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Publicada a Lei 13.464/2017, que reajusta salários e reestrutura carreiras de servidores federais
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei 13.464/2017, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, que reajusta salários e reestrutura carreiras de oito categorias de servidores públicos federais. Diversos vetos foram feitos ao texto. Um dos pontos vetados foi o que tratava (Artigo 55) da modernização da carreira de técnico do Banco Central. A intenção dos profissionais era mudar o acesso ao cargo, por concurso, de nível médio para nível superior. A justificativa do presidente Michel Temer foi de que não estão previstos novos concursos para a função, “o que faz desnecessário alterar as carreiras neste momento”.
Segundo Temer, o Ministério do Planejamento fará a análise dos cargos e carreiras do executivo, de modo a verificar a necessidade de ajustes ou eventuais alterações. Em relação aos auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal, o bônus de eficiência foi mantido. Somente foi vetada a parte que trata do bônus diferenciado para os que fazem parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo argumentos da Presidência da República, os dispositivos feriam o princípio da isonomia.
Da mesma forma, o Artigo 54, com o bônus de eficiência para os auditores-fiscais do Trabalho também teve algumas modificações. A cláusula dizia que os cargos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MTb) eram de ocupação privativa da carreira. Mas a Presidência da República argumentou para o veto que a matéria configurava “situação de impertinência temática ao objeto inicial da Medida Provisória”.
Novas pressões
Todas as categorias que se sentiram prejudicadas já se preparam para pressionar o Congresso – que tem prazo de 30 dias – para derrubar o veto. Segundo Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), “a justificativa de ‘impertinência temática não se justifica’ e nós vamos trabalhar para derrubar o veto”. Fontes ligadas aos servidores do Sindicato dos Técnicos do Banco Central (SintBacen) informaram também que a intenção é insistir mais uma vez na reivindicação histórica de acesso por concurso com nível superior e também está certa a empreitada de derrubar o veto.
Algumas outras carreiras comemoraram a tesoura de Michel Temer.
Para Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), uma das mais ferrenhas críticas às reivindicações do pessoal do BC, informou que, em 2016, a União gastou R$ 225 bilhões de despesa com pessoal de todos os Poderes, frente uma arrecadação de R$ 722 bilhões. Com o Novo Regime Fiscal, que impõe restrições a políticas públicas essenciais aos cidadãos, não há espaço para ser leniente com “trem da alegria” e “propostas para pavimentar caminhos para pressões políticas de equiparações salariais incompatíveis no plano fático”, disse.
“É preciso ser coerente no discurso, não basta apenas dizer que saúde, educação, segurança pública e saneamento básico são políticas importantes para os cidadãos, é preciso que todos se mobilizem para que sejam observadas as regras e princípios constitucionais com vistas a assegurar não apenas o cumprimento da regra do concurso público específico, mas, sobretudo, uma equação ajustada e realista entre a complexidade das atribuições, as responsabilidades exigidas dos cargos e a remuneração percebida pelos agentes que ocupam”, reforçou a presidente da ANTC.
Projeto que prevê reajuste de oito carreiras deve chegar hoje ao Planalto
MP 765/16, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/17), permanece na Secretaria Geral do Congresso. Precisa, ainda, passar pela Secretaria de Expediente. Somente depois será encaminhado à Presidência da República. Além de aumento salarial e reestruturação de carreiras, o texto cria o bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, que pressiona pela aprovação
O prazo constitucional de 15 dias para sanção (ou veto) presidencial começa a contar a partir do recebimento da proposição pela Casa Civil. A MP 765/16 foi aprovada pelo Plenário do Senado em 1º de junho. E ainda está no Congresso, segundo informações, por conta do grande número de MPs aprovadas às pressas devido ao encerramento dos prazos de validade.
Defensores públicos federais entram em greve a partir de hoje
A paralisação dos defensores públicos federais é contra o veto presidencial ao PLC 32/2016, que fixa o subsídio do defensor geral e estabelece reajuste à carreira. A categoria, que tenta dialogar com o governo há cerca de dois anos em busca de uma estruturação remuneratória mínima, ficará de braços cruzados até a apreciação do veto 37/2016 pelo Congresso Nacional
De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a classe recebeu a notícia do veto ao PLC 32/2016 com incompreensão, pois o impacto orçamentário representaria apenas 0,15% dos R$ 67 bilhões do reajuste aprovado para as demais categorias do serviço público. Segundo a presidente da Anadef, Michelle Leite, o veto da Presidência da República não se dirigiu apenas aos defensores, mas aos 143 milhões de brasileiros que dependem da Defensoria Pública no país. “Essa decisão do presidente se voltou contra a instituição que tem a missão de cuidar dos interesses das pessoas carentes, dos miseráveis”, diz.
Atualmente há 620 defensores federais em atuação e a falta de valorização da carreira aumentará o índice de evasão, que já é de 40%, nos cálculos da Anadef. “Devemos perder 60 defensores até o fim do ano”, estima a presidente. Durante a paralisação, a categoria buscará apoio de parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial. O atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde.
Administrativos da AGU protestam contra veto à criação da carreira
Asagu, Sindsep-dF e Condsef vão se reunir ainda esta semana entregar um documento conjunto aos parlamentares contra o veto do presidente interino Michel Temer, no projeto de lei que autorizava o reajuste de salários, ao Plano Especial de Cargos (Pecaju). O veto vai permitir a continuação de sérios prejuízos aos cofres públicos. Cedidos na AGU ganham mais de R$ 20 mil mensais, enquanto o salário dos administrativos são de menos da metade.
Na última segunda-feira (8 de agosto), os servidores da Advocacia-Geral da União fizeram uma grande mobilização em todo o país em protesto pela retirada dos artigos do PLC 38/2016, que criavam a carreira administrativa.
Segundo Danton Freitas, presidente da Asagu, o órgão conta com apenas aproximadamente 1,5 mil administrativos concursados para o cargo – último concurso foi em 2010. No entanto, a AGU tem cerca de 2,4 mil servidores cedidos de outras entidades. A estratégia de chamar pessoas de locais diferentes causa, segundo Freitas, sérios prejuízos aos cofres públicos.
“Nesse caso, tem gente na nossa função ganhando a remuneração do órgão de origem, que chega a ultrapassar R$ 20 mil mensais”, denunciou. O valor é mais de o dobro do que ganham os administrativos, entre R$ 3 mil a R$ 9,8 mil (de níveis elementar, médio e superior).
Em 8 de agosto, os servidores iniciaram o Dia de Paralisação com concentração no edifício-sede, para externar o sentimento de frustração e indignação com o veto. Partiram em direção à Praça dos Três Poderes, para uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto, na tentativa de serem recebidos pela Casa Civil da Presidência da República
Após os atos em frente ao Planalto, se dirigiram ao Senado Federal. Lá, foram recebidos por assessores dos senadores Aloysio Nunes (líder do Governo) e Lindbergh Farias (líder da minoria). Houve o compromisso do agendamento de audiências para que as entidades sindicais exponham a situação de prejuízo aos servidores da AGU com o veto.
As manifestações são apoiadas pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), cujo presidente, Bruno Fortes, esteve na mobilização e destacou a importância da criação da carreira dos servidores para a entidades dos membros das carreiras jurídicas.
Idec defende veto ao uso do FGTS nas operações de crédito consignado
Em ofícios encaminhados à presidência do Senado e a Câmara dos Deputados, Instituto pede atenção máxima à Medida Provisória 719/2016 que prevê utilização do Fundo de Garantia para concessão do empréstimo
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, após acordo entre Executivo e Legislativo, aprovam oito projetos que reajustam salários, mas veta criação de 14 mil cargos, transposições e gratificações. Os reajustes, fechados pela presidente afastada Dilma Rousseff, deverão ser confirmados ainda hoje pelo Plenário do Senado.
O objetivo foi evitar que as propostas retornassem à Câmara. Assim, só seriam votados em agosto e atrapalharia a vida do funcionalismo, que espera ter o dinheiro nos contracheques no mês que vem. Mas há o compromisso de que alguns penduricalhos que passarem serão vetados pelo presidente interino Michel Temer.
O impacto das medidas está sendo recalculado pelo Ministério do Planejamento e será divulgado mais tarde.
Falta ainda votar o projeto que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal, ou seja, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017, procurador-geral da República( MPU) e o defensor público-geral da União (DPU), que têm efeito-cascata.