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Reforma administrativa: especialistas e entidades debatem impactos no serviço público
Por Raphaela Peixoto — Enquanto o país celebra, nesta terça-feira (28/10), o Dia do Servidor Público, o futuro da máquina estatal e da carreira no funcionalismo volta ao centro das discussões em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa, reacendeu o embate entre defensores da modernização da gestão pública e categorias que veem na medida uma ameaça a direitos históricos do serviço público.
O texto, protocolado na Casa, estabelece diretrizes para a modernização do funcionalismo e da estrutura administrativa do país. Segundo o advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), Eduardo Schiefler, a proposta se apoia em quatro eixos estruturantes: governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios considerados incompatíveis com a eficiência estatal.
“O que foi protocolado na Câmara dos Deputados e recebeu votação suficiente para tramitar foi a proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada para os outros projetos pretendidos (projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar) que fazem parte do plano de reforma definido pelo grupo de trabalhos no Congresso, para garantir suas constitucionalidades”, explica o jurista.
Resistência e críticas
Apesar da defesa de modernização feita por líderes do Legislativo, a PEC enfrenta forte resistência de sindicatos e entidades representativas. Para essas organizações, a proposta abre caminho para a precarização das relações de trabalho no serviço público e reduz direitos como a estabilidade e as progressões na carreira.
Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) afirmou que a reforma “integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas, previdenciários e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX”.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se posicionou contra a PEC. Em documento divulgado na segunda-feira (27/10), a entidade afirma que o objetivo central da proposta é “promover um ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários, reduzindo o custo do trabalho no serviço público e flexibilizando as relações trabalhistas”.
O texto da Condsef lista riscos como corte de verbas, precarização dos serviços públicos, demissão por insuficiência de desempenho, expansão de vínculos temporários e terceirizações. A confederação anunciou ainda uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, marcada para quarta-feira (29/10), a partir das 9h, em protesto contra a reforma.
O que muda com a PEC 38/2025
O pacote reúne um conjunto de medidas voltadas à reestruturação do funcionalismo e ao controle de gastos. Entre os principais pontos estão:
- Revisão anual de despesas públicas: inspirada no modelo spending review da OCDE, obrigará o governo federal a avaliar políticas públicas e realocar recursos considerados ineficientes. Estados e municípios também deverão adotar o mecanismo;
- Planejamento estratégico de governo: prefeitos, governadores e o presidente da República terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e resultados para os quatro anos de mandato;
- Fim dos supersalários e penduricalhos: verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem caráter episódico e reparatório, com limite de reajuste atrelado à inflação. Auxílios como saúde e alimentação terão teto adicional para altos salários.
Embora imponha restrições a benefícios considerados abusivos, o texto prevê a criação de um bônus por desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores e quatro para cargos de confiança.
Outro ponto polêmico é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares. Pela proposta, nos casos mais graves, a penalidade passará a ser demissão ou perda do cargo, encerrando o pagamento de vencimentos após condenação.
Prêmio Espírito Público: votação popular começa na sexta-feira (10/10)
Entre os 14 finalistas estão o Programa Pé-de-Meia e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Premiação é de R$ 10 mil
A partir de 10 de outubro, estará aberta a votação popular do Prêmio Espírito Público (PEP) 2025. O público poderá escolher o melhor entre os 14 projetos finalistas desenvolvidos por servidores públicos de todo o país. A votação está disponível no site oficial da premiação.
Em sua 7ª edição, o Prêmio Espírito Público recebeu, neste ano, 857 inscrições de projetos realizados por servidores em todas as esferas e poderes. O período de inscrição foi finalizado em 5 de junho. A seleção dos 14 finalistas foi feita por um juri composto por especialistas em gestão pública. Os projetos estão distribuídos nas categorias: Desenvolvimento Social, Educação, Gestão de Pessoas, Gestão e Transformação Digital, Meio Ambiente e Emergência Climática, Saúde e Segurança.
Entre os finalistas estão o Programa Pé-de-Meia, iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que oferece incentivo financeiro-educacional a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), modelo de seleção criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que centraliza em uma única estrutura a seleção de candidatos para diversos órgãos federais. Em sua segunda edição, o certame oferece 3.652 vagas distribuídas entre 32 instituições públicas, com aplicação de provas em duas fases. A primeira etapa foi realizada em 5 de outubro.
Os vencedores da votação popular, bem como os ganhadores escolhidos por um júri em cada uma das sete categorias da premiação, serão anunciados em 27 de novembro em cerimônia realizada em Brasília. O valor da premiação é de R$ 10 mil.
A iniciativa é organizada pelo Instituto República.org e quer reconhecer e valorizar o trabalho de servidores públicos que contribuem para a melhoria dos serviços oferecidos à população brasileira. Desde sua criação, o prêmio já mobilizou mais de 9 mil servidores e destacou cerca de 190 profissionais diretamente envolvidos em mais de 100 projetos de impacto em diversas áreas do setor público.
Governo federal lança pacote de medidas para fortalecer uso de dados e IA no setor público
Iniciativas foram apresentadas na Semana da Inovação 2025 e visam aprimorar a entrega de serviços públicos com foco no cidadão
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de cinco novas medidas voltadas à modernização da gestão de dados e ao uso responsável da inteligência artificial (IA) no setor público. As ações integram a chamada Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e foram apresentadas durante a Semana de Inovação 2025, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
Apelidada de “Base de Dados do Brasil”, a IND reúne normas, políticas, ferramentas e profissionais com o objetivo de qualificar, integrar, proteger e usar dados públicos de maneira estratégica. Segundo o governo, a iniciativa busca tornar os serviços mais eficientes, personalizados e acessíveis à população, alinhando-se ao conceito de “um governo para cada pessoa”.
Ética na IA
Entre os destaques do pacote está o lançamento da versão beta do Framework de Autoavaliação de Impacto Ético, uma ferramenta inédita que visa orientar órgãos públicos na análise de riscos e impactos éticos de soluções baseadas em inteligência artificial.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o “framework vai ajudar os órgãos avaliarem os riscos de implantação e serem éticos no uso de Inteligência Artificial no serviço público, assegurando que a tecnologia seja aplicada de forma responsável e em benefício da sociedade”. Ele também afirmou que o documento pode, inclusive, embasar futuras regulamentações da IA no país.
A ferramenta funciona por meio de duas etapas principais: uma avaliação preliminar de risco, com classificação de projetos em níveis de risco (baixo a excessivo), e um questionário principal, mais detalhado, que gera um relatório com recomendações práticas e sugestões de capacitação para as equipes envolvidas.
Capacitação e uso responsável da IA
Durante o evento, o MGI também lançou a nova Cartilha de Prompt para IA Generativa, voltada à capacitação de servidores públicos no uso mais eficiente dessas ferramentas. O material oferece orientações práticas sobre como elaborar instruções claras para ferramentas de IA, com exemplos aplicados à rotina administrativa.
Além disso, foram apresentadas três novas trilhas de capacitação em inteligência artificial, voltadas a diferentes perfis de servidores: usuários comuns, lideranças estratégicas e gestores de tecnologia da informação (TIC). Os cursos, desenvolvidos pelo Núcleo de IA do Governo, estarão disponíveis em breve na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG), da Enap.
Governança de dados e compartilhamento
Outra medida anunciada foi o Guia da Política Interna de Governança de Dados, que antecipa orientações para que os órgãos federais se preparem para o novo decreto que está em fase final de elaboração. O objetivo é padronizar a gestão de dados públicos, com foco em segurança, transparência e eficiência.
O ministério também confirmou o lançamento de cinco novas APIs (interfaces de programação de aplicações) no programa Conecta GOV.BR, que permite a troca automática de informações entre órgãos públicos. As novas integrações incluem dados da Agricultura Familiar, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e estarão disponíveis até o fim de outubro.
Segundo dados do governo, desde o início de 2023, já foram realizadas mais de 1,7 bilhão de trocas de informações entre sistemas, gerando uma economia estimada em R$ 8 bilhões até o primeiro semestre de 2025.
Caixa Postal GOV.BR ganha reforços
Por fim, a Caixa Postal GOV.BR, ferramenta que centraliza a comunicação oficial do governo com os cidadãos, ganhou novas funcionalidades. A partir de agora, os órgãos poderão incluir notificações push via aplicativo GOV.BR e contar com uma ferramenta de avaliação da utilidade da informação.
Lançada em fevereiro deste ano, a Caixa Postal já registrou mais de 10 milhões de envios de mensagens relativas a políticas públicas e recebeu mais de 110 mil avaliações de usuários, com aprovação de 96%.
Semana de Inovação 2025: mais de 80% das vagas presenciais foram preenchidas
Entre os destaques das atividades presenciais está a simulação de uma negociação da COP30, que será conduzida por Flávia Bellaguarda, representante da LaClima
Mais de 80% das vagas presenciais da Semana de Inovação 2025 já foram preenchidas. Promovido anualmente pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o evento reúne especialistas, gestores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir as principais tendências e desafios da inovação no setor público. Neste ano, ele ocorrerá de 30 de setembro a 2 de outubro.
O tema deste ano será “Um Planeta, Uma Chance: inovar para um futuro possível”. A programação está organizada em cinco eixos temáticos, sendo eles:
- Comportamento, educação e cultura para a sustentabilidade;
- Transformação da gestão pública para um desenvolvimento responsável;
- Novos paradigmas para a regeneração e resiliência;
- Tecnologias para um novo amanhã;
- Territórios e ecossistemas verdes e azuis.
Entre os destaques das atividades presenciais está a simulação de uma negociação da COP30, que será conduzida por Flávia Bellaguarda, representante da LaClima — rede latino-americana de advocacia que participará oficialmente das mesas de negociação da Conferência das Partes. A atividade será dia 2 de outubro, das 16h30 às 18h30, com vagas limitadas.
Mesmo quem não conseguir garantir presença física no evento em Brasília, a Semana de Inovação também contará com uma plataforma digital, que oferecerá transmissão ao vivo, conteúdos exclusivos e interação com especialistas nacionais e internacionais. A iniciativa busca ampliar o acesso às discussões e fortalecer a colaboração global em torno de soluções inovadoras para os desafios do presente e do futuro.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site da Semana de Inovação. Para acompanhar a programação completa e se inscrever nas atividades de interesse, basta baixar o aplicativo oficial do evento.
- Leia também: Primeira indígena do TRF da 5ª Região toma posse
Destaques da programação:
- Urbanista e especialista em políticas públicas, a inglesa Leonora Grcheva dará a palestra Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (CHICS).
- Verônica Manguinho com a palestra Liderança e Mudança: Como a Gestão da Transformação Pode Impulsionar a Sustentabilidade nas Organizações Públicas.
- O jornalista Marcelo Leite, colunista de ciência do jornal Folha de S. Paulo e responsável pelo blog Virada Psicodélica, do mesmo veículo, vai lançar seu livro “A ciência encantada de Jurema”, dará palestra sobre a obra e participará da mesa redonda Inovação com Base Ancestral: Medicinas Indígenas no SUS, com Edinaldo Rodrigues Xucuru, Elisa Pankararu e Dráulio de Araújo.
- A bióloga com especialização em Ecologia e mestre em Design com foco em Ecodesign e Sustentabilidade, Thalita Campbell, apresenta a biomimética aos participantes da SI, por meio da vivência Inovar com a Natureza: Design Biomimético para Desafios Públicos.
- O indígena tupinambá José Kaeté dará a palestra Narrativas Originárias: O que Muda Quando os Povos Indígenas Contam Suas Próprias Histórias?, com a participação de Julia Pasminik, da Universidade da Floresta.
- A empreendedora social e diretora Executiva do Instituto Oyá, Kamila Camilo, vai ministrar a palestra Regeneração como caminho: da justiça climática à economia regenerativa, na qual pretende pontuar o papel das lideranças institucionais na criação de ecossistemas regenerativos e os passos pós-COP para um compromisso coletivo duradouro.
- A jornalista Mariana Costa vai mediar a mesa redonda Da floresta à mesa: agrofloresta e sistemas alimentares regenerativos, com Cláudia Visoni (jornalista, ambientalista e agricultora urbana) e Bruna Oliveira.
As criadoras do podcast 37 Graus, Sarah Azoubel (bióloga) e Bia Guimarães (jornalista) falam sobre o pioneirismo do podcast de divulgação científica. Em palestra com mediação do curador Maurício Boff.
Nas redes sociais, Iamma comemorou a posse com uma mensagem de gratidão e consciência do marco histórico que representa
A posse Iamma Karoline Carvalho Martins tornou-se um marco histórico no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), dado que ela se tornou a primeira indígena empossada na instituição. Integrante do povo Pankará, cujo território está localizado no município de Carnaubeira da Penha (PE), Iamma atuará na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFS) como técnica judiciária na área administrativa, em Recife.
Formada em Direito, a nova servidora ingressou na instituição por meio da cota destinada a candidatos indígenas no último concurso público promovido pelo TRF5, que reservou 3% das vagas a pessoas de povos originários.
Nas redes sociais, Iamma comemorou a posse com uma mensagem de gratidão e consciência do marco histórico que representa. “Hoje, vejo o capítulo que tanto sonhei se tornar realidade. Cada lágrima regou essa conquista, e cada batalha fortaleceu minha fé. No tempo perfeito dele, a vitória chegou. Feliz por representar meu povo Pankará”, escreveu.
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A cerimônia de posse foi realizada na Presidência da Corte em 12 de agosto. Na mesma ocasião, também tomou posse Rodrigo Marcelo do Nascimento Lopes, aprovado para o cargo de técnico judiciário – área administrativa. Ele atuará no gabinete do desembargador federal Francisco Alves. Até 7 de agosto, 150 aprovados já haviam sido empossados em toda a 5ª Região. Na sede do tribunal, em Recife, foram nomeados 23 servidores — sendo três analistas e 20 técnicos judiciários.
Primeiro curso de formação de carreira do Concurso Unificado é concluído
Enap realizou na tarde desta quarta-feira (18/6) a cerimônia de encerramento do curso de formação da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE)
Por Raphaela Peixoto — A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizou, nesta quarta-feira (18/6), a cerimônia de encerramento do curso de formação dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de analista de comércio exterior. A capacitação, iniciada em 1º de abril, teve duração de 380 horas e foi conduzida de forma presencial na sede da instituição, em Brasília.
Durante a abertura do evento, a presidenta da Enap, Betânia Lemos, destacou o compromisso da escola em oferecer uma formação abrangente. “Além da parte técnica e acadêmica, muito bem preparada com esmero e cuidado, priorizamos também aspectos comportamentais, éticos e a construção de redes, que são diferenciais no serviço público”, afirmou.
Ao todo, 46 candidatos que concluíram o curso de formação estiveram no evento que contou com uma aula magna ministrada pelo secretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação (SETE/MGI), Francisco Gaetani. O tema era “Perspectivas para o futuro da gestão pública”. Gaetani ressaltou, em seu discurso, a relevância da carreira de analista de comércio exterior, afirmando que o tema está “no topo da agenda global”.
A cerimônia contou ainda com a presença de autoridades como Julia Alves Marinho Rodrigues, secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, e Uallace Moreira Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O curso de formação para analista de comércio exterior é o primeiro de cinco oferecidos pela Enap para as carreiras estratégicas contempladas no CPNU. Ainda estão em andamento as formações para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Infraestrutura (AIE), Analista em Tecnologia da Informação (ATI) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS).
O curso de formação é uma fase obrigatória, eliminatória e classificatória para nove cargos dos blocos de 1 a 7. Os cursos são realizados em Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) e a carga horária varia conforme o cargo, podendo chegar a 580 horas. Além da Enap, o Cebraspe também conduz esta etapa do certam
Vagas previstas para Enap no CPNU 2
Na edição do Enem dos Concursos deste ano, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior. Ao todo serão ofertadas 3.652 vagas para 36 órgãos federais — 3.144 de nível superior e 508 de nível intermediário. Dessas, 2.480 são para provimento imediato e 1.172 para contratação em curto prazo após a homologação dos resultados. Para a própria Enap, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior.
À imprensa, Lemos comentou a respeito do papel da Enap na segunda edição do CPNU. “Neste ano, a Enap não será banca de concurso, mas ela estará à frente não só da concepção de conteúdo, mas também na de implementação e de todas as etapas do concurso. E claro, estaremos responsáveis pelo curso de formação”.
Servidores do Instituto de Previdência do GDF pedem reestruturação salarial
Por Francisco Artur de Lima — A Associação do Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Asprev/DF) apresentou ao governo local uma proposta de reajuste salarial aos servidores efetivos do órgão — que é responsável por gerir aposentadorias de funcionários públicos do GDF e da Câmara Legislativa.
De acordo com a associação, a proposta foi apresentada no dia 28 de fevereiro à diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). Esse texto, no entanto, dependerá de aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Defasagem salarial
A justificativa para a proposta apresentada pela Asprev/DF aponta ao fato de que a carreira de analista previdenciário, criada em 2020, segue com vencimentos defasados em comparação com carreiras similares no governo do DF.
A última recomposição salarial, segundo a associação, ocorreu em 2022. Essa defasagem, continua o grupo, tem gerado dificuldades na retenção de talentos, o que pode comprometer a qualidade na gestão previdenciária.
“Para solucionar esse problema, o projeto prevê a atualização da tabela remuneratória e a revisão dos percentuais da Gratificação por Habilitação em Atividades Previdenciárias (GHPrev), incentivando a qualificação dos servidores”, afirma o sindicato, em comunicado enviado ao Blog.
Em resposta ao Correio, o Iprev confirmou recebimento da proposta apresentada pela associação. Confira a nota na íntegra:
“A diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) informa que recepcionou a proposta de Reestruturação da Carreira de Analista Previdenciário, apresentada pela Associação dos Servidores da Carreira de Atividades Previdenciárias do Iprev-DF, e irá promover o que dispõe a legislação sobre os procedimentos administrativos nos casos de despesas no âmbito do Poder Executivo do DF, encaminhando à Secretaria de Economia para avaliar e adotar as providências pertinentes à demanda.”
Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile
A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em parceria com o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad).
Previsto para os dias 26 e 29 de novembro, o evento intitulado XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública contará com a participação de nomes como Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, além da ex-presidente do Chile Michele Bachelet e de Carmen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na programação, a conferência terá temas que discutirão 11 tópicos voltados à modernização do serviço público. Haverá temáticas de desenvolvimento sustentável, governança, inclusão social e tecnologia. O evento será na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada em Brasília, na Asa Sul.
A expectativa é que participem mais de 700 pessoas, entre pesquisadores, ministros, secretários de Estado, parlamentares, servidores públicos e sindicalistas, em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, que promoverá intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado.
Para participar do XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, será necessário inscrever-se por meio do site do Clad. A taxa de inscrição custa R$ 800 para coordenadores de painéis, palestrantes, autores de documentos livres, apresentadores de livros e coautores, R$ 300 para estudantes de graduação e R$ 1000 para o público em geral.
CLT substituirá concursos? Especialista explica decisão do Supremo
Por Raphaela Peixoto e Renato Souza — O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6/11) uma mudança na Constituição permitindo a contratação por meio de outros regimes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a flexibilização do formato de contratação de servidores públicos, concurseiros se questionaram a respeito da continuação da realização de concursos públicos. Não vale a preocupação. A resposta é que os certames não acabarão, segundo especialistas.
Apesar de ter potencial de modificar o o modelo de atuação do serviço público, a medida não acabará com os certames, pois o Supremo não retira a exigência de se realizar concurso público. Sendo assim, esse método de seleção de pessoal continuará a ser válido.
Trata-se apenas do reconhecimento de outros regimes, entre eles o CLT, como admissíveis. Quem explica é o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak, ao Correio.
Para o professor, essa possibilidade é um avanço positivo. Ele também considera a medida uma postura alinhada com as necessidades e os desafios atuais do serviço público.
“Embora alguns possam argumentar que a adoção de múltiplos regimes enfraqueceria os direitos dos trabalhadores, acredito que não. Nas últimas décadas, o serviço público tem demandado uma maior dinamicidade. Em certos períodos, há necessidade de contratar funcionários para funções específicas ou dinamizar algum serviço de forma mais ágil”, afirma o professor.
É válido ressaltar que a mudança abrange apenas novas contratações do serviço público, ou seja, quem já é servidor público não será afetado. A responsabilidade de determinar qual modelo de trabalho é mais adequado para cada recai a cada nível de governo (federal, estadual e municipal).
Mas, afinal, o que é CLT e regime jurídico único?
O regime jurídico único (RJU), conhecido como estatutário, é um conjunto de normas que regem a interação entre a Administração Pública e os servidores. Já o regime CLT, assegura uma série de direitos aos trabalhadores, entre eles férias e 13º salário, férias, jornada de trabalho diária 8h, etc.
Outra diferença é que no Regime Jurídico da União, os servidores se tornam estáveis após três anos de trabalho e só podem ser demitidos após processo administrativo disciplinar. No caso de quem é contratado via CLT, não existe estabilidade e a demissão pode ocorrer de maneira simplificada.
Duas décadas de tramitação
O tema estava em tramitação na corte há 24 anos. A admissão por esta modalidade foi implantada na reforma administrativa feita no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998.
Prevaleceu no Supremo o voto do ministro Gilmar Mendes. A corte não avaliou o teor da emenda, mas, sim, a legalidade da tramitação. Partidos políticos alegaram que a aprovação foi irregular, pois a emenda constitucional não tramitou em dois turnos na Câmara e no Senado. Porém, Gilmar entendeu que houve ajuste na redação da proposta.
Enap abre inscrições para programas de mestrado e doutorado profissionais
Servidores efetivos interessados em ampliar os estudos na área de gestão e políticas públicas podem se inscrever em programas de mestrado profissional ou doutorado profissional oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Ao todo são 60 vagas distribuídas entre 30 oportunidades para o mestrado em governança e desenvolvimento (MPGD), 20 para o mestrado profissional em avaliação e monitoramento (MPAM) e 10 oportunidades para o curso de doutorado profssional em políticas públicas (DPPP).
As inscrições podem ser feitas até 4 de setembro, no site da Enap. Todos os programas têm cotas para negros e pessoas com deficiência. Podem participar dos programas servidores estáveis, em exercício em órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal, distrital ou nas Forças Armadas; ou empregados públicos concursados em exercício em entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital.
De acordo com a direção o Enap, os programas também terão o objetivo de contribuir para melhorar a abordagem de situações reais do cotidiano. “Os programas de mestrado e doutorado profissionais da Enap são voltados para servidores públicos que buscam aprofundar seus conhecimentos e competências em políticas públicas e governo, com foco na aplicação de teorias e métodos na resolução de problemas concretos da administração pública e da sociedade”, disse Alexandre Gomide.
A coordenadora-geral de pós-graduação stricto sensu da Diretoria de Altos Estudos (DAE), Regina Luna Santos de Souza, destaca que os programas fazem uma importante interface entre pesquisa qualificada e demandas concretas da Administração Pública. “Os programas de mestrado e doutorado profissionais demandam um trabalho robusto de pesquisa e dedicação nesta instigante e necessária tarefa de construir conhecimento. Neste caso, voltado para resolução de problemas que tem a ver com questões ligadas ao desafio de quem trabalha com políticas públicas na prática. Esperamos que os candidatos apresentem propostas inovadoras e bem fundamentadas e que estejam em sintonia com os desafios ligados à pesquisa”, afirmou ela.
Tanto o mestrado quanto o doutorados são presenciais. As aulas serão ministradas na Enap, em Brasília. Os cursos serão realizados sem ônus para os alunos, ressalvado o ressarcimento do valor integral do curso em caso de desligamento ou desistência.
O cronograma dos programas de mestrado profissional e doutorado profissional preveem ainda a realização de prova on-line, em 15 de setembro, e entrevistas no período que vai de 18 a 22 de novembro. O resultado final com o nome dos selecionados será divulgado em 2 de dezembro. O início das aulas está previsto para fevereiro de 2025.