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Ao contrário do que defendem o governo e os analistas do mercado financeiro, não é a despesa com a folha de pagamento dos servidores que onera o Orçamento da União, no entendimento de Jordan Alisson Pereira, vice-presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). “Em primeiro lugar é fundamental que o governo abra o diálogo e discuta as prioridades de distribuição do orçamento. E como se tem notado, nos últimos anos, o desembolso com o funcionalismo vem caindo a cada ano. Têm muito mais impacto as renúncias fiscais ao setor produtivo”, destacou – de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o país deixou de arrecadar R$ 354,7 bilhões com esse benefício, em 2017.
Em debate, ao vivo, pelo Facebook do Correio Braziliense, o dirigente sindical explicou os motivos pelos quais os servidores divergem do “rearranjo das prioridades orçamentárias” proposto pelo senador Dalírio Beber (PSDB/SC), relator da LDO, que, além de salários, congela benefícios, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola – permanecerão nos mesmos valores de 2018. O relatório também indica a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. “Parece que há uma escolha por seguir uma lei e outra, não. A legislação determina que anualmente os servidores tenham os salários reajustados pela inflação. E isso não vem acontecendo há muito tempo. No Banco Central, por exemplo, atualmente, os funcionários ganham apenas 85% do que ganhavam em 2010”, reforçou.
O senador Beber incluiu, ainda, um dispositivo em seu relatório que proíbe reajuste das verbas aos gabinetes de deputados e senadores, que bancam pessoal, material de divulgação e combustível, a compra de automóveis de representação e de imóveis e os recursos para reforma. Em relação aos benefícios tributários à iniciativa privada, Bieber deu um prazo de 10 anos, para que elas não ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), hoje em 4%. “Esse é mais um motivo para discutirmos a repartição. São 10 anos para ajuste das renúncias fiscais e um corte drástico e imediato nas verbas de custeio”, comparou Jordan Alisson.
Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por mortea filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento.
Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.
O ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/1958 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia observou que a situação apresentada nos dois mandados de segurança é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Fachin, acrescentando que os fundamentos apresentados nos dois casos são relevantes e, portanto, justificam a concessão da liminar. “Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pela [s] impetrante [s]”, concluiu a presidente, que atua no plantão do STF neste mês de julho.
Fonte: STF
Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), é o convidado de hoje, a partir das 15h, no debate ao vivo pelo Facebook. Você pode participar, fazer perguntas e tirar dúvidas pelo endereço facebook.com/correiobraziliense
O assunto envolve os argumentos que o funcionalismo tem a apresentar contra as restrições impostas pelo parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que proíbe reajustes e novos concursos públicos em 2019. Além das consequências da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos.
Servidores protestam em frente à Câmara contra proposta de LDO 2019
Cerca de 100 servidores públicos das três esferas e dos Três Poderes, em conjunto com centrais sindicais, fazem, desde as 9 horas, um protesto em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, pela rejeição do parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que restringe novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e criação de novos cargos em 2019. “É uma armação para os eleitos em 2019, que terão que conviver com as consequências da Emenda Constitucional 95 (que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos) e com mais essa regra da LDO. Vivemos um momento em que não se sabe sequer quem será o próximo presidente da República. Isso é muito perigoso para o serviço público”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), que apoia a iniciativa dos manifestantes, o atual governo colocou o país em uma armadilha. “Criou um teto de gastos irreal, incompatível com o crescimento e com o envelhecimento da população brasileira, que vão exigir mais gastos em saúde, educação e segurança”. Segundo ele, a falta de recursos para atender as necessidades básicas da sociedade e às reivindicações dos servidores é uma realidade porque a atual gestão não fez o dever de casa. “O dinheiro sairia do crescimento da economia que o governo não entregou, por isso é fundamental um novo governo para o país. Hoje, a base tem vergonha do governo que defende. Está um clima de fim de festa. O governo já acabou”.
Em nota de protesto, 62 entidades de todo o país, que representam ativos e aposentados do serviço público, estadual, municipal e federal, afirmam que o resultado das restrições propostas na LDO será o sucateamento dos órgãos e o abandono do contribuinte. “Tudo isso poderá acontecer se o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 for aprovado da forma como está, com o corte de 10% das verbas de custeio para o funcionamento dos órgãos públicos. O relatório da LDO 2019 representa a inviabilização completa de serviços que já têm muitos problemas. Na prática, só quem tem uma situação financeira confortável poderá ter acesso a serviços de qualidade, pagando para isso”, denunciaram.
Livro de autoria da auditora federal de finanças e controle Anjuli Tostes. Destinado a servidores públicos, comunidade acadêmica, advogados e à sociedade em geral – que necessita e faz uso dos serviços públicos –, o livro trata das ferramentas criadas pela Lei 13.465/2017 e suas normas regulamentadoras para possibilitar a defesa do usuário do serviço público e a participação do cidadão na administração pública
A concentração nesta quarta-feira (11/7) será a partir das 9 horas em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. Estarão presentes lideranças e ativistas das entidades representativas dos servidores públicos para pressão junto aos parlamentares pela rejeição do parecer do relator da LDO que desconsidera qualquer reajuste para as carreiras públicas no ano de 2019
Veja a nota de protesto:
“Fechamento de postos de saúde e hospitais. Fechamento de universidades e institutos federais. Viaturas paradas nas delegacias por falta de combustível. Policiais sem condições adequadas para prestar os serviços essenciais da segurança pública. Aumento das filas e da demora no atendimento em todos os serviços públicos. Sucateamento de ambulâncias, falta de vagas em creches e de leitos hospitalares. Escassez de equipamentos, insumos e materiais básicos na saúde, educação e todos os demais serviços que garantem direitos à população. Paralisação do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, e demais programas sociais.
Tudo isso poderá acontecer se o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 for aprovado da forma como está, com o corte de 10% das verbas de custeio para o funcionamento dos órgãos públicos. O relatório da LDO 2019 representa a inviabilização completa de serviços que já têm muitos problemas. Na prática, só quem tem uma situação financeira confortável poderá ter acesso a serviços de qualidade, pagando para isso.
Para 90% da população brasileira, o Estado é fundamental na garantia e promoção de serviços e direitos. Cortar 10% do orçamento de custeio, como propõe o governo, é fechar a porta de acesso aos serviços essenciais para dezenas de milhões de pessoas. Lutamos pela rejeição total desses cortes e contra a suspensão das reposições salariais, bem como pela retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Exigimos o cumprimento dos acordos firmados com várias categorias para garantir as boas condições de trabalho e melhoria do atendimento à população, com abertura de concursos públicos para provimento de vagas para todas as áreas. Pela rejeição dos artigos: art. 15, inciso III, art. 17, inciso XVII e art. 92A.
Assinam essa nota:
PÚBLICA, CTB, CUT, CSPCONLUTAS, CSPB, CONDSEF, ASSETJ, FEBRAFISCO, FENALEGIS, FASUBRA, PROIFES, CONACATE, FENAFIRC, FENAPEF, FESPESP, FENASJ, MAS, FENASTC, FENAFISCO, FONACATE, FENAJUF, SINDILEGIS, SINDMPU, SINDJUS-DF, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINAIT, SINASEFE, ANFIP, SINDPFA, ANFFA SINDICAL, ASFOC, SINTRAJUFE/CE, SINFFAZFISCO, SINAF, UNACON, UNALEGIS, ATENS SINDICATO NACIONAL, MOSAP, ASTEC, ASCEMA, SINDIPUBLICOS, AFIPEA, ASCADE, SINDSEMA, ASPAL, SINDAP, SINDPEN-DF, SINDALEPA, SINPROFAZ, SINDSERVTCE-RJ, SINDSEMP/PR, APCF, ANSJ, SINDILEX, SINCLAPOL, SINSEMS, SINAFEPI, ASSEJUS, ASSTJ, SINDPOL-DF.”
Na última quarta (4), o Ministério do Planejamento divulgou portaria permitindo o remanejamento de servidores federais sem necessidade de autorização do órgão de origem. O objetivo da medida é combater pontos de ociosidade e os gargalos, reduzindo a necessidade de concursos para preenchimento de vagas
Para o advogado e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Peres Torelly, mesmo com uma aparente autorização legislativa, “a portaria nº 193/18 extrapolou os limites de seu poder normativo, vez que impôs condições e critérios que, além de avançarem sobre garantias legais e constitucionais dos servidores públicos, não encontram amparo legal”, destaca. E nessas condições, alerta Torelly, “a portaria pode ser inquinada de ilegal”.
O advogado reforça que, “mesmo que ultrapassada essa questão formal, subsistem as ilegalidades, em especial aquela relacionada com a impossibilidade de recusa”, conforme dita o documento. “Em relação a essa situação, não podem ser desconsideradas para análise da possibilidade de movimentação questões específicas de cada servidor, como, por exemplo, aquelas relacionadas com a família, que possui assento constitucional (art.226).”
Processo administrativo
Rodrigo Torelly ressalta que toda e qualquer decisão de movimentação deve necessariamente ser precedida de processo administrativo, onde sejam garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório do servidor, “além da imprescindível motivação dos atos administrativos, prevista na Constituição e na Lei nº 9.784/99, o que não foi previsto na Portaria nº 193/18.”
“É preciso observar a aplicação dessa portaria, devendo cada situação ser analisada de forma particularizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. E tendo em vista suas contradições, tentar buscar a sua revogação”, alerta o advogado.
Diante das restrições orçamentárias e da urgência de o governo apertar o cinto e fechar as contas, as saídas para conter os gastos têm sido reduzir despesas com a folha de pagamento, restringir concursos públicos, baixar o piso salarial e dificultar a ascensão profissional do funcionalismo, entre outras
A fórmula agradou investidores e mercado financeiro. Aos servidores, em todo o Brasil, causou indignação. Nesse contexto, a corrida para manter direitos e benefícios tomou novo rumo. Se depender dos servidores, esse ano, não vai ter, na prática, recesso parlamentar. A estratégia da maioria das carreiras, da base ou do topo da pirâmide, é não deixar os políticos descansarem no período em que o Poder Legislativo não funciona, entre 17 de julho e 1º de agosto. Uma força-tarefa está em gestação para evitar surpresas desagradáveis em 2019.
Em ano atípico de Copa do Mundo e de mudanças estruturais na administração federal, eles aproveitarão o período para apresentar projetos técnicos e fundamentados e pressionar, ou conscientizar, os concorrentes à reeleição e principalmente os que se candidatam pela primeira vez. “Sempre nos aproximamos do Congresso. Mas esse ano não vai ter trégua. Vamos, como nunca, arregaçar as mangas nesses menos de 90 dias para as eleições”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. A definição da metodologia específica de acesso, em 2018, aos políticos está sendo alinhava em reuniões com entidades filiadas.
Mas alguns pontos da pauta são unanimidade, como um novo projeto com normas gerais para a negociação coletiva no setor público – o PL 3831/2015, após aprovado pela Câmara, foi totalmente vetado pelo presidente da República no início do ano. Além de instituição de data-base de correção anual da remuneração dos servidores (pela Constituição deveria ser 1º de janeiro) e revogação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos, segundo Silva. “Estamos também de olho no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2019). Pelo texto, o servidor tem zero direito. E vamos continuar exigindo debate mais amplo da reforma da Previdência que certamente entrará na pauta, em 2019”.
Sangue azul
A maior preocupação das carreiras de Estado é com a perda do poder de compra e os impactos negativos desse fator na atração futura de pessoal suficientemente qualificado para atender as exigências do próprio mercado – que torce por redução de gastos – e da população que depende do serviço público. Além da pressão para correção salarial, o período de recesso será também aproveitado para explicar aos agentes dos setores financeiro e produtivo sobre a complexidade do trabalho dessas classes específicas e em que medida se pode melhorar a relação delas com o público externo.
“Se for separar por nível de prioridade, o que tem causado mais aflição é a possibilidade de o governo não honrar a parcela de reajustes em 2019. É um assunto que tem que ser vigiado em tempo integral, antes, durante e depois do recesso”, apontou Florisvaldo Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM). Embora o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), tenha divulgado que os reajustes salariais programados serão mantidos, grande parte das carreiras não confia totalmente na promessa e não abre mão do contato direto com os parlamentares para expor os riscos.
A reforma administrativa, iniciada durante a gestão de Dyogo Oliveira à frente do Ministério do Planejamento, é outra angústia. “A redução do salário inicial para cerca de R$ 5 mil vai promover a juniorização do serviço público”, segundo Gonçalves. “Quem entra hoje para a CVM é sênior, com faixa etária média de 40 anos, justamente por conta da remuneração. Sem ela, a tendência é de os cargos serem ocupados por recém-formados”, lamentou. Na área de regulação, a preocupação com a compreensão das tarefas técnicas pelos políticos é ainda maior. Desde janeiro, em várias assembleias, foram sendo engendradas estratégias abrangentes para a abordagem de políticos tradicionais, iniciantes e pré-candidatos às eleições 2018.
“Nem os parlamentares mais antigos, nem os presidenciáveis, que poderão vir a dirigir o país, entendem do setor de regulação. Muitas vezes, cometem equívocos por falta de conhecimento. É compreensível que isso aconteça, porque a área é muito técnica.Mas depois de nossa proposta de conscientização, a coisa vem mudando, para a nossa felicidade. Ultimamente, fomos procurados pelas equipes dos pré-candidatos Jair Bolsonaro e Ciro Gomes”, contou Alexnaldo Queiroz de Jesus, presidente do Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
O Sinagências defende, ainda, a autonomia financeira das agências. “É importante que cada uma delas tenha um tributo, uma taxa a arrecadar. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por exemplo, não tem nenhuma. A Agência Nacional de Saúde (ANS) tem sérios problemas de ingerência política, o que causa assimetria de informações e insegurança jurídica. O Brasil precisa de uma atualização do modelo. Por isso, nossa reivindicação não é só por campanha salarial,. Envolve clareza de dados. O recesso é o melhor momento para explicar ao governo e a CMO que é fundamental abrir o diálogo com o servidor e absorver a ideia de que não se trata apenas de números. O país não pode se fechar uma conta de limite e deixar de executar as tarefas que a sociedade precisa”, afirmou.
Outras categorias fazem gestões em separado no Congresso. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) tem como meta a regulamentação do bônus de eficiência, um extra de R$ 3 mil mensais além dos salários – e de R$ 1,8 mil para a outra categoria do Fisco, os analistas tributários. De acordo com Cláudio Damasceno, em conversa com o presidente da câmara, deputado Rodrigo Maia, houve o acerto de que a greve da categoria que já dura três anos seria suspensa para que as conversas sobre o assunto avançassem. “Ele fez essa sugestão. E realmente disse que vai conversar com os seus pares. Mas ainda não temos nada conclusivo”, destacou Damasceno. Segundo fontes no Congresso, no entanto, a promessa de Maia foi aproveitar o recesso para diminuir a resistência dos parlamentares que são contra a regulamentação.
Para economizar, Ministério do Planejamento edita portaria que permite o remanejamento compulsório de servidores do Executivo Federal para suprir cargos vagos em órgãos diferentes dos de lotação. Especialistas temem que medida leve a contestações judiciais
Tão logo foi publicada, causou polêmica entre servidores e especialistas a Portaria 193, do Ministério do Planejamento, que muda as normas para transferências e remoções de servidores entre os órgãos do Executivo Federal. Para alguns, a medida foi um ato impensado do governo que vai provocar uma enxurrada de ações judiciais. Com isso, ao invés de economia para os cofres públicos, o resultado será mais custos para a União, caso o Judiciário acolha as demandas dos trabalhadores. Para outros, se trata de estratégia disfarçada de reforma administrativa para tapar os buracos causados pela falta de pessoal e burlar a necessidade de concurso público. A portaria flexibilizou as regras de forma a impor alterações que, aparentemente, não podem ser contestadas e devem ser obrigatoriamente obedecidas pelo funcionalismo e pelos gestores.
Rudi Cassel, especialista em causas de servidores, do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues Advogados, afirmou que o texto não traz novidades. Essas normas já estão regulamentadas pelo Decreto 4.050/2001, substituído pelo Decreto 9.144/2017. “A previsão de movimentação – de duvidosa constitucionalidade quando aplicada na escala agora pretendida – está no artigo 93 da Lei 8.112/90. Mas deve gerar muitas impugnações judiciais se usada sem a concordância do servidor”, alertou, ao destacar que as remoções seguem rígidas normas técnicas e não acontecem “apenas porque o governo quer”. “A extensão do desgaste que isso pode suscitar dependerá de como será aplicada a portaria, publicada hoje”, reiterou.
No entender do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, do ponto de vista da racionalidade da mão de obra, os remanejamentos são bem-vistos. “Meu receio é que as possíveis alegações de desvios de funções sejam recepcionadas pelo Judiciário. Se já há a caracterização de desvios quando o servidor é deslocado dentro do próprio órgão em que está lotado, para ocupações semelhantes, que dirá com a movimentação ampla prevista na portaria. Espero que esses remanejamentos não gerem uma enxurrada de decisões judiciais contrárias com ônus para a União”, disse.
Importante lembrar que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por exemplo, recentemente perdeu uma causa no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e vai pagar quase R$ 270 milhões a empregados, por desvio de função na Receita Federal. E a Petrobras desembolsará R$ 15 bilhões – com aumento de R$ 2 bilhões anuais na folha de pagamento – para funcionários que questionaram a política de remuneração da estatal. Não foi à toa que os servidores, principalmente os do “carreirão”, que representam 80% do funcionalismo federal, reagiram imediatamente à medida.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou que, há anos, as lideranças sindicais tentam discutir a estrutura da administração com o Planejamento, sem sucesso. Agora, repentinamente, foram surpreendidas com “uma ordem de ofício”. “Em uma leitura rápida, já constatamos sérios problemas. O primeiro deles é obrigar, de forma unilateral, o trabalhador a mudar a vida repentinamente, sem considerar suas especificidades”, apontou. O mais grave para ele, no entanto, é “intenção clara de burlar a necessidade de fazer concurso”.
Silva recordou que o Planejamento já divulgou que há mais de 200 mil cargos vagos no serviço público federal. “Essa medida vai aprofundar o problema que já é grande. Com um detalhe: em fevereiro de 2019, quando for concluída a última parcela da incorporação das gratificações, mais de 120 mil profissionais vão se aposentar. Consultamos nossos advogados e, até sexta-feira, apresentarem uma proposta ao Planejamento e nos colocaremos à disposição para discutir o assunto”, detalhou. O próprio ministro do Planejamento substituto, Gleisson Rubin, admitiu que as seleções públicas serão postergadas.
Na avaliação de Rubin, ao suprir déficits de efetivo com profissionais que já pertencem ao quadro, a nova regra “vai reduzir a necessidade de novos concursos públicos, resultando em economia para o governo”. De acordo com o ministério, as movimentações seguiam normas bem mais rígidas, que limitavam as mudanças e geravam gastos com cargos comissionados. “A partir de agora são ampliadas as possibilidades de migração, sem despesas para o Tesouro Nacional e sem qualquer perda para o funcionário”, destacou, em nota, a assessoria de imprensa.
Decisão
A Portaria 193 determina que “a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é ‘irrecusável’ e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado”, quando feita em caso de necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem técnica ou operacional. Apenas para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, que não dependem de recursos do Tesouro, será admitida a “anuência prévia” da companhia.
O ato de lotação será publicado no DOU após análise pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), do Planejamento. Os órgão terão que dar justificativa clara e objetiva de que a transferência contribui para o desenvolvimento das suas atividades e demonstrar a adequação do perfil profissional por suas características e qualificações. O Planejamento se dá o direito de não analisar processos que não atendam os requisitos da portaria e a solicitar quaisquer outros documentos.
Concluída a movimentação, “o retorno do servidor ou empregado movimentado ao órgão ou entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Planejamento”, assinala a portaria. “Há órgãos que lidam com certo excedente de pessoal, porque tiveram parte de suas funções suprimidas, e outros órgãos que, ao contrário, absorveram novas funções e têm necessidade de reforço das suas equipes”, explicou Gleisson Rubin.
Governo facilita movimentação de servidores entre órgãos federais
Ao suprir déficits de vagas, novo mecanismo reduzirá necessidade de novas contratações
O Ministério do Planejamento anunciou, hoje, uma estratégia que o órgão denominou de “um novo e mais flexível mecanismo para a movimentação de servidores públicos entre os diferentes órgãos do Executivo Federal”. Essa metodologia entrou em vigor nesta data. “Com isso, unidades que atualmente enfrentam falta de pessoal terão a possibilidade de reforçar seus quadros. Ao mesmo tempo, os servidores terão a chance de valorizar seus talentos e buscar novas oportunidades de trabalho dentro da rede de todo o Poder Executivo Federal. As novas regras de movimentação de servidores federais estão presentes na portaria nº 193, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4)”, destacou.
“Há órgãos que lidam com certo excedente de pessoal, porque tiveram parte de suas funções suprimidas, e outros órgãos que, ao contrário, absorveram novas funções e têm necessidade de reforço das suas equipes”, explica o ministro do Planejamento substituto, Gleisson Rubin. Ele destaca que a novidade, ao suprir déficits de efetivo com profissionais que já pertencem ao quadro federal, vai reduzir a necessidade de realizar novos concursos públicos, resultando em economia para o governo.
Se a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor tiver como origem uma empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional será necessária anuência prévia do órgão de origem. Em todos os demais casos, fica dispensado esse aval prévio e a decisão será considerada irrecusável.
Até agora, as movimentações de servidores seguiam normas bem mais rígidas, que limitavam as mudanças e geravam gastos, com a concessão de cargos comissionados. A partir de agora são ampliadas as possibilidades de migração, sem gerar despesas para o Tesouro Nacional e sem qualquer perda para o funcionário. “O servidor terá todos os seus direitos e vantagens, como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem”, destaca o ministro substituto. Serão preservados direitos como contagem de tempo de serviço e de férias, progressão funcional. “Tudo isso permanece inalterado”, reforça Rubin.
As movimentações de pessoal terão de seguir várias determinações previstas na portaria do MP publicada nesta quarta-feira. Em primeiro lugar, explica Rubin, a regra somente poderá ser aplicada em duas situações específicas: necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem técnica e operacional. Todas as migrações somente ocorrerão após análise e aprovação do Ministério do Planejamento. As mudanças terão de respeitar as carreiras dos servidores.
O projeto-piloto para esse novo mecanismo já está em execução, envolvendo dois servidores da Imprensa Nacional que serão transferidos para o Ministério do Planejamento. Especializados na administração da folha de pagamento de inativos, eles passarão a integrar a nova central de gestão de aposentadorias e pensões dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) do MP.
Continuarão, portanto, aplicando os conhecimentos e capacidade de trabalho acumulados durante os anos de trabalho na Imprensa Nacional, só que em um novo local, mantendo carreira e benefícios do órgão de origem.