“Governo ignora soluções que poderiam barrar o aumento de impostos”, alerta presidente da AFBNDES

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TLP comprometerá investimentos em setores-chave da economia com o aumento do desemprego e da já elevada carga tributária. O anúncio feito pela equipe econômica do governo sobre o aumento de impostos para conter o rombo nas contas públicas é reflexo da má-gestão. Essa é a avaliação da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)

Na análise do presidente da entidade, Thiago Mitidieri, a medida, mais uma vez, revela a incompetência da equipe comandada pelo ministro Henrique Meirelles, que não consegue buscar saídas de outro modo. “O mais absurdo, nesse cenário, é que existem alternativas. Elevar a carga tributária é a saída mais cômoda, mas não a mais efetiva. A literatura econômica está repleta de cases sobre como os países saem da crise e que medidas devem ser tomadas”, avalia.

Mitidieri elenca uma série de decisões anunciadas pela equipe econômica, sem sucesso. “O governo prometeu ajuste fiscal e não entregou. Pelo contrário, o déficit fiscal só aumenta. Prometeu a retomada do crescimento até o primeiro semestre. Não entregou. E a taxa de investimento só cai. Sem falar que o desemprego continua em níveis recordes. A equipe econômica ainda não entendeu que para enfrentar a questão fiscal e aumentar a empregabilidade do país a economia precisa crescer. E sem investimento de longo prazo não acontecerá tão cedo”, detalhou o porta-voz que representa os mais de 2.800 funcionários do BNDES.

A visão da entidade vem a público em um momento em que a mudança da taxa de longo prazo aplicada sobre os financiamentos do BNDES é a bola da vez. Para a AFBNDES, ao invés de focar seus esforços em medidas para retomar o crescimento, o governo tenta empurrar a Medida Provisória 777 que imobiliza e inviabiliza o BNDES – o principal instrumento que o país dispõe para financiar o investimento de longo prazo e a produção nacional. O que impede a retomada do crescimento, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.

Uma das principais finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é ser o funding de longo prazo do BNDES, disse Mitidieri. A taxa que remunera o FAT precisa ser compatível com o retorno dos investimentos produtivos que se encontram declinantes. “Ao encarecer o custo do FAT para novos investimentos, com a MP 777, a equipe econômica está criando mais barreiras para a retomada do crescimento e a geração de empregos”, explicou Mitidieri.

“Ao sustentaram a tese de que o BNDES é um fardo, criaram um falso problema”, afirmou. “Não enxergam que a Selic é a real anomalia da economia brasileira. E para ‘esconder’ a incompetência resultante da má-gestão estão propondo aumentar os impostos penalizando ainda mais a economia brasileira”.

Auditores fiscais na mira da terceirização no Espírito Santo

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo vem manifestar preocupação perante o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4 que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.

O resultado do julgamento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Estado e Prefeituras do Espírito Santo, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.

Observando os posicionamentos da área técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os Conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema aqui trazido. Devemos estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.

Dessa forma, o MCCE, além da preocupação aqui demonstrada, vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.

Entidades signatárias, componentes do MCCE:

CRC-ES – Conselho Regional de Contabilidade – ES OAB/ES – Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo ONG Transparência Capixaba

Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo

 

Entidades Signatárias, componentes do FOCATES:

Associação dos Profissionais do Fisco de Vitória-ES

Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo

Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do ES

Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo

Associação dos Advogados Públicos do ES

Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do ES

Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra-ES

Sindicato dos Delegados de Polícia do ES

Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – SINDACE

 

Entidade Apoiadora

Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do ES – SINDIFISCAL

64% dos investidores não acreditam que o governo Temer conseguirá aprovar reformas

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“O investidor nacional e internacional trabalha com expectativa para direcionar seus investimentos”, afirma André Bona, educador financeiro do Blog de Valor

A baixa popularidade do governo Temer era na verdade o maior trunfo para a aprovação das reformas trabalhista, previdenciária e talvez tributária. Vista como certa por grande parte do mercado financeiro nacional e internacional era o ajuste que a economia brasileira precisava para que o Brasil voltasse a crescer e gerar empregos. Entretanto, a delação do empresário Joesley Batista, juntamente com o vazamento dos áudios gravados em conversas reservadas com o presidente da República, deixou nebuloso para o mercado o futuro econômico do país. “O investidor nacional e internacional trabalha com expectativa para direcionar seus investimentos. Importa o presente, mas principalmente eles se interessam pelo futuro”, afirma André Bona, educador financeiro do Blog de Valor.

Uma pesquisa inédita do Blog de Valor, com 508 investidores, revelou que, 64% dos entrevistados não acreditam na aprovação das reformas. Apenas 36% ainda estão confiantes que a articulação da atual gestão será capaz de articular a maioria no Legislativo. “Todos os dias temos uma nova notícia negativa sobre o governo. Isso faz com que o investidor não confie na execução do que precisa ser feito, pois, antes, o Palácio do Planalto precisa se empenhar primeiro em sobreviver”, analisa Bona.

Entretanto, um outro dado da pesquisa chama a atenção. Para 57% dos investidores, o presidente Temer será capaz de terminar o mandato. Apenas 43% acreditam que ele sofrerá impeachment ou será cassado. “Isso revela que o investidor confia no poder de articulação do governo para que o presidente não caia, porém, ao mesmo tempo, acha que muita energia será gasta nesta frente de batalha, o que impedirá o avanço de votações complexas no plenário. O que é importante saber é que existem investimentos para período estáveis e períodos de calmaria e períodos de alta volatilidade, como agora. É imprescindível saber diversificar da forma correta para cada perfil, protegendo assim o montante que foi poupado”, finaliza André Bona.

 

Sindifisco – Imposto de Renda

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Rever alíquota do IR e aliviar contribuinte é um bom começo para justiça tributária, afirma Sindifisco

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que integrantes do governo federal têm se debruçado sobre cálculos que revisariam a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e aliviariam a classe média, que sustenta o peso da arrecadação brasileira. Conforme adiantou a edição de 12 de junho da “Coluna do Estadão”, de O Estado de S.Paulo, destacou o Sindifisco, o Palácio do Planalto pretende mexer com as alíquotas, “podendo reduzir a maior alíquota cobrada para pessoa física de 27,5% para 18%”. Para compensar a eventual perda de receita, reativaria a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, segundo o texto publicado.

Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

“A redução da distância entre as camadas sociais passa pela justiça tributária. Recalibra-la, porém, é preciso. O consumo deve ceder a vez à renda e ao patrimônio como vigas de sustentação dessa conta. Hoje, a tributação do patrimônio responde por apenas cerca de 4% da carga tributária geral, na contramão das principais economias mundiais, cujo percentual médio é de 12%.

É altamente positivo discutir alterações no sistema tributário, desde que o foco esteja no alívio para as classes média e mais baixas do estrato social. E, por consequência, cobrando maior participação daqueles com mais capacidade contributiva – como, aliás, preconiza a Constituição.

O Sindifisco Nacional acredita que a grande reforma deste País virá pela justiça fiscal.”

Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária

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Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

O Ministério do Planejamento informou que o governo federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita por requerimento até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades:

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

·  0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;

·  0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;

·  0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;

·  parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:

·  quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou

·  parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

·  parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

·  Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

·  Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

·  Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

Nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

·  próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

·  de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou

·  de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.

Danos colaterais da reforma da Previdência na arrecadação tributária

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As novas regras para a aposentadoria que o governo quer colocar em prática com a reforma da Previdência será um tiro no pé da arrecadação fiscal, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade adverte para um dos vários efeitos colaterais não previstos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles – um possível rombo de R$ 32,25 bilhões -, que na proposta em tramitação no Congresso Nacional provocará nos cofres públicos

Kleber Cabral, presidente da Unafisco, diz que há hoje na Receita Federal quase 2.500 auditores com abono permanência de um total de 10.500 ativos. A depender do que for aprovado (há proposta para extinguir o abono de permanência, por exemplo), haverá um êxodo com sérias e imediatas repercussões para o equilíbrio fiscal do Estado. Apenas em São Paulo, atualmente, são mil auditores a menos do que em 2008, quadro que poderá ser ainda mais agravado.

Uma conta rápida equacionada pela Unafisco: cada auditor fiscal em trabalho externo lança por ano R$ 51,6 milhões, que representam R$ 122 bilhões, em valores de 2016. Se os 2.500 auditores decidirem simultaneamente se aposentar, considerando que 25% são alocados em fiscalização externa, isso equivaleria a um valor que deixará de ser lançado de R$ 32,25 bi, equivalente a 70% do déficit do RGPS urbano apontado pelo governo (R$ 46 bi) ou 23% do déficit das contas públicas previsto oficialmente para 2017 (139 bi). Ou seja, a reforma da Previdência pode aprofundar o desequilíbrio das contas do país, inclusive o controvertido déficit da Previdência.

Congresso – audiências públicas

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Além da sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, outros assuntos importantes serão tratados pelo Congresso, nesta terça-feira (21).

Câmara dos Deputados

Reforma da Previdência
A comissão especial da PEC 287/16 debate, nesta terça-feira (21), às 14h, no plenário 1, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

Estão na agenda de debates, ainda, outros temas como: 1) a alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; 2) fixação de idade mínima; 3) alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e 4) regras de transição.

Foram convidados para esta terceira audiência pública os presidentes das centrais sindicais: da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto; do representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine; do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.

Reforma trabalhista
A comissão especial que analisa o PL 6.787/16 se reúne, nesta terça-feira (21), para nova audiência pública, às 14h30, no plenário 2.

Os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.

Foram convidados um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.

Reforma tributária
Na comissão especial da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta relatório preliminar na terça (21), às 11h, no plenário 9.

Medidas de proteção às mulheres
No plenário da Câmara, a pauta contém proposições relacionadas às medidas de proteção às mulheres. Antes, porém, os líderes realizam, na terça-feira, às 10h, reunião para definir as prioridades da agenda da semana.

Pauta
Na agenda, o PL 5.555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. E, ainda, o PL 7.371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor.

Senado Federal

Repatriação de ativos
No plenário da Casa, o principal item da pauta é a repatriação de ativos, PLS 4-5/16. A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira. O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de substitutivo (SCD 1/17). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.

De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.

Comissões temáticas
As comissões permanentes do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana. Apenas a Comissão de Constituição e Justiça foi constituída.

Fonte: Diap

Receita Federal completa 48 anos no próximo dia 20

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No  próximo  dia  20 de novembro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai  comemorar  o  seu  48º  aniversário, informou o órgão, por meio de nota.  “São  quase  cinco décadas de uma trajetória  institucional marcada por grandes feitos em favor da sociedade, seja  pelo dinamismo da gestão e arrojo das soluções corporativas, seja por seu  protagonismo  no  cenário  da  Administração  Pública  nacional,  mas, especialmente, graças ao preparo e à dedicação do seu corpo funcional”, assinala o documento.

Os Resultados Institucionais

A   Receita   Federal garante que  tem  perseguido  incansavelmente  as  diretrizes  da simplificação  tributária  e  da  melhoria do ambiente de negócios no país, além  de  demonstrar  grande  eficiência e evolução no combate aos ilícitos tributários e aduaneiros.

As  ações  de Inteligência Fiscal da RFB resultaram, em 2015, em  29  operações  de impacto, contabilizadas apenas aquelas com expressiva exposição  na  mídia, deflagradas pela Instituição quase sempre em parceria com  outros  órgãos  públicos,  principalmente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal. Em tais operações, foram cumpridos  639  mandados  de  busca  e  apreensão  e realizadas 167 prisões temporárias ou preventivas.

Em de 2015, explicou a RFB, a partir de critérios objetivos e impessoais para seleção de  contribuintes,  a  Fiscalização  da Receita Federal constituiu créditos tributários  que  totalizaram R$ 125 bilhões. Entre 2011  e  2015,  houve uma evolução nominal do total de créditos tributários lançados de 14,5 %.

Na  área  de  importação  e exportação, a Fiscalização também alcançou bons resultados. No ano passado, foram encerradas 3.222 ações fiscais, sendo 889 auditorias  posteriores  ao despacho, 773 auditorias no curso do despacho e 1.560  diligências  fiscais.  O  total de créditos tributários e apreensões chegou a R$ 2,3 bilhões.

A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal nas ações de  combate  ao  contrabando,  descaminho,  pirataria  e  outros  ilícitos aduaneiros  alcançou  R$ 1,889 bilhão no ano de 2015, resultado 4,86% maior que  o verificado em 2014, quando foi apreendido R$ 1,801 bilhão. O valor é inferior  apenas  ao  registrado  em  2012,  ano  em  que foram apreendidas mercadorias no valor total de R$ 2,025 bilhões.

Simplificação tributária

Várias  iniciativas  de simplificação, tais como o e-CAC, o autoatendimento orientado,  o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa  Portal  Único  do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário   das  obrigações  tributárias.  Atualmente,  mais  de  75%  dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela internet.

Os  números  mostram  também  que  a  Receita  Federal vem oferecendo maior fluidez  ao  comércio exterior. Na importação, cerca de 85% das declarações foram  desembaraçadas em menos de 24 horas no 1º semestre. Na exportação, a agilidade   foi   ainda   maior   –  mais  de  95%  das  declarações  foram desembaraçadas em menos de quatro horas.

O   reconhecimento  facial  biométrico,  implantado  em  julho  deste  ano, destacou a RFB, representa  um  progresso  histórico  tanto  no  combate  ao  contrabando e descaminho  como  na agilidade na liberação dos passageiros ao proporcionar maior precisão em sua identificação.

O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, o CPF na certidão de  nascimento  e a TV Receita Ensina. Nos últimos seis anos, o tempo médio de espera no atendimento presencial foi reduzido à metade. Em 2009, o tempo que  um contribuinte esperava no atendimento era de 21 minutos. Atualmente,
o  tempo  de espera é de 10 minutos. Isso significa uma redução média de 10 minutos  em  cada  um  dos  mais  de 17 milhões de atendimentos presenciais da Receita Federal.

Em  2011,  o e-Processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.

Com  o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foram arrecadados  46,9  bilhões  de  reais  em tributo e multa. A repatriação de recursos  foi  potencializada pela Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua  Administrativa  em  Matéria  Tributária,  que  permite  a  troca  de informações do Brasil com mais de cem países. A Receita Federal orientou os
contribuintes  durante todo o período de adesão ao regime – terminado em 31 de outubro deste ano.

Receita  Federal tem também recebido prêmios que reforçam ainda mais seu prestígio.  Somente  neste  mês,  a  Instituição  venceu a premiação “100 +Inovadoras no uso de TI” e o “Prêmio Security Leaders”.

História

A  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  instituída por meio do Decreto nº 63.659,  de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da  Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividido em 3 departamentos: o de Rendas  Internas,  o  de  Rendas  Aduaneiras  e o do Imposto de Renda. Cada departamento  tinha  seus  próprios  serviços de fiscalização, arrecadação, tributação  e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais.  Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.

O  novo  órgão  passou  a  ter  uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação,  tributação,  fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou  uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.

Em  setembro  de  1996,  a Receita Federal lançou seu sítio na internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte –  e-CAC.  Em  2006  foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  da Receita Previdenciária, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Termina hoje o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

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O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s de hoje, horário de Brasília. Contribuinte deve ficar atento para o horário do seu estabelecimento bancário para o pagamento do imposto e da multa, alertou a Receita Federal

Para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o contribuinte deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondentes, informou a Receita Federal.

O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s de hoje, horário de Brasília.

Atenção: embora a Dercat possa ser apresentada até as 23h59min59s de hoje, o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu estabelecimento bancário para o recebimento de Darf de pagamento do respectivo imposto e multa, assim como seus limites de transações e outras condições estabelecidas por seu banco.

A opção do contribuinte ao RERCT somente se completa com a apresentação da Dercat e com o efetivo pagamento do imposto e da multa.

Na tarde de hoje um novo balanço de adesões será divulgado.

Para mais orientações, acesse Dercat – Orientações Gerais e Dercat – Perguntas e Respostas.

Analistas-tributários da Receita intensificam paralisação nacional 18, 19 e 20 de outubro

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Os analistas-tributários da Receita Federal reforçam nesta semana, 18, 19 e 20 de outubro, a paralisação da categoria pela correção da pauta não remuneratória (PNR) do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira

De acordo com o sindicato da categoria (Sindireceita), após intenso trabalho com os parlamentares na Câmara dos Deputados, em reunião deliberativa da Comissão Especial do PL 5.864/2016, dia 11 de outubro, a classe reforça nesta semana, 18, 19 e 20 de outubro, a paralisação pela correção da PNR, confirmada pela Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), em 30 de agosto a 1º de setembro.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama as bases “tendo em vista que existe a possibilidade de votação do texto nesta quarta-feira, dia 19, após o prazo de apresentação das novas emendas dos parlamentares, até terça-feira, dia 18”, destaca a nota.