TV Receita – história da administração tributária

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A Receita Federal criou um vídeo focado nos aspectos históricos do órgão que, em 2018, completa 50 anos

Arrecadar recursos para aplica-los em benefício da sociedade é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade livre justa e solidária. Essa tarefa existe no Brasil desde os primórdios da colonização pelos portugueses.

Em 1922 foi instituído o imposto sobre a renda, exigindo uma estrutura própria de arrecadação e de fiscalização. Nesse sentido foram criadas foram delegacias especializadas e desde então o trabalho da Receita Federal vem evoluindo ano após ano. Nesse sentido, a Receita Federal tem inovado constantemente na busca de prestar melhores serviços aos cidadãos e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, destaca o órgão.

Para saber mais sobre essa história, clique aqui e assista ao vídeo “História da Administração Tributária” produzido pela TV Receita e disponível no YouTube.

Menos impostos, mais liberdade: Novo em ação nacional no Dia da Liberdade de Impostos

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Este ano, os brasileiros terão de trabalhar 153 dias só para pagar os impostos cobrados pelo governo, e para que essa data não passe em branco, o Partido Novo está apoiando o Dia da Liberdade de Impostos. “Entre os dias 1 e 5 de junho nossos voluntários estarão promovendo diversas ações em estabelecimentos comerciais por todo Brasil, a fim de chamar a atenção da opinião pública para essa questão”, disse Moisés Jardim, presidente nacional do Partido Novo.

O objetivo da mobilização, de acordo com os organizadores, é conscientizar as pessoas quanto à abusiva carga tributária do país. Muitos consumidores nem mesmo sabem, mas pagam cerca de 40% de imposto em cada produto comprado. “Trabalhamos praticamente seis meses do ano para bancar um governo que não entrega nem mesmo os serviços básicos à população”, afirma Jardim.

O Brasil figura na lista dos países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Além disso, a relação entre o que o cidadão paga de imposto e os serviços púbicos oferecidos pelo Estado é extremamente desigual, já que a maior parte dos brasileiros não tem acesso a serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura.

O mau uso da receita gerada pelos tributos arrecadados tem impacto direto no dia a dia de todos os brasileiros. Por isso o Partido Novo defende uma gestão de Estado competente, formado por uma equipe técnica e qualificada que esteja comprometida à implementar políticas públicas de qualidade e que façam um bom uso do dinheiro público. “E é justamente isso que o Novo propõe. Um Estado enxuto, eficiente sem privilégios. Que consiga atender as necessidades, mas básicas do cidadão, sem ser irresponsável do ponto de vista fiscal”, finaliza Jardim.

Uma reforma tributária ou fiscal antes da reforma da Previdência

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“Não é sem razão que há milhões de ações fiscais que tramitam na República, dos municípios, estados e União. São milhares de escritórios de advocacia e de empresas de contadores procurando uma brecha, um espaço, um artigo, uma alínea, um parágrafo, uma letra, uma vírgula, para entrar com uma ação e sobrestar o pagamento. Brasília, até o liminar do século XXI, não tinha tantos escritórios de advocacia. Hoje só perde para as farmácias e lanchonetes”

Paulo César Regis de Souza*

Que o Brasil precisa de uma reforma à Previdência, no Ministério Fazenda, do porteiro ao ministro, todos foram convencidos pelo mercado.

O eixo da reforma deve ser a idade mínima e a bolha demográfica.

São nulas as chances de uma reforma da Previdência, como está proposta, dar certo.

O que foi apresentado ao país não resolve o problema da crise que é o financiamento dos dois principais regimes: RGPS e RPPS.

No RPPS, não há solução à vista para a crise da previdência da União e dos Estados. Os militares não vão querer pagar e a União não tem como pagar a contribuição patronal. Nos Estados e Municípios, o buraco é 10 vezes maior.

Nos dois casos terá que ser vetada a gestão de políticos.

No RGPS não há nenhum interesse do agronegócio, pecuaristas, exportadores e produtores rurais de pagar previdência para cobrir o rombo de R$ 150 bilhões do Funrural. Hoje eles pagam 1,7%. Vão querer pagar 22%? Mesmo por um período limitado? Também não vai ser fácil zerar renúncias e desonerações e cortar os subsídios benefícios sem equivalência atuarial.

Considerando que a Receita, de impostos e tributos e a Previdência, de contribuições, tem a receber dívidas de R$ 3,6 trilhões, conforme dados oficiais do ex-ministro Meirelles, quase 50% do PIB, e que é notória a tendência de crescimento das “dívidas incobráveis” pela Receita Federal e pela Procuradoria Nacional da Fazenda, é bem provável que chegue a R$ 4 trilhões em 2019.

Em chegando a R$ 4 trilhões não haverá dinheiro para o Estado brasileiro cobrir os gastos obrigatórios e fazer investimentos. Não haverá ajuste fiscal.

Por que então se mudar a prioridade e fazer como Plano A a reforma tributária e fiscal?

Como transformar em dinheiro a cadeia de “dívidas incobráveis” (chamam de lixo tributário) e como impedir um novo ciclo desta “pirâmide fiscal”? Aliás, o nome de “dívida incobrável” agrada aos caloteiros de plantão.

O viés tributário do imposto declaratório precisa ter um basta. De cara, gera uma sonegação de 30% só na Previdência, mas em outros tributos e impostos, os 30% podem chegar até 50% ou mais. Como a sonegação não anda sozinha no que é declaratório, junto vem a evasão, elisão e brechas legais.

Não é sem razão que há milhões de ações fiscais que tramitam na República, dos municípios, estados e União. São milhares de escritórios de advocacia e de empresas de contadores procurando uma brecha, um espaço, um artigo, uma alínea, um parágrafo, uma letra, uma vírgula, para entrar com uma ação e sobrestar o pagamento. Brasília, até o liminar do século XXI, não tinha tantos escritórios de advocacia. Hoje só perde para as farmácias e lanchonetes.

Junto com a reforma fiscal, já em 2019, estaria morto o Refis. Na Previdência seriam sepultadas as renúncias e as desonerações das contribuições.

Uma ação fiscal poderia ser desencadeada com grande estardalhaço: sonegação zero. Empresa limpa, nada de dívida, os passivos seriam eliminados. Seria uma mudança cultural, a mais difícil de todas as mudanças. Acabar com sonegador é tão difícil quanto prender traficante.

A reforma tributária colocaria 100% da arrecadação na fonte.

Isto poderia ser feito? Pode, na reforma tributária, por exemplo, com a criação do Imposto sobre operações financeiras, de fonte, com uma alíquota que cobriria os impostos e contribuições declaratórias.

Uma medida burocrática impediria que um devedor profissional pudesse operar novo CGC, como seu CPF… Para limpar o CPF teria que pagar o que deve.

Seria uma forma simplória de acabar com o lixo das “dívidas incobráveis”.

Teria efeito fulminante na fiscalização a Receita e burocracia da PGFN, hoje a mais inútil forma de arrecadar contribuições com uma recuperação de crédito com o selo ISSO de incompetência.

No INSS, 70% da receita é de fonte. Por que não chega a 100%?

Tudo é uma questão de se querer resolver.

Na Espanha uma solução simples chegou aos 100%. O empresário não recolheu, vai uma guia para a empresa para pagamento. Se não pagar faz-se a execução sem liminar.

No RGPS algo poderá ser feito também, como acabar com os benefícios sem contribuição e/ou com contribuição subsidiada. Poderia até estabelecer um elo vinculante que o benefício será igualmente reduzido à relação atuarial da contribuição. É uma solução técnica, sustentável, coerente.

Fazer reforma e deixar o financiamento como está é dar asas as cobras criadas na Receita e na PGFN.

 

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência Social (Anasps)

 

Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil em greve pelo cumprimento imediato do acordo salarial da categoria

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Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal de todo país estarão de braços cruzados nesta terça e quarta-feira, dias 3 e 4 de abril, em greve de 48 horas contra o descumprimento pelo governo do acordo salarial assinado em 23 de março de 2016; contra as ações que podem prejudicar o funcionamento da Receita, afetando diretamente a administração tributária e aduaneira; e contra as medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral

Durante a greve, não serão realizados diversos serviços, como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Nas unidades aduaneiras, os analistas também não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.

Segundo o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o acirramento da mobilização em todo o país, além de ser um protesto contra o inexplicável descumprimento do acordo salarial assinado com a categoria há mais de três anos, com a não regulamentação do bônus de eficiência, instrumento amparado no cumprimento de metas de eficiência institucional, é uma medida contra as ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita, como falta de definição em relação às progressões/promoções dos analistas.

Seixas explica ainda que a greve foi deflagrada em protesto às medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral, desestruturando todo o serviço público, como os programas de demissão voluntária, a suspensão dos concursos públicos, os cortes no orçamento de ministérios, órgãos de Estados, autarquias e fundações. Medidas que já impactam o atendimento que é oferecido à população, em especial àqueles que mais precisam dos serviços públicos.

“O governo tem desferido inúmeros ataques aos direitos dos servidores públicos, desrespeitando milhões de trabalhadores ao apresentar projetos e propostas como as contidas na Medida Provisória nº 805/2017, que mesmo tendo seus efeitos suspensos por liminar conferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, seguem no espectro do governo que deixou claro sua intenção de adiar o pagamento das parcelas dos reajustes e majorar a contribuição previdenciária de 11% para 14%, da parcela do salário dos servidores que ultrapasse o teto do Regime Geral da Previdência Pública que é de R$ 5.531,31”, explicou.

Especificamente em relação ao salário, até hoje não foi cumprido o acordo assinado em março de 2016, que, inclusive, já tem lei vigente e farto amparo técnico. Segundo o presidente do Sindireceita, tal atitude coloca em risco o aperfeiçoamento das atividades da Receita Federal do Brasil, em especial a arrecadação, a fiscalização tributária, o combate ao contrabando e descaminho, o atendimento dos contribuintes e o julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira.

O representante sindical ressaltou também que o papel da Receita Federal nos desafios que envolvem a segurança pública do país é fundamental nesse momento em que o Brasil vive a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Seixas enfatiza que a drástica redução da presença fiscal da Receita Federal nos plantões aduaneiros, estabelecida pela Portaria nº 310, para os principais portos, aeroportos e postos de fronteira do Brasil, enfraquecerá as ações de combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas nessas localidades que são fundamentais para o enfrentamento de crimes e estratégicas para o controle do comércio internacional.

O presidente do Sindireceita destaca ainda que, em meio à crise fiscal, a eficiência da Receita Federal na arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e combate à sonegação torna-se ainda mais relevante. “Se o desrespeito com a Receita Federal do Brasil perdurar, a permanecer esse estado de indefinição e instabilidade, irá provocar uma desestruturação do órgão que é responsável pela administração tributária federal, enfraquecendo assim a arrecadação federal”, frisa Geraldo Seixas.

Sindifisco debate o peso da carga tributária em audiência no Senado

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O presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, participou hoje de manhã do debate “A carga tributária no país com foco no Imposto de Renda”, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado

O encontro, segundo o Sindifisco, pretendeu acolher propostas para melhoria do sistema tributário. Damasceno apresentou o estudo que denuncia a defasagem de 88,4% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física – com base no IPCA de 1996 a 2017.

Em 2013, o Sindifisco ofereceu um grupo de medidas, reunidas na campanha Imposto Justo. Entre outras coisas, propunha corrigir o IRPF ao longo de dez anos, sem que houvesse queda na arrecadação.

No bojo do projeto estavam reajustar a tabela por um índice que acompanhasse a renda do trabalhador; corrigir o valor de custo para compra de imóveis; e aplicar a tributação progressiva de lucros e dividendos para sócios e acionistas, a partir de R$ 60 mil anuais. Mas as propostas não andaram na Câmara dos Deputados, informou o Sindifisco.

“Se essas medidas fossem adotadas, o governo teria uma folga de recursos para atuar a serviço da população. Se quisermos fazer justiça social, é preciso que comece pela justiça fiscal”, frisou Damasceno.

83% dos desempregados admitem não estar bem informados sobre a reforma trabalhista, revela estudo do SPC Brasil e CNDL

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Desempregados brasileiros estão divididos sobre benefícios ou perdas com nova legislação trabalhista. Ainda assim, 50% aceitariam ser contratados de forma intermitente, nova modalidade em que jornada e remuneração são flexíveis. Para 31%, as mudanças na legislação não devem ter qualquer efeito no mercado de trabalho, enquanto 26% não têm opinião formada sobre o assunto. Quase um quarto (24%) dos entrevistados acredita que haverá diminuição de postos de trabalho, ao passo que 19% esperam um aumento na quantidade de vagas

São tantas as novidades e mudanças com a nova legislação trabalhista, como jornada e remuneração flexíveis, possibilidade de divisão das férias em três períodos e permissão de tempo menor para o almoço, que muitos brasileiros ainda não tiveram tempo de refletir sobre o impacto da reforma trabalhista em suas vidas, segundo os pesquisadores. Estudo do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com brasileiros desempregados atualmente revela que 83% dos entrevistados admitem não estar bem informados sobre a recente mudança na legislação trabalhista. Apenas 16% reconhecem ter informações suficientes sobre o assunto. O desconhecimento é elevado em todos os estratos sociais, mas maior entre os de mais baixa escolaridade.

Sancionada pela presidência da República em julho do ano passado, e posta em vigor a partir de novembro, as novas leis permanecem cercadas de incertezas por parte dos consumidores. De acordo com o levantamento, os brasileiros desempregados se mostram divididos quanto à possibilidade de a reforma trabalhista aumentar a oferta de vagas de emprego. Para 31%, as mudanças na legislação não devem ter qualquer efeito no mercado de trabalho, enquanto 26% não têm opinião formada sobre o assunto. Quase um quarto (24%) dos entrevistados acredita que haverá diminuição de postos de trabalho, ao passo que 19% esperam um aumento na quantidade de vagas.

“É preciso derrubar alguns mitos sobre a modernização das leis trabalhistas. A visão negativa que alguns consumidores têm sobre as alterações está relacionada ao desconhecimento a respeito do tema, como aponta a pesquisa. Apesar da reformulação, direitos considerados fundamentais para os trabalhadores foram mantidos na nova configuração, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o décimo-terceiro salário, o seguro-desemprego e a licença-maternidade, por exemplo”, explica o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

O presidente da entidade ainda explica que os efeitos da mudança, contudo, não serão sentidos de forma imediata, uma vez que o país se encontra em processo lento de saída da recessão. “É cedo para colher frutos da nova legislação. Assim como o peso da carga tributária torna o país menos competitivo, a rigidez de uma legislação trabalhista como a brasileira limita a oferta de trabalho. A recente modernização das leis é importante para o país superar os problemas de produtividade. Com a economia melhorando, mais empresários tendem a aderir às novas regras”, afirma Costa.

Desempregados mostram-se divididos sobre benefícios do chamado trabalho intermitente. Mesmo assim, 50% aceitariam contratação neste regime

Uma das principais novidades da reforma trabalhista é a regulamentação do chamado trabalho intermitente, uma modalidade de contratação com carteira assinada em que não há jornada fixa de trabalho. Dessa maneira, o funcionário passa a ser remunerado por hora, de acordo com o tempo trabalhado. Essa modalidade não substitui a atual jornada fixa, mas é apresentada como uma opção a mais disponibilizada no mercado. Sobre essa alteração, as opiniões dos entrevistados também estão divididas. Quase um quarto (24%) dos desempregados considera a medida positiva e 23% classificam a nova modalidade de contratação de forma negativa. Para um terço (33%), ela é regular. Outros 20% não responderam ou não tem opinião formada.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, alguns tipos de trabalho se enquadram melhor na lógica da jornada flexível, como prestadores de serviços e algumas áreas do comércio. “É o caso, por exemplo, de serviços de bares e restaurantes, cujo pico de movimentação se dá em horários específicos e podem se valer dessa nova regra. Ou então do comércio, que geralmente fica mais aquecido em determinadas datas comemorativas”, explica a economista.

Levando em consideração os trabalhadores desempregados que consideram a modalidade de trabalho intermitente como algo positivo, 37% consideram que a mudança criará mais postos de trabalho, fazendo com que o desemprego recue. Outros 27% acreditam que o trabalhador poderá exercer mais de uma atividade por meio do trabalho intermitente e, assim, aumentar a sua renda e 25% imaginam que a informalidade poderá diminuir.

Já para os que classificam o trabalho intermitente como uma mudança ruim para a população, 44% interpretam que a alteração implica em perda de direitos trabalhistas, ao passo que 19% não acreditam que ela será suficiente para fazer a informalidade diminuir no país.

De modo geral, 50% dos desempregados brasileiros declaram-se interessados em trabalhar sob o regime de trabalho intermitente, seja pela possibilidade de conciliar a jornada de trabalho com outras atividades, como estudos, por exemplo (17%), poder ser contratado de forma integral após um período como intermitente (17%) ou receber benefícios que não existem no mercado informal (15%).

“Independentemente dos níveis de aprovação ou desaprovação da reforma trabalhista, a única forma de se preparar para os efeitos da mudança é se informa e saber cada vez mais a respeito. Só o conhecimento da nova legislação pode tornar o trabalhador apto a fazer as melhores escolhas para suas atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ajudá-lo a estar atento ao cumprimento dos direitos que continuam garantidos na Constituição”, analisa o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

Metodologia

Foram entrevistados pessoalmente 600 brasileiros desempregados acima de 18 anos, de ambos os gêneros e de todas as classes sociais nas 27 capitais. A margem de erro geral é de 4,0 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%. Acesse a pesquisa na íntegra e a metodologia em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/pesquisas

Correios – Esclarecimento sobre obrigatoriedade da apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas

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Desde o dia 2 de janeiro, a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas passou a ser obrigatória. A medida é para às exigências dos órgãos de fiscalização tributária, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal, informou, por meio de nota, a estatal.

“Cabe esclarecer que essa não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. A empresa apenas está cumprindo a legislação, que também se aplica a todos os demais transportadores do país”, destacou

A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação deve ser acompanhada do respectivo documento fiscal afixado na parte externa da encomenda. Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente – sob sua responsabilidade – poderá preencher uma declaração de conteúdo (disponível no site ou nas agências dos Correios), que também deverá ser fixada na parte externa.

“É importante ressaltar que essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas com os Correios. As empresas de e-commerce já adotam essa prática. A mudança se aplica principalmente para as postagens feitas no varejo, diretamente nas agências”, reforçou a empresa.

Em dezembro de 2017, os Correios publicaram em seu portal aviso sobre a medida. Após essa publicação, alguns sites repercutiram o assunto, com o objetivo de informar principalmente quem compra e vende pela internet. Contudo, algumas notícias publicadas trouxeram informações equivocadas. Para esclarecer a todos, os Correios prepararam respostas para as principais dúvidas manifestadas sobre o assunto em seu Blog, disponível em http://blog.correios.com.br/correios/?p=46771

Tentativa de trem da alegria na Secretaria de Fazenda de Minas

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Na última semana dos trabalhos legislativos, funcionários administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) tentaram incluir emendas ao PL 3677/16, de natureza tributária, para alterar o nome “Gestor Fazendário” para “Gestor Fiscal da Receita Estadual” e incluir as carreiras de Técnico e Analista Fazendário no grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, da Lei nº 15.464/05.

“As emendas foram urdidas e ardilosamente aprovadas na Assembleia Legislativa, no apagar das luzes de 2017, sem o conhecimento prévio da fiscalização e sem nenhum debate público”, alertam em nota as entidades representativas dos auditores fiscais de Minas Gerais: Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) e Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG).

O Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta (29) traz o veto do governador Fernando Pimentel aos artigos 50 a 55 da Proposição da Lei 23.882/2017.  Nas razões de veto, Pimentel afirma que, no mérito, estas alterações pretendidas visam a “aquisição futura de direitos próprios do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual sem o necessário concurso público”, situação que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal.

O governador destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que rechaça a ocorrência do provimento derivado e ressalta, ainda, a recomendação expressa do Ministério Público Estadual para que o termo “Gestor Fiscal” não seja utilizado, por ferir dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte.

A publicação enfatiza que as carreiras de Técnico e Analista Fazendário não devem ser incluídas no Grupo de Atividades de TFA, pois não caracterizam efetivamente as típicas carreiras de Estado de que trata o art. 37, inciso XXII da Constituição Federal.

Por fim, a mensagem do governador mineiro aponta o vício de origem, pois alterações na carreira são de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e a falta de pertinência temática com a Lei 23.882/17, que trata de matéria tributária.

Agenda de reformas não pode parar na Previdência

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Presidente do Insper critica complexidade do sistema tributário brasileiro, cobra melhora do ambiente de negócios e da gestão da educação no país. Para Marcos Lisboa, o reajuste aos servidores, no começo do governo Michel Temer, foi um equívoco. “E não foi por falta de aviso. Ia gerar problemas e já trouxe problemas para os gastos públicos. O governo teve que aumentar carga tributária, em parte, pelo reajuste concedido. E, no próximo ano, teremos mais problemas. Esse, talvez, tenha sido um dos grandes equívocos do governo Temer”, afirma. Ele também é contra benefícios discricionários ao setor privado como crédito subsidiado, desonerações, regras de conteúdo nacional e o protecionismo, que jogaram a produtividade para baixo em um país que tem potencial baixo de crescimento. “Essas políticas fracassaram. É hora de reverter tudo isso”.

ANTONIO TEMÓTEO

O processo de recuperação da economia passa pela reforma da Previdência, avalia o economista Marcos Lisboa, presidente da escola de negócios Insper. Para ele, entretanto, uma proposta desidratada pode não ser o melhor caminho. “Se for feita uma reforma parcial, as contas públicas pioram devagar. Se a reforma for mais robusta, as contas públicas param de piorar e, eventualmente, o governo terá dinheiro para fazer outras coisas”, destaca.

Lisboa explica que a agenda de reformas não deve parar na Previdência. Na opinião do presidente do Insper, medidas para melhorar o ambiente de negócios são essenciais para que o Brasil seja competitivo e gere empregos. “Primeiro temos que rever vários equívocos dos últimos anos, como as desonerações. Temos um sistema tributário extremamente complexo, com benefícios para uns e não para outros”, explica.

O economista alerta que o país precisa melhorar o nível educacional, sobretudo no ensino médio. Segundo Lisboa, o Brasil gasta mais do que seus pares emergentes em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), mas tem um problema de gestão. “Não conseguimos adotar práticas básicas de gestão de forma disseminada no Brasil”, lamenta.

O governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência mais enxuta. Esse projeto é viável ou será necessário uma nova reforma?

Terá de haver uma nova reforma. A reforma da Previdência não resolve o problema, evita que a situação piore, do ponto de vista das contas públicas. Se for feita uma reforma parcial, as contas públicas pioram devagar. Se a reforma for mais robusta, as contas públicas param de piorar e, eventualmente, o governo terá dinheiro para fazer outras coisas. Quanto mais forte a reforma, menos cortes terão de ser feitos em outras áreas e a chance da crise voltar com força fica menor.

Como o mercado reage a essa proposta?

Existem investidores interessados em retorno nos próximos meses. O que todos esperam é uma definição sobre o próximo governo. E isso deve levar algum tempo. Até existem oportunidades no Brasil. O país está melhor agora do que estava entre 2014 e 2016. Existem oportunidades, mas há muita cautela nesse processo. Ainda não vemos o investimento de longo prazo voltando. Não há uma sede por investimentos em infraestrutura. Não há construção de novas fábricas porque se acredita que o país vai crescer fortemente nos próximos anos. Não vemos isso. O que há é compra de ativos no curto prazo. O momento é bom. Quem sabe, o país continua em uma agenda de reformas para superar os seus problemas.

Além da reforma da Previdência, o governo decidiu adiar reajustes para servidores. Essas medidas precisam ser ainda mais duras?

Muito mais. O reajuste dado no começo do governo Michel Temer foi um equívoco. E não foi por falta de aviso. Ia gerar problemas e já trouxe problemas para os gastos públicos. O governo teve que aumentar carga tributária, em parte, pelo reajuste concedido. E, no próximo ano, teremos mais problemas. Esse, talvez, tenha sido um dos grandes equívocos do governo Temer.

Mas a sociedade está convencida de que cada um tem que dar sua cota de sacrifício no processo de ajuste das contas públicas?

Hoje as pessoas têm mais clareza do que há alguns anos. Nós negávamos que tínhamos um problema nas contas públicas. Basta lembrar a campanha eleitoral de 2014. Os problemas relevantes não foram discutidos. Tinha uma crise imensa chegando, que colocaria em risco todos os ganhos sociais da última década, e não se tratou desse assunto. Hoje o debate mudou. Vamos combinar que não temos problemas novos. Todos esses problemas já existiam em 2012 ou em 2013. Alguns, muito antes. Já sabíamos que a Previdência seria um problema no fim dos anos 1990. Já sabíamos que os estados teriam problema com a Previdência dos servidores no fim dos anos 2000. Tanto se sabia que, no primeiro governo Lula, foi feita uma reforma da Previdência para os servidores. O governo federal fez essa reforma e não tem mais problemas nesse aspecto. O deficit dos servidores é relevante, mas não piora. Os governos estaduais não fizeram ou fizeram de maneira tardia. Vários estão quebrados. Os problemas do Brasil são velhos, são antigos, mas nós negávamos que eles existiam. Hoje não dá mais para negar.

Ou continuamos com a agenda de reformas ou o país vai quebrar?

Colhemos os frutos das reformas realizadas no último ano e do resgate da boa gestão de política monetária. Há uma agenda importante tocada pelo governo, do ponto de vista fiscal. Um começo desse processo. A política monetária voltou a ser bem-feita. Estamos colhendo os frutos das escolhas feitas do ponto de vista da política econômica. O país está se recuperando após uma trágica crise, mas os problemas não acabarão. Teremos meses muito bons de retomada da atividade e vamos recuperar parte do que perdemos, mas não veremos volta significativa do crédito e dos investimentos. Não veremos os sinais de que esta é uma trajetória que veio para ficar. É uma recuperação de parte do que se perdeu, mas ainda não é o começo de uma longa trajetória de crescimento. Para isso, temos que continuar com a agenda de reformas. Tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para melhorar o ambiente de negócios. As intervenções realizadas na última década foram desastrosas. A nossa produtividade parou de crescer, em vários setores está diminuindo.

Depois das mudanças na Previdência, quais são as reformas mais importantes para serem feitas?

Primeiro temos que rever vários equívocos dos últimos anos, como as desonerações. Temos um sistema tributário extremamente complexo, com benefícios para uns e não para outros. Isso leva a todo o litígio entre o setor privado e as Receitas municipais, estaduais e federal. Temos vários distorções que prejudicam o crescimento econômico. Essa ideia de que dando benefício para empresa A, B e C trará crescimento é errada. Ao conceder benefícios discricionários, a soma do conjunto pode ser muito negativa para a economia e é o que vemos. Entre 2008 e 2014 tivemos dois governo que atenderam integralmente as demandas do setor privado. Atendeu à indústria, os pedidos do setor de serviços. O que aconteceu foi um desastre. O resultado dessa concessão de benefícios como crédito subsidiado, desonerações, regras de conteúdo nacional e o protecionismo jogaram a produtividade para baixo em um país que tem potencial baixo de crescimento. Essas políticas fracassaram. É hora de reverter tudo isso.

Ainda há um flerte dos empresários com medidas que levaram o país para o buraco. Por que muitos insistem nessas práticas?

Acho que avançamos bem. Essa agenda era quase uma unanimidade há uma década. Acreditavam que o crescimento vinha da proteção da produção local, fazer o máximo possível no país e dar incentivos para que as empresas crescessem. Essa agenda fracassou. Algumas lideranças da política e do setor privado reconhecem isso. Mas, de fato, existem os viúvos do favor oficial. O que é bom é que o país está debatendo tudo isso. O curioso é que isso está ocorrendo pela primeira vez.

A educação seria um dos motores do desenvolvimento. No Brasil, gastamos mais com educação e não vemos melhora. Por que isso ocorre?

É verdade, sobretudo no ensino médio. É um fracasso nosso. Temos um problema de gestão. O Brasil gasta mais do que os seus pares emergentes que usam, em média 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Chile e Turquia gastam isso. O Brasil gasta 6% do PIB e o aluno, no fim ensino médio, não melhorou. Temos um problema. Será que estamos gastando certo? A resposta parece ser não. Nosso gasto sempre cresceu muito no ensino superior. Os outros países sempre investiram para ter um ensino básico bem feito. O Ministério da Educação contratou 100 mil pessoas entre 2008 e 2014. É um crescimento de 70% do gasto acima da inflação. Melhorou a nossa publicação de patentes, o nosso nível de pesquisa, a qualidade do trabalho científico? Não! Temos um problema de gestão. Não conseguimos adotar práticas básicas de gestão de forma disseminada no Brasil. A má notícia é que sabemos fazer direito. Temos notícia de várias cidades e estados que têm feito um bom trabalho com educação. Cidades no Ceará, em Pernambuco e no Espírito Santo. Temos visto bastante avanço. Não são estados particularmente ricos e estão melhorando sistematicamente.

Qual o segredo desses estados?

Eles fazem o básico. Tem planos de aula, tem avaliação do aprendizado dos alunos, há gestão do corpo docente. Ajudam o diretor da escola a tocar a escola. São os aspectos mais básicos. Os nossos indicadores de educação são ruins comparados com os demais países apesar do volume gasto. Apesar de saber que algumas coisas funcionam bem, essas práticas não conseguem ser disseminadas para todo o país. Podemos explicar a diferença entre países ricos e pobres pela educação. O Brasil é um país pobre, que tem uma renda per capita média de R$ 3 mil. Somos mais pobres que o Chile. Muito mais pobres que os países pobres europeus. Portugal e Grécia tem renda de R$ 5,5 mil. Um país rico tem a renda quatro vezes maior do que o Brasil. E essa diferença está ligada à educação e à infraestrutura. Portos piores, estradas piores e educação pior. Temos menos pessoas bem formadas. Isso explica uma parte. A outra é qualidade das instituições, a qualidade das regras do jogo. As relações trabalhistas, as regras que norteiam o mercado de crédito e de capitais. A eficiência do Judiciário em julgar com celeridade os processos. A qualidade do ambiente institucional que a sociedade opera explica muito da diferença.

Receita Federal completa 49 anos

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Resultados demonstram eficiência da Instituição, garante o órgão

Hoje  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  completa  49 anos de existência.  Por meio de nota, a Receita destaca que “este órgão, já reconhecido pela sociedade por sua eficiência e importância  para  o  país, é motivo de orgulho para todos aqueles que para ela colaboram com dignidade e entusiasmo”.

Os  resultados da Receita Federal nos últimos anos, aponta o documento, mostram sua eficiência  e  evolução  no  combate  à  sonegação,  contrabando  e  outros ilícitos.  “Sua  contribuição  para a simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios também passou a ser uma marca do órgão”.

A  Receita Federal, ao longo desses anos, listou a nota, vem tendo participação decisiva nas maiores operações de combate  à  corrupção,  ao  fiscalizar  grandes  esquemas  de  sonegação  e
corrupção.  O  aperfeiçoamento  da  inteligência  tem sido fundamental para essas ações, que envolvem cruzamento e análise de dados internos.

A  fiscalização  de  tributos  internos  totalizou 73,6 bilhões de reais em créditos tributários no 1º semestre de 2017, o que representa um incremento de  12,6%  em  relação  ao  1º  semestre  de  2016.  Foram realizados 4.928 procedimentos  de  auditoria  externa  e  170.785  procedimentos de revisão interna de declarações de pessoas físicas e jurídicas.

“A  Receita  Federal tem reforçado sua atuação no combate ao contrabando, ao descaminho  e  a  outros  ilícitos transfronteiriços. Como consequência, as apreensões  de  mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e nos pontos de fronteira têm crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos”, assinalou.

De  janeiro  a  setembro  deste ano já somam R$ 1,7 bilhão em mercadorias e veículos apreendidos em portos, aeroportos, unidades de fronteira terrestre e  estradas.  Ao  longo do primeiro semestre de 2017 foram realizadas 1.642 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, atividades que  visam a prevenir o cometimento de ilícitos e seu combate no momento da prática  das  condutas.  Esse  total  representa  um  aumento de 10,13 % em relação  a 2016.

Merece destaque ainda o forte crescimento da quantidade de lavratura  de  autos de infração de perdimento (12.411 Autos de Infração) e de multas (2.134 Autos de Infração).

Simplificação tributária

Entre as várias  iniciativas  de simplificação, a Receita Federal cita o e-CAC, o autoatendimento orientado,  o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa  Portal  Único  do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário   das  obrigações  tributárias.  Atualmente,  mais  de  90%  dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela Internet.

Os  números  mostram  também  que  a  Receita  Federal vem oferecendo maior fluidez  no  comércio  exterior. Na importação, 92,5% das declarações foram desembaraçadas  em  menos  de  24  horas  no  1º semestre. Na exportação, a agilidade   foi   ainda   maior   –  mais  de  96%  das  declarações  foram desembaraçadas em menos de quatro horas.

O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os núcleos de apoio contábil e fiscal e a atualização de dados do CPF pela Internet.

“A  Receita Federal tem, constantemente, recebido prêmios que reforçam ainda mais  seu  prestígio.  Neste  mês,  a  instituição  venceu  mais  uma vez a premiação ‘100 + Inovadoras no uso de TI’”.

História

A  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  instituída por meio do Decreto nº 63.659,  de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da  Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividida em 3 departamentos: o de Rendas  Internas,  o  de  Rendas  Aduaneiras  e o do Imposto de Renda. Cada departamento  tinha  seus  próprios  serviços de fiscalização, arrecadação, tributação  e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais.  Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.

O  novo  órgão  passou  a  ter  uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação,  tributação,  fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou  uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.

É  relevante  destacar  alguns  momentos  da história desta instituição que presta  serviços  de  excelência  à  sociedade, alicerçada pela dedicação e competência de seus servidores.

Em  setembro  de  1996,  a Receita Federal lançou seu sítio na Internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte –  e-CAC.  Em  2006  foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  da Receita Previdenciária,  foi  criada  a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em
2011,  o  e-processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.