A Auditoria Interna no Brasil e no mundo e – Tendências para uma função em transformação’.

Serão diversos conferencistas estrangeiros vindos de países como Luxemburgo, Portugal e EUA, com a presença, por exemplo, do americano Phillip Fretwell, diretor-geral da consultoria Protiviti, que falará sobre os requisitos fundamentais para se tornar um líder de auditoria. Já Georgina Morais, diretora da portuguesa Coimbra Business School, comentará sobre as mudanças que estão sendo efetuadas no livro IPPF, o guia de conduta mais respeitado entre os profissionais de auditoria no mundo.

Além dos debates, os fóruns serão divididos em quatro trilhas: práticas de auditoria interna; governança, compliance e gestão de riscos; tecnologia, segurança da informação e finanças; e ainda, auditoria governamental.

 

Serviço

Conbrai – 37º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

Quando: 25 a 28 de setembro

Local: Transamérica Expo Center – Av. Doutor Mário Vilas Boas Rodrigues, 387 – Santo Amaro, São Paulo/SP

Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4044 – conbrai.com.br

 

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dosAuditores Internos do Brasil, chamado anteriormente de Audibra, completou 55 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países afiliados ao The Institute of Internal Auditors – IIA Global, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros Institutos como o IIA de Angola. No Brasil a entidade coordena todo o processo de obtenção decertificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e congressos.

 

Mais informações sobre o IIA Brasil

Tel. (11) 5523-1919 – www.iiabrasil.org.br

Fonacate – Nota pública sobre desfecho das negociações salariais

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Funcionalismo federal está apreensivo.  O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se queixa que é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial, passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos.

A nota será encaminhada aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e também a parlamentares.

Veja a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.

Passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos, é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial.

Assim, diversas afiliadas a este Fórum estão na expectativa de verem aprovados no Congresso Nacional os projetos de lei que garantem reajustes para as respectivas carreiras, como as que representam os cargos de Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outras, como é o caso dos Diplomatas e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, sequer tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional. Outras, ainda, como os Oficiais de Inteligência, receberam tratamento aquém do dispensado a carreiras de Estado já atendidas.

Por isso, o FONACATE cobra ações imediatas do governo federal, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei faltantes, de revisar injustiças e de envidar esforços na aprovação dos projetos já em tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2016.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fisco Paulista entra no terceiro mês de Operação Padrão

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Movimento dos auditores fiscais da Receita Estadual expõe as deficiências da estrutura administrativa e tributária do Estado

Os auditores fiscais da receita do Estado de São Paulo iniciaram em julho deste ano um movimento conhecido como Operação Padrão, em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. O objetivo é tornar claro os gargalos da administração tributária do estado de São Paulo e chamar atenção para as soluções propostas. O movimento é também um recado direto contra o descaso do governo com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).

Ações como auditorias e auto de infração na fiscalização direta dos tributos estaduais, abertura de empresas e transferência de créditos acumulados estão sendo executadas seguindo os procedimentos operacionais padrão. Esse modo de trabalhar gera prazos maiores para apreciação de pedidos e conclusão de processos e expedientes. Durante a operação-padrão, por exemplo, não são utilizados sistemas ou ferramentas desenvolvidas pelos auditores fiscais para execução das atividades. Os trabalhos são desempenhados utilizando-se apenas os sistemas oficiais fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A mobilização é mais um ato da categoria que busca justiça fiscal, transparência e simplificação das tributações, ações contempladas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), elaborada pelo Fisco Paulista e engavetada há anos pelo governo estadual. A aprovação da lei é o primeiro passo para o Fisco Paulista poder atuar com eficiência e com instrumentos que permitam o equilíbrio fiscal, com decisões pautadas no viés técnico e não político.

Operação Padrão em Ribeirão Preto – A operação está em vigor em todo o Estado de São Paulo e, após dois meses, apresenta resultados expressivos. Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, 60 % dos auditores fiscais aderiram ao movimento e cumprem a meta mínima para a lavratura mensal dos autos de infração. Em 2010, foram 1.112 autos de infração e, em 2016, a previsão é que 891 autos sejam emitidos até o final do ano, uma queda de 20% nos índices de produção em comparação ao ano de 2010. A liberação das transferências de crédito acumulado também teve reflexo significativo após o início da Operação Padrão. O crédito acumulado surge quando uma empresa compra insumos tributados e produz produtos não tributados. Dessa forma, o empreendedor fica com um “crédito em conta” e solicita oficialmente a apropriação deste crédito ao fisco paulista, que pode analisá-lo em várias instâncias administrativas. Antes da operação padrão, esse procedimento levava, em média, um dia para ser executado. Agora, cumprindo passo a passo o rigor da análise, a liberação pode demorar até 2 meses.

Saiba mais sobre as ações do AFRs – A Operação Padrão representa a extensão de várias ações iniciadas pelo fisco paulista desde o início do ano.  No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais do estado mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida à população. Em julho, 70% dos auditores aderiram à entrega de funções e colocaram seus cargos à disposição do governo em represália ao descaso com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015.

Em agosto, foi iniciada a primeira ação de mídia instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da da Receita Estadual (AFRs), a campanha “Pobre Paga Mais”. A ação é independente e apartidária, e tem o objetivo de gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  A primeira fase da campanha contou com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) e ações de mídia extensiva e mídia digital com outdoors e busdoor em 11 cidades do estado de São Paulo (Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba), além de vinhetas de 15 segundos em rádios e megapainéis de LED em grandes centros comerciais. Na primeira etapa, as peças alertaram para o desequilíbrio das alíquotas no transporte, apresentando um comparativo entre o imposto embutido no carro e helicóptero. Nesta semana a campanha entrou em sua segunda etapa, com a peça publicitária que traz o comparativo das alíquotas do filé mignon e dos alimentos da cesta básica. Iniciada no dia 22 de agosto, a campanha se encerra até o final de setembro.

 

Meirelles diz que aprovação da PEC 241 ajudará a reduzir taxa de juros estrutural

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Em Nova York, ministro afirmou que patamar elevado decorre de incerteza fiscal de longo prazo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem (21/09) em Nova York, em entrevista no final da tarde no hotel que hospedava a comitiva brasileira, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, terá como consequência a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira.

“Tenho dito insistentemente que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia”, disse o ministro após participar de reunião com empresários e investidores promovida pelo Conselho das Américas.

Ao avaliar que a aprovação da PEC auxilia na redução da taxa de juros estrutural, Meirelles enfatizou que o Banco Central tem de agir de forma autônoma na condução da política monetária. “Certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic (taxa básica de juros), isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária”, declarou.

O ministro disse ainda que o patamar elevado dos juros estruturais da economia é um movimento de longo prazo, que ocorre em função da trajetória fiscal e da incerteza fiscal. “Na minha opinião, isso data da Constituição de 88, que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% dessas despesas são definidas pela Constituição. Isso já traça um cenário fiscal que influencia o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro”.

Para o ministro, na medida em que o Brasil tenha uma trajetória da despesa pública fixada constitucionalmente com crescimento real zero é possível melhorar o cenário da taxa de juros. “Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, que corta prêmio de riscos fiscais e  que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência”.

Íntegra da entrevista:

Repórter: Você acha que há uma possibilidade de queda da taxa de juros?

Meirelles: Vou ligar e perguntar pro Ilan Goldfjan.

Repórter: Mas o senhor acha que tem probabilidade de cair o juro?

Meirelles: Não, eu não falo sobre juros. Eu tava brincando, mas,de fato, quando eu estava no Banco Central, eu disse durante muito tempo que, em primeiro lugar, eu sempre defendi autonomia do Banco Central. Em segundo lugar, eu sempre disse que o ministro da Fazenda opinando sobre o que o Banco Central deveria ou poderia fazer é algo negativo, atrapalha o Banco Central porque a figura do ministro da Fazenda é muito forte. Então, eu não vou mudar de posição porque sou eu agora o ministro. Então, eu continuo coerente com a ideia de que o Banco Central tem que agir de forma autônoma.

Repórter: Mas o senhor entende que, em aprovando algumas medidas de ajuste fiscal, abriria um espaço para o Banco Central para…

Meirelles: O que eu disse claramente lá é o seguinte, e tenho dito insistentemente, que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia. O que certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic, isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária. Estou falando em juros estruturais da economia, que é um movimento de longo prazo.

Quer dizer, o Brasil tem juro estrutural muito alto, a razão mais importante para isso é exatamente a trajetória fiscal e a incerteza fiscal que tem caracterizado o Brasil durante um longo tempo. Na minha opinião, isso data da Constituição de 88 que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% das despesas são definidas pela Constituição, as despesas federais. Isso aí já traça um cenário fiscal que influencia certamente o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro.

Então, na medida em que o Brasil possa de fato ter um trajetória da despesa pública que é fixado constitucionalmente, com crescimento real zero, isto é, baseado só na inflação do ano anterior, que é o teto dos gastos, na medida que isso seja aprovado, nós teremos isso fixado por 10 anos. E depois uma nova metodologia para os dez anos seguintes. Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, o que corta prêmio de riscos fiscais, que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência.

Repórter: Ministro, e hoje o Fed manteve a taxa. O que o senhor achou da decisão?

Meirelles: A decisão de política monetária do Fed, eles estão obviamente muito cuidadosos, muito preocupados de fazer um movimento na hora certa.

Repórter: Ministro, só uma curiosidade. O senhor que conhece bem os Estados Unidos, o que o senhor acha da possibilidade de o Donald Trump se tornar presidente. O senhor acha que teria um impacto como as pessoas dizem na economia?

Meirelles: Eu, como ministro da Fazenda de um país estrangeiro, não me compete opinar sobre uma eleição que está se aproximando.

Repórter: Economistas dizem que teria impacto bem negativo se ele fosse eleito…

Meirelles: Vamos aguardar.

(o áudio se inicia no meio da resposta do ministro Henrique Meirelles)

Meirelles: Portanto é uma estratégia, previsão bastante positiva e achamos que, em 2018, pode ainda crescer um pouco mais. Não divulgamos ainda uma previsão. Mas basicamente, é essa a previsão da Fazenda. Obrigado.

Desaposentação poderá ser definida pelo STF no próximo dia 26 de outubro

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Milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho  poderão ser favorecidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação. O tema estará na pauta de julgamentos do Supremo do próximo dia 26 de outubro. Os ministros do STF decidirão pela validade ou não do instituto. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício.

O tema se arrasta na Corte Suprema desde 2003. Até o momento, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário. O caso estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu voto.

Os especialistas em Direito Previdenciário destacam que, atualmente, a desaposentação já tem precedentes e decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em diversos tribunais da Justiça Federal, que reconhecem o direito dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retornaram ao mercado de trabalho de substituir seu benefício por um mais vantajoso.

Murilo Aith, advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o desfecho do julgamento é o momento mais esperado dos últimos anos, pelos aposentados que trabalharam ou ainda trabalham após a concessão da aposentadoria. “Acredito e muito, na Corte Suprema (STF). Ela é guardiã da Constituição Federal e como guardiã, não pode fechar os olhos para os artigos 195 e 201 e seus parágrafos os quais, resumidamente, dizem que para cada contribuição tem de haver retorno em aposentadoria, que para cada fonte de custeio (contribuição ao INSS) tem de ter a respectiva contrapartida do Estado (concessão de aposentadoria)”, diz.

O especialista também reforça que “o momento político é propício, para que os advogados previdenciaristas e aposentados também se movimentem, nas ruas, nas redes sociais, nas mídias e, especialmente, junto ao STF para que haja uma força em conjunto, um clamor em prol da Justiça Social para o aposentado brasileiro”.

Na visão do advogado de João Badari, especialista em Direito Previdenciário, o momento pode ser positivo para o julgamento, especialmente porque a nova presidente do STF, ministra Carmem Lucia, disse que o foco da Corte seria os interesses sociais do povo brasileiro. “E nesse contexto, o maior interesse dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho é a decisão positiva sore a validade da desaposentação e a possibilidade de conseguir um benefício mais justo”.

Badari reforça que a desaposentação representa uma justiça social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social. “Essa é a chance do STF acabar com essa injustiça. Isso porque a Constituição Federal deixa claro que toda contribuição deve ter sua contraprestação. E no caso destes aposentados isso não existe, pois eles são obrigados a contribuir com o INSS e não podem receber e nem revisar seus benefícios mensais de acordo com a nova contribuição”, explica.

Hoje, segundo João Badari, o INSS não tem nenhum argumento jurídico para rebater a validade da desaposentação. “O INSS está fazendo uma cruzada contra a desaposentação na área política, pois os principais tribunais brasileiros já reconhecem o direito. A autarquia previdenciária apresenta argumentos políticos e atuarias reforçando o déficit da Previdência no Brasil, o que não é verdade. Estudos recentes comprovam que o sistema previdenciário brasileiro e superavitário. Acreditamos que o STF vai enxergam este cenário”.

A orientação dos advogados é para que aqueles que ainda não ingressaram com suas ações na Justiça aproveitem para entrar agora para aproveitar o possível efeito positivo da decisão do STF.

Justiça é a única porta

Atualmente, a lei brasileira não prevê a desaposentação. Isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições. Inclusive, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou a criação de uma legislação que permitiria a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados é o de bater à porta da Justiça.

O advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, destaca que, apesar de o STF ainda não ter definido a validade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera “que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o aposentado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização das contribuições vertidas após a aposentação”.

Tutela de evidência

E a Justiça Federal vem concedendo a troca de aposentadoria de maneira mais ágil. Em alguns casos recentes, o aposentado passou a receber o novo benefício em 20 após a publicação da decisão judicial. E essas novas e rápidas decisões do Judiciário são baseadas em um dispositivo previsto na nova versão Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, chamado tutela de evidência.

“A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que passou a ser usado nas causas de desaposentação, e que permite que o benefício comece a ser pago de forma mais rápida, com base em provas documentais. A tutela de evidência difere da tutela de antecipação, também utilizada nos processos de troca de aposentadoria, porque não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Ou seja, nos casos que utilizam a tutela de evidência não se faz necessário provar para a Justiça que o aumento do valor da aposentadoria do segurado que ingressa na Justiça é imprescindível para a sua sobrevivência”, revela o advogado Murilo Aith.