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Ministério da Economia lança consulta pública sobre qualidade dos serviços públicos digitais
Portaria vai regulamentar a avaliação de satisfação dos usuários e o padrão de qualidade de serviços; sugestões podem ser enviados até 12 de novembro. De acordo com o documento, o governo deve fazer um autodiagnóstico pelo menos uma vez por ano
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre a portaria que vai dispor sobre a qualidade dos serviços públicos digitais nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo. As sugestões ao texto podem ser feitas por meio da Plataforma + Brasil, até 12 de novembro.
“A norma busca regulamentar o tema previsto na Lei nº 13.460/2017, no Decreto nº 9094/2017 e na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 (Decreto nº 10332/2020). Para isso, estabelece duas frentes para aferição de qualidade dos serviços: satisfação dos usuários em relação aos serviços acessados e definição de critérios e padrões de qualidade para serviços públicos digitais – medidos a partir de autoavaliação”, informa o ministério.
O objetivo da avaliação dos serviços é garantir a participação dos cidadãos e dar transparência às opiniões dos usuários, além de passar informações ao governo para subsidiar a melhoria dos serviços públicos ofertados à população. As experiências dos usuários com os serviços serão medidas em uma escala de 1 a 5, levando em consideração critérios como prazo de atendimento e clareza das informações. As notas médias de satisfação obtidas dos órgãos serão publicadas na forma de ranking na plataforma GOV.BR.
Já a definição de padrões de qualidade busca oferecer aos órgãos parâmetros para que seus canais de atendimento sejam simples e intuitivos. As referências abrangem duas dimensões. A primeira diz respeito à conformidade dos serviços digitais às diretrizes de transformação digital do governo federal, como, por exemplo, utilização do login único do GOV.BR e dos padrões de design system – ou seja, conjunto de padrões interconectados e práticas compartilhadas organizadas de forma coerente; a segunda abrange aspectos da jornada percorrida pelo cidadão para acessar o serviço, desde a busca por informações, até o recebimento da resposta final.
“O modelo de avaliação de qualidade dos serviços públicos coloca o cidadão no centro da política de Governo Digital. A sua avaliação da experiência com os serviços será o principal fator para avaliar a qualidade da prestação dos mesmos pelos órgãos e ensejará planos de ação de melhoria”, destaca o secretário de Governo Digital, Fernando Coelho Mitkiewicz.
Contribuições
Durante reunião com representantes dos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), na quarta-feira (3/11), a secretária-adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti, salientou que a contribuição dos integrantes do Sistema é fundamental para o refinamento e aprimoramento da portaria.
“Entendemos que é muito importante colocar essa portaria na rua ainda neste ano de 2021, mas precisamos ouvir antes as unidades gestoras e refletir sobre o melhor desenho do normativo. Por isso, convidamos os órgãos e também os cidadãos a participar da consulta para construirmos juntos as diretrizes de qualidade dos serviços públicos digitais do país”, ressaltou a secretária-adjunta.
Diagnóstico e melhoria
No Artigo 21° da portaria define que o autodiagnóstico deve ser feito pelo menos uma vez por ano.
“Art. 20º A Secretaria de Governo Digital disponibilizará questionário para realização de autodiagnóstico pelas unidades gestoras quanto aos padrões de qualidade de seus serviços digitais, no endereço gov.br/governodigital.
Art. 21º É recomendado que a unidade gestora realize o autodiagnostico ao menos uma vez ao ano para os seguintes serviços:
I – Serviços incluídos na lista de “sistemas críticos” definida pelo órgão ou entidade, conforme previsto no acórdão 2077/2019 do Tribunal de Contas da União.
II – Serviços que obtiverem a nota média da avaliação de satisfação dos usuários iguais ou inferior a 4, por mais de três meses consecutivos.
III – Serviços com volume de acesso igual ou superior a 5.500 visualizações de página por mês na plataforma gov.br;
IV – Serviços com volume de acesso igual ou superior a 3.000 visualizações de usuários únicos por mês na plataforma gov.br.”
Proposta para unificar PIS/Pasep e Cofins é positiva, avalia CNI
Indústria defende reforma tributária mais ampla, com IVA Nacional abarcando tributos federais, além de ICMS e ISS, mas avalia que nova Contribuição proposta pelo governo traz avanços para o atual sistema tributário. A entidade pretende apresentar ao governo federal e ao Congresso algumas sugestões de aprimoramento
Por meio de nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que a proposta que o governo federal apresentou ao Congresso Nacional, com unificação do PIS/Pasep e Cofins na forma da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS,) é muito positiva e traz avanços substanciais para o sistema tributário. Para a entidade, o modelo proposto pelo Executivo traz simplificação, reduz a cumulatividade, melhora a distribuição da carga tributária e confere maior transparência para o pagamento de impostos. A CNI entende, porém, que a criação da CBS é apenas o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla, que o Brasil precisa implementar para solucionar, enfim, um dos principais componentes do chamado Custo Brasil.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, avalia que a contribuição proposta no projeto do governo federal atende os moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno, mas frisa que as mudanças devem ser mais abrangentes para que o sistema tributário deixe de ser o maior entrave à competitividade do setor produtivo brasileiro. “O setor industrial apoia uma reforma tributária ampla, com a inclusão de outros impostos das esferas federal, estadual e municipal, resultando em um IVA Nacional que inclua também o IPI, a IOF, o ICMS e o ISS”, afirma.
Pontos positivos da CBS, na avaliação da Indústria
Entre os pontos positivos, a CNI destaca a mudança do atual modelo de crédito físico para o sistema de crédito financeiro, o que reduz complexidade e incerteza sobre que operações dão direito a créditos a receber pelas empresas. Essa mudança também levará à redução da cumulatividade, fator que acarreta aumento do custo final do produto brasileiro, reduzindo sua competitividade nas exportações e ante concorrentes importantes no mercado doméstico.
A entidade considera que a CBS também é positiva por promover melhor distribuição da carga tributária, pela adoção de alíquota padrão para quase todos os bens e serviços e manutenção de poucos regimes especiais e isenções. “O tributo como proposto confere maior transparência ao tributo, uma vez que a CBS não incidirá sobre ela própria e também não deve incidir sobre outros tributos – como ICMS e ISS – que também incidem sobre o mesmo produto ou serviço”, destaca o presidente da CNI, Robson Andrade.
CNI propõe aprimoramentos na proposta do governo
A CNI ressalta que ainda está avaliando mais detidamente a proposta do governo, mas, embora a considere positiva, já identificou alguns pontos que deveriam ser aperfeiçoado. A entidade pretende apresentar ao governo federal e ao Congresso algumas sugestões de aprimoramento e destaca, desde já, alguns pontos que, na avaliação da indústria, precisam ser incorporados ao projeto. Um deles é a necessidade de inclusão de um dispositivo que determine a redução da alíquota da CBS caso a carga tributária resultante da nova contribuição supere a do atual modelo do PIS/Pasep e da Cofins. “É preciso ficar explícito que a CBS não levará a aumento da carga tributária. Não há mais espaço para empresas e cidadãos pagarem mais impostos”, frisa o presidente da CNI.
Outro aperfeiçoamento sugerido pela indústria é a necessidade de definição de prazos para a restituição dos saldos credores da CBS que não sejam passíveis de compensação com outros tributos. Para a CNI, o aumento das hipóteses em que as empresas poderão utilizar créditos tributários é importante, mas também potencializa o problema já existente de acúmulo.
A CNI também pontua que o prazo para pagamento da CBS – dia 20 do mês seguinte ao fato gerador – é mais curto do que o atual estabelecido para o PIS/Pasep e Confins – dia 25 do mês subsequente. A proposta da entidade é que o prazo seja compatibilizado com o prazo médio de recebimento das vendas industriais, de forma a reduzir a necessidade de utilização de créditos tributários ou de se recorrer a recursos de terceiros para financiar capital de giro necessário para o recolhimento do tributo.
Tributação sobre operações eletrônicas
A CNI destaca ainda que a CBS irá atingir algumas operações eletrônicas que atualmente não são tributadas, como vendas entre pessoas físicas em plataformas digitais e aquisições por pessoas físicas de bens e serviços em plataforma digitais sediadas em outros países. “Este é um debate que está ocorrendo na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Brasil não pode ficar fora dele”, justifica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Câmara lança vídeo que explica como participar de audiências interativas
A Câmara dos Deputados lança, hoje (01/7), uma nova ferramenta para facilitar a participação popular nas audiências interativas da instituição. Um vídeo explicativo mostra como o cidadão pode acompanhar os eventos e aproveitar ao máximo os recursos interativos disponíveis na plataforma
Por meio da plataforma, é possível ao cidadão enviar perguntas e sugestões para os deputados e os convidados durante os debates, além de participar de chat com outros usuários. As audiências encerradas ficam disponíveis, na íntegra, para consulta na página principal da ferramenta, no portal e-Democracia.
As audiências interativas permitem que brasileiros de qualquer parte do país participem virtualmente – por computador, smartphone ou tablete – de audiências públicas, reuniões e outros eventos com transmissão ao vivo por comissões da Câmara e outros órgãos vinculados à atividade parlamentar.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Economia participam amanhã (2/7) do lançamento da 3ª Conferência Internacional da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). O evento vai tratar do tema “Menos burocracia, mais desenvolvimento”
Estarão presentes na abertura o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Abrig, Guilherme Cunha Costa.
Após o lançamento da conferência, o setor privado terá 90 dias para encaminhar ao governo sugestões para diminuir o impacto do excesso de burocracia nos negócios. As sugestões poderão servir de base para políticas públicas. A conferência internacional acontecerá no dia 10 de outubro, na sede do TCU.
Serviço:
Evento: Lançamento da 3ª Conferência Internacional da Abrig
Local: Auditório do Ministério da Economia, Bloco K – Esplanada dos Ministérios
Data: 02/07/2019
Horário: 8h30
CNJ abre consulta pública sobre Metas do Judiciário para 2019
Foi aberta consulta pública para avaliar as metas nacionais do Judiciário para 2019. É o segundo ano em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colhe sugestões. Qualquer cidadão pode opinar por meio de formulário acessível neste link pelos próximos dez dias. A pesquisa inova ao buscar saber, pela primeira vez, tema seria importante também para 2020.
Pode opinar sobre as metas dos cinco ramos de Justiça – estadual, federal, do trabalho, eleitoral e militar – em questionário único ou um segmento por vez. Outras duas páginas trazem as propostas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nada impede que sejam avaliados todos os ramos e ambos os tribunais, ou apenas algum deles.
As perguntas admitem resposta de sim ou não, ajustes de percentual ou do prazo de referência, conforme a meta. Presente em todos os formulários, o item sobre o tema a ser destacado em 2020 é o último e facultativo.
Cada ramo propôs objetivos próprios na Reunião Preparatória do XII Encontro Nacional do Judiciário, de 27 a 28 de agosto. O CNJ, então, consolidou-os nas propostas agora trazidas ao público. Durante o Encontro Nacional, de 3 a 4 de dezembro, os presidentes dos tribunais votarão as metas finais, como nas edições anteriores.
A consulta está prevista na Portaria CNJ 114/2016, que fixa diretrizes do processo participativo de definição das metas.
BNDES prorroga em 10 dias prazo de consulta pública sobre transparência
Contribuições e sugestões da sociedade poderão ser enviadas até 16 de setembro, por meio formulário disponível em www.bndes.gov.br/transparencia. Iniciativa, em parceria com o TCU, foi lançada no último dia 21 de agosto, quando o Banco abriu ao público sua nova plataforma de transparência
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estendeu por mais dez dias o prazo para recebimento de contribuições e sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento da plataforma BNDES transparente (www.bndes.gov.br/transparencia), por meio da qual o Banco dá informações sobre suas operações de financiamento.
A consulta pública — uma iniciativa conjunta entre o BNDES e o Tribunal de Contas da União (TCU) — foi lançada no último dia 21 de agosto e estendida até o próximo dia 16 de setembro (o prazo inicial de encerramento seria nesta quinta, 6). Até lá, interessados podem remeter sugestões de aprimoramento por meio de formulário disponível no site do Banco.
Atualmente, a versão atualizada da plataforma de transparência do BNDES apresenta as estatísticas operacionais do Banco consolidadas em um único painel (antes eram quatro), que permite ao usuário visualizar de modo integrado consultas, enquadramentos, aprovações e desembolsos do Banco, possibilitando recortes por região geográfica, setor econômico e modalidade da operação (direta ou indireta).
Dados sobre porte dos clientes, instrumento financeiro, grau de inovação e status operacional (se o financiamento está ativo ou liquidado) também foram adicionados à plataforma de transparência. Por fim, a inclusão de novos filtros de pesquisas — município, natureza do cliente (público ou privado), situação do contrato, etc — torna eficiente a busca pelas informações desejadas.
Alheia à provocação dos auditores-fiscais da Receita Federal, que prepararam dossiê apontando “deficiências” dos procuradores e criticando a portaria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) segue seus planos. Na próxima quinta-feira (5), haverá audiência pública para discutir o novo modelo de cobrança regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018. O evento será na Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), em São Paulo. Acaba hoje o prazo para sugestões e contribuições ao texto
Segundo as informações da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), após a audiência, a PGFN abrirá uma consulta pública, momento em que qualquer cidadão interessado poderá contribuir para o aperfeiçoamento do ato normativo. As contribuições recebidas serão consolidadas e divulgadas no sítio da PGFN, juntamente com as respostas às propostas não acolhidas.
Além disso, com o objetivo de enriquecer o debate, sugestões e contribuições para o texto em discussão poderão ser enviados até hoje (2), por meio do e-mail inovadau@pgfn.gov.br.
Portaria PGFN Nº 33/2018
De acordo com a Anafe, a portaria do novo modelo de cobrança delineia aspectos fundamentais da cobrança dos créditos da União, como o controle de legalidade, os direitos e garantias dos contribuintes, a forma de notificação da cobrança e seu ajuizamento.
A audiência pública será filmada e postada no site da PGFN e da Escola da AGU. As 200 vagas para acompanhamento presencial já foram preenchidas.
No dia 23 de março, um dossiê da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), da Receita Federal, emitiu uma nota (Nota Codac nº 80) em repúdio à portaria da PGFN que pretende inscrever, segundo afirmam os profissionais do Fisco, o mais rápido possível, qualquer crédito tributário em dívida ativa. A nota aponta, ainda, “incapacidade técnica e operacional dos procuradores para a efetiva recuperação do CT”
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem 55 mil participantes, patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%, contesta informações de servidores, de que uma empregada sofreu retaliações porque desejava criar uma auditoria interna. De acordo com a Fundação, “empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre suspeição levantada por ela em outubro/2017,sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação”
Veja a nota na íntegra:
“A Funpresp foi surpreendida com a paralisação das atividades de alguns empregados nesta quinta-feira (01/02) sem entrega de qualquer pauta de reivindicação nem comunicado prévio oficial. Isso ocorreu logo após a assinatura com o Sindicato dos Securitários do DF do ACT/Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2018. A paralisação não afetou nenhuma atividade e rotina de trabalho da Fundação, inclusive o atendimento aos participantes.
A Entidade informa ainda que uma empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre uma suspeição levantada por ela em outubro/2017, sobre conduta da Fundação, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação.
O Código de Ética serve para preservar a todos, inclusive aos participantes. Ele é aplicado a diretores, empregados, colaboradores e membros dos conselhos e comitês. O propósito da Comissão é esclarecer sobre essa questão. Não há nenhuma retaliação, mas somente a aplicação de normativos internos de trabalho da Fundação.
A Funpresp, por meio da sua Política de Relacionamento e Atendimento aos Participantes, aprovada em 27 de outubro de 2016, pelo Conselho Deliberativo, já conta com uma Ouvidoria, cujas competências atualmente são exercidas pela Gerência de Comunicação e Relacionamento. Pela Central de Atendimento Multicanais/0800 da Fundação, todo e qualquer empregado pode fazer sugestões, denúncias ou reclamações, inclusive de forma anônima.
A Funpresp conta com 73 empregados, sendo 31 com cargos comissionados, aprovada sua estrutura pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais três são ocupados por empregados concursados que totalizam 42. Dos cargos comissionados, 67% são funcionários públicos federais e participantes do plano previdenciário administrado pela Fundação.
A Funpresp, enquanto uma fundação de direito privado e em observância ao art. 5º da Lei 12.618, de 2012, que determina o limite remuneratório ao teto constitucional, informa que o maior salário mensal é de R$ 25.538,40 e, por transparência pública, os valores já estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação (funpresp.com.br).
A Funpresp já conta com 55 mil participantes e patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%.
Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2018.
Gerência de Comunicação e Relacionamento – Funpresp”
Desde antes de a reforma trabalhista ter sido sancionada pelo governo, em julho, senadores e deputados já se mobilizavam para não dependerem de iniciativa do Executivo para alterar os pontos de discordância com as novas regras, fosse por medida provisória ou por veto. O deputado Marco Maia (PT-RS), por exemplo, propôs vários projetos de lei com sugestões de mudanças à Lei nº 13.467/2017. Em um deles, ele sugere a revogação das mudanças na contagem de horas in itinere — o deslocamento do trabalho, pelas novas regras, não faz mais parte do tempo de serviço.
Em julho, pouco depois do projeto de lei sair da Câmara, a senadora Ângela Portela (PDT-RR) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) nº 228/17, pelo qual pretende “recuperar a proteção às grávidas contra o trabalho insalubre”. Se o projeto dela for aprovado, esse tipo de situação voltará a ser tratado como na legislação atual, que proíbe qualquer forma de trabalho insalubre para grávidas e lactantes. Pelas novas regras, essas mulheres poderão continuar trabalhando em lugares insalubres de grau médio ou baixo. Para serem liberadas, precisarão de atestado médico.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) atacou o polêmico trabalho intermitente, que poderá ser remunerado por horas ou dias de trabalho. Em projeto de lei proposto no mês passado, ela busca revogar o dispositivo que incluiu esse tipo de contrato na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por entender que “significa a total insegurança jurídica para o trabalhador, que não sabe quando vai ser convocado, nem se vai ser convocado, tampouco sabe qual vai ser a sua remuneração mensal proporcional ao tempo trabalhado”.
Parlamentares governistas também sugeriram aperfeiçoamentos à lei. O deputado Rogério Silva (PMDB-MT) propôs, também em outubro, que seja estipulado um teto para os descontos pela rescisão contratual. “Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade”, justificou. Pelas novas regras, é possível que sejam pactuados instrumentos de negociação coletiva que permitam descontos nas verbas rescisórias em patamar superior a um mês da remuneração do empregado.
Muitos desses pontos já haviam sido sugeridos por emendas ao projeto de lei. Só no Senado, foram propostas 864 sugestões de mudanças ao texto. Dezenas delas foram feitas por senadores do PMDB, partido do presidente, o que mostra que não são apenas demandas políticas da oposição. Os pontos mais criticados incluem a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres. (AA)
Desde 1999, a Febrafite atua na busca de uma maior justiça fiscal, por meio da repartição das competências tributárias no modelo de tributação dos impostos sobre a renda pela União, a tributação dos impostos sobre o consumo pelos Estados e o Distrito Federal e a tributação sobre a propriedade pelos municípios e o Distrito Federal.
Nesta terça-feira (03), a Federação deu mais um importante passo pela busca de um Sistema Tributário mais justo para todos. A Comissão da Reforma Tributária da entidade entregou e debateu junto ao relator da proposta de emenda constitucional, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acompanhado dos assessores, sugestões para aperfeiçoar o texto em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O grupo é coordenado pela auditora fiscal do Mato Grosso do Sul, Gigliola Decarli (Fiscosul/MS) e conta com a colaboração dos auditores das Receitas Estaduais: Roberto Kupski (Febrafite); Maria Aparecida Lace Aparecida Neto Lacerda Meloni e Sara Costa Felix Teixeira (Affemg/MG); Antônio Pereira (Afrafep/PB); Ubiratan Machado (Auditece/CE); e Giovanni Padilha (Afisvec/RS).
Para Gigliola, a reunião com o deputado foi bastante produtiva, pois ele mostrou-se aberto aos avanços sugeridos ao texto original, especialmente em relação a dois temas de vanguarda: a compliance tributária e a adoção do ICMS-P (ICMS Personalizado). “O tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontram em conformidade fiscal está em consonância com as modernas práticas da gestão pública no conceito do Novo Estado Desenvolvimentista e a implementação de um tributo personalizado permitirá a adoção de um critério de desoneração que promova maior justiça fiscal”, esclarece Decarli.
O documento sugere a substituição da criação do imposto seletivo por uma contribuição social, de base ampla sobre o consumo, coincidente com a base do imposto sobre bens e serviços (ICMS + ISS), visando o financiamento da seguridade social, em decorrência da extinção do PIS/PASEP e COFINS.
A Febrafite posiciona-se contrária ao excesso de benefícios fiscais praticados pelos governos. Nesse sentido, no que se refere à exportação, a entidade sugere a adoção da tributação dos produtos primários, visando o estímulo e o desenvolvimento da indústria nacional, a geração de empregos e a manutenção dos recursos nos estados exportadores, prejudicados com a Lei Kandir.
Para Roberto Kupski, os debates sobre a reforma devem avançar no Congresso Nacional a partir de agora e a entidade está à disposição para contribuir. No início da reunião, Kupski elogiou a luta incansável do parlamentar que já apresentou sua proposta em mais de 90 palestras em diversos fóruns no Brasil e no exterior.
Kupski considera, ainda, que esta deve ser a reforma prioritária para o Congresso Nacional. “Vivenciamos um momento político favorável, em que todos anseiam por um aperfeiçoamento do modelo tributário vigente, de forma que possa estimular o crescimento econômico e garantir as políticas públicas”, enfatiza.
Ainda no conjunto de sugestões, visando ao financiamento da seguridade social, a Federação entende ser necessária a existência de contribuição direcionada ao seu custeio, tendo em vista a possibilidade de vinculação da destinação das receitas.
Em face da extinção dos benefícios fiscais, a entidade defende a criação de um fundo de desenvolvimento com percentual de 1,35%, que serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.
“Nossas emendas visam a justiça fiscal e o fortalecimento dos entes federados, buscando a garantia das competências legais e de receitas, sem aumento da carga tributária, além de uma proposta fundamental: diminuir a carga tributária sobre o consumo de bens e serviços para os assalariados”, destaca Antônio Pereira, auditor fiscal da Paraíba e diretor da Febrafite.
Fisco estadual autônomo
Durante a reunião, a Comissão apresentou minuta de texto para criar seção específica inserindo a Administração Tributária dentro do texto constitucional do Sistema Tributário Nacional, como instituição pública que visa garantir através de suas atribuições e competências o controle das obrigações tributárias, em busca das receitas públicas para que o Estado cumpra seu papel social.
“Promulgadas diversas Constituições Federais, essa função essencial ao Estado ainda não possui dispositivos legais estruturados em capítulo ou seção a exemplo de outros órgãos e Carreiras de Estado. Nesse sentido, defendemos os princípios da Administração Tributária e Carreiras, com autonomia funcional, administrativa e financeira”, diz o documento.
Também pela proposta, há a previsão de edição de Lei Orgânica para estruturar a atividade e disciplinar as prerrogativas, direitos e deveres do órgão e suas carreiras.
Ao final da reunião, o grupo defendeu a criação do Conselho Nacional da Administração Tributária (Conat), visando à instituição de um órgão que uniformize o entendimento acerca dos tributos, bem como que harmonize as regras referentes às obrigações acessórias. “A criação de um conselho superior da Administração Tributária de todos os entes permitirá maior integração dos Fiscos de cada um dos entes, melhorando a eficiência da Administração Tributária”.