Custo de tecnologia da informação do Executivo cresceu 5,7% em 12 meses

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A alta é superior à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ficou em 3,30% entre março de 2019 e março de 2020. O indicador (ICTI) é aplicado aos contratos de tecnologia do Poder Executivo Federal

Os dados divulgados hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que o Índice de Custos de Tecnologia da Informação, usado como indexador nos contratos da administração pública, teve alta de 0,73% em março de 2020, na comparação com o mês anterior – ou seja, 0,34 ponto percentual acima da taxa registrada em fevereiro. Frente ao mesmo mês de 2019, o índice apontou estabilidade. Mas, nos últimos 12 meses encerrados em março, o ICTI acumulou uma variação de 5,7%, acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 3,30%.

O levantamento mostrou que, na desagregação pelos oito grupos que compõem o ICTI, a maior contribuição para o avanço no acumulado em doze meses veio do segmento de despesas com pessoal, cuja alta de 8,54% foi responsável por aproximadamente 70% da variação total do índice. Em menor intensidade, o segmento demais despesas operacionais também afetou significativamente o ICTI, com alta de 6,82% .

“Nota-se ainda que, embora apresente uma variação pouco expressiva (0,06%), a alta nos preços de material de consumo em março interrompeu uma trajetória de deflações sucessivas iniciada em julho de 2019, que vinha gerando alívio sobre os custos”, destaca o relatório do Ipea. O ICTI é divulgado mensalmente, desde 2018. É aplicado aos contratos de tecnologia do Poder Executivo Federal – a partir de 2020, os valores dos contratos de serviços e soluções de tecnologia serão corrigidos nos órgãos que fazem parte do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal.

De acordo com o Ipea, o cálculo do ICTI é relevante porque custos efetivos na área de TI podem evoluir de forma distinta da média dos preços na economia, captada pelos índices gerais. E o reajuste de valores contratuais do governo federal com base nesses índices gerais pode configurar prejuízos indevidos ao erário ou às empresas fornecedoras de serviços de TI, causando distorções indesejáveis nas contas públicas e na economia do país.

Concursos previstos na área de tecnologia da informação

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Dados do Gran Cursos Online apontam 17 concursos abertos e previstos para TI, com vagas para todos os níveis de escolaridade

A área de tecnologia da informação tornou-se estratégica e vem abrindo excelentes perspectivas para os concurseiros. São oportunidades para vários perfis de profissionais, remunerações atrativas para todos os níveis de escolaridade. Para ajudar os candidatos a escolher o concurso correto, o Gran Cursos Online fez um levantamento dos principais certames em andamento e previstos para 2020.

São oportunidade para diversas atividades,  tais como segurança da informação, suporte técnico, programação e desenvolvimento de sistemas, qualidade de software, administração de redes, programação mobile, administração de banco de dados e outras.

Veja o levantamento completo

Concursos Abertos

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicou edital para o V Concurso Público para cargos de analista de controle externo (Edital TCE RJ). Ao todo serão 40 vagas de provimento imediato, dividida da seguinte forma: 9 nas especialidades de ciências contábeis, 16 para controle externo, 8 para direito e 7 para tecnologia da informação, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração para a carreira é de R$ 13,7 mil. As inscrições começam no dia 7 de fevereiro até 26 de fevereiro. O Cespe/Cebraspe é o organizador do concurso público para o órgão.

Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG/DF) – As inscrições para o novo concurso público da PG/DF começaram na segunda-feira (3). São 100 vagas para analista jurídico – especialidade analista de sistema nas áreas de desenvolvimento de sistema, suporte e infraestrutura. Também chances para técnico jurídico – especialidades: eletricidade e comunicação, e tecnologia e informação. O Cespe/Cebraspe é o organizador.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) – Estão abertas as inscrições para o novo concurso do CAU/SP. A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Fundação Vunesp) é a banca da seleção, com vagas de nível médio e superior para o cargo de analista de tecnologia da informação e comunicação, com remuneração inicial de R$ 5,2 mil.

Universidade Federal do Ceará (UFC) – as inscrições para o concurso público da UFC começam em março. São 26 vagas para diversos cargos, entre eles os de técnico de laboratório – sistemas ocupacionais (1) e analista de tecnologia da informação – processos de negócio (1). As remunerações iniciais são de de R$ R$ 2,9 mil a R$ 4,6 mil – dependendo do cargo. A organizadora da seleção é a Coordenadoria de Concursos (CCV), da Universidade Federal do Ceará.

Universidade Federal de Viçosa (UFV) – Inscrições até 17 de fevereiro, para o novo concurso público da UFV. São oferecidas 7 vagas e dentre elas há oportunidades para profissionais da área de T.I. no cargo de técnico de tecnologia da informação (3 vagas) com lotação no Campus de Viçosa, no Estado de Minas Gerais. O certame será realizado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFV.

Concursos previstos

Senado Federal – Em outubro de 2019, foi publicada a autorização para um novo concurso público para o Senado Federal. Dentre as vagas, há a indicação de provimento no cargo de analista legislativo – especialidade informática com uma vaga imediata e formação de cadastro de reserva.

Câmara dos Deputados – A Câmara está com autorização para novo concurso público, desde 2014, porém não há previsão de quando será o início dos preparativos. A expectativa é de que o edital traga vagas para o cargo de analista de informática legislativa e outras ocupações.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – O presidente do órgão ordenou a retomada dos estudos sobre a viabilidade. Há muitos cargos vagos internamente e existe uma carência de analista judiciário – apoio especializado em análise de sistemas e suporte em tecnologia da informação e de técnico judiciário – área operação de computador e programação de sistemas.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – O órgão pode lançar um novo edital nas próximas semanas. O Cebraspe foi definido como organizador do certame, que irá contemplar vagas para 160 profissionais, sendo 10 para a área de tecnologia da informação.

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) – Estudos já foram iniciados. A expectativa é de que a publicação do edital aconteça ainda no primeiro semestre de 2020, com possibilidade de vagas para o cargo de auditor de controle externo – tecnologia da informação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz CE) – O concurso público está previsto na LOA Estadual para 2020. O certame está autorizado desde 2019 e vem sendo cobrado por autoridades da região. Estão previstas vagas em diversas ocupações, inclusive para a área de TI.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) – Foi definida a comissão examinadora do novo certame para o órgão. São previstas vagas para técnico de informática (Classe M) e para o quadro efetivo de pessoal. Os próximos passos serão a escolha da banca organizadora e a publicação do edital de abertura.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO 4 – MG) – O Instituto Quadrix será a banca organizadora do próximo certame, com vagas em diversas áreas, inclusive para analista de tecnologia da informação, com remuneração inicial de R$ 3.968,40 e benefícios adicionais.

Superintendência de Seguros Privados (Susep) – A Susep solicitou, mas espera o aval do Ministério da Economia para o concurso. De acordo com o pedido, são previstas 290 vagas para analista e técnico. Para a área de TI, as vagas devem contemplar os cargos de analista técnico a área de tecnologia da informação.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – O Ministério da Economia recebeu uma solicitação para concurso público para o órgão. As vagas solicitadas foram para analistas, inspetores e agentes executivos. A remuneração inicial é de R$ 19,1 mil. O edital também pode contemplar chances para analistas nas especialidades de sistemas e infraestrutura de TI.

Banco Central do Brasil (Bacen) – O órgão solicitou ao Ministério da Economia a ampliação do número de vagas caso um novo concurso público seja aprovado. A previsão é de sejam para analistas nas áreas de análise e desenvolvimento de sistemas e suporte à infraestrutura de tecnologia da informação.

Controladoria Geral da União (CGU) – O órgão desde 2018 reforça o pedido ao Ministério da Economia para lançamento de edital para preenchimento de 650 vagas no cargo de auditor federal de finanças e controle. Para o ingresso no cargo é necessáriodiploma ou certificado em qualquer curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Saiba quais são as profissões que mais crescem no Brasil

profissões: cuidador
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Entre 2007 e 2017, as ocupações que mais ganharam espaço no mercado de trabalho estão relacionadas à saúde, educação infantil, agroindústria e tecnologia da informação, de acordo com o Ministério do Trabalho

Algumas profissões apresentaram um crescimento significativo nos últimos anos, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. As 20 ocupações que mais tiveram acréscimo na quantidade de profissionais entre 2007 e 2017 estão ligadas à saúde, educação infantil, agroindústria e tecnologia da informação.

A ocupação que mais cresceu no período analisado está relacionada ao envelhecimento da população. Os cuidadores de idosos tiveram um aumento de 547%, passando de 5.263 profissionais em 2007 para 34.051 em 2017, dos quais 85% são mulheres com o ensino médio completo. Os estados onde a atividade mais expandiu foram São Paulo, com 11.397 postos de trabalho criados no período; Minas Gerais, com 4.475 postos, e Rio Grande do Sul, com 2.288.

Segundo o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, o mercado de trabalho é muito dinâmico e os trabalhadores precisam de qualificação profissional para acompanhar as constantes mudanças provocadas pelas demandas da sociedade. “Focados nas necessidades do mercado, lançamos cursos como o Cuidando de Pessoas Idosas, que está entre os 10 cursos mais procurados na Escola do Trabalhador”, destacou o ministro. “O trabalhador qualificado é aquele que será empregado. Dado o desenvolvimento do mundo, todos precisam estar preparados para ter um futuro assegurado”, acrescentou.

O professor de nível superior na educação infantil é a segunda profissão com maior avanço nos últimos anos e registrou um aumento de 398%, saindo de 8.513 em 2007 para 42.391 trabalhadores em 2017. O maior acréscimo foi de profissionais do sexo masculino, entre 30 e 49 anos.

Os preparadores físicos ocupam a terceira posição no ranking das profissões que mais avançaram. Com um crescimento de 327%, saltou de 6.932 trabalhadores em 2007, para 20.952 em 2017. A ocupação tem maior participação masculina, na faixa etária de 25 a 39 anos.  O maior crescimento desses profissionais foram registrados em estados da região sudeste: São Paulo registrou o aumento 6.149 postos de trabalho; Rio de Janeiro, 3.374, e Minas Gerais, 2.618 postos.

Na Agroindústria, os operadores de colheitadeira cresceram cerca de 253%, um aumento de 4.282 operadores em 2007 para 15.110 em 2017. A maior parte desses trabalhadores são homens entre 25 e 49 anos, com o ensino médio completo. Dos 10.828 postos criados no período, 5.552 foram em São Paulo, 1.158 em Goiás, e 1.158 no Paraná.

Na quinta posição aparecem os analistas de informações (pesquisadores de informações de rede), com um aumento de 224%. Foram 8.991 vagas de emprego criadas 2007 e 2017.  A maioria dos analistas são homens com ensino superior completo.

Futuro do trabalho

Em 2018, o Ministério do Trabalho criou o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho, dedicado a estudar e propor formas de preservação do emprego diante dos desafios dos novos tempos. Profissões com tendência de extinção e áreas de trabalho em expansão estão entre os temas discutidos pelo grupo, que conta com representantes do governo, do judiciário, das entidades representativas de classe e sindicais e do meio acadêmico. O comitê realizou, ao longo deste ano, reuniões em Brasília, audiências públicas em capitais do país e a coleta de sugestões em uma consulta pública realizada pela internet. Os resultados desse trabalho serão apresentados pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília, no dia 20 de dezembro.

 

 

 

Banco do Brasil deve contratar empregados de nível superior somente por concurso

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Instituição terá dois anos para adotar providências para cumprimento da decisão, informou o TRT10. Na sentença de primeiro grau, a magistrada arbitrou multa diária de R$ 100 mil e anulou todas as designações de escriturários para  funções de nível superior a partir de 5 de outubro de 1988. Já para o desembargador Ribamar Lima Júnior, a proibição deve incidir apenas para o futuro. A multa diária, em caso de descumprimento, será de R$ 50 mil. Mas ele condenou a instituição a indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve, em parte, a sentença da juíza Patrícia Soares Simões de Barros, em atuação na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que obrigou o Banco do Brasil a contratar, designar ou nomear trabalhadores para as profissões de nível superior somente após aprovação em concurso público específico. A decisão do colegiado foi tomada nos termos do voto do relator do caso, desembargador Ribamar Lima Júnior.
Segundo ele, os efeitos da obrigação imposta ao Banco do Brasil devem incidir apenas para o futuro, estabelecendo-se o prazo de dois anos, a contar da data em que proclamado o resultado do julgamento dos recursos pela Terceira Turma do Tribunal. Durante esse período, a instituição financeira deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Na sentença de primeiro grau, a magistrada havia arbitrado multa no valor de R$ 100 mil e ainda havia anulado todas as designações de escriturários para ocupação de funções de nível superior a partir de 5 de outubro de 1988, determinação que faria com que os ocupantes irregulares dessas funções – não aprovados por meio de concurso público específico – fossem obrigados a retornar às suas atividades de origem no prazo de seis meses.
Ao recorrer ao TRT10, o Banco do Brasil alegou que os empregados não são servidores públicos e que, por ser uma sociedade de economia mista, a instituição submete-se às regras do artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal – que permite a organização de suas funções comissionadas em um plano de funções próprio, definindo critérios para promoção dos empregados, além de regular o ingresso por meio de seleções internas.
Já a modulação dos efeitos da anulação das designações já existentes de escriturários para cargos de nível superior foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB, pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo – que atuam na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de assistentes e não de partes.
As entidades, em seus pedidos, reivindicaram que os escriturários atualmente ocupantes de cargos destinados a profissões de nível superior – como engenharia, arquitetura, contabilidade, advocacia e tecnologia da informação – não fossem retirados de suas atividades, com base no princípio da segurança jurídica e da razoabilidade. Além disso, solicitaram o estabelecimento de um marco temporal para aplicação da decisão.
No entendimento do relator do processo na Terceira Turma, os critérios de ascensão na carreira de profissionais do Banco do Brasil se revestem de uma alta carga de subjetividade, porque o processo seletivo decorre livremente do poder diretivo da empresa. “Não há garantia plena acerca da real concorrência entre os empregados possíveis ocupantes das funções, ainda que estejam em patamar de igualdade de condições”, observou o desembargador Ribamar Lima Júnior.
De acordo com o magistrado, a instituição financeira admite nos autos que empreende um processo fraudulento de “promoção enviesada”, uma vez que todas as atribuições que exigem conhecimento além do nível médio e maior responsabilidade são providas, pelo Banco, por meio de nomeação – totalmente livre – de escriturários para funções de confiança, evitando a criação de cargos específicos, os quais deveriam ser previstos em lei para provimento por meio de concurso público. “Empregados são nomeados e destituídos a qualquer momento, não havendo qualquer garantia ou estabilidade. (…) Tal sistema, no mínimo, afigura-me perverso”, ressaltou o relator.
Estabilidade financeira e social
A decisão da Terceira Turma estabeleceu que a nulidade da norma interna 371-1 do Banco do Brasil – que dá suporte às designações irregulares para o exercício de funções de confiança – deve ser declarada apenas com efeitos para o futuro. Com isso, a partir da data da sessão que proclamou o resultado do julgamento da ação civil pública, não mais poderão ser designados escriturários para ocupar funções específicas de nível superior com amparo na regra anulada.
“Mesmo compreendendo a incorreção da prática adotada pelo reclamado (Banco do Brasil), contrária aos princípios cardeais que demarcam a atuação da administração pública, não posso fechar os olhos a uma realidade inafastável: muitos, muitos empregados já ocupam essas funções há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada. E esses trabalhadores, isto não se pode também negar, atuaram com boa-fé na realização de suas atividades. Determinar o retorno desses trabalhadores à realidade de quase trinta anos atrás, com o devido respeito, seria impor um retrocesso aviltante, com consequências extremamente danosas à vida dessas pessoas”, sustentou o desembargador em seu voto.
Danos morais coletivos
Segundo o magistrado, a conduta do Banco do Brasil, por atingir e prejudicar a coletividade de trabalhadores, representa afronta de alcance nacional e social. Por isso, ainda em seu voto, o relator manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões – valor que se revela “justo, razoável e proporcional ao alcance do dano, ao porte da empresa e à natureza da lesão”, concluiu.
Processo nº 0000032-65.2014.5.10.016