Ascema-Nacional alerta que PL 6.749/2019 coloca em risco a vida dos brasileiros

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A Estação Ecológica de Tamoios está ameaçada “para atender interesses econômicos do atual governo, sob a promessa de transformar a região em uma espécie de “Cancún brasileira”, colocando em risco o patrimônio ambiental e a vida dos brasileiros”, destaca a entidade.

Veja a nota de esclarecimentos para a PL nº6479/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro:

“Nota de esclarecimento à sociedade sobre o PL nº 6749/2019 que propõe a extinção da Estação Ecológica de Tamoios

A Associação dos Servidores Ambientais Federais (ASCEMA Nacional) vem a público informar que o Projeto de Lei nº 6749/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, publicado no Diário Oficial do Senado nº 196/2019 de 18 de dezembro de 20191, sob o argumento de criação de Área Especial de Interesse Turístico na região da Costa Verde, propõe em verdade a revogação do Decreto Federal nº 98.864/90 que criou a Estação Ecológica de Tamoios.

É público e notório que o Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, pai do Senador autor do PL, vem diuturnamente repetindo o seu interesse de extinção desta Unidade de Conservação, onde foi multado em 20122 por pesca em área de proteção integral.

Em contrapartida, Bolsonaro persiste na criação do que ele chama de “Cancún brasileira” na área preservada, sendo Cancún um balneário mexicano de turismo de massa que vem enfrentando graves consequências de seu modelo de desenvolvimento.

O projeto de lei que se propõe a desenvolver o turismo não justifica porque a “supressão da proteção especial que foi conferida à região de Angra dos Reis e Paraty por meio do Decreto nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990, que criou a Estação Ecológica de Tamoios” seria considerado um “avanço na legislação”, já que parece contrariar o princípio da não-regressão no direito ambiental. A ESEC Tamoios garante a conservação dos atributos naturais de 29 ilhas, ilhotes e parcéis da baía da Ilha Grande e mantém a beleza paisagística almejada pelos turistas, contribuindo concretamente para a sustentabilidade do turismo na região.

Esta Unidade de Conservação, insular e marinha, exerce também papel importante na manutenção dos estoques pesqueiros, pois abriga ambientes críticos para espécies comercialmente importantes que são explotadas nas suas adjacências. Por isso é reconhecida, inclusive pelas comunidades pesqueiras, como instrumento de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

É necessário destacar que a ESEC Tamoios, que abrange apenas 5% da área da Baía da Ilha Grande, foi criada atendendo dispositivo legal que estabelece a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 84.973, de 29 de julho de 1980, garantindo a proteção de ilhas próximas ao complexo nuclear enquanto áreas não edificantes, como ação de precaução a possíveis acidentes radioativos.

A Unidade de Conservação, que acaba de completar 30 anos de existência, tem gestão estabelecida, com equipe qualificada, plano de manejo, conselho consultivo em atividade há 13 anos, plano de fiscalização no mar, programas de monitoramento e educação ambiental implementados e recursos públicos investidos em uma sede administrativa, alojamento para pesquisadores e duas embarcações.

Cabe ressaltar que o presente projeto de lei não se dispõe à criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico pois, de acordo com o Artigo 11º da Lei 6.513/1977, as mesmas devem ser criadas por decreto do Poder Executivo e mediante proposta do Conselho Nacional de Turismo.

O “modelo Cancún” é visto por inúmeros especialistas e moradores como não adequado para a região de Angra dos Reis, que recentemente, junto com Paraty, obteve o título de Sítio Misto do Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO. O “modelo Cancún” é baseado em uma proposta de turismo de massa, com grandes resorts, investimento privado e capital strangeiro; e profundas contradições sociais, econômicas e ambientais.

Diferente da Baía da Guanabara e Baía de Sepetiba, que atualmente estão em elevado processo de degradação ambiental, de perda da beleza paisagística e de graves problemas de saúde pública, no imaginário coletivo de brasileiros e estrangeiros a Baía da Ilha Grande é um paraíso de águas verdes, claras e com centenas de ilhas cobertas de mata atlântica, local onde a natureza ainda exuberante acolhe turistas, veranistas e moradores, proporcionando uma experiência única no litoral brasileiro. Neste sentido,a ESEC Tamoios e as outras áreas protegidas na Baía da Ilha Grande são as responsáveis pela manutenção dos atributos naturais tão almejados pelos seus frequentadores.

Acima de tudo, hoje, para a melhoria e crescimento do turismo sustentável na Costa Verde, é necessário um grande investimento em saneamento básico para conservar os principais atrativos turísticos da região: suas águas. Uma vez que Angra dos Reis e Paraty apresentam altos índices de violência, são importantes também investimentos em programas sociais e na segurança pública. Estas sim seriam iniciativas bem-vindas para o turismo sustentável na Costa Verde!

Diretoria Executiva – ASIBAMA-RJ e ASCEMA Nacional”

“Deus e o Dinheiro” – Análise de especialistas da Harvard Business School

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Com base em sete princípios bíblicos, especialistas em finanças desenvolvem argumentos sobre os benefícios da generosidade. Na obra “Deus e o dinheiro”, John Cortines e Gregory Baumer, ex-alunos da Harvard Business School, trazem uma reveladora abordagem sobre o que as Escrituras têm a dizer sobre vida financeira. Além disso, explicam como qualquer pessoa pode economizar para o futuro, seja para a aquisição de uma propriedade, a aposentadoria, o ensino superior, entre outras situações.

Por que a generosidade faz tão bem a quem a pratica? Quais frutos ela pode produzir na vida de quem doa com espontaneidade e alegria? É fato que indivíduos comprometidos com o bem-estar dos outros tendem a ser mais felizes do que aqueles que focam apenas em si mesmos. E, agora, com uma ampla abordagem sobre o assunto, a Editora Mundo Cristão lança a obra Deus e o dinheiro: Como descobrimos a verdadeira riqueza na Harvard Business School.

No lançamento, John Cortines e Gregory Baumer, ex-alunos do MBA mais prestigiado do planeta, discutem as raízes bíblicas da generosidade. Aliando conhecimento teórico, pesquisas sobre o meio financeiro e a sabedoria das Escrituras, os autores apontam sete princípios bíblicos fundamentais sobre dinheiro e doação que surpreendem pela simplicidade e persuasão. À medida que desenvolvem seus argumentos, os autores transformam o conceito de generosidade de mera obrigação moral para um estilo de vida prazeroso e pleno de significado existencial.

“Realizamos o levantamento no outono de 2014, como parte dos requisitos de uma matéria cursada na Harvard Business School, chamada “Deus e o dinheiro” […], sintetizamos nossas descobertas em uma estrutura para a generosidade que planejamos usar em nossa vida.” (p.19)

Por meio do próprio testemunho pessoal, John e Gregory revelam como mudaram sua perspectiva em relação ao acúmulo de bens e compartilham diretrizes para que os leitores não apenas doem radicalmente, mas o façam com responsabilidade. A cada capítulo, eles oferecem ferramentas que viabilizam a fácil definição do orçamento para gastos do cotidiano e a sábia administração dos recursos. Além disso, explicam como qualquer pessoa pode economizar para o futuro, seja para a aquisição de uma propriedade, a aposentadoria, o ensino superior, entre outras situações.

Deus e o Dinheiro traz uma visão contundente do que as Escrituras Sagradas dizem sobre dízimo, fé, riqueza e mordomia cristã e proporciona uma série de insights para que o leitor possa discernir quando fazer doações e quando guardar.

“Ao escrever este livro, nosso objetivo foi permanecer fiéis às Escrituras, e procuramos mencionar versículos bíblicos relevantes sempre que possível. Esperamos que o resultado seja algo que honre o melhor da cultura à nossa volta, dialogue com a sociologia e a filosofia, siga as Escrituras e, por fim, desafie profundamente o coração de cada cristão.” (p.15)

Além do vasto embasamento bíblico, a obra também é enriquecida com tabelas, gráficos e um conjunto de dados e ilustrações claras, a fim de ajudar toda e qualquer pessoa a descobrir o que significa honrar a Deus com o que tem e a usar seus recursos a partir de uma perspectiva mais leve e frutífera. Um verdadeiro manual de administração para ser aplicado no dia a dia.

Sete princípios bíblicos fundamentais sobre riqueza e doação

Riqueza

Tudo que “possuímos”, na verdade, pertence a Deus.
“Nossas” riquezas e posses devem ser usadas para os propósitos divinos.
A riqueza é como a dinamite, com grande potencial tanto para o bem quanto para o mal.
A riqueza mundana é passageira. Os tesouros celestiais são eternos.

Doação

Dar aos pobres com generosidade é um dever moral em um mundo caído.
A doação deve ser voluntária, generosa (até mesmo sacrificial), alegre e voltada para as necessidades.
A doação generosa rompe com o poder do dinheiro sobre nós.

-A obra já está disponível nas livrarias.

Sobre os autores:

Gregory Baumer era um gastador contumaz antes de ingressar na Harvard Business School. Hoje, procura despertar uma mobilização de generosidade na igreja de Deus. É vice-presidente da naviHealth, uma startup tecnológica de cuidados médicos. É casado com Alison e tem uma filha.

John Cortines gabava-se de ser um poupador nato, cuja senha de banco na internet era “aposentado_aos_40”. Após o MBA, deixou uma bem-sucedida carreira na indústria petrolífera para atuar na organização Generous Giving. É casado com Megan e tem dois filhos.

Página oficial do livro [em inglês]: http://www.godandmoney.net/

11 de Janeiro, Dia Internacional do Obrigado

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O objetivo do Dia Internacional do Obrigado é simplesmente agradecer a todos aqueles que fazem parte da nossa vida e que nos ajudam e alegram. Neste dia, o mote é dizer “obrigado (a)” às pessoas que gostamos e demonstrar esse mesmo obrigado por gestos. Meu muito obrigada aos amigos e parceiros

 

Feliz Dia Internacional do Obrigado

Apesar de não ser um dia comercial (e de ser desconhecido pela maioria), o Dia Internacional do Obrigado foi criado nas redes sociais e foi se enraizando aos poucos em algumas  comunidades, pelo seu fim nobre e sempre necessário.

 

Mesmo parecendo insignificante, esta palavra de oito letras pode fazer toda a diferença para quem a recebe, e deixar mais feliz quem a profere. “Neste dia diga obrigado a todos os que merecem ouvir essa palavra, criando um hábito a ser mantido pelo ano inteiro”.

 

Vale à pena

Dentre tantos dias para se comemorar no ano, com certeza o Dia Internacional do Obrigado é um dos que vale à pena compartilhar. Ser grato, dizer obrigado, faz do mundo e das pessoas um lugar melhor.

Fim do Ministério do Trabalho é a concretização de um projeto político

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Ao fazer a retrospectiva do ano de 2019, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) aponta, entre outros fatos graves, o esvaziamento da fiscalização e os riscos à própria vida dos profissionais, agravados pela retórica oficial. “O discurso de que a fiscalização incomoda empresários, repetido à exaustão, coloca em risco a vida dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Os episódios de ameaças foram constantes em 2019, pelos mais variados meios, inclusive redes sociais, endossados por perfil atribuído ao presidente da República”

Veja a nota:

“Entre as várias reportagens sobre balanços do primeiro ano do governo Bolsonaro, algumas lembraram o fim do Ministério do Trabalho, extinto na reforma administrativa anunciada em 2 de janeiro de 2019. A pasta criada em 1930, no governo Getúlio Vargas, foi incorporada ao Ministério da Economia e reduzida a uma Secretaria Especial – da Previdência e do Trabalho. As duas áreas já foram fundidas em uma só pasta por mais de uma vez, sem registros de resultados positivos efetivos ou eficientes, uma vez que não houve integração real do trabalho realizado. O mesmo se observa agora.

O sufocamento estrutural imposto à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que caiu de segundo para o quarto escalão na hierarquia administrativa, poderia ser um mero detalhe caso a condução da Secretaria do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho tivesse caminhado na direção de avanços para a fiscalização. Infelizmente, o rebaixamento estrutural veio acompanhado de uma série de medidas administrativas e legislativas que confirmam o menosprezo ministerial pelo trabalho e pelo trabalhador, aí incluídos os servidores públicos, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho. A fiscalização foi diminuída e diluída numa megaestrutura em que os órgãos que controlam os fundamentos da economia têm o protagonismo. A fiscalização é vista como uma “pedra no sapato” pelo governo.

Muito tem sido feito para retirar independência e autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho, autoridades trabalhistas da União, seja por medidas internas, seja por Medidas Provisórias ou Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Associadas à reforma trabalhista em vigor desde 11 de novembro de 2017, aprofundam a retirada de direitos e a flexibilização das condições de trabalho, com reflexos diretos para a ação fiscalizatória.

A decisão geral de não realizar concursos públicos e ampliar a terceirização atinge em cheio a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, que tem 3.644 cargos criados por lei e conta hoje com pouco mais de 2.160 Auditores-Fiscais em atividade, sendo cerca de 30% em atividades internas. A revisão das Normas Regulamentadoras para “simplificar” procedimentos traz embutida a tentativa de minar as atribuições e o alcance da fiscalização na área de segurança e saúde, num país que ostenta números estratosféricos de mortes e acidentes nos ambientes de trabalho.

Assim também faz a MP 905/2019, que impõe aos Auditores-Fiscais do Trabalho um expediente na condição de orientadores do cumprimento da lei, dificultando ao máximo a imposição de punições e autorizando formalmente o embaraço à fiscalização e a perseguição aos Auditores-Fiscais. Retira dos agentes da fiscalização a autonomia para embargar e interditar, uma ação que deve ser imediata e tempestiva, sob pena de não cumprir seu papel de salvar vidas. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho foi “atropelada” pela MP, uma vez que a gestão fica a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A Secretaria Especial, que hoje comanda parte das funções do extinto Ministério do Trabalho, capitaneia e chancela as mudanças que impõem retrocessos e perdas, da pior forma possível. O discurso de que a fiscalização incomoda empresários, repetido à exaustão, coloca em risco a vida dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Os episódios de ameaças foram constantes em 2019, pelos mais variados meios, inclusive redes sociais, endossados por perfil atribuído ao presidente da República. Apesar das medidas tomadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a impunidade impera. E não é de hoje. No próximo dia 28 de janeiro a tragédia da Chacina de Unaí completará 16 anos, sem que os mandantes estejam cumprindo as penas às quais foram condenados por júri popular. Assim como na educação de crianças, um exemplo vale mais do que mil palavras.

Muito mais do que símbolo de uma ideia, a extinção do Ministério do Trabalho representa a concretização de um projeto que não considera o trabalhador como parte do desenvolvimento econômico, nem permite redução de desigualdades ou mobilidade social. Promove e contenta-se com o subemprego, empregos precários, formas de trabalho que massacram e escravizam. Mulheres e homens trabalhadores, que fazem girar a economia, não têm seu valor reconhecido, sem direito a descanso e dignidade. Uma sociedade autofágica. Neste contexto, Auditoria-Fiscal do Trabalho incomoda, e muito. A solução, para que a política pretendida tenha êxito, é desidratá-la ao máximo. O SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho seguirão firmes na missão de defender uma Inspeção do Trabalho forte e respeitada, bem como uma sociedade para a qual se garanta efetivamente justiça social.”

Propostas dos servidores da área ambiental (Ibama, ICMBio, MMA E SFB) para solução da crise

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A Associação Nacional dos Servidores (Ascema Nacional) entregou uma carta, na manhã de hoje, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O documento incorpora as duas Cartas assinadas por mais de 1.200 servidores para os presidentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes

Veja o documento na íntegra:

“Os servidores dos órgãos ambientais federais propõem à sociedade brasileira a adoção de medidas para estancar a crise socioambiental no curto prazo e iniciar um processo de reestruturação da política socioambiental. Há capacidade técnica e institucional para reverter esse quadro de destruição, desde que haja vontade política1. O Prevfogo e a área de fiscalização do Ibama e ICMBio são referências mundiais na prevenção e combate a incêndios florestais e têm a experiência e capacitação para, com recursos, planejamento e a logística necessários, atuarem no controle da crise atual na Amazônia.

É importante destacar que o aumento vertiginoso dos desmatamentos e das queimadas em 2019 são a face mais visível dessa crise que o país atravessa e que, no caso específico da Amazônia, é reflexo da escassez histórica de investimentos do Estado e de políticas de desenvolvimento efetivas e sustentáveis. Essa situação veio se deteriorando gradativamente nos últimos anos, mas infelizmente foi agravada em 2019 pelo discurso governamental hostil aos órgãos e políticas ambientais, culminando, com o cenário que vivenciamos hoje. O que diferencia esta crise de outras anteriores é o desmonte, por ação ou omissão dos atuais gestores, da política
ambiental, dirigentes que não têm, em geral, experiência e capacitação para ocuparem os cargos.

Não foram apresentadas, por parte deles, propostas para redirecionar ou aperfeiçoar a política socioambiental, apenas discursos para destruir e desfazer tudo que foi construído nas últimas quatro ou cinco décadas, como exemplifica o caso do cientista Ricardo Galvão ex-presidente do INPE, demitido após a divulgação do aumento nos casos de desmatamento. Ignorar ou rechaçar os alertas de instituições e profissionais da área com acusações sem fundamentos técnicos, como fizeram o Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, e o Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, não ajuda a enfrentar essa realidade. Pelo contrário, essa atitude das autoridades
implicará em perdas praticamente irreversíveis à biodiversidade da floresta em chamas. Estima-se
que seriam necessários centenas de anos para recuperação plena das áreas afetadas na Amazônia.2

Nesse sentido, os servidores se posicionam contra essa política anti-ambiental do governo, voltada ao atendimento de demandas dos setores econômicos mais atrasados, que exploram os recursos naturais de forma predatória, irresponsável e muitas vezes criminosa. O MMA não foi extinto no papel, como proposto na campanha, mas foi, juntamente com suas autarquias, sistematicamente desqualificado e desmontado pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Ministro, de maneira inédita na história do país.3

Dessa forma, propomos a troca do atual ministro do MMA por um novo titular que compreenda a importância e a dimensão da pasta, defenda a política socioambiental e não tenha sido condenado por improbidade administrativa. Além disso, a Presidência da República deve parar de fazer discursos vazios, disseminar informação falsa contra os órgãos e seus servidores e fazer seu trabalho para salvar nossa biodiversidade, nossas águas e nossa qualidade de vida. Para tanto, propomos que o governo adote as seguintes providências, além daquelas
listadas nas cartas dos servidores do Ibama e ICMBio4
:
A. no âmbito do Poder Executivo:
1. descontingenciar imediatamente todos os recursos cortados no orçamento deste ano e aumentar os limites orçamentários, bem como liberar os respectivos recursos financeiros;
2. retomar a operacionalização do Fundo Amazônia, do Fundo Clima, da Compensação Ambiental, da Conversão de Multas e do recebimento de todas as doações nacionais e internacionais que não impliquem em perda de soberania sobre nosso território e riquezas5;
3. implementar a 4ª fase do PPCDAm (Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia), ignorado pelo atual ministro;
4. nomear para todos os cargos comissionados dirigentes com capacidade técnica e de gestão, preferencialmente servidores públicos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente;
5. garantir respaldo ao trabalho técnico dos órgãos ambientais e seus servidores e oferecer recursos logísticos adequados para atuação dos órgãos;
6. realizar concursos públicos para que, em pouco tempo, possamos atingir o número ideal de servidores em todo o Brasil;6
7. restituir integralmente ao MMA o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), incluindo o Cadastro Ambiental Rural, a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) e retomar a atuação do Ministério do Meio Ambiente nas áreas de mudanças climáticas, desenvolvimento rural sustentável, educação ambiental e
extrativismo;
8. restabelecer a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para garantir que não haja lacunas de representação setoriais e/ou geográficas, bem como de outros órgãos colegiados importantes para as políticas sociais e ambientais do país, a exemplo dos que operacionalizam o Fundo Amazônia e a Compensação Ambiental;
9. instituir o pagamento de adicional de interiorização para todos servidores que trabalham em locais de difícil acesso, permanência ou estratégicos;
10. instituir o pagamento de adicional de risco para todos os servidores que atuam em campo;
11. investigar exemplarmente o propagado “Dia do Fogo”;
12. punir todos os criminosos ambientais, na forma da lei;

2. no âmbito do Poder Legislativo e de acordo com a proposta do Fórum Permanente em
Defesa da Amazônia7 , articular sua base para:

– aprovar projetos positivos ao meio ambiente;
– suspender a tramitação das proposições negativas ao meio ambiente, aos direitos das populações tradicionais e povos indígenas;
Como exemplos, destacamos:
 arquivar a proposição que coloca em perigo as Reservas Legais;
 arquivar a proposição que propõe o enfraquecimento do licenciamento ambiental, para evitar que tragédias produzidas pela Samarco e a Vale em Mariana e Brumadinho se repitam e;
 arquivar a proposição que indevidamente libera a caça de animais silvestres no país;
 aprovar o porte de armas aos servidores que atuam efetivamente nas atividades de fiscalização.

Dessa forma, conclamamos o povo brasileiro a cobrar que as autoridades façam o seu trabalho e adotem as medidas necessárias para a solução da crise atual. Os servidores públicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente, a despeito de todas adversidades, continuam perseguindo nossa missão, a serviço da sociedade brasileira das atuais e futuras gerações.

Brasília-DF, 4 de setembro de 2019
Ascema Nacional
Apoiam esta carta [adesões por email: ascema.nacional@gmail.com]:
1. Marcha Mundial Por Justiça Climática / Marcha Mundial Do Clima
2. RMA – Rede de ONGs da Mata Atlântica
3. Observare – Observatório de Educação Ambiental
4. REASul – Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental
5. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
6. CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
7. ARCA – Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável
8. INA – Indigenistas Associados (servidores da Funai)
9. CNASI-Associação Nacional (servidores do Incra)
10. ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE
11. AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
12. SindCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial
13. ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
do Estado da Bahia
14. NEAz/CEAM/UnB – Núcleo de Estudos Amazônicos do Centro de Estudos Avançados e
Multidisciplinares da Universidade de Brasília
15. AnPAP-EA – Grupo de Pesquisa, Análise e Planejamento Ambiental da Paisagem e
Educação Ambiental – UNISUL
16. GEEAS – Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – UNIVALI
17. Associação Alternativa Terrazul
18. ONG Projeto Saúde e Alegria”

1 Entre 2004 e 2012, a redução do desmatamento foi de mais de 80% (de 28 mil km2 para 4,5 mil km2 ), período em que o Brasil vivenciou crescimento econômico chegando a 3% a.a. do PIB., A partir de 2015 houve uma tendência de aumento no desmatamento que, em 2019 está em rota explosiva, podendo ultrapassar o perigoso patamar de 10 mil km2. https://super.abril.com.br/ciencia/as-forcas-ocultas-por-tras-da-politica-do-desmatamento/
2 https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Meio-Ambiente/noticia/2019/08/amazonia-levara-seculos-para-se-recuperar-dasqueimadas-afirma-biologa.html
3 Diversas atitudes levaram à situação crítica atual. O SFB foi entregue para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) foram para um importante usuário de recursos hídricos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Diversos cargos estratégicos do MMA e autarquias ficaram vagos durante meses ou foram ocupados por indicações ideológicas. A interinidade de Superintendentes do Ibama fragilizou a fiscalização. O esvaziamento do CONAMA, a falta de articulação com Estados e Municípios e de diálogo com a sociedade. A militarização do ICMBio. A limitação de atuação e perseguição aos servidores, falta de autonomia técnica, desautorização de ações de fiscalização, imposição de lei da mordaça e ingerência em autarquias autônomas por lei. A desinformação permanente. A
redução das autuações (multas e embargos) em relação aos anos anteriores. A desestruturação e perda dos recursos do Fundo Amazônia (FA), recusa por doações internacionais, não utilização de dinheiro do Fundo Clima, da Compensação Ambiental e da Conversão de Multas num contexto de contingenciamento orçamentário e limitação de gastos pela Emenda Constitucional 95.

4 Disponíveis no site da Ascema Nacional: http://www.ascemanacional.org.br/cartas-dos-servidores-do-ibama-e-icmbio-aospresidentes-dos-orgaos-sobre-crise-socioambiental-atual/
5 https://veja.abril.com.br/politica/dinheiro-que-bolsonaro-desprezou-e-usado-para-combater-incendios/ e
https://jornalggn.com.br/gestao-publica/nao-falta-dinheiro-como-ricardo-salles-queimou-recursos-para-amazonia-por-andrearoeira/
6 A estimativa atual é da necessidade de cerca de 4,5 mil vagas para recomposição da força de trabalho por meio de concursos públicos de todos os órgãos da nossa carreira (Ibama, ICMBio, MMA e SFB). Só no Ibama, o número de fiscais despencou 45% entre 2010 a 2019 e dos 780 servidores atuantes na fiscalização, ¼ está apto a se aposentar.
7 Fórum formado pelas Frentes Parlamentares Ambientalista, dos Povos Indígenas e dos Quilombolas, das lideranças da Minoria e da Oposição da Câmara dos Deputados e entidades da sociedade civil, cuja pauta a Ascema Nacional participou da construção e está disponível em: http://www.ascemanacional.org.br/nota-de-criacao-do-forum-nacional-amplo-em-defesa-da-amazonia/

Andes-SN – Apoio à descriminalização do aborto no Brasil

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O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), durante o 34º Congresso, em Brasília-DF, decidiu debater, nas seções sindicais, contra a criminalização do aborto no Brasil. Mesmo sendo uma ação ilegal, no país, o aborto é a quinta causa de mortalidade materna, sendo a maioria mulheres negras. Dados do IBGE apontam que o índice de aborto provocado por mulheres negras é de 3,5%, o dobro do percentual entre as brancas (1,7%)

Está disponível para download a cartilha “ANDES-SN Apoia a Luta a Favor da Descriminalização do Aborto no Brasil”, com conteúdo completo para quem tem interesse sobre a questão do aborto no país. O Sindicato Nacional entende que é direito da mulher decidir sobre o próprio corpo. Embora o direito ao aborto não seja consensual, este é um tema de classe. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de 300 mil mulheres morrem por ano em consequência de abortos.

Ainda segundo a OMS, a proibição e a criminalização não diminuem o número de abortos. O chamado aborto legal, que permite a interrupção da gravidez em casos de estupro e quando há risco à vida da mulher, é uma conquista antiga. As PEC 181/2015 e 29/2015 pretendem reescrever a Constituição, impondo a “inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”, desta forma impedindo o aborto legal. Enquanto os substitutivos tramitam pela Câmara e pelo Senado, as mulheres se organizam para barrar a legislação criminal misógina.

Em seu 35° Congresso, em 2016, o ANDES aprovou a posição contra a aprovação do PL 5069/13 – que tipifica o aborto como crime e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática do aborto. Uma verdadeira afronta à dignidade da mulher e às lutas que elas buscam há mais de um século pelo direito de controle sobre seus próprios corpos. Segundo Caroline Lima, diretora do Andes, o sindicato é favorável à descriminalização. “Nós compreendemos que a mulher deve ter o direito de decidir sobre o próprio corpo. Esse é um debate de saúde pública, visto que as mulheres pobres, da classe trabalhadora são as que abortam de maneira insegura”, aponta.

Acesse a cartilha.

“Capitão da minha alma, senhor do meu destino”

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Citadel Editora lança Capitão da minha alma, senhor do meu destino, de Napoleon Hill. O livro, de 249 páginas, aponta como “ser dono da sua própria mente e prosperar na vida e nos negócios”

Uma verdadeira dinamite mental. Assim a editora define a obra “Capitão da minha alma, senhor do meu destino: Seja dono da sua própria mente”, lançada no Brasil pela Citadel Editora. Resgata as conversas do magnata do aço Andrew Carnegie com o jovem Napoleon Hill em 1908. Três décadas depois, quando já era o guru da filosofia motivacional, Hill redigiu esse livro com os ensinamentos de Carnegie e comentários próprios sobre princípios indispensáveis para a conquista de objetivos profissionais, financeiros e pessoais.

Napoleon Hill foi o precursor da literatura de desenvolvimento pessoal e é um dos autores mais influentes no mundo dos negócios. Celebrado como criador de milionários, conselheiro de titãs e confidente de presidentes, o nobre escritor nasceu em uma pobre cabana no sudoeste da Virgínia, e sua ascensão ao sucesso foi fruto de muita persistência e foco. Ao longo de décadas de trabalho, Napoleon Hill analisou cada passo da própria jornada, entrevistou milhares de pessoas, identificou as causas do sucesso de poucas e do fracasso de muitas e com base nisso formulou as Leis do Sucesso.

Capitão da minha alma, senhor do meu destino abordada três elementos indispensáveis para a conquista de objetivos: visão criativa, pensamento organizado e atenção controlada. Em essência, Hill ensina que a mente, assim como o corpo, precisa ser constantemente exercitada.

“A atenção controlada leva à maestria em qualquer tipo de empreitada, porque permite que o indivíduo foque seus poderes mentais em um objetivo definido e os mantenha assim direcionados, por sua vontade. (…) é autodomínio da mais alta ordem, porque é fato conhecido que aquele que pode controlar a própria mente pode controlar tudo que esteja em seu caminho”.

(Capitão da minha alma, senhor do meu destino: Seja dono da sua própria mente, página 249).

O título da edição brasileira foi retirado do famoso poema “Invictus”, do britânico William Ernest Henley, uma importante fonte de inspiração para Napoleon Hill. “Sim, o indivíduo pode se tornar o ‘capitão de sua alma’ se ele se apoderar da própria mente, organizá-la e, ‘andando humildemente perante seu Deus’, expressá-la na forma de esforço organizado, calcado em definição de objetivo”, escreveu o autor.

Sobre o livro

Napoleon Hill assentou os pilares da literatura de desenvolvimento pessoal ao organizar e explicar as Leis do Sucesso no início do século 20. Esse livro aborda três elementos indispensáveis para a conquista de objetivos pessoais, profissionais e financeiros: visão criativa, pensamento organizado e atenção controlada. Capitão da minha alma, senhor do meu destino é a compilação de três livretos de uma série chamada Mental Dynamite, cujos originais haviam se perdido e foram redescobertos há pouco pela Fundação Napoleon Hill. Trata-se de uma verdadeira dinamite mental, combinando ensinamentos transmitidos pelo magnata do aço Andrew Carnegie ao jovem Napoleon Hill em 1908 com comentários do autor redigidos três décadas depois, quando já era um especialista em filosofia motivacional. A única coisa sobre a qual temos total domínio são os nossos pensamentos. Para assumir as rédeas – ou o leme – de seu destino e seguir o curso desejado, antevendo e desviando de obstáculos, você deve controlar sua mente, ou seja, pensar antes de agir. Pensar direito, é claro. Pensamento criativo, organizado e focado é base para a definição de objetivos e de planos para alcançá-los. A mente, assim como o corpo, precisa ser corretamente exercitada para se manter ágil e saudável. Criatividade, organização e foco podem ser cultivados e aprimorados pela prática. Experimente a fórmula de Andrew Carnegie e Napoleon Hill para chegar aonde quer.

Sobre o autor

Mestre do desenvolvimento pessoal. Napoleon Hill (1883–1970) foi um autor e empreendedor norte-americano, responsável pela construção da filosofia de realização pessoal a partir de entrevistas com mais de cinco centenas de pessoas de sucesso, incluindo Henry Ford, Thomas Edison, Alexander Graham Bell, John D. Rockefeller, George Eastman, William Wrigley Jr. e Charles Schwab. Seus ensinamentos influenciaram gerações inteiras de líderes que buscavam o sucesso, assentando a pedra fundamental para todos os outros autores de psicologia aplicada.

O sigilo do e-mail pessoal do empregado e os limites constitucionais do poder fiscalizatório do empregador

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“Como qualquer outro sigilo protegido constitucionalmente, o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autorização prévia judicial, em decisão fundamentada, não podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador”

Cíntia Fernandes* e Raquel de Castilho**

A vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são tuteladas pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais, alicerçadas também na Declaração Universal dos Direitos do Homem e sua Regulamentação Socioeconômica, da qual o Brasil é signatário. Nos moldes do artigo XII da relevante Declaração Universal “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

Trata-se de um direito consagrado constitucionalmente, o qual se estende às relações de trabalho no que se refere aos aspectos pessoais do empregado. A respeito da forma da prestação de serviço e dos instrumentos de trabalho existe a limitação desse direito de privacidade pelo poder fiscalizatório do empregador, considerado um conjunto de prerrogativas a viabilizar o acompanhamento contínuo do trabalho realizado e a própria vigilância no ambiente laboral interno.

A legislação vigente e a jurisprudência aplicada legitimam como formas desse controle pelo empregador o monitoramento por câmeras, desde que não sejam instaladas em ambientes íntimos como, por exemplo, banheiros e vestiário, detectores de metais, controle de horários e revistas pessoais, observados os seus requisitos.

Além dessas formas de controle, há ainda a possibilidade de acesso às máquinas e aos correios eletrônicos institucionais, fato que gera polêmicas discussões. Contudo, sobre esse aspecto, aplica-se o critério da ponderação de interesses, tendo em vista que a intimidade do empregado conflita com o interesse da empresa, uma vez que as máquinas e e-mails corporativos são ferramentas de trabalho, de propriedade da empresa, fornecida ao empregado para auxiliar na execução de suas tarefas.

Nessas circunstâncias, se o empregado utilizar o e-mail corporativo indevidamente, a responsabilidade pelos danos causados recairá sobre a empresa. O Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consideram que a empresa é a responsável pelos atos de seus funcionários. Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) perfilha sua jurisprudência no sentido de que o e-mail institucional pode ser monitorado pelas empresas sem ser considerada invasão de privacidade ou violação de correspondência.

Esse monitoramento pelo empregador, todavia, não se estende ao correio eletrônico e utensílios pessoais do empregado. Isso porque o poder fiscalizatório viabiliza apenas o controle sobre instrumentos vinculados ao trabalho. Recentemente, a Justiça do Trabalho autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um empregado e a busca e apreensão de computadores e smartphones em sua residência. Não obstante, trata-se de uma medida extrema exigida pelas circunstâncias do caso concreto que, inclusive, é passível de ser impugnada.

O fato de o Judiciário ter autorizado essa medida excepcional não implica no reconhecimento de que as empresas podem monitorar os e-mails pessoais de seus funcionários. Como qualquer outro sigilo protegido constitucionalmente, o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autorização prévia judicial, em decisão fundamentada, não podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador.

Portanto, a autorização de quebra de sigilo, não se confunde com a legitimação, por parte da Corte Trabalhista, para que se viole a intimidade dos empregados em qualquer situação normal.

E mais, é necessário o respeito ao devido processo legal em casos extremos de violação a direitos garantidos constitucionalmente. Logo, aquele que tem sua intimidade violada deve ter a oportunidade de se defender amplamente, sob pena de violação ao Estado Democrático de Direito.

Desse modo, em que pesem os recentes e inéditos precedentes que permitiram a quebra de sigilo de e-mail, a inviolabilidade da intimidade dos empregados continua garantida, não havendo brechas para que se acesse ou se monitore a comunicação privada dos funcionários sem prévia autorização judicial. Além da vulneração constitucional, tal prática pode configurar abuso de direito, passível de indenização pelo empregador e penalização na esfera criminal.

*Cíntia Fernandes – advogada, subcoordenadora de Direito Privado da Unidade Brasília e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.

** Raquel de Castilho – advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados

97% das mulheres disseram já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte

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Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão / Instituto Locomotiva ouviu mais de 1.000 brasileiras que usam diversas formas de transporte no seu dia-a-dia

O assédio sexual é uma realidade na vida da maior parte das mulheres brasileiras: 71% conhecem alguma mulher que já sofreu assédio em espaço público e, ainda mais impressionante, 97% dizem já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte. O dado é da pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da Uber, sobre violência contra a mulher no transporte.

Para entender os obstáculos e desafios que as mulheres enfrentam em sua locomoção pelas cidades todos os dias, a pesquisa ouviu 1.081 brasileiras que utilizaram transporte público e por aplicativo nos três meses anteriores à data do início do estudo*.

O levantamento aponta que, para as mulheres que trabalham e/ou estudam, o tempo gasto se deslocando entre sua casa e o trabalho/instituição de ensino é um fator decisivo e central na vida delas: para 72% das entrevistadas, o tempo para chegar ao trabalho influencia na decisão de aceitar um emprego ou de permanecer nele. Ainda assim, 46% das entrevistadas não se sentem confiantes para usar meios de transporte sem sofrer assédio sexual.

”A pesquisa confirma que, infelizmente, o assédio sexual no transporte faz parte da rotina das mulheres brasileiras. Para elas, que em sua maioria estudam e trabalham fora de casa, a segurança no deslocamento é uma questão essencial. É importante não só aplicar a lei que criminaliza essa prática, como também desenvolver políticas e mecanismos para prevenção, para garantir que as brasileiras possam se sentir seguras ao exercerem seu direito de ir e vir, garantindo também seu direito a uma vida sem violência”, afirma Jacira Melo, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão.

Quando o assunto é locomoção, segurança é mesmo o fator que mais preocupa as mulheres: de olhares insistentes a serem encoxadas, passando por cantadas indesejadas, passadas de mão, comentários de cunho sexual ou serem seguidas, são diversas as situações de assédio relatadas. Em regra, o percentual de citações de assédio no transporte público é maior do que nas demais alternativas analisadas (ver quadro abaixo).

A pesquisa também apontou que três em cada quatro mulheres (75%) se sentem seguras usando transporte por aplicativo – número maior do que as que se sentem seguras usando táxis (68%) e quase três vezes maior do que o número de mulheres que se sentem seguras no transporte público (26%).

”O estudo aponta que, hoje, as mulheres não têm segurança para se locomover pelas cidades. Elas são assediadas, seja nas ruas ou nos meios de transporte, quando saem para trabalhar, levar as crianças para a escola, se divertir… Para que as mulheres tenham mais autonomia, precisamos de políticas de combate à violência que incluam o olhar para esses deslocamentos”, aponta Maíra Saruê Machado, diretora de pesquisa do Instituto Locomotiva.

Elas também apontam que os transportes por aplicativo permitem às mulheres denunciar os abusadores mais facilmente (55%) e que é onde acreditam que há mais chances de os homens que cometem assédio serem punidos (45%) – fatores que podem contribuir para a maior sensação de segurança.

Por fim, para 91% o surgimento do transporte por aplicativo melhorou sua capacidade de locomoção pela cidade e 94% afirmam que se sentem mais seguras sabendo que, se precisarem, podem chamar um Uber para voltar para casa.

*Perfil das entrevistadas: 18 anos ou mais, classes A, B, C, e D, de todas as regiões do país, que utilizaram transporte público e transporte por aplicativo ao menos uma vez nos últimos 3 meses. Período de campo: fevereiro de 2019.

Sobre o Instituto Patrícia Galvão
O Instituto Patrícia Galvão trabalha para ampliar a visibilidade das diversas formas de violências sofridas pelas mulheres no país, com o objetivo de exigir respostas do Estado, do setor corporativo e da sociedade. O Instituto produz conteúdos, realiza pesquisas e disponibiliza dados, contribuindo assim para a qualificação do debate público sobre questões críticas para as mulheres brasileiras na imprensa e das redes sociais.

Sobre o Instituto Locomotiva
O instituto de pesquisa Locomotiva trabalha para mostrar que existem pessoas e histórias por trás de cada número. Transformamos resultados de pesquisas em conhecimento e estratégia, ampliando as possibilidades de empresas, instituições públicas e organizações do terceiro setor, contribuindo para a construção de identidade entre elas e seus públicos.

Estudo da Mapfre aponta que envelhecimento populacional atinge economias desenvolvidas

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Levantamento busca identificar oportunidades de contribuição com a economia e a sociedade. O crescimento da população aposentada está por trás de três tendências atuais: o aumento da interdependência financeira, a estagnação comercial e o aumento da desigualdade econômica

A mais recente pesquisa produzida pela área de Serviço de Estudos da Mapfre aponta que o envelhecimento da população, associado à redução das taxas de fertilidade e também ao aumento da expectativa de vida, afetará a economia global a médio e longo prazos.

Publicado pela Fundación Mapfre, o estudo mostra que o crescimento da população aposentada está por trás de três tendências atuais: o aumento da interdependência financeira, a estagnação comercial e o aumento da desigualdade econômica. Atualmente, cerca de 25% da população mundial tem mais de 60 anos, e a idade média populacional é próxima dos 40, ou seja, a taxa de dependência madura (índice demográfico que expressa a proporção existente entre a população dependente e ativa, da qual depende) deve exceder os 50%.

Taxas de dependência no mundo

O levantamento aponta ainda que o aumento da expectativa de vida vai impactar diretamente as taxas de dependência.

Segundo o relatório, em 2019, na Europa, Austrália e América do Norte, a taxa de dependência está abaixo de quatro pessoas em idade produtiva para cada uma que atinge a idade de aposentadoria (estimada em 65 anos ou mais). Considerando essa evolução, em 40 anos, no sul da Europa e na Europa Ocidental, essa relação será inferior a 1,5 pessoas em idade ativa para cada aposentado. Na Coréia do Sul, Taiwan, Japão, Portugal, Grécia, Cingapura, Espanha, Polônia e Hong Kong essa proporção será de aproximadamente de 35%.

No Brasil, o estudo mostra ainda que durante o período de 2019-2059, a proporção de pessoas com mais de 65 anos será de 18%. “As pesquisas desenvolvidas pela área de Serviço de Estudos da Mapfre reforçam que estamos atentos as movimentações macroeconômicas mundiais. Esses dados nos trazem a oportunidade de entender os novos desafios dos setores onde atuamos e de aprimorarmos os nossos produtos de vida e previdência a realidade do consumidor”, comenta Fernando Pérez-Serrabona, CEO da Mapfre Brasil.

O relatório completo está disponível nas versões em inglês e espanhol, basta acessar os links:

Espanhol – www.fundacionmapfre.org/documentacion/publico/i18n/catalogo_imagenes/grupo.cmd?path=1100569

Inglês –www.fundacionmapfre.org/documentacion/publico/i18n/catalogo_imagenes/grupo.cmd?path=1100996

Sobre a Mapfre – No país desde 1992, a Mapfre é um grupo multinacional que forma uma das maiores companhias de prestação de serviços nos mercados segurador, financeiro e saúde. Sólida e inovadora, está presente nos cinco continentes e conta com mais de 35 mil colaboradores. Em 2018, suas receitas atingiram cerca de 27 bilhões de euros, e o lucro líquido foi de 529 milhões de euros. Especialista em suas áreas de negócio, a Mapfre opera com bases de atividades sustentáveis e, no Brasil, atua em seguros, investimentos, consórcios, capitalização, previdência, saúde e assistência.