A reforma administrativa, seus riscos e os equívocos de suas premissas

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) destaca que “o discurso exaustivamente repetido de que os servidores também precisam “se sacrificar”, somado à recessão e ao crescente desemprego que acomete a sociedade, agrega ao ambiente em que se darão as deliberações no Parlamento um perigoso sentimento de “revanchismo” contra o funcionalismo”

A nota destaca ainda, que, numa tentativa de aplacar resistências, o governo vem propalando que as medidas afetarão apenas os novos servidores, ao que parece, dando pouca importância aos problemas de gestão decorrentes de mais uma divisão desnecessária e perversa no seio do funcionalismo. “Não dá para compactuar com diferenças de tratamento entre servidores atuais e novos quanto à possível flexibilização de prerrogativas como a estabilidade, a precarização de vínculos no setor e uma série de outras medidas que levarão ao desmantelamento do serviço público”, reforça.

Veja a nota:

“Foram poucas as oportunidades em que uma matéria chegou ao Legislativo sob tamanha expectativa (para o bem o para o mal) e tão cercada de especulações como é o caso da reforma administrativa do governo federal que se torna pública nesta quinta-feira, 3 de setembro. A partir da divulgação do texto, assessorias jurídicas e parlamentares se dedicarão a avaliar e delimitar os impactos da matéria sobre os servidores.

Nesta manhã, a equipe do Ministério da Economia apresentou as linhas gerais da reforma e detalhou algumas das medidas que tramitarão no Congresso. O processo, destacaram os representantes da Economia, não se limitará à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser encaminhada hoje ao Legislativo. Uma série de regulamentações será delegada a dispositivos infraconstitucionais como, por exemplo, a definição dos “cargos típicos de Estado” e dos critérios para demissão por insuficiência de desempenho.

Dentre as mudanças propostas também figuram a possibilidade de aumento das contratações temporárias; o fim das progressões automáticas e mudanças no estágio probatório, de modo a facilitar desligamentos. Vale destacar que o texto inicial do governo ainda pode e deve, de acordo com o desejo de suas lideranças, ser modificado no Parlamento, incluindo, até mesmo, medidas previstas em outras matérias já em trâmite, como as PEC 186 e 188/2019 e 438/2018.

Ponto importante a se considerar neste debate é que a reforma administrativa, desde seus primeiros rumores, tem sido vista como uma medida de cunho meramente fiscal pela equipe econômica do Executivo, pelo mercado e por congressistas. Seria ela a “tábua de salvação” das contas públicas, em especial frente à crise causada pela pandemia da Covid-19, relegando desta forma ao ostracismo a reforma tributária. O discurso exaustivamente repetido de que os servidores também precisam “se sacrificar”, somado à recessão e ao crescente desemprego que acomete a sociedade, agrega ao ambiente em que se darão as deliberações no Parlamento um perigoso sentimento de “revanchismo” contra o funcionalismo.

A primazia da lógica econômica, inclusive, frustra as expectativas de se travar uma discussão séria e profunda sobre os desafios em curso e a natural modernização da Administração Pública e suas carreiras. “O fato de o Governo Federal não ter procurado ouvir aqueles que realmente conhecem o funcionamento do Estado e de suas regras mostra, em si, um desinteresse em promover uma Reforma Administrativa de qualidade, eficiente e que tenha o bem da população como objetivo”, destaca trecho de nota pública divulgada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreira Típicas de Estado (Fonacate) nesta quarta-feira, 2.

Numa tentativa de aplacar resistências, o governo vem propalando que as medidas afetarão apenas os novos servidores, ao que parece, dando pouca importância aos problemas de gestão decorrentes de mais uma divisão desnecessária e perversa no seio do funcionalismo. Não dá para compactuar com diferenças de tratamento entre servidores atuais e novos quanto à possível flexibilização de prerrogativas como a estabilidade, a precarização de vínculos no setor e uma série de outras medidas que levarão ao desmantelamento do serviço público.

De modo a construir uma estratégia de atuação conjunta, o Fonacate se reúne nesta tarde com representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Também hoje, o Fórum lança, a partir das 16h, com transmissão pelo Facebook e pelo YouTube, mais dois volumes da série Cadernos da Reforma Administrativa. A produção técnica embasará a interlocução do Fonacate, a partir de agora, mais intensa no Parlamento.

E diante da atual conjuntura, o engajamento de todos nesta luta em defesa do serviço público e, consequentemente da sociedade, torna-se ainda mais importante. Não podemos aceitar retrocessos!”

Funcionários do BC alertam sobre riscos da movimentação de servidores

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal) teme que as movimentações entre órgãos do governo federal tenham orientação política. A alta rotatividade pode ser nociva ao clima organizacional. A entidade defende o concurso público para o suprimento de déficit de pessoal

O trânsito de servidores entre órgãos, até aceitável em alguns casos pontuais, poderá implicar, se ampliado de maneira inadvertida, uma espécie de perda da própria identidade das instituições públicas, mesmo quando observado o requisito da compatibilidade de atribuições, alerta o Sinal, por meio de nota.

O Sinal destaca que os impactos da alta rotatividade poderão ser nocivos inclusive ao clima organizacional, dada a possibilidade da existência, nos órgãos, de efetivos formados por servidores e empregados públicos de diversas origens, com vencimentos, gratificações e, principalmente, formação distinta.

“Há o receio, ainda, de que a medida seja utilizada como um primeiro passo com vistas a viabilizar o famigerado carreirão, uma carreira genérica, com salários rebaixados e livre movimentação entre os órgãos, de acordo com a demanda ou conveniência política. É importante lembrar a atuação histórica do Sinal em defesa da blindagem do corpo funcional do BC, sendo o caso mais recente a Medida Provisória 893/2019, conhecida como MP do Coaf”, afirma a nota. .

Por fim, reitera a entidade, cabe observar que o concurso público ainda é a melhor e mais apropriada ferramenta de gestão da força de trabalho no setor público para o suprimento do déficit de pessoal. “Além de garantir às instituições públicas um efetivo à altura de suas demandas, faz valer o princípio da impessoalidade e assegura a necessária troca permanente de conhecimento entre as gerações de servidores, fundamental para a manutenção do capital intelectual do órgão”, reforça.

Normas

Editada na última sexta-feira, 24 de julho, a Portaria nº 282/2020, do Ministério da Economia, trouxe novas regras na movimentação de servidores e empregados públicos federais. Dentre outras disposições, a medida cria um comitê responsável pela movimentação, centralizando os processos, e estabelece que as transferências ocorram mediante indicação consensual entre órgãos e entidades ou por meio de processo seletivo.

De acordo com a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, o objetivo é aproveitar melhor a força de trabalho na Administração Pública Federal, direta e indireta. “Apesar de, no primeiro momento, o normativo não sugerir riscos, movimentos como este precisam ser sempre acompanhados com atenção, pois podem representar uma sorrateira mudança na rotina de gestão de pessoas no serviço público e materializar ameaças que, de tempos em tempos, assolam o funcionalismo”, destaca o Sinal.

Corrosômetro: servidores completam 10 anos de arrocho em julho

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O Corrosômetro, ferramenta que atualiza a perda de poder aquisitivo, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), aponta que o funcionalismo chega ao mês de julho de 2020 com uma defasagem salarial de 15,9% em relação a julho de 2010

A perda para a inflação equivale a 19,6 salários no período e nem mesmo os reajustes conquistados na última década foram capazes de aplacar a série histórica de corrosão salarial, ainda agravada por outros dois fatores: o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, fruto da Emenda Constitucional (EC) 103 e, no caso dos servidores do Banco Central, as mudanças no modelo contributivo do PASBC (plano de assistência à saúde).

Os dados apresentados deixam ainda mais claro que a política de congelamento, agora amparada pela Lei Complementar 173/2020, até dezembro de 2021, também conduz, de fato, a uma redução remuneratória. “Não bastasse a proibição a novos reajustes por, no mínimo, mais um ano e meio, no último mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu o que chamou de “repactuação”. Na prática, a ideia seria permitir cortes nos salários do funcionalismo, sob o pretexto da necessidade de custear a prorrogação do auxílio emergencial”, destaca o Sinal.

Recentemente, os pessoal do BC comemorou uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), vedando dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que previa redução de salários e jornada para adequação do gasto com pessoal. Entretanto, para contornar a decisão, caso insista na medida, pode o Congresso tentar promovê-la por meio de Emenda à Constituição, como é o caso das PEC 186 e 188/2019 que, apesar do aceno a um possível recuo por parte da equipe econômica do governo, ainda demandam atenção, segundo a entidade.

“Nem mesmo no momento em que os servidores públicos reforçam seu protagonismo e disposição, mantendo o Estado operante e viabilizando ao cidadão as garantias constitucionais, é possível vislumbrar uma trégua nos ataques e ameaças que, ao contrário, persistem e se avolumam. Sem esmorecimento, o Sinal se mantém vigilante e pronto a atuar em defesa do corpo funcional da autarquia, bem como do conjunto das carreiras, nos fóruns em que participa, sendo fundamental, diante dessas e outras lutas, o respaldo e engajamento de toda a categoria”, acentua.

Funcionários do Banco Central defendem trabalho remoto

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Diante de possível recuo nos ministérios da Cidadania e Turismo, por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) defende manutenção do trabalho remoto

Veja a nota:

“Veículos da imprensa noticiaram nesta terça-feira, 12 de maio, que o Ministério da Cidadania e o Ministério do Turismo pretendem pôr fim ao trabalho remoto geral a partir da próxima segunda-feira, 18. De acordo com o portal Metrópoles, já existe uma minuta do dispositivo que regulamentaria o retorno aos trabalhos presenciais.

Ainda segundo o Metrópoles, estariam isentos apenas os servidores: com 60 anos ou mais; gestantes; acometidos de doenças crônicas ou imunodeficiência; responsáveis pelo cuidado de pessoas com suspeita ou que testaram positivo para Covid-19 e aqueles com sintomas de gripe ou que fizeram viagem internacional.

“O trabalho remoto salva vidas e deve continuar”. Com este título, a edição 65 do Apito Brasil, de 29 de abril passado, defendeu a manutenção do trabalho remoto na Administração Pública. “Diante disso, é com imensa preocupação que alertamos para o perigo que se apresenta na possibilidade de que as autoridades constituídas venham a tomar medidas com vistas ao retorno dos servidores às atividades presenciais, mesmo que de forma gradativa”, observou a publicação. Reiteramos este entendimento, em especial pelo agravamento da crise de saúde registrado nas últimas semanas, com o crescimento descontrolado do número de óbitos.

O Banco Central do Brasil, que tem se mostrado pioneiro na adoção de medidas que buscam amenizar a crise econômica, tem a obrigação de mostrar a mesma disposição em mitigar a sanitária, mantendo os seus servidores, pelo tempo que for necessário, em trabalho remoto, dando-lhes a segurança imprescindível para que possam continuar a desenvolver suas tarefas, que em nenhum momento sofreram descontinuidade.

Somos cientes de que a prorrogação dos dispositivos que restringem a circulação de pessoas já impacta a economia do país e, neste sentido, reforçamos a necessidade da ampliação dos mecanismos de garantia da subsistência de famílias e empresas.

Prioritária, porém, é a contenção à disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).”

Sinal – Nota de repúdio às declarações do ministro Paulo Guedes

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“Deploramos a falta de compostura do ministro, que deveria ter mais respeito pelo cargo que ocupa. Não será com ofensas e calúnias de um representante temporário de governo, que procura insistentemente desqualificar os servidores diante da opinião pública, que nos sentiremos intimidados ou que negligenciaremos nossas funções”, destaca o Sinal

Veja a nota:

“O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vem a público repudiar as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou os servidores públicos a “parasitas”, em evento, nesta data, na Fundação Getúlio Vargas.

Com um discurso tendencioso, recheado de inverdades e vazio de fundamentos técnicos, demonstrando o seu lamentável desconhecimento sobre o serviço público, quer induzir a sociedade a acreditar, entre outras barbaridades, que o servidor recebe reajuste salarial automático, quando é de pleno conhecimento que o último acordo negociado com o governo data de 2015.

Deploramos a falta de compostura do ministro, que deveria ter mais respeito pelo cargo que ocupa. Não será com ofensas e calúnias de um representante temporário de governo, que procura insistentemente desqualificar os servidores diante da opinião pública, que nos sentiremos intimidados ou que negligenciaremos nossas funções, pois somos agentes do Estado brasileiro e será nessa condição que continuaremos trabalhando para melhor servir aos concidadãos, procurando atender a todos, em tudo o que a Constituição Federal lhes garante.

Não aceitamos o sucateamento dos órgãos públicos e a precarização dos nossos serviços!”

Reforma da Previdência – Primeira derrota do governo nas cobranças extraordinárias

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A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu a União de cobrar contribuições extraordinárias do funcionalismo, até que seja criada uma unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) saiu vitorioso na Justiça nessa primeira ação contra a reforma previdenciária

O assunto é técnico e se relaciona a dados considerados prejudiciais para o bolso do servidor que constam da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A decisão liminar da A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedida na segunda-feira, 2 de dezembro, questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.

De acordo com a EC 103, além de cobranças progressivas (que passaram de 11% para até 22% do salário), o servidor também terá que contribuir cada vez que a  regime tiver um déficit (Segundo dados do Tesouro Nacional, o RPPS pode chegar a um déficit  R$ 309,4 bilhões ao fim de 2019). A ação na qual o Sinal foi vencedor foi impetrada pelo escritório Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Thaís Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenciário, com apoio técnico de Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, também assessor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindicato.

“O governo tem telhado de vidro e nós mostramos essa evidência. A Constituição Federal obriga a União a criar a entidade gestora. O governo cobra isso de estados e municípios, mas ele mesmo não tem e por isso também não tem condições de apresentar o cálculo atuarial de um possível déficit”, explica Thaís Riedel. A advogada, com o apoio do técnico Luiz Roberto Domingues, provou que, com base em dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que muitas vezes dados importantes não entram nas contas por impossibilidade de apuração. “E está lá na LDO que várias receitas não foram consideradas no déficit”, reforçou.

Cobrança

Com a decisão, a União fica impedida de fazer as cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária.

Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$ 5.839,45. A reforma recém-aprovada, no entanto, prescreve, em caso de déficit, num primeiro passo, a cobrança sobre os valores que superem o salário mínimo, atualmente em R$ 998,00, e, no momento seguinte, a instituição de contribuição extraordinária, inclusive para os servidores ativos. É importante destacar que a liminar trata apenas das cobranças extraordinárias. As ordinárias continuam valendo de acordo com a EC 103.

Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas regras para a aposentadoria no Brasil. O governo prevê uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos com a aprovação do texto. A proposta original enviada em fevereiro deste ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Para o setor privado, as alíquotas vão de 7,5% a 14% dependendo do salário. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) contribuirá só até a parte do salário dentro desse limite. Para o servidor da União, a tabela é a mesma, mas como não estão sujeitas ao teto, seguem em escalada até o máximo de 22%.

Importante

A princípio, a liminar é valida apenas para os associados do Sinal

Tese vencedora

Thaís Riedel, que esteve à frente de vários debates sobre a reforma da Previdência, criou uma tese jurídica para evitar a concretização de contribuição extraordinária e também de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas.

Dentre as diversas alterações e inovações trazidas pela Emenda Constituição nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, foi autorizada a instituição de contribuição previdenciária extraordinária e ordinária diferenciada aos inativos e pensionistas quando for constatado déficit previdenciário no Regime Próprio de Servidores Públicos da União.

“Ocorre que os dados até então apresentados pelo governo e que acusam déficit Previdenciário, argumento utilizado como ponto fundamental da reforma da previdência, não estão embasados por uma avaliação atuarial fidedigna, o que possibilita o questionamento judicial”, assinala Thaís.

“Nesse sentido, reputa-se ilegal a instituição de cobrança da alíquota de contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 149 § 1º-B, da Constituição Federal, bem como de contribuição ordinária sobre o valor que ultrapassa o valor do salário mínimo de aposentados e pensionistas, previsto no art. 149 § 1º-A da CF/88, até que seja realizada a avaliação atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gestão da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União, por violar diversos dispositivos da Constituição da República e o regramento específico relativo ao Regime Próprio de Previdência”, analisa a especialista.

Banco Central – Funcionários contra aumento no plano de saúde

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Amanhã, quarta-feira, 10 de abril, às 11h, em todas as sedes do Banco Central (dez praças), os servidores farão nova mobilização unificada, contra a mudança do modelo contributivo do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), que provocará aumento de até 100%, em alguns casos, na contribuição de ativos, aposentados e pensionistas

Na análise do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o aumento no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), além de exceder os limites legais previstos, representa arrocho remuneratório que já sofre com perdas salariais significativas. “Mais de oito anos de arrocho, conforme aponta o Corrosômetro, com dados atualizados até março de 2019. A defasagem remuneratória em relação a julho de 2010, mesmo com a última parcela do reajuste efetivada em janeiro passado, chega a 11%, com uma perda acumulada de 17,1 salários”, aponta o Sinal.

 

 

Em carta à equipe de transição, Sinal defende autonomia do BC e de seus servidores e se declara contra fusão

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) encaminhou nesta quinta-feira, 13 de dezembro, correspondência à equipe de transição do governo federal, em que defende a autonomia do Banco Central do Brasil e de seu corpo funcional, além de se declarar contra a fusão da autarquia e suas carreiras a instituições ou carreiras congêneres

O documento aponta que o debate sobre a autonomia da autoridade monetária integra a agenda de estudos no âmbito da categoria há, pelo menos, uma década, contando, inclusive, com a confecção de minuta de Projeto de Lei Complementar.

Em relação às mais recentes tratativas no Parlamento, o Sindicato observa que a discussão “não pode estar restrita apenas às decisões de política monetária a cargo da diretoria da instituição, mas também albergar o trabalho dos servidores na supervisão do Sistema Financeiro Nacional”. Ainda acrescenta que são necessárias regulamentações no que tange a prerrogativas e atribuições dos agentes públicos.

Diante do contexto de busca do fortalecimento institucional da autarquia, o Sinal afirma sua discordância com qualquer projeto que tenha por objetivo unificar o órgão ou seu efetivo com outros órgãos ou outras carreiras. “O trabalho na autoridade monetária é de grande especificidade, seus servidores compõem um corpo técnico altamente qualificado e têm sido responsáveis pelo cumprimento da missão da autarquia”, argumenta trecho da correspondência.

Por fim, o Sindicato destaca a importância de que as mudanças necessárias à atual estrutura das carreiras façam parte do arcabouço do projeto de autonomia do BC. “Não há instituição forte a serviço do país sem um corpo de servidores dedicados, capacitados e com poderes para exercer seu mister”, conclui.

Presidente do Sinal debate restrições da LDO 2019

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Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), é o convidado de hoje, a partir das 15h, no debate ao vivo pelo Facebook. Você pode participar, fazer perguntas e tirar dúvidas pelo endereço facebook.com/correiobraziliense

O assunto envolve os argumentos que o funcionalismo tem a apresentar contra as restrições impostas pelo parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que proíbe reajustes e novos concursos públicos em 2019. Além das consequências da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos.

 

Servidores – Não esmorecer

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Para Daro Piffer, diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), os números apresentados ontem pelo governo sobre o déficit da Previdência devem ser analisados com cautela

“O governo não está parado. Divulga o déficit da Previdência e esconde todos os outros números de 2017. Se divulgasse, descobriríamos que além do déficit de 270 bilhões somados RGPS e RPPS, o gasto com juros foi de 380 bilhões. Que se o PIB subiu ao redor de 1% em 2017, a arrecadação tributária subiu ao redor de 6%. Este é o nosso governo, corrupto, falacioso, tendencioso e hipócrita”, assinala.