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Cartórios do Brasil passam a receber denúncias contra violência doméstica
A partir de hoje, Campanha nacional Sinal Vermelho conta com os mais de 13 mil Cartórios brasileiros para prestar auxílio discreto e sigiloso às mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo a AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos no Brasil
Os mais de 13 mil Cartórios brasileiros agora são pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. A partir desta segunda-feira (25/10), todas as unidades do país integram a campanha Sinal Vermelho, que tem como objetivo incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico e que, por meio de um símbolo “X” desenhado na palma da mão, poderão, de maneira discreta, sinalizar ao colaborador a situação de vulnerabilidade, que então acionará a Polícia.
A ação nacional permanente integra a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa todos os Cartórios do país, a uma iniciativa nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já transformada em Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021 -, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Para integrar os Cartórios à iniciativa, a Anoreg/BR produziu e disponibilizou uma série de materiais às unidades de todo o país, como vídeos, cartilha, cartazes e materiais para as redes sociais, de forma a preparar os funcionários para oferecer auxílio – abrigando a mulher em uma sala da unidade – e acionar as autoridades. Caso a vítima não queira ou não possa ter auxílio no momento, os profissionais deverão anotar seus dados pessoais – nome, CPF, RG e telefone – e comunicar posteriormente as autoridades responsáveis.
“Os Cartórios foram considerados serviços essenciais durante todo esse período de pandemia, seja pelos atos de cidadania que praticam, seja pela segurança jurídica que emprestam aos atos pessoais e patrimoniais das pessoas, de forma que usar sua presença em todo o território nacional como forma de atuar na proteção das mulheres, ainda mais fragilizadas neste momento, é um papel que não devemos nos furtar”, destaca o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire.
Números divulgados pela AMB apontam que mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos que reside no Brasil. Já as chamadas para o número 180, serviço que registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, tiveram aumento de 34% em comparação ao mesmo período do ano passado, segundo balanço do governo federal.
Anoreg/BR
Fundada no dia 4 de maio de 1984, com sede na cidade de Brasília (DF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) é a única entidade da classe com legitimidade, reconhecida pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente com os Institutos Membros e Sindicatos, representativos das especialidades. É regida pelo Código Civil brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo Estatuto.
Centrais sindicais convocam ato em 2 de outubro contra “o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, aumento de juros, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica não param de subir, o que deixa a vida dos brasileiros em numa condição de extrema vulnerabilidade”
“É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 2 de Outubro é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! O Brasil precisa urgentemente de um novo projeto com desenvolvimento econômico sustentável, com emprego, renda, saúde, moradia, transporte e educação dignos e para todos”, informa a Força Sindical.
Veja a nota:
“As Centrais Sindicais, protagonistas históricas da sociedade, convocam para os Atos Programados no Dia 2 de Outubro em todo o País e diversas cidades do mundo. Chega!
Fora Bolsonaro!
Em São Paulo, o Ato acontecerá, a partir das 14 horas, na Av. Paulista, defronte ao Masp.
É importante ressaltar que o Brasil vive um momento muito difícil e perturbador, com o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, aumento de juros, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica não param de subir, o que deixa a vida dos brasileiros em numa condição de extrema vulnerabilidade.
É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 2 de Outubro é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! O Brasil precisa urgentemente de um novo projeto com desenvolvimento econômico sustentável, com emprego, renda, saúde, moradia, transporte e educação dignos e para todos.
Portanto, no Dia 2 de Outubro, é importante fortalecer e intensificar a presença da classe trabalhadora organizada nas manifestações de ruas, nas assembleias, atos e passeatas.
Participe! Leve a bandeira, faixas e cartazes da sua entidade demonstrando sua indignação com atual governo e política econômica.
Ressaltamos a importância de usar máscara, álcool gel e respeitando o distanciamento durante os atos!
Viva a Democracia!
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral”
Ecam Projetos Sociais entrega mais de 2 mil cestas básicas no Projeto Quilombo Solidário
Com apoio de parceiros, instituição ajudou comunidades quilombolas do Amapá. As viagens para a entrega ocorreram de 28 de agosto a 7 de novembro. Ao total, 60 comunidades foram visitadas, 2.203 famílias contempladas e 6.627 km percorridos
Apoiar as comunidades quilombolas reflete a responsabilidade de pensar sobre a trajetória de resistência e força desses povos. Na maioria das vezes, invisibilizados pelas instituições, são necessárias ações de conscientização e reflexão a respeito da vulnerabilidade das comunidades quilombolas. Com essa premissa, a Ecam, com apoio de parceiros, realizou a entrega de mais de 2 mil cestas básicas no estado do Amapá, por meio do Projeto Quilombo Solidário: Renda e Produção.
O período de viagens para a entrega foi de 28 de agosto a 7 de novembro. Ao total, 60 comunidades foram visitadas, 2.203 famílias contempladas e 6.627 km percorridos. “Esse apoio foi fundamental para as comunidades quilombolas que estão em intensa vulnerabilidade. Entendemos que é importante ir além da doação das cestas, apoiando as comunidades também no fortalecimento da sua produção da agricultura familiar quilombola e na geração de renda”, ressalta Meline Machado, coordenadora de projetos da Ecam.
O coordenador da Ecam no Amapá, Arlison Kleber, relata também o que percebeu de dificuldades nas comunidades visitadas. “Além da baixa produção por falta de recurso, percebemos a dificuldade de escoar os poucos materiais produzidos para serem comercializados, e a falta de recurso para o aramento das terras para plantio, problemas ocasionados pelo fechamento do comércio, por conta da pandemia”, aponta o coordenador.
Além das doações, a Ecam e parceiros estão fazendo um diagnóstico para entender quais os principais desafios enfrentado pelas comunidades e possíveis soluções para mitigá-los: “Temos acompanhado toda situação do Amapá, que, além da Covid-19, enfrentou sérias consequências do apagão, principalmente nas áreas rurais e comunidades quilombolas. Com isso, o Projeto Quilombo Solidário: Renda e Produção surge para apoiar as comunidades nas suas necessidades emergenciais (como alimentação e kits de higiene) e também em ações voltadas à agricultura familiar quilombola”, destaca Machado.
Já coordenadora da Conaq Amapá, Núbia Cristina, que atuou na entrega das cestas, destaca as dificuldades das comunidades quanto aos recursos básicos e a importância das doações: “Percorrer cada comunidade e levar esse apoio foi uma experiência que não sabemos descrever, porque a carência no norte do país é muito forte. Aqui no Amapá, a gente precisa muito. Falta acesso à saúde nas comunidades e estrutura básica, como esgoto, água e tudo que um ser humano precisa para viver com dignidade. Então, essa iniciativa ajudou bastante, porque não estávamos tendo apoio”, conclui.
Outras ações
As comunidades do Pará também receberão doações de cestas da Ecam, com parceria das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e o Instituto Peabiru, além de uma vaquinha virtual. Com a união dos esforços das organizações sociais, a meta é arrecadar alimentos e itens de higiene a 1.000 famílias de comunidades quilombolas paraenses, durante o mês de dezembro.
As doações podem ser feitas com cartão de crédito, boleto bancário e paypal por meio do link: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/natal-comunidades-quilombolas-na-amazonia
Sobre a Ecam Projetos Sociais
A Ecam Projetos Sociais é uma iniciativa da Ecam que lida especificamente com a implementação de programas e atividades ao lado de comunidades e grupos locais, propondo e executando ações práticas e sustentáveis de desenvolvimento.
Saiba mais em: ecam.org.br/projetos-sociais
Febraban, Senacon e Banco Central debatem relacionamento com o consumidor
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fará, amanhã (08/12), às 10 horas, o Semarc Nacional 2020. A 16ª edição do evento, que neste ano passou a se chamar Seminário de Relacionamento com o Consumidor, seguirá a tradição de debater as boas práticas e os temas que afetam o dia a dia dos clientes bancários
O evento, às 10 horas, terá a presença da Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, da chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Andreia Vargas, e do presidente da Febraban, Isaac Sidney.
Com o tema principal “30 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os Avanços na relação com o consumidor sob a perspectiva da vulnerabilidade”, o encontro terá quatro painéis que abordarão os vídeos da série Ouvidoria e Você, de iniciativa da Comissão de Ouvidorias e Relações com Clientes da Febraban; A Política de Relacionamento com Clientes e o Tratamento dos Públicos Vulneráveis; A Autorregulação do Crédito Consignado; e O Tratamento e a Negociação de Dívidas no Período de Pandemia e pós-pandemia.
O Semarc retrata o compromisso dos bancos com o diálogo permanente com os órgãos de defesa do consumidor, ao reunir os órgãos de proteção do consumidor, o regulador do sistema financeiro, especialistas e instituições financeiras, para a discussão dos temas voltados ao relacionamento com o consumidor”, informa a Febraban.
Dia do Magistrado será comemorado com críticas à censura e defesa à liberdade de expressão
No dia 11 de agosto (terça-feira), às 17h30, ao som do pop rock dos anos 80, a banda Solange fará uma transmissão ao vivo em comemoração ao Dia do Magistrado. A banda foi criada a partir da crítica a Solange Hernandes, que entrou para a história como uma das maiores censoras do Brasil na ditadura militar
O evento será ao lado do lago Paranoá, em Brasília (DF). Os cinco músicos da banda tocarão por mais de duas horas, com transmissão ao vivo no canal do YouTube da AMB. O juiz Carlos Martins, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é vocalista da banda.
Na ocasião, haverá uma ação social para arrecadar fundos para a instituição Rede Solidária Anjos do Amanhã, um programa social da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF, a crianças e adolescentes expostos a situações de vulnerabilidade social e violência física, psicológica, sexual e estrutural.
De acordo com Martins, a ideia da live é colocar as pessoas em contato com a música neste momento de isolamento social pela pandemia da Covid-19. “A arte tem função importante neste momento: levar descontração para as pessoas”, disse.
Banda Solange
O nome da banda também tem história. De acordo com Carlos, é inspirado em Solange Hernandes, que entrou para a história como uma das maiores censoras do Brasil na ditadura militar. Comandou vários vetos e cortes em produções artísticas, quando chefiou a Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP). Esteve à frente do cargo de 1981 a 1984.
O magistrado conta que também se inspirou na música “Solange”, do cantor Leo Jaime. Ouça aqui. “Essa menção histórica é muito própria dos anos 80. Temos essa preocupação dentro da banda: remeter a um raciocínio mais crítico e reforçar a liberdade de expressão”, disse o magistrado.
Cartórios do Brasil farão campanha de proteção patrimonial e pessoal de idosos durante a pandemia
Violência patrimonial e pessoal de idosos cresceu 83% no Brasil durante a pandemia, e foi tema da Lei Federal nº 14.022 publicada nesta quarta-feira (08.07). Denúncias de violência contra a população em maior vulnerabilidade quintuplicaram durante a pandemia de Covid-19. Grupo será foco de atendimento diferenciado e cuidados especiais na prática de atos notariais e registrais e da campanha Cartório Protege Idoso
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) aponta que, entre os atos que merecerão atenção redobrada por parte dos cartórios de todo o país estão aqueles relacionados à antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e qualquer outra hipótese de exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso. Quaisquer indícios de violência que sejam identificados nos atos a serem praticados perante notários e registradores serão comunicados imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, à Defensoria Pública, à Polícia Civil ou ao Ministério Público.
“Cabe aos cartórios de todo o país a função primordial de garantir segurança jurídica aos usuários dos seus serviços, bem como fé pública aos documentos que registram ou emitem à população, de forma que nenhum cidadão, ainda mais aqueles que se encontram fragilizados por estarem em grupo de risco, possam ser prejudicados por atitudes inescrupulosas de parentes ou terceiros que busquem se aproveitar de sua boa fé”, explica Claudio Marçal Freire, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).
Muitos dos principais riscos à população idosa estão relacionados a atos sem a devida formalização legal, como os contratos de gaveta, que trazem riscos como a venda simultânea do mesmo bem a diferentes pessoas, do vendedor falecer sem assinar a transferência, de se mudar de cidade ou de país sem a devida quitação de compra, ou ainda que se contraia uma dívida e o patrimônio adquirido possa vir a ser penhorado por estar em nome de outra pessoa.
Covid
A pandemia do novo coronavírus fez aumentar em 83% os casos de violência contra idosos no Brasil. Problema adicional que motivou nesta quarta-feira (08.07) a edição da Lei Federal nº 14.022, que trata de medidas enfrentamento à violência de pessoas vulneráveis, e também uma ação nacional dos Cartórios de todo o país, que estarão engajados na campanha Cartório Protege Idosos, que visa combater as tentativas de desmonte e apropriação do patrimônio deste grupo vulnerável, muitas vezes por parentes e pessoas próximas.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante a pandemia os casos de violência passaram de cerca de 3 mil em março, para quase 17 mil no mês de maio, tendo como principais agressores os próprios familiares – em 83% dos casos, fato que motivou a publicação, nesta quarta-feira (08.07), da Lei Federal nº 14.022, que dispõe de medidas de enfrentamento à violência de pessoas vulneráveis durante a pandemia. Embora não existam dados específicos relacionados à violência patrimonial, principalmente em contratos particulares, o tema chama atenção na sociedade.
O movimento, que nasceu apoiado pela Recomendação nº 46 da Corregedoria Nacional de Justiça, busca esclarecer e orientar a população sobre as medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Para isso, uma série de materiais informativos serão disponibilizados nos canais de mídias das Associações e dos 13.453 mil cartórios brasileiros, com especial atenção aos atendimentos físicos e digitais às pessoas idosas.
Proteção na prática
Imóveis sem escritura pública chamam a atenção pelos preços baixos, mas a falta do documento pode acabar custando caro, inclusive ocasionando a nulidade de uma compra e venda por ocorrência de simulação quando o valor da compra é subnotificado. Por esta razão, registrar a propriedade no Cartório de Imóveis da região é essencial para se garantir a propriedade do bem, assim como realizar a escritura pública de compra venda para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos sobre bens imobiliários.
Os Cartórios de Notas, por sua vez, podem lavrar os documentos em diligência ou por meio de videoconferência. Nesses modelos de atendimento, o notário poderá verificar se há a efetiva vontade espontânea da pessoa idosa em realizar aquele ato, como procurações públicas, escrituras públicas de compra e venda ou de doação e testamentos, ou se este está sendo vítima de algum tipo de coação, neste caso invalidando a prática do ato e comunicando as autoridades competentes.
O Estatuto do Idoso também prevê que aqueles que estejam no domínio de suas faculdades mentais têm o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhes parecer mais favorável. Assim, em qualquer Cartório de Notas, é possível solicitar o testamento vital, documento que corresponde ao conjunto de instruções e vontades apresentadas por uma pessoa especificando quais medidas deseja que sejam adotadas caso padeça de uma enfermidade que a deixe impossibilitada de expressar sua vontade.
Para realizar o Protesto de uma dívida é essencial que seja apresentado ao Cartório – física ou eletronicamente – o título que deu origem ao descumprimento, assim como os dados completos do credor e do devedor. Os Cartórios de Protesto não fazem ligações para a cobrança de dívidas, nem pedem depósito em conta corrente para “limpar” o nome das pessoas. As intimações, físicas ou eletrônicas, sempre são enviadas de forma a identificar claramente os dados cartório, o valor e o tipo da dívida, assim como o boleto necessário à sua quitação em até três dias úteis.
Líderes debaterão na Cúpula Mundial virtual da OIT a Covid-19 e o mundo do trabalho
A maior reunião online de trabalhadores, empregadores e governos realizada até o momento discutirá como facilitar a reconstrução durante a recuperação pós-pandemia.
Mais de 50 chefes de Estado e de governo, além de líderes empresariais e sindicais de todo o mundo, participarão de um debate global online sobre a Covid-19 e o mundo do trabalho que ocorrerá de 7 a 9 de julho.
O debate abrangerá todas as regiões e os participantes falarão na Cúpula por meio de mensagens de vídeo. António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, fará um discurso, bem como representantes de vários organismos internacionais e das Nações Unidas.
A Cúpula é a maior reunião online de trabalhadores, empregadores e governos até o momento. Os participantes abordarão os efeitos econômicos e sociais da pandemia, que revelou a grande vulnerabilidade de milhões de trabalhadores, trabalhadoras e de empresas.
Entre as questões a serem tratadas durante a Cúpula Mundial estão:
Como promover o emprego pleno e produtivo na situação atual;
As medidas a serem adotadas para enfrentar a grande vulnerabilidade no mundo do trabalho revelada pela pandemia;
Como identificar os trabalhadores e as trabalhadoras que precisam de apoio e atenção específicos;
Como incluir a erradicação da pobreza entre os objetivos fundamentais do processo de recuperação;
Como promover a colaboração da comunidade internacional para facilitar o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas.
A primeira etapa da Cúpula Mundial foi realizada entre 1º e 2 de julho e contemplou vários eventos regionais virtuais com a África, as Américas, os Estados Árabes, a Ásia e o Pacífico e a Europa e a Ásia Central.
Representantes de governos, empregadores, trabalhadores e instituições acadêmicas examinaram o enorme custo da pandemia de Covid-19 sobre economias, mercados de trabalho e sociedades, e as respostas adotadas pelos países.
Os destaques dos eventos regionais foram abordados no âmbito do primeiro evento global em 7 de julho, que incluiu várias entrevistas com os diretores regionais da OIT.
As intervenções de vários chefes de Estado e de governo, e as de líderes empresariais e sindicais de todo o mundo, ocorrerão no dia 8 de julho, Dia dos Líderes Mundiais.
No dia 9 de julho, o Dia de Constituintes da OIT, vários ministros e representantes de trabalhadores e de empregadores dos países-membros da OIT falarão sobre as questões abordadas nos eventos dos dias anteriores, e a aplicação do disposto na Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho no contexto da pandemia.
Internauta é condenado por discurso de ódio em postagem homofóbica em rede social
Gustavo Canuto Bezerra terá que pagar indenização de R$ 5 mil por postagem em que ofendia homossexuais. O o juiz considerou que o caso “não é brincadeira, muito menos exercício de liberdade de expressão, já que ninguém tem direito a se exprimir de forma a fomentar o ódio a minorias e agredir a Constituição”
Em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Duque de Caxias (RJ) condenou Gustavo Canuto Bezerra por postar conteúdo em que promovia discurso discriminatório contra a comunidade LGBT por meio de publicação no Facebook. Ele utilizou o seu perfil na rede social para postar conteúdo homofóbico. Pela prática, ele deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 mil.
Na ação, o MPF argumenta que a conduta de Gustavo Bezerra reproduz e reforça o preconceito que, historicamente, submete toda a comunidade LGBT a uma situação de vulnerabilidade social, de modo que a violação de seus direitos fundamentais constitui prática rotineira na cultura do país. Ao MPF, ele teria alegado tratar-se de “brincadeira com um amigo sem a intenção de ofendê-lo ou prejudicá-lo”, tendo apagado a mensagem, se desculpado, e se comprometido a não reiterar o comportamento. O MPF pediu também a retratação do réu, porém o juízo não acolheu o pedido.
Porém, o MPF sustenta que o comentário ultrapassa a esfera protegida pela liberdade de expressão, porque invade o plano da honra e da dignidade alheias, produzindo efeitos lesivos à população LGBT e à reputação do grupo frente à sociedade brasileira, constituindo, inclusive, ameaça à própria segurança desses cidadãos. Assim, constitui ato ilegal que gera, consequentemente, dano moral passível de indenização.
Na decisão, a Justiça Federal considerou que o “discurso vilipendia e agride frontalmente a dignidade daqueles que se identificam com a minoria homossexual ou possuem entes queridos nessa categoria, historicamente discriminada, ao se deparar com tal post nas redes sociais, agride, também, todos aqueles que tenham qualquer apreço pelos valores básicos da humanidade, consagrados em diversos tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte”.
Por isso mesmo, na decisão, o juiz considerou que o caso “não é brincadeira, muito menos exercício de liberdade de expressão, já que ninguém tem direito a se exprimir de forma a fomentar o ódio a minorias e agredir a Constituição. O discurso de ódio é extremamente sério, e inclusive levou a grandes tragédias da humanidade, como o holocausto dos judeus durante a 2ª Guerra Mundial. É tão grave, portanto, que o Supremo decidiu pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989)”.
O uso dos smartphones e as ameaças invisíveis do nosso dia a dia
“Justamente por ser uma tecnologia indispensável, é um aparelho também muito visado pelos criminosos – mas não os do mundo real, estou falando aqui dos atacantes digitais, dos cibercriminosos. Não é novidade que, por conter tantas informações sensíveis, os atacantes procuram explorar todo o tipo de vulnerabilidade, sempre almejando a rentabilidade”
Bruno Santos*
Não é de hoje que os smartphones são uma extensão do corpo humano. Quantas vezes saímos de casa sem a carteira, por exemplo, mas raramente nos esquecemos do celular? E quando estamos na rua e a bateria acaba?! Seria melhor ter ficado sem dinheiro (até porque realizamos pagamentos e contratamos diversos serviços por meio do aparelho). Segundo relatório da consultoria GSMA, mais de cinco bilhões de pessoas em todo o mundo usam algum tipo de dispositivo móvel. No Brasil, esse número atinge 230 milhões, segundo dados da última pesquisa de uso de tecnologia da informação realizada pela Fundação Getulio Vargas.
Entretanto, justamente por ser uma tecnologia indispensável, é um aparelho também muito visado pelos criminosos – mas não os do mundo real, estou falando aqui dos atacantes digitais, dos cibercriminosos. Não é novidade que, por conter tantas informações sensíveis, os atacantes procuram explorar todo o tipo de vulnerabilidade, sempre almejando a rentabilidade. Para esclarecer os principais riscos que os usuários correm no uso do dispositivo,listo abaixo alguns dos principais golpes que estão em alta no Brasil e no mundo:
Fake apps
Sabe aquele jogo que você estava à procura? Ou aquele app para mudar a cor do seu WhatsApp que você sempre quis? É nesse tipo de aplicativo que mora o perigo. Muitos desses e outros apps, como filtros para fotos, são os preferidos para os cibercriminosos esconderem as ameaças. Os mais comuns são adwares, que são feitos para exibir anúncios difíceis ou impossíveis de se fechar.
Porém, falsos aplicativos que atuam como adwares sejam talvez um dos menos prejudiciais ao usuário. Diversas aplicações, que podem ser baixadas, inclusive, nas lojas oficiais dos sistemas operacionais, podem roubar seus dados e credenciais, seja para realizar compras no nome do usuário ou mesmo vender as informações em um banco de dados no mercado ilegal.
Um exemplo interessante desse tipo de aplicativo é um utilizado atualmente por atacantes nos EUA. Por SMS, o usuário recebe um link para baixar um app (disfarçado como um jogo ou filtro para imagens). A vítima instala e o mesmo fica armazenado no smartphone, aparentemente de forma inofensiva. No entanto, a aplicação permanece operante e monitora todos os cliques que o usuário faz na tela e, assim, o atacante consegue obter nomes de usuário, senhas, endereços de e-mail, números de telefone e até decifrar as mensagens que a vítima enviou. Os gigantes do mercado de smartphones – Apple e Google – são duas das empresas que estão investindo contra essa ameaça.
Dentre exemplos populares aqui no Brasil estão Update WhatsApp (descrito falsamente como necessário para atualizações no WhatsApp), Battery Boost, Security Defender, Advanced Boost(que prometem melhorar a performance ou duração da bateria), e ainda World TV Channels e TV do Brasil Live, que oferecem serviços gratuitos de streaming de TV.
“Sequestro do número do celular” – SIM Swap
Outro ataque comum, principalmente no Brasil, é o “sequestro” do chip do celular. Neste o atacante consegue o controle total ao número de telefone, podendo enviar mensagens e até fazer compras em nome da vítima. No golpe, o atacante entra em contato com a operadora de telefone portando o nome e número de documento da vítima (adquiridos por meio de phishing, por exemplo), se passa pelo proprietário da linha, diz que precisa transferir o número da linha para um chip novo e pronto, o sequestro do seu WhatsApp foi efetuado, por exemplo.
Com o acesso ao seu número liberado, o atacante pode tentar utilizar o seu número de celular para logar em sites de e-commerces para efetuar compras ou acessar contas de redes sociais para pedir dinheiro emprestado aos seus amigos, o que também podem fazer utilizando o WhatsApp. Neste tipo de golpe, utilizar a autenticação de dois fatores via SMS (uma das práticas mais populares) é ineficaz, pois o atacante tem o controle do seu número e a mensagem eletrônica chegará para ele e não para você. Contudo, a detecção desse golpe é fácil, uma vez que o chip original da vítima é desativado assim que o atacante o sequestra. O problema é conseguir recuperar ou bloquear a linha a tempo e antes do cibercriminoso acessar as informações.
Mineração
Uma prática muito comum entre os atacantes é o uso de dispositivos de terceiros para a mineração de criptomoedas. Essa prática demanda uma grande capacidade tecnológica e é comum os atacantes espalharem programas falsos em vários computadores para realizar essa mineração sem que o usuário perceba, apesar de comprometer o rendimento do PC.
Mas o que isso tem a ver com smartphones? Acontece que os cibercriminosos também estão utilizando, sem o consentimento do dono, os dispositivos móveis com alta capacidade de processamento para mineração. Essa infecção no aparelho pode acontecer por métodos convencionais de invasão, como um app falso, um link malicioso em uma mensagem ou em um e-mail, uma página na web que oferece o download, entre outras formas.
A aplicação maliciosa fica em segundo plano no smartphone, sendo utilizado em 100% do tempo para minerar criptomoedas para o atacante. O usuário até pode perceber e suspeitar caso tenha realizado algum download sem querer, pois a performance do aparelho cairá muito, apresentando lentidão, rápido esgotamento da bateria, além do celular esquentar, com possível estufamento da bateria.
Wi-Fi abertos
Aquela conexão Wi-Fi aberta é sempre muito bem-vinda nos momentos de espera, não é mesmo? Seja no aeroporto ou na rodoviária, enquanto aguarda o embarque, ou no restaurante enquanto o prato não chega. Toda rede aberta é convidativa para adiantar a série nossa de cada dia.
Entretanto, essas redes não são confiáveis. É possível “escutar” o tráfego de pessoas conectadas e interceptar dados pessoais, ou ainda redirecionar a conexão de outra pessoa para uma página maliciosa sem que ela perceba e usar isto para capturar senhas e outros dados pessoais. Nesses casos, é bom utilizar serviços de VPN (ou rede privada virtual, que garante maior segurança no tráfego de dados) em redes públicas para mitigar os riscos.
5G
A chegada do 5G é ansiosamente esperada pelos internautas no Brasil, pois promete mudar totalmente a forma e a velocidade como utilizamos as redes móveis atualmente.
A nova infraestrutura realmente dará um salto tecnológico em relação a arquitetura das redes móveis atuais, e o impacto que isto tem na segurança ainda não é completamente conhecido. O 5G foi criado para ser até 100 vezes mais rápido que o 4G.
Essa evolução obrigará as operadoras de rede e os fornecedores de segurança a repensar as técnicas aplicadas atualmente. Além disso, o 5G tem como objetivo uma expansão de acesso a rede móvel, que vai causar um aumento considerável da quantidade e dos tipos diferentes de dispositivos conectados, aumentando o volume de dados passando na rede. Isso pode tornar mais fácil mascarar ataques.
*Bruno Santos – especialista em cibersegurança na Trend Micro
A Câmara dos Deputados realiza amanhã (30/10) a solenidade de entrega do Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental
O evento está marcado para as 10h30, no Salão Nobre. Organizada pela Segunda Secretaria da Casa, a premiação é um reconhecimento às pessoas e às instituições que contribuem com políticas de cuidado baseadas no respeito às pessoas em sofrimento psíquico e em situação de vulnerabilidade. O nome do prêmio é uma homenagem à psiquiatra Nise da Silveira, conhecida por humanizar o tratamento psiquiátrico no Brasil.
Os agraciados com diploma de menção honrosa nesta edição do prêmio são: o psiquiatra Alírio Torres Dantas Junior; a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme); a Clínica-Escola Mundo Autista; o diretor do Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato Filho; e a Sociedade Amigos do Museu de Imagens do Inconsciente.
Os vencedores foram definidos por um conselho deliberativo. As indicações são feitas pelos deputados.
A entrega dos diplomas é normalmente em outubro, em alusão ao Dia Mundial da Saúde Mental (10/10).
Serviço
Evento: Solenidade de entrega do Prêmio Nise da Silveira 2019
Data: 30 de outubro (quarta-feira)
Horário: 10h30
Local: Salão Nobre