PROCURADORES DA FAZENDA SÃO EXONERADOS

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Após intensa campanha, Diário Oficial da União (DOU) publica as primeiras exonerações a pedido dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os advogados públicos entregam cargos de chefia em protesto. Lutam pela estruturação da AGU e pela simetria remuneratória

 

Depois de três meses de uma campanha nacional encabeçada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e aderida pelas outras três carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), foram publicadas, nesta quinta-feira (09), no Diário Oficial da União as primeiras exonerações a pedido de importantes cargos de chefia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a decisão das quatro categorias ligadas à Advocacia-Geral da União (AGU) de entregar mais de 1.300 cargos de confiança, mais de 500 unidades de trabalho ficaram sem coordenação.

De acordo com o presidente do Sinprofaz, Achilles Frias, os cargos de coordenador de consultoria judicial (Cojud), chefe da divisão de créditos do FGTS (DFGTS) e chefe do núcleo de parcelamentos (Nupar) são extremamente estratégicos. “Quem mais sofre o prejuízo dessa acefalia é a própria PGFN e demais órgãos consulentes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário e os contribuintes”, pontua o representante da categoria.

Alguns exemplos das atribuições desses cargos de chefia são a Coordenação Operacional de Arrecadação e Cobrança da Dívida Ativa (COACAD), Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União (CDA), arrecadação e cobrança da dívida ativa do FGTS, assessoramento de autoridades do Ministério da Fazenda em mandados de segurança ou em relação ao cumprimento de decisões judiciais, dentre outras funções.

O objetivo do movimento das quatro carreiras pela estruturação da AGU é pressionar a o órgão para a publicação dos mais de 1.300 pedidos de exoneração dos cargos de confiança no Diário Oficial. – procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores do Banco Central e procuradores federais

Do total de pedidos de desligamentos, 383 foram feitos por procuradores da Fazenda Nacional, cuja adesão ao movimento corresponde a mais de 90% da carreira. Além disso, mais de 1,5 mil advogados públicos da PGFN assumiram compromissos de não aceitar os cargos de coordenação. Segundo Achilles Frias, a adesão das carreiras à campanha indica urgência de condições adequadas de trabalho e da simetria remuneratória.

“Não temos carreira de apoio, nem estrutura administrativa adequada e em comparação com as demais funções essenciais à Justiça somos a carreira que tem a  menor remuneração”, reforça o presidente do Sinprofaz. 

Brasíli,a 18h40min

BARRACO NO ITAMARATY

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O Itamaraty entrou na campanha salarial de 2015 dividido. Filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e à Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) discordaram diante de 31 diferentes categorias que discutiam a proposta do governo de reajuste de 21,3%, em quatro anos, na tarde de terça-feira. Segundo a presidente do Sinditamaraty, Sandra Nepomuceno, as divergências são “normais” e levam ao entendimento. “O que foi aviltante foi a presença de alguém que representa o patrão na mesa de negociação dos empregados”, indignou-se.

O bate-boca, que durou mais de meia-hora, conforme sindicalistas que não quiseram se identificar, causou embaraço ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. “Embora a ADB negue, eu tenho a gravação provando que Mendonça falou na frente de todos ter recebido uma ligação do MRE, ou seja, do governo. Por isso, permitiu o acesso de Adriano Pucci (representante da ADB e chefe da Coordenação-Geral de Modernização do Itamaraty — CMOR). Esse senhor não precisava lavar roupa suja na reunião, foi constrangedor“, reforçou Sandra. Em nota, o Sinditamaraty informou que é o único autorizado a negociar pelos empregados.

O sindicato assinalou que a interferência de “membros dos órgãos públicos designados para falar em nome da administração da Casa, concomitantemente em nome de categoria de servidores, fere a representatividade sindical garantida em lei e abre perigoso precedente para que outros sindicatos tenham de admitir ingerência de associações e membros da administração do órgão em suas negociações”. Dessa forma, o Sinditamaraty manifestou repúdio à participação de Adriano Pucci ou de qualquer representante da ADB.

Na versão da ADB, o Sinditamaraty cometeu uma série de irregularidades. Convocou a totalidade da categoria (diplomata, oficiais e auxiliares de chancelaria) à assembleia e permitiu acesso somente dos filiados. “Somos minoria porque, historicamente, as carreiras de estado nunca pensaram em se sindicalizar. Isso é novo para nós”, disse a presidente da ADB, Vitoria Alice Cleaver. Ela negou também que Adriano Pucci tenha sido indicado pelo MRE. “Foi uma carta minha. Eu pedi o assento”, revelou.

O que azedou a relação entre as duas entidades, acusou Vitória, foi o fato de que o Sinditamaraty aceitar o aumento de 21,3% e, em seguida, decidir por fazer uma correção desigual. Ou seja, do total do reajuste, 63,2% iriam para os oficiais, 56,8%, para os assistentes, e 5% os diplomatas. “Como foi impossível o entendimento, decidimos não participar das assembleias e buscar a nulidade na Justiça do Trabalho. Queremos um índice que possa cobrir a corrosão inflacionária e também a distribuição linear”, contabilizou Vitória.
Brasília, 16h14min

FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

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Em meio a uma campanha salarial desgastante, com ameaça de aumentos significativos de gastos do erário, algumas reflexões vêm à tona. Veja o artigo na íntegra do ex-ministro da Saúde.

*Luiz Carlos Borges da Silveira   O Brasil passa por período de mudanças tendentes a modernizar e dinamizar a vida política e administrativa no âmbito do governo, por isso acredito ser oportuno repensar e discutir a estabilidade funcional no serviço público. Esse instituto vem do tempo em que a carreira apresentava poucos atrativos em comparação com a iniciativa privada e por isto buscou-se proporcionar alguma garantia ante as incertezas do mercado de trabalho no setor particular. Hoje, a estabilidade tem gerado vícios que visivelmente comprometem a prestação do serviço, daí a necessidade de reconsiderá-la, debatendo a viabilidade de sua extinção ou aplicação de novo ordenamento nas relações de trabalho na área oficial.   É sabido que, com poucas ressalvas, a prestação do serviço público à população é deficiente, morosa e extremamente burocrática com decisões centralizadas sujeitas a uma legislação extensa e complicadora e algumas normas ultrapassadas. A vitalícia garantia do emprego favorece a falta de empenho e a acomodação, produzindo falsa necessidade de mais funcionários para execução das mesmas tarefas. Daí, mais concursos, mais gente contratada que logo estará igualmente desmotivada e acomodada.   Portanto, seria conveniente a adoção de normas que contribuam para motivação funcional e consequente dinamização da atividade sem sistemáticas admissões que incham a máquina e aumentam despesas sem observância do critério custo/benefício. Uma das alternativas pode ser o ganho por produtividade. A iniciativa privada utiliza esse sistema com proveito em termos de aumento da produtividade e da qualidade, com empregados em constantes treinamentos, reciclagem e avaliação séria que resultam em vantagens salariais. No âmbito público, em diversas carreiras isso é possível, como no ensino, no atendimento de saúde. Haveria com certeza maior motivação, mais empenho e participação com ganho para ambas as partes. A ascensão deve ter por base o mérito, a dedicação e a produtividade. É verdade que a administração federal aplica processo de avaliação, porém mais vale para o currículo funcional contando pontos para eventual processo de promoção. Além do mais, não utiliza critérios que assegurem imparcialidade. É a chamada Avaliação 360 Graus, onde, curiosamente, o funcionário participa e avalia a si próprio.   No fundo, tal avaliação não tem nada a ver com ganho por produtividade, um mecanismo tão importante que até os clubes de futebol de ponta, obrigados a altas contratações de profissionais caros passaram a adotar uma tabela especial vinculando o salário do atleta a conquistas do clube que revertam em mais renda, inclusive contratos publicitários e de merchandising.   Um dos problemas do princípio da estabilidade é sua banalização e extensão a categorias que se acham fora do benefício. Isso ocorre ou por decisão dos tribunais superiores ou medidas legislativas. Eis apenas alguns casos: o TST reconheceu estabilidade a uma funcionária municipal do interior paulista contratada pelo regime da CLT; o mesmo tribunal garantiu estabilidade a funcionários com vínculo temporário, dentro de determinadas circunstâncias, e o STF decidiu favoravelmente à estabilidade de funcionários da ECT (Correios) também celetistas, fato este que gerou movimento iniciado pelo Mato Grosso em que empregados de Departamentos de Transito (Detran) exigem o mesmo tratamento. E na Câmara dos Deputados existe um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que a qualquer momento pode ser desengavetada, concedendo estabilidade a servidores públicos em cargos comissionados.   Por enquanto, uma das propostas sobre nova regulação oriunda do legislativo é do deputado João Dado/SP, definindo as atividades consideradas exclusivas de Estado e concedendo a seus ocupantes determinadas prerrogativas, incluindo a estabilidade. Hoje, o custo da máquina pública com funcionários que exercem atividade-meio ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal criando dificuldades e impossibilitando o governo de melhorar o  nível salarial, oferecer gratificações, treinamento e reciclagem àqueles que exercem atividade-fim, ou seja, que tratam diretamente com a população, que atendem às pessoas, pois são esses que efetivamente cumprem o papel do Estado. Os outros burocratizam o serviço e entravam o atendimento público. Deve-se ter em conta que governo existe para atender ao povo.   *Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi ministro da Saúde e deputado federal.

Brasília, 15h40min

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO CONTINUAM PRESSÃO AO CONGRESSO E AO PLANALTO

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Esta quinta-feira será de atos, arrastões, doação de sangue e trabalho no Congresso Nacional

O Sindjus/DF informou que os servidores do Judiciário e do MPU terão uma programação intensa voltadas à pressão pela viabilização dos PLCs 28 e 41, dando cumprimento ao que foi definido pela assembleia-geral do dia 6 de julho.

Serão realizados arrastões nos locais de trabalho menos mobilizados e a comissão do Congresso continuará trabalhando apoios aos PLCs 28 e 41;

Às 15h, ato no TJDFT, com participação de outros fóruns, do TRE e do MPDFT.

Entre os objetivos está o de trabalhar por uma Portaria para limitar a distribuição dos processos somente a casos urgentes;

No período da tarde, servidores dos tribunais superiores, do TRF, da Justiça Federal, do TRT, do CNJ e os voluntários que estiverem no ato do TJDFT vão participar da campanha de doação de sangue e cadastro para doação de medula óssea no Hemocentro público (em frente ao Brasília Shopping) e ao Hemocentro São Lucas no Lago Sul.

Votação do PLC 14 novamente adiada

Ainda segundo o Sindjus, os servidores do MPU, ganhando o reforço dos colegas do Judiciário, pressionaram muito os senadores, nesta quarta-feira (8/7), pela aprovação do PLC 41. Enquanto dirigentes e servidores ocupavam as dependências do Senado, uma multidão fechava todas as pistas da Esplanada e fazia muito barulho com cornetas, buzinas e apitos. No interior do Plenário do Senado, o clima estava tenso com a votação da MP do salário mínimo que estende o reajuste aos aposentados. O barulho das vuzuleas dos servidores do MPU/Judiciário somado à tensão com os aposentados incomodou muito.

O PLC 41 não foi votado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que vai dar ao PLC 41 o mesmo prazo que deu ao PLC 28. Porém, não quis revelar qual é esse prazo. Afirmou apenas que o projeto tem chance de ser votado antes do recesso, na próxima semana. Mas antes é preciso que a MP do Futebol, que passou a trancar a pauta, seja votada. Ainda em relação à pressão feita pelos servidores, que deu resultado pois incomodou os senadores, Renan alertou que o PLC 41 só será votado se não houver vuvuzelas pois o Senado não pode agir sobre pressão.

A Diretoria do Sindjus entende que os servidores devem continuar fazendo o trabalho de sensibilização junto aos senadores nos próximos dias, pois é fundamental que o PLC 41 seja votado antes do recesso.

Brasília, 12h53min

MPOG: CONCURSOS DE 2015 ATENDEM À META DA RETOMADA DO CRESCIMENTO

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Áreas de infraestrutura e de atendimento ao público são prioridades. MPOG informa que, de janeiro a junho, liberou 5.054 vagas, 2,8 mil de nível superior

 

 A política de concursos públicos para 2015 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal dará foco este ano a áreas prioritárias de governo relacionadas a ações para a retomada do crescimento do país, onde se inserem o Programa de Investimento em Logística (PIL), lançado este ano, e as que carecem de melhoria no atendimento ao público, informou o Ministério do Planejamento (MPOG).   Com base nessa política, o órgão já autorizou concursos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e nomeações para o Instituto Nacional do Câncer (Inca), Banco Central, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq).   Balanço do primeiro semestre   Entre janeiro e junho deste ano, o MPOG já liberou 5.054 vagas (concursos e nomeações) para a contratação de novos servidores no Poder Executivo Federal. Nesse contingente de autorizações, 2,8 mil foram para cargos que exigem nível superior de escolaridade, em decorrência do esforço de qualificação da força de trabalho nos órgãos do Executivo Federal.   Do estoque autorizado, 2.285 vagas foram para novos concursos e outras 969 foram exclusivas para substituir terceirizados não contemplados nas atividades da terceirização regular listadas no Decreto 2.271/97. 

  Concursos autorizados no 1º Semestre de 2015   Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC 150 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS 102 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP 34 Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN 258 Fundação Nacional do Índio – FUNAI 220 Instituições Federais de Ensino Superior – UNIRIO/IFES 321 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 950 Ministério da Educação – UNB/IFES 190 Ministério das Relações Exteriores – MRE 60   TOTAL   2285

Dentre as autorizações referentes a nomeações, foi autorizado o preenchimento, em primeira convocação, de 858 cargos; outras 914 vagas foram destinadas a chamadas adicionais de candidatos aprovados.
  Nomeações autorizadas no 1º Semestre de 2015   Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL 100 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 143 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP 40 Banco Central do Brasil – BACEN 300 Comando da Aeronáutica – COMAER 1 Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF 421 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT 124 Fundação Biblioteca Nacional – FBN 40 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO 30 Fundação Nacional das Artes – FUNARTE 50 Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ 130 Hospital das Forças Armadas – HFA 325 Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI 17 Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA 558 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE 68 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 150 Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB 272   TOTAL   2769  

Brasília, 12h38min

MPF/DF PEDE QUE JUSTIÇA SUSPENDA PROMOÇÕES AO CARGO DE 2º TENENTE DO EXÉRCITO

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Principal argumento é que critérios usados na lista de classificação ferem princípios da Administração Publica

A descoberta de indícios de irregularidades e possível manipulação fraudulenta na ordem de classificação de militares do Exército para efeitos de promoção por mérito levou o Ministério Público Federal (MPF) a propor uma ação civil pública contra a União. No processo, o procurador da República Ivan Cláudio Marx pede que a justiça conceda liminar para suspender o andamento de eventual processo de promoção de subtenentes ao posto de 2º tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). Solicita, ainda, que não sejam publicados novos editais até o julgamento definitivo da ação.

O pedido enviado à Justiça é resultado de um Inquérito Civil Público instaurado em dezembro de 2014 a partir de representações de militares aspirantes do cargo de 2º Tenente. Os relatos apontam indícios de irregularidades em, pelo menos, três processos de promoção. Na avaliação dos candidatos, o comando da corporação vem descumprindo os critérios objetivos dispostos nos regulamentos e demais normativos do Exército na fase de atribuição de pontos para os militares no quadro de acesso. Ainda de acordo com as representações, a classificação tem sido feita de forma arbitrária e sigilosa, “violando, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da razoabilidade”.

Na ação, o procurador incluiu a transcrição do teor de parte das representações. Em uma delas, o candidato afirma que, embora tenha 10 meses mais que o tempo mínimo necessário para a promoção, foi classificado fora do número de vagas disponíveis, o que obriga o agente a continuar na mesma graduação. Para o candidato, a situação se deve à atuação arbitrária da Comissão de Promoção (CP-QAO). Diante dos indícios de irregularidades, o MPF enviou ofícios à CP-QAO e à Diretoria de Avaliação e Promoções com vários questionamentos acerca do processo de elaboração da lista de classificação. Foram mencionados aspectos como a publicidade dos critérios e o acesso dos concorrentes à pontuação.

Após analisar as respostas da comissão – que chegaram a ser rebatidas em manifestação de um dos candidatos – o procurador da República decidiu propor a ação. No documento, Ivan Cláudio Marx rebate os argumentos do Exército de que as promoções são atos discricionários da Administração e de que não falta transparência ao processo. “Vê- se que a ré, conquanto tenha a lei lhe outorgado prerrogativas para o exercício da pontuação e disposição dos militares no Quadro de Acesso, atuou com abuso de poder na modalidade desvio de finalidade, porquanto dissimulou a atribuição de pontos a militares em desrespeito à ordem classificatória resultante do mérito de cada militar através na não divulgação ampla das listas após avaliação”, detalha um dos trechos do processo.

A lista de pedidos apresentados à justiça pelo MPF não se restringe à concessão de tutela antecipada para suspender eventual processo de promoção que esteja em andamento e proibir o lançamento de novos editais. Na ação, que tramita da 8ª Vara Federal, o procurador solicita também a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento das medidas de urgência e a anulação das três promoções consolidados antes de dezembro de 2014. Neste caso, a intenção é assegurar uma nova contagem dos pontos atribuídos aos candidatos, desta vez de forma correta e a promoção daqueles que tenham sido prejudicados no primeiro processo.

Clique aqui para ter acesso à integra da Ação Civil Pública nº. 0037272.23.2015.4.01.3400

Brasília, 21h37min

PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS PODERÃO TER REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS

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O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 2.274/15, para disciplinar a responsabilidade do reajuste de valores dos planos de saúde coletivos. Atualmente, a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apenas verifique a alteração dos preços praticados nesses tipos de contratos. Com a proposta de Rosso, todos os reajustes passam a depender da aprovação prévia do órgão.

“Os planos coletivos costumam ter reajustes muito mais altos do que os individuais. Enquanto os dos planos individuais devem ser submetidos à prévia aprovação da ANS, os familiares, coletivos empresariais e por adesão apenas comunicam o reajuste à agência, que em nada se opõe ou interfere. Ela somente acompanha o aumento dos preços, que, em tese, deve ser acordado mediante negociação entre as partes e aplicado em até 30 dias”, justificou Rosso.

Em sua justificativa, o parlamentar aponta que, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o aumento determinado pela ANS, em 2014, foi de 9,65% para os planos individuais. Já a média de reajuste dos planos coletivos foi quase de 20%, sendo que, em alguns casos, ultrapassou os 60%.

Rosso destacou ainda que a oferta inicial desses planos coletivos é bastante atrativa, o que faz com que pessoas se associem a sindicatos de sua categoria, ou até mesmo criem CNPJ para um grupo familiar. “Na verdade, isso é uma estratégia usada pelas operadoras para fugir do controle de reajuste da ANS. Entretanto, quando o consumidor precisa de um tratamento prolongado há um aumento gritante dos valores.”

A proposta aguarda distribuição da Mesa Diretora para as comissões temáticas.

Brasília, 21h25min

POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO SINPROFAZ

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Achilles Frias foi empossado como presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Dedicado à carreira de procurador há 17 anos, o fluminense de Campos dos Goytacazes (RJ), aos 41 anos, representará aproximadamente 2,2 mil procuradores da carreira e 1.718 filiados à entidade.

 

Formado pela Faculdade de Direito de Campos (FDC), Achilles Frias teve sua atuação focada em Florianópolis (SC), na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina. Durante sua trajetória, também foi professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, da Faculdade de Direito de Campos entre 1998 a 2000.

 

Desde os tempos de estudante, Frias demonstrava forte inclinação ao engajamento e à liderança, quando foi presidente do Grêmio Estudantil da então Escola Técnica Federal de Campos e vice-presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito de Campos.

 

Comprometido e conhecedor dos pleitos do Sindicato, Achilles foi diretor-administrativo do Sinprofaz no biênio de 2013 a 2015 e é ex-delegado sindical por Santa Catarina.

 

Dentre as principais bandeiras da sua gestão estão a mobilização pela estruturação das carreiras da aAvocacia-Geral da União (AGU), a manutenção e fortalecimento da atuação conjunta com as demais entidades para a aprovação das PECs 443 e 82. 

Brasília, 21h19min

GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO PEC QUE PRORROGA DRU ATÉ 2023

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A proposta garante maior flexibilidade orçamentária, sem afetar a vinculação da arrecadação para educação e saúde, informou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)

 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga para 31 de dezembro de 2023 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (08). 

 

De acordo com o MPOG, a proposta de prorrogação faz-se necessária diante da rigidez orçamentária brasileira. “A desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para projetos prioritários. Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal”.

 

A desvinculação sugerida na PEC não incide sobre o principal dos impostos. Portanto, não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o IR.

 

A proposta eleva a alíquota de 20% para 30% sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. No entanto, as transferências destas compensações para Estados e municípios serão mantidas.

 

“Estão excepcionalizados da desvinculação o salário-educação, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, e a distribuição do resultado da exploração de petróleo ou gás natural, que tende a crescer com o pré-sal, garantindo mais recursos para financiar a educação e saúde”.  A DRU permite a gestão mais adequada de recursos orçamentários, pois evita que determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentem carência de recursos, reforça o MPOG.

Brasília, 17h22min

SALÁRIO MÍNIMO COMPLETA 75 ANOS

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A data será comemorada com o maior valor de compra das três últimas décadas, segundo estimativas do Ministério do Trabalho. Aumentos reais, desde 2005, foram determinantes para o crescimento da renda e ampliação da qualidade de vida da população mais pobre no Brasil

O salário mínimo completa nesta quarta-feira (8) 75 anos de vigência no Brasil. Essa longa história teve diversos altos e baixos, mas, desde 2005, voltou a receber aumentos reais, recuperando seu valor de compra para ser reconhecido como um dos fatores determinantes para o aumento da renda e da qualidade de vida da população mais pobre no país.  “A data, além de ter grande significado histórico, é uma oportunidade para reafirmar a importância do salário mínimo aos trabalhadores brasileiros”, destaca o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Atualmente, a relevância social dessa medida se expressa na sua abrangência como remuneração básica de cerca de 46,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese). “São empregados domésticos e rurais, beneficiários do INSS e de programas sociais, jovens no primeiro emprego, homens e mulheres que, certamente, podem comemorar o aumento real de 76,5% verificado nos últimos 11 anos”, enfatiza o ministro.

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo passou a ser de R$ 788,00. De acordo com o Dieese, considerando a série histórica e a inflação do período, é o maior valor real desde 1983. E representará um incremento de renda na economia de R$ 38,4 bilhões ao final deste ano. Com isso, o aumento na arrecadação tributária sobre o consumo, até dezembro, deve chegar a R$ 20,7 bilhões. “Mesmo diante do quadro econômico atual, são boas notícias, que merecem ser mostradas nesta data”, afirma o ministro.

O passado, contudo, mostra que nem sempre o poder aquisitivo do salário mínimo foi garantido, tampouco ampliado. Essa foi a motivação para, em 2004, as centrais sindicais, através de movimento unitário, lançarem a campanha pela valorização. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília, reunindo dezenas de milhares de trabalhadores. Como resultado, além dos aumentos reais, o governo federal acordou, em 2007, uma política permanente de incremento do valor até 2023. Essa ação teve como critérios o repasse da inflação do período entre as correções e o aumento real pela variação do PIB. Estava também prevista a antecipação, a cada ano, da data-base de revisão, até ser fixada no mês de janeiro, o que aconteceu em 2010.

Exatos cinco anos depois, em janeiro de 2015, um estudo do Dieese revelou que o salário mínimo de R$ 788,00 tinha o poder de compra equivalente a 2,22 cestas básicas (estimada em R$ 355,00). “É a maior média anual registrada desde 1979 e resume bem as conquistas de todos os trabalhadores brasileiros nos últimos 12 anos”, explica o ministro Manoel Dias.

História – O salário mínimo foi criado e adotado, inicialmente, no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.

No dia 1º de Maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou, por meio do Decreto-Lei nº 2162, os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. Naquela época, existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, então Rio de Janeiro, o valor correspondia a quase três vezes o do Nordeste.

A unificação total só veio a acontecer em 1984. O que ficou definitivamente sacramentado na Constituição Federal de 1988, que define, em seu artigo 7º, dentro do capítulo dos Direitos Sociais, que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo.

Brasília, 23h09min