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Campanha do Fisco Paulista que denuncia injustiça fiscal no Estado foi destaque em evento com sindicalistas diversos setores públicos
Convidado oficialmente pela Federação Internacional de Serviços Públicos para apresentar a campanha “Pobre Paga Mais”, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo participou no dia um (1) de novembro, do “Encontro Comitê Jovens ISP Brasil” no hotel Confort, em São Paulo, evento que reuniu cerca de 30 jovens sindicalistas do setor público para um debate sobre justiça fiscal.
A apresentação esclareceu as ações da Campanha “Pobre Paga Mais”, instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da Receita de São Paulo (AFRS) em setembro de 2016 de forma independente e apartidária, cujo objetivo principal foi gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Foram apresentados exemplos notórios de produtos essenciais sujeitos a um ICMS maior do que muitos produtos que não fazem parte da realidade da maioria das pessoas, fazendo com que o consumo de quem pode pagar menos tenha uma carga tributária maior do que o consumo dos mais ricos. Essa distorção pode ser explicada, entre outros fatores, pelo ICMS não ser aplicado de acordo com a capacidade contributiva dos cidadãos.
Um exemplo ilustrativo dos efeitos desiguais da tributação sobre o consumo são os números de produtos essenciais como gasolina, energia elétrica e serviços de comunicação, como telefone e internet que são tributados com alíquota de 25%, enquanto produtos consumidos em maior escala por quem possui mais recursos possuem uma carga tributária menor. A carga tributária do ICMS na compra de helicópteros e jatinhos, por exemplo, é de 4% enquanto automóveis pagam 12%. Alimentos da cesta básica, como salsicha e sardinha em lata são tributados a 7%, e produtos como picanha e o filet mignon são isentos de ICMS.
A apresentação do sindicato também contou com exposições das principais ações da categoria ao longo do ano. Com esclarecimentos e exemplos concretos de benefícios fiscais concedidos pelo governo sem transparência ou debate técnico, falta de planejamento e política tributária clara e eficaz e ausência de uma Lei Orgânica do Fisco Paulista, elaborada pelo fisco há dois anos, prevista na Constituição Estadual e engavetada pelo Governo do Estado.
De acordo com Jocelio Drummond, Secretário Regional para Interamérica da Federação, uma das lutas centrais da entidade é a justiça fiscal, fazer com que as empresas transnacionais paguem impostos. “Hoje em dia, a partir da utilização de paraísos fiscais, essas empresas não pagam impostos em nenhum país. Daí vem a nossa defesa de uma reforma tributária mundial. Já temos todo o estudo sobre isso, patrocinamos um grupo de especialistas para desenvolver uma proposta nesse âmbito, o qual foi liderado por Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel da Economia, e chegamos a uma boa proposta. O objetivo é criar um comitê intergovernamental na ONU para debater essa proposta de reforma tributária mundial e fazer com que as empresas transnacionais paguem impostos”, explicou.
Drummond acrescentou ainda que a campanha Pobre Paga Mais é um exemplo positivo de ação sindical, capaz de incentivar sindicatos no Brasil e no mundo. “São os próprios trabalhadores do setor defendendo uma luta justa, a qual interessa a toda sociedade. É importante para nós que temos uma luta mundial conhecer as experiências de sindicatos do Brasil”, completou.
Sobre a PSI: A PSI (Public Internacional Services) é uma federação sindical mundial que representa 20 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços públicos essenciais em 154 países. A ISP defende os direitos humanos, promove a justiça social e o acesso universal aos serviços públicos de qualidade. A ISP trabalha com o sistema das Nações Unidas e em colaboração com entidades da sociedade civil, sindicatos e outras organizações.
MPF/SP pede anulação imediata de concessão de linhas férreas no Porto de Santos
Contrato foi firmado sem licitação, embora houvesse possibilidade de concorrência entre empresas interessadas. Além da Codesp e da ALL, respondem à ação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquaviário (Antaq) e a União, por meio do Ministério dos Transportes.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça anule imediatamente o contrato de concessão das linhas férreas no interior do Porto de Santos. O documento, em vigor desde 2000, foi firmado sem licitação entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e o consórcio Portofer. As quatro empresas do grupo tinham condições de competir entre si, mas formaram um cartel para justificar a dispensa do processo licitatório.
As linhas de trem e as instalações concedidas faziam parte da extinta Rede Ferroviária Federal. Atualmente, o titular do contrato é a América Latina Logística S.A. (ALL), que em 2006 assumiu o controle das empresas do Portofer. Além da Codesp e da ALL, respondem à ação a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquaviário (Antaq) e a União, por meio do Ministério dos Transportes.
Ilegal – As empresas do consórcio já atuavam no Porto de Santos quando o processo de concessão foi aberto. Interessadas em manter as atividades, elas enviaram uma carta-proposta conjunta à Codesp e foram contratadas diretamente. Segundo o órgão, a dispensa da licitação se devia ao fato de que qualquer das quatro sairia vencedora caso a concorrência fosse realizada. O motivo alegado, porém, não se enquadra nas condições previstas em lei para que a disputa deixe de ser feita.
“Ora, se qualquer das empresas, que optaram por se cartelizar, pudesse sagrar-se vencedora do certame, é evidente que existiria competição viável entre elas”, destacou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação. “Logo, existiu o dever (inobservado) de licitar por parte da concedente”.
A possibilidade de competição ficou ainda mais clara com a desistência de uma das empresas do consórcio, a MRS Logística S.A., no momento da assinatura do contrato. A companhia deixou o Portofer por divergências surgidas na etapa de discussão das bases do projeto. “Esta situação demonstrou, no mínimo, a certeza de concorrência entre o consórcio das demais empresas signatárias e a MRS Logística”, concluiu Nobre.
Ao longo das investigações, os envolvidos nunca apresentaram estudos técnicos ou outros documentos que justificassem a contratação direta. O MPF decidiu ajuizar a ação após os responsáveis se negarem a atender recomendações para que regularizassem a concessão. O contrato firmado está previsto para expirar somente em 2025, com possibilidade de renovação por mais 25 anos.
Pedidos – Além da anulação imediata do contrato, a Procuradoria quer que a União, as agências reguladoras e a Codesp promovam uma licitação para a escolha da nova concessionária, com prazo de 90 dias para a publicação do edital. O MPF pede ainda que a Justiça determine às rés a elaboração de um plano de transição que garanta a continuidade dos serviços após o resultado do processo licitatório.
O número da ação é 0006841-51.2016.403.6104. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
Emitiram mais de 100 autos de infração por excesso de jornada e falta de registro na CTPS, nesta quinta-feira. Irregularidades podem levar à interdição do Aeroporto de Caxias do Sul (RS)
Em Presidente Prudente a operação parou 200 caminhões nas rodovias Raposo Tavares e Assis Chateaubriand. Eles emitiram 80 autos de infração por causa do excesso de jornada de trabalho dos caminhoneiros e falta de registro na CTPS. A ação foi em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual, na fronteira com os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e formou uma fila de mais de 2 quilômetros.
Em Recife a operação foi no Porto. Os auditores-fiscais do Trabalho lavraram 21 autos de infração por irregularidades em embarcações que vieram de Fernando de Noronha.
A Operação faz parte dos protestos da categoria por melhores condições de trabalho e de salário e antecede o início da greve, prevista para o dia 2 de agosto em todo o país, por tempo indeterminado.
A ação está sendo em portos, aeroportos e rodovias e visa combater o excesso de jornada dos trabalhadores que atuam nessas atividades, a falta de equipamentos de proteção e verificar os procedimentos para o armazenamento de combustíveis, no caso dos portos e aeroportos.
Irregularidades que podem levar à interdição do aeroporto de Caxias do Sul (RS)
Os auditoresdo Trabalho da Gerência de Caxias do Sul, no Aeroporto Regional do município, Hugo Cantergiani, identificaram diversas irregularidades no sistema de abastecimento das aeronaves, que oferecem riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores e dos usuários do local.
Na inspeção, foi constatado que trabalhadores que operam as instalações do posto de abastecimento e dos caminhões-tanque não tinham capacitação necessária para a atividade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 20 do Ministério do Trabalho. Além disso, parte dos equipamentos apresentava irregularidades, tais como vazamento de querosene das tubulações, e equipamentos elétricos sem certificação.
A empresa responsável pelo sistema de abastecimento – Competro Comércio e Distribuição de Derivados de Petróleo – foi notificada para a regularização das instalações e da documentação técnica. Em uma próxima inspeção, caso persistam as irregularidades, poderá ocorrer a interdição do sistema de abastecimento, o que, na prática, inviabilizará a operação do Aeroporto de Caxias do Sul.
No decorrer da fiscalização serão lavrados os autos de infração cabíveis por conta das irregularidades identificadas. Além da Competro poderão ser responsabilizadas também as empresas aéreas que operam no aeroporto, em relação aos seus empregados.
A Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, o Departamento Aeroportuário do Estado, e a Agência Nacional de Aviação Civil foram comunicados sobre as irregularidades e a possibilidade de futura interdição.
Fiscais de SP “entregam funções” em repúdio a rombo de mais de R$ 3,5 bi causados pelo Estado
Ato acontecerá no dia 04 de julho de 2016, entre 9h e 12h, em uma ação simultânea em 35 cidades paulistas. Objetivo é por fim à ingerência política, injustiça fiscal e favorecimento de setores econômicos específicos na administração Alckmin que drenam recursos dos cofres públicos, segundo o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
Em nota, os agentes fiscais de rendas de São Paulo (AFRs) pedem o fim do descaso do governo com a arrecadação paulista. Apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. A queda real acumulada na arrecadação estadual já bate os 8% apenas entre janeiro e abril deste ano, de acordo com dados do Dieese, destacou o Sinafresp.
Na tentativa de abrir um diálogo com o governo do Estado para tentar estancar o quadro negativo que impacta a economia paulista os agentes também propõe a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está parada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “Nós lutamos por justiça fiscal, transparência e simplificação nas tributações, benefícios que contemplarão toda a sociedade paulista. Alguns desses atributos indispensáveis estão contemplados na LOAT que, inexplicavelmente, está engavetada há anos. Esperamos ser atendidos pelo governador o quanto antes para que São Paulo possa ter uma administração tributária capaz de sanar as necessidades do cidadão, sem favorecimentos a quem quer que seja”, explica Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp.
“Estamos em um momento crítico que exige de todos uma nova postura. Nossa luta pela valorização do Fisco paulista é imprescindível para a valorização de todas as carreiras essenciais como professores, policias, médicos e demais servidores. Entendemos que a administração tributária deve se comprometer com sociedade e a classe a que pertence e não com os atores políticos, que tem caráter transitório e estão a serviço da população”, complementa Maranca.
O foco do movimento da “entrega de funções” é um claro sinal de protesto ao modus operandi negligente do Estado e a busca por alternativas para se estancar “ralos” que drenam recursos do Estado, informou o sindicato.
Entenda o movimento “Entrega de Funções” do Fisco Paulista
O objetivo é mostrar que os recursos para sanar a grave crise que atravessa a economia paulista existem, mas é preciso vontade política e olhar especializado sobre o problema. No dia 04 de Julho de 2016, entre 9h e 12h, caso não exista sinalização do governo para início de diálogo em busca de melhorias para o quadro de desmonte da administração tributária, todos os AFRs detentores de funções de confiança formalizarão seu pedido de dispensa, desde coordenadores, passando por assistentes, até coordenadores da Secretária da Fazenda (CAT/CTG). Após a entrega das funções será iniciada uma nova fase culminando em “Operação Padrão”, e suas premissas serão previamente estabelecidas e divulgadas oficialmente dentro dos parâmetros legais.
Recursos disponíveis I
Alguns dos gargalos criados pelo favorecimento do Estado a setores específicos podem ser facilmente contornados, dizem os AFRs. Um exemplo é o Decreto 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, que desde 2011 criava uma situação atípica para setor, que além do não recolhimento de ICMS, ainda podia utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. “Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes fiscais encamparam uma grande campanha impedindo de maneira inédita que fossem novamente prorrogadas um conjunto de benesses que durante mais de cinco anos drenaram aproximadamente R$ 900 milhões dos cofres públicos, e em favor de devedores em mais de R$ 2 bilhões”, esclarece o presidente do Sinafresp. Entenda o caso https://www.youtube.com/watch?v=j4RbZ18eBsU
Recursos disponíveis II
Após denúncia de incentivo fiscal concedido aos frigoríficos de carne bovina, nova denúncia, agora com os frigoríficos avícolas, que já gerou um rombo de R$1,53 bilhão em arrecadação para o Estado, entre 2012 e 2015 e segue sem data para se encerrar. “O artigo 35 do anexo III do Regulamento do ICMS não beneficiou nem o aumento da produção no setor, nem a geração de empregos. De acordo com o IEA, o aumento do abate no período entre 2012 e 2015 foi de pouco menos de 0,7% com situação estável na geração de novos postos. Em contrapartida, o preço do frango subiu 47,06% no período, quase 10% acima da inflação do período”, comenta Maranca. “Não somos contra benefícios, desde que ele reverta benefícios à população, ou gerando empregos, ou favorecendo o acesso da população a produtos com redução de preços. Mas este decreto é desmedido, tendo em vista que o frango já é isento de ICMS. Chega a ser uma afronta a todo cidadão e demais setores industriais, atrelar um crédito de 5% ao valor de venda do frango, uma medida que claramente o estimulou uma alta do preço da carne de frango e beneficiou um setor apenas de maneira unilateral”, analisa Maranca.