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CPI da Covid escancara importância da estabilidade no serviço público
“Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da República, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia”
Arlete Rogoginski*
Foto: Joka Madruga
O recente depoimento do servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, à CPI da Covid, instaurado no Senado Federal, que denunciou ter sofridos pressões de seus superiores, com conhecimento do presidente da República, segundo o deputado Luis Miranda, para liberar a importação da vacina indiana Covaxin, por um preço muito mais alto do que as outras vacinas adquiridas pelo Brasil, num latente escândalo de corrupção que envolve também o líder do governo, o parlamentar Ricardo Barros (PP PR), expõe, de maneira incontroversa a toda sociedade, a importância da estabilidade do servidor público.
A negociação denunciada, que continuará a ser investigada, levou o governo a empenhar R$ 1,6 bilhão para a compra de 20 milhões de doses do imunizante, em torno de US$ 15 (R$ 80,70) por dose, enquanto rejeitava a proposta da Pfizer com valor em torno de US$ 10 a dose, e da Coronavac, R$ 58,20,e perdíamos em nosso país, neste período de negociação, quase 100.000 vidas para a Covid-19.
Nossa legislação impõe ao servidor público uma série de deveres como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa, de caráter nacional, proíbe qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às leis e às instituições.
O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução, devendo se recusar a praticar qualquer ato ilegal, sem medo de perder o seu emprego.
Já o dever de eficiência, decorre do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004. Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, códigos, normas e regulamentos próprios de cada poder e órgãos, procurando adequar a conduta do servidor, para melhor atender os fins da administração pública.
Toda essa legislação não existe por acaso. Cuidar da coisa pública exige dos cuidadores, todos esses requisitos para que a sociedade fique protegida de políticos que poderiam fazer uso indevido do poder para fins particulares, eleitoreiros, econômicos e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.
O servidor público adquire estabilidade após período probatório, como garantia contra a exoneração discricionária, é avaliado periodicamente, e poderá ser mandado embora por justa causa respondendo a um processo administrativo, lhe sendo garantido o contraditório e a sua defesa. Dessa forma, é possível evitar que sejam pressionados por seus superiores a favorecer propensões individuais em detrimento dos interesses coletivos.
O governo Bolsonaro, ao encaminhar ao Congresso nacional a PEC 32/2020 que prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade do servidor público, traz, em seu bojo, prejuízos para toda a sociedade brasileira, com o visível aparelhamento do Estado.
Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da república, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia.
Estudos apontam que o fim da estabilidade vai, seguramente, resultar, entre outros, na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações, além do estímulo ao apadrinhamento político, nepotismo e cabides de emprego, ao declarar o fim dos concursos públicos e a contratação de forma precarizada, com a transferência das atividades públicas para a iniciativa privada, que visa somente o lucro.
Por isso, todos precisam entender que defender a estabilidade do servidor público, é proteger a sociedade da corrupção e da sobreposição dos interesses particulares sobre o interesse público, e, de uma vez por todas, exigir dos parlamentares o voto contrário à proposta.
*Arlete Rogoginski – Diretora do Sindijus-PR e coordenadora-Geral da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados)
“Qualquer governo minimamente preocupado com a disseminação de um vírus letal estaria trabalhando arduamente para vacinar com rapidez toda a população. Não é o caso do nosso”
Paulo Baía*
Começamos a entrar num túnel escuro e fechado desde a chegada do vírus Sars-Cov-2 no país, e, em março de 2020, o comércio das cidades foi fechado, só funcionavam os estabelecimentos essenciais. A primeira fissura no pacto federativo entre Jair Bolsonaro e os governadores e prefeitos. Parecia um momento de pânico, pessoas correndo aos supermercados para fazer estoque, a corrida por álcool gel e depois as máscaras entraram em cena.
Além da discussão mundial por respiradores e que os principais insumos vinham da China e o mundo dobrava os joelhos aos pés do país asiático. Um ano depois, enfrentamos a segunda onda de forma muito mais grave com muito mais mortes diárias, numa média acima dos 3 mil. Mais cansados e com a população jogando a toalha, anestesiada, sem parecer se importar com o vírus que nos acomete, matando mais de 350 mil brasileiros, dentro das estatísticas oficiais. O túnel é longo e sem perspectiva futura a médio ou longo prazo.
Só existe uma forma de controlar a dizimação causada pela Covid-19 – vacinar toda a população em ritmo muito rápido. Os EUA estão fazendo isso com sucesso após a posse de Joe Biden. Até para o vírus parar de circular e criar novas cepas, como a que surgiu em Manaus e se mostrou mais contagiosa se espalhando pelo país. Nós não temos vacinas, por razões previamente conhecidas. O governo Jair Bolsonaro, por arrogância e negação da pandemia, não quis assinar acordos com as principais farmacêuticas como a Pfizer, a Moderna, a Johnson, e ignorou a vacina russa Sputnik.
Enfim, para completar a sucessão de incompetência, inépcia, criando brechas criminosas por ir contra a obrigação constitucional de cuidar da saúde da população brasileira, também decidiu puxar o tapete dos indianos e chineses. A dependência da China é imensa. Hoje, dependemos de insumo, o IFA, vindo da China para a produção das vacinas Coronavac, acordada pelo Instituto Butantã com o país asiático, e a Fiocruz, com a AstraZeneca, para poderem envasar suas respectivas vacinas.
Os insumos não chegam justamente pelos erros infantis e persecutórios de nossa política de relações Internacionais, nas mãos do chanceler Ernesto Araújo, por ter sido ofensiva, caluniadora e difamadora da China e de seu povo. O que causou espanto na comunidade internacional pelo prestígio do Ministério das Relações Exteriores em suas relações diplomáticas com o mundo globalizado, desde o Barão do Rio Branco até a posse de Jair Bolsonaro.
A Câmara dos Deputados, conivente com as políticas de destruição do governo Jair Bolsonaro, age como no caso do orçamento para o Censo Demográfico: se o dinheiro é pouco, meu pirão primeiro, ou seja, vamos desviar para nossas obras eleitorais. É melhor garantir a reeleição. E permanecemos reféns dos períodos eleitorais de dois em dois anos, acumulando problemas e aprofundando o fosso da desigualdade tão exposta nesta pandemia.
No caso das vacinas contra a Covid-19, a Câmara dos Deputados criou e está no Senado Federal para ser aprovado o projeto de lei que será capaz de regularizar os “Fura Filas” e os “Camarotes Especiais” para vacinar “Empresas”. Como o Executivo, através do Ministério da Saúde, não age, os lobbies foram acionados para garantir vacina para os poucos escolhidos e não por uma falsa ideia de lei divina apoiada na meritocracia.
A maioria da população que morra, em torno de quatro ou cinco mil ao dia. Podemos afirmar que nos transformamos num país sob o signo de um matadouro, bem ao estilo extrativista do agronegócio, onde poucos decidem quem deve morrer tornando a população alvo fácil de uma hashtag — #somosmatáveis.
Qualquer governo minimamente responsável e preocupado com a disseminação de um vírus letal estaria ocupado e trabalhando arduamente para vacinar com rapidez toda a população. Essa deveria ser a palavra de ordem, constituindo uma ação cívica de todos pelo apreço tanto à vida quanto à democracia. Dessa forma, torna-se premente elucidar o silêncio cúmplice da direção da Fiocruz em relação tanto à ausência quanto à demora de insumos chineses para envasar as vacinas. E, para completar, o agravamento da segunda onda amplificando a escuridão do túnel no qual estamos inseridos.
Não há como não dizer que existe uma inoperância industrial da Fiocruz para fabricação de vacinas em relação à Covid-19. Não há como não perceber que a instituição federal atua de forma conivente e em sintonia com o governo Jair Bolsonaro, diferentemente do Instituto Butantã. Vivemos sob o guarda-chuva da Coronavac, que é a única vacina efetivamente existindo no país, garantindo o mínimo de imunização, para não cairmos no ridículo dos países mais pobres do mundo por não ter até hoje, em meados de abril de 2021, vacinado nenhum cidadão brasileiro.
Não sei se é o caso para rir ou se desesperar. Apenas sinto que não há qualquer percepção de luz e muito menos se chegaremos vivos ao final da travessia. Para quem crê – quem sabe Deus ainda é brasileiro e se compadece de nós. No entanto, não há garantia de nada diante de um governo inepto, incompetente e principalmente que tem prazer em destruir, matar e deixar que o país se torne um deserto de ideias e de pessoas. É um governo onde não existe qualquer traço de cidadania, nem de apreço por sua própria população; e muitos agarram-se aos mesmos critérios antipolíticos e antirrepublicanos.
*Paulo Baía – Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ.
Sindilegis quer endurecimento de medidas sanitárias para resguardar servidores contra o coronavírus
Em ofício, Sindicato alerta para as novas mutações do coronavírus, ainda mais contagiosas e letais, e para o crescente número de mortes em virtude da doença, e afirma que não é o momento ideal para retorno ao trabalho presencial. E pede que o trabalho remoto seja mantido até que parlamentares, servidores, terceirizados e colaboradores sejam vacinados
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) encaminhou por e-mail na sexta-feira (19) – e vai protocolar na segunda pela manhã (22) – mais um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP-AL), reforçando preocupação quanto ao retorno presencial dos servidores determinado por Ato da Mesa Diretora e solicita a “adoção imediata, com amplo detalhamento, exaustiva divulgação e rígida fiscalização”, dos protocolos de biossegurança a serem observados na Casa.
No documento, o Sindilegis ressalta que o trabalho desempenhado pelos servidores do Legislativo foi mantido desde o momento em que a pandemia teve início, sendo, inclusive, elogiado pelas rápidas soluções apresentadas, de maneira digital, para dar andamento aos trabalhos. Além disso, o Ofício n° 27/21 reforça que o número de novos casos no Distrito Federal cresceu quase 11%, atingindo a marca de 287.365 infectados e 4.728 mortes, contra apenas 114.471 pessoas vacinadas, de acordo com dados da Secretaria de Saúde do DF.
“Dezenas de servidores, terceirizados e até mesmo parlamentares foram diagnosticados com covid-19 nas últimas semanas. O Sindilegis tem sido procurado por seus filiados, bem como por familiares de trabalhadores da Casa que foram hospitalizados em decorrência da infecção, solicitando nossa intervenção”, reforça o documento assinado pelo presidente Alison Souza.
Para dar encaminhamento ao pedido, o Sindilegis já se reuniu com o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e com o novo diretor-geral da Casa, Celso de Barros Correia Neto. Uma cópia do ofício também será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Nos casos em que se fizer necessária a presença física do servidor, o Sindicato solicita que a Câmara adote uma série de mudanças para resguardar a saúde e segurança dos servidores, como fornecimento de equipamentos de segurança individual (EPI); aferimento de temperatura corporal no acesso às dependências da Câmara, bem como nos ambientes de maior circulação e de aglomeração de pessoas, como os plenários; regulamentação do uso do sistema de ar condicionado, dentre outras.
Veja o ofício.
Sindsasc contesta corte de ponto da greve da assistência social e convoca assembleia dos servidores
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) repudia a circular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) que determina o corte de ponto devido à greve da categoria, assinada pelo secretário-executivo da pasta, Thiago Vinícius Pinheiro da Silva. O motivo da greve foi a não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19
Ilustração: Sindjus/RS
O sindicato informa que vai contestar a medida internamente no Governo do Distrito Federal (GDF) e, caso necessário, vai recorrer à Justiça. Diante da medida, a entidade convocou os servidores para uma assembleia na segunda-feira (8 de fevereiro) para deliberar sobre as medidas que serão tomadas sobre o corte de ponto.
O sindicato considera a medida arbitrária. “Deveríamos ser imunizados imediatamente para proteger tanto os servidores quanto os usuários da assistência social. O corte de ponto é um ataque à categoria e uma demonstração de insensibilidade com quem está na linha de frente no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. É uma postura opressora e própria de quem pretende se impor por medidas coercitivas”, afirma Clayton Avelar, presidente do Sindsasc.
Exclusão
A greve da assistência social foi motivada pela não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19. O sindicato destaca que a atividade é considerada essencial durante a pandemia e que os servidores mantiveram suas atividades de trabalho, inclusive com atendimento presencial. Na última quinta-feira (4 de fevereiro), a direção do Sindsasc se reuniu com a Sedes, mas a categoria continua de fora do plano de vacinação do Governo do Distrito Federal (GDF).
“Estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, afirma Pedro Paulo Silveira
Na última quinta-feira, pelo terceiro dia consecutivo, o índice Ibovespa fechou em queda, registrando a maior baixa do ano, de 1,10%. Além disso, o candidato à liderança do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deu uma entrevista defendendo a volta do auxílio emergencial. Independentemente dos acontecimentos, essa questão vem se tornando cada vez mais inevitável em um cenário no qual o mercado não possui notícias a respeito das reformas fiscais e o país enfrenta obstáculos em torno da vacinação, detalha o especialista.
Segundo Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, essa semana, a bolsa brasileira azedou devido ao aumento no número de casos e mortes desafiadoras, o que acaba trazendo aflição para os investidores. “Estamos em uma situação do ponto de vista global em que o risco de vacinação precisa ser acelerado. Como isso não está acontecendo, acaba colocando uma série de possibilidades que são bastante negativas para o mercado. Aqui no Brasil, além do próprio vírus, temos uma confusão em torno das estratégias de vacinação por parte do governo federal e estados”, explica.
Silveira também comentou a respeito da declaração do candidato à presidência do Senado. “Se o governo vai ter que gastar mais com o auxílio emergencial, e a economia não crescer por conta do coronavírus, o déficit esse ano continuará elevado. Desta forma, o mercado precisa de uma explicação do governo para saber como ele irá fechar as contas. Portanto, estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, finaliza.
O ministro Ernesto Araújo precisa ser imediatamente demitido, diz Força Sindical
Aumenta a pressão contra o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, Diante da pandemia e das dificuldades de o Brasil conseguir importar vacina e insumos para o combate à covid-19, a Força Sindical responsabiliza o chanceler pelo pais ter sido “reduzido ao papel de pária e ridicularizado nos meios diplomáticos”. “Diante deste quadro, concluímos que para o bem do Brasil o ministro Ernesto Araújo precisa ser demitido imediatamente”. informa, por meio de nota
Veja a nota da Força Sindical:
De todas as anomalias e irresponsabilidades perpetradas pelo governo Bolsonaro, a indicação de Ernesto Araujo para o cargo de ministro das Relações Exteriores está entre as piores. Araújo foi pinçado de funções secundárias no Itamaraty para o cargo de ministro de Estado única e exclusivamente por filiação ideológica a preceitos da extrema-direita. Ele é afeito a teorias conspiratórias bizarras e trabalhou para subordinar a política brasileira ao governo do presidente americano Donald Trump, que perdeu as eleições e deixou o governo na última quarta-feira, 20.
Como consequência, isolou o Brasil do concerto das nações, nos organismos internacionais e multilaterais, problematizando sobremaneira as relações com nossos principais parceiros internacionais e comerciais, como é o caso dos BRICS, em especial a China, e do Mercosul. Com a pandemia da Covid-19, o ministro foi um dos baluartes do negacionismo, menosprezando as reais ameaças do vírus à vida humana e à economia.
Com o Brasil reduzido ao papel de pária e ridicularizado nos meios diplomáticos, enfrentamos hoje o que até pouco tempo atrás parecia inimaginável: a falta de interlocutores para tratar de questões fundamentais como a garantia de importação de suprimentos para a produção de vacinas no território nacional.
É urgente que o governo federal resgate a política externa do país com os tradicionais e reconhecidos preceitos historicamente formulados pelo Itamaraty, baseados na ideia de uma diplomacia independente, de relações privilegiadas com os países em desenvolvimento, de defesa do princípio de não intervenção nos assuntos internos dos outros países, da ênfase na agenda ambiental, de valorização dos organismos multilaterais, da cooperação e amizade internacionais, da política ativa de defesa da paz, da democracia e dos direitos humanos.
Diante deste quadro, concluímos que para o bem do Brasil o ministro Ernesto Araújo precisa ser demitido imediatamente.
São Paulo, 21 de janeiro de 2021.
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical.”
“O receio do extremismo de ideias e da desinformação, lado a lado, é provocar um grupo minoritário e excluído, por discriminação biológica. Tomar a vacina, ao meu ver, é um ato de defesa individual da saúde e de solidariedade com toda a sociedade”
Eduardo Pragmácio Filho*
A vacina contra a covid-19 está chegando, traz uma sensação de alívio e euforia, esperança e otimismo. Também provoca um debate bioético iminente e delicado: a possibilidade de haver discriminação biológica.
Como advogado, venho recebendo várias consultas de empresários e trabalhadores, a respeito das implicações jurídicas de um provável “dever de exigir a vacinação” e de um possível “direito de trabalhar em ambiente em que todos estejam vacinados”.
As dúvidas não param por aí. Há empresários que já perguntam se seria possível dispensar um empregado por justa causa se não for apresentada a comprovação da vacinação. Outros indagam se a recusa do trabalhador em ser vacinado seria legítima.
Os trabalhadores, por sua vez, individualmente ou por meio de sua representação, demandam providências enérgicas do empregador no sentido de exigir a vacinação dos ditos “negacionistas”, sob pena de ser configurada a falta patronal e autorizado o término do contrato de trabalho com o pagamento de todas as indenizações legais.
O acirramento do embate ideológico, cooptado pelos discursos políticos, mais provoca desinformação e atrasos logísticos do que soluções práticas e imunológicas.
O conflito entre direitos constitucionalmente garantidos está evidente: de um lado, um direito, de dimensão individual e, sobretudo, coletiva, à saúde e a um ambiente de trabalho sadio; de outro, o direito individual à integridade do corpo e à livre crença religiosa e de pensamento.
Não há uma solução pronta e pré acabada, há a necessidade de sopesamento e de se achar a ponderação do que dê a maior eficiência a um princípio com o menor prejuízo ao outro. Caso a caso.
O receio do extremismo de ideias e da desinformação, lado a lado, é provocar um grupo minoritário e excluído, por discriminação biológica. Tomar a vacina, ao meu ver, é um ato de defesa individual da saúde e de solidariedade com toda a sociedade.
Cabe aos juristas, médicos e filósofos, e também aos políticos, cientistas e poetas de nossa era, cabe a todos nós construirmos a solução bioética mais adequada, de forma a evitar a repugnante discriminação biológica e dar a maior eficácia imunológica para a população.
*Eduardo Pragmácio Filho – Pesquisador do Getrab-USP, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e autor do livro A boa-fé nas negociações coletivas trabalhistas
O Ministério Público Federal (MPF/RJ) pede à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e ao Estado do Rio de Janeiro informações sobre a inclusão de quilombolas na primeira fase da campanha de vacinação contra a covid-19, de acordo com o Plano Nacional de Vacinação e a Lei 14.021/2020. Caso o grupo não tenha sido incluído, as instituições devem informar as medidas imediatas para a ação, em 24 horas
Arte: Secom MPF/RJ
O procurador da República Leandro Mitidieri deu um prazo de 24 horas para as autarquias apresentarem as informações. A urgência se deve ao pronunciamento do Ministro da Saúde Eduardo Pazuello na manhã desta segunda-feira (18), anunciando o início da vacinação nos estados para 18 de janeiro até o final do dia, antecipando a data então prevista para o dia 20 de janeiro, sem mencionar os quilombolas no grupo prioritário.
“Espera-se um esclarecimento imediato em face da urgência da questão e por se tratar de um direito expressamente previsto na lei específica para o covid-19 do ano passado”, alerta o procurador da República Leandro Mitidieri. A Lei 14.021/2020 institui medidas para evitar o contágio e a disseminação da doença entre povos e comunidades tradicionais brasileiras, tais como indígenas e quilombolas. Para garantir esses direitos, o MPF instaurou o Procedimento n° 1.30.009.000085/2020-1.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou o fim das perícias online para concessão de auxílio-doença`, para esse sábado, 16 de janeiro – foi antecipado, a data era 31 de janeiro. Ou seja, agora, o segurado que estiver com alguma doença que o incapacite para o trabalho terá que se deslocar até um agência da Previdência Social para um atendimento presencial com o perito
Na opinião do advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, “o governo federal deveria ter mantido a perícia online pelo menos até grande parte da população estar vacinada, pois estava funcionando muito bem. O retorno da perícia presencial vai tirar as pessoas de casa. Para ir s agências, muitas vezes, terão que entrar no transporte público e correr o risco de contaminação”.
De acordo com o INSS, o agendamento online termina no sábado (16). O serviço deveria durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia. A lista de agências está disponível no site do órgão. O INSS afirma que 491 locais estão aptos para os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo o país. Até o dia 4 de janeiro, segundo o órgão, mais de 520 mil atendimentos presenciais estão agendados em todo o país para as próximas semanas.
João Badari ressalta que, independentemente do atendimento virtual ou presencial, o segurado deve reunir o maior número de documentos, como exames, laudos médicos, receitas de remédios, que comprovem a doença. “E no dia do atendimento o segurado deve informar ao perito qual é a incapacidade que a doença provoca e o que ela impede sua atividade no trabalho. Por exemplo, tenho um caso recente no escritório de um segurado que trabalha em uma empresa de logística e fica o dia inteiro pegando e levantando caixas e, por conta dessa atividade cotidiana, ele sofre de uma dor crônica nas costas e nos ombros. Ou seja, ele sofre de uma incapacidade que o impede de realizar sua atividade, pois chega em casa e tem que ficar deitado pelas fortes dores pelo corpo”, relata Badari.
“Outro exemplo, é uma segurada, trabalhadora rural, que tem um tumor no útero e sangra constantemente por estar exposta ao sol. Muitas vezes, ela desmaia, pois como trabalha na roça, ela fica exposta aos raios solares o dia todo. Isso provoca uma incapacidade laboral, pois por conta da doença, ela não pode ficar exposta ao sol. Ou seja, ela tem o direito ao afastamento para recuperar sua saúde, mas precisa reunir a documentação médica e informar sua incapacidade ao perito do INSS”, conclui o especialista.
“Como já há casos constatados de reinfecção, não devemos nos descuidar, já que a imunidade após episódio de cura é comprovado mito e que, portanto, a letalidade estará sempre à porta dos lenientes, dos irresponsáveis, dos desmiolados ou desatentos”
Vilson Antonio Romero*
O ano novo abre suas portas cheio de esperança e desejos de renovação.
Mas também surge um 2021 ainda amplo de preocupações, incerteza e muita ansiedade, apesar do auspicioso cenário pela perspectiva de que o pior dos anos de nossas vidas tenha passado.
A despeito de não termos vacina para a imunização total dos mais de 210 milhões de brasileiros, em meados do primeiro trimestre de 2021, as previsões e possibilidades já em fase final de
Foto: Teatro Cristão
articulação indicam que iniciará uma campanha maciça de vacinação contra o coronavírus em todo o território nacional.
Como já evoluímos muito no aprendizado de como lidar com esta praga que assola o planeta, o brasileiro também vai se conscientizando cada vez mais dos cuidados que deve tomar na convivência diuturna com seus semelhantes, apesar da rebeldia e uma boa dose de imbecilidade de jovens e adultos nas confraternizações clandestinas e na ojeriza ao uso de proteção facial.
A despeito de uma minoria estar vivendo e transitando como se não houvesse Covid-19 no seu entorno, expressiva parcela da população tem respeitado os protocolos e as recomendações das autoridades sanitárias.
Como já há casos constatados de reinfecção, não devemos nos descuidar, já que a imunidade após episódio de cura é comprovado mito e que, portanto, a letalidade estará sempre à porta dos lenientes, dos irresponsáveis, dos desmiolados ou desatentos.
Mesmo assim, esse novo portal de esperança de 2021 nos conduz a um sentimento de quase alívio, de luz no final de um túnel de uma estrada, que, em abril e maio passados, parecia não ter nem túnel, quanto mais luzes no caminho.
O ano inicia com novos governos nas 5.570 cidades de todo o Brasil, com a incumbência de seguir numa trilha responsável de encontrar o equilíbrio entre a saúde da população e a economia da Nação. Entre a vida e a falência, entre o cuidado e o desalento.
Cremos que isto será possível, com o auxílio, a participação, a solidariedade e a responsabilidade de todos nós, sem dispensarmos ninguém desta missão que nos fará trazer de novo a felicidade e o sorriso aos rostos, o abraço apertado de amigos e familiares e o convívio interpessoal e presencial saudável e exigível.
Feliz 2021 a todos nós. Com cuidados redobrados e muita esperança.
*Vilson Antonio Romero – Jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e vice-presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), diretor do Dieese e da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Agafisp).