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“Recentemente, o governo voltou a discutir a possibilidade de criação de uma guarda de fronteiras que teria entre outras atribuições a realização de ações de combate ao tráfico internacional de drogas e contrabando nessa faixa do território nacional. Essa proposta, no entanto, precisa ser amplamente debatida e analisada, principalmente diante do quadro de escassez de recursos e limitações para contratação de servidores públicos. A Receita Federal mantém nas fronteiras do país 31 postos de controle e mais de 600 servidores, todos devidamente treinados e qualificados para exercer as funções de controle aduaneiro, prerrogativa inclusive que está descrita na Constituição Federal. Não se trata de negar a necessidade de ampliação do controle de fronteira, mas sim de contribuir para um debate que precisa passar prioritariamente pelo fortalecimento da presença fiscal exercida pela Receita Federal nos portos, aeroportos e postos de fronteira”
*Geraldo Seixas
Nos três primeiros meses de 2019, os analistas-tributários da Receita Federal do Brasil participaram da apreensão de mais de 10 toneladas de cocaína, mais de 700 quilos de maconha e retiveram mais de R$ 400 milhões em mercadorias que ingressaram ilegalmente no país. A Receita Federal apreendeu também 250 toneladas de explosivos que foram encontrados em um galpão no Rio de Janeiro e estavam armazenados em 11 contêineres de exportação que tinham como destino o continente africano.
As apreensões e retenções foram realizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre, principalmente por servidores que atuam nas unidades da RFB em Foz do Iguaçu/PR, no Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, nos portos de Paranaguá/PR, Santos/SP e Natal/RN. As equipes de vigilância e repressão compostas por analistas-tributários também participaram de apreensões e retenções em estradas e rodovias nas regiões de Cambé/PR, de Sertanópolis/PR, em Nova Alvorada do Sul/MS, em Dourados/MS, em Ponta Porã/MS, em Manacapuru/AM, na orla de Belém/PR e em Santa Maria/RS e no Chuí/RS.
Ações realizadas em diversos pontos do país estão diretamente relacionadas com a segurança internacional ao promover o combate a crimes como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas. Inclusive, a cocaína apreendida pela Receita Federal nos três primeiros meses do ano tinha como destino portos e aeroportos internacionais como os da Bélgica, Portugal, Espanha, França, Holanda, República da Guiné, Nigéria e África do Sul.
Todos esses resultados alcançados são possíveis por ser a Receita Federal do Brasil o órgão responsável pelas atividades de controle aduaneiro, fiscalização, vigilância e repressão das fronteiras terrestres, portos e aeroportos em todo o país. De acordo com o Decreto 6.7596, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a Receita Federal do Brasil tem a precedência sobre os demais órgãos no controle aduaneiro e é importante destacar que a Administração Aduaneira também atua no combate à sonegação fiscal, à fraude comercial, ao tráfico de animais em extinção e a outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Para que se tenha uma ideia, em 2018, a Receita Federal apreendeu mais de R$ 3,1 bilhões em mercadorias em ações de combate ao contrabando e descaminho. Em 2018, também cresceu a apreensão de drogas. Foram mais de 39 toneladas de drogas, principalmente de cocaína que ultrapassou 29,7 toneladas. Em 2017, a RFB já havia apreendido mais de R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando e descaminho, com destaque para a apreensão de 45,7 toneladas de drogas.
Atualmente, a Receita Federal conta 2.601 servidores na Aduana, um quadro que apresenta distorções significativas mesmo quando comparado com países que têm economia, balança comercial, população e extensão de fronteiras muito inferiores às do Brasil. Em vários países, como os Estados Unidos (60.000 servidores), China (60.000 servidores), Holanda (4.900 servidores), Alemanha (39.000 servidores), Itália (9.000 servidores) e México (8.200 servidores), o quantitativo de servidores é muito maior que os da Aduana brasileira. Mesmo em países da América do Sul, como Chile (1.420 servidores), Bolívia (1.597 servidores) e Argentina (5.758 servidores) mantêm efetivos muito superiores ao número de servidores da Aduana brasileira, especialmente quando se considera as dimensões econômicas, da balança comercial, das fronteiras e o número de habitantes.
É também nesse sentido que o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) vem, ao longo dos anos, debatendo uma série de propostas visando o fortalecimento do controle de fronteiras por compreender a importância dessas ações para a segurança da sociedade e para garantia da soberania do país. Umas das propostas defendidas pelo Sindireceita visa, justamente, o fortalecimento das ações integradas de controle de fronteiras com os demais órgãos do Estado brasileiro.
Recentemente, o governo voltou a discutir a possibilidade de criação de uma guarda de fronteiras que teria entre outras atribuições a realização de ações de combate ao tráfico internacional de drogas e contrabando nessa faixa do território nacional. Essa proposta, no entanto, precisa ser amplamente debatida e analisada, principalmente diante do quadro de escassez de recursos e limitações para contratação de servidores públicos. A Receita Federal mantém nas fronteiras do país 31 postos de controle e mais de 600 servidores, todos devidamente treinados e qualificados para exercer as funções de controle aduaneiro, prerrogativa inclusive que está descrita na Constituição Federal. Não se trata de negar a necessidade de ampliação do controle de fronteira, mas sim de contribuir para um debate que precisa passar prioritariamente pelo fortalecimento da presença fiscal exercida pela Receita Federal nos portos, aeroportos e postos de fronteira.
A Receita Federal, inclusive, é o órgão de Estado responsável pelo controle do comércio internacional, e é preciso que se compreenda que o enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas exige muito mais do que ações de repressão. É preciso dispor de conhecimento, de capacidade e também de infraestrutura de tecnologia da informação para realização da chamada análise de risco que contempla o acompanhamento de cargas e veículos que permitem a identificação de atividades e atores suspeitos que se utilizam das rotas e de toda a logística do comércio formal para transportar e comercializar mercadorias ilegais como armas, munições e drogas.
Dessa maneira, o enfrentamento efetivo dos chamados crimes transfronteiriços passa pelo fortalecimento das ações de controle exercidos pela Receita Federal do Brasil. O controle de nossas fronteiras exige investimentos em sistemas de monitoramento eletrônico, com o devido compartilhamento de imagens e informações obtidas por esses sistemas, e necessita urgentemente de investimentos para incrementar a atuação da Receita Federal por meio de suas equipes de controle de bagagem, de vigilância e repressão, aéreas, náuticas e de cães de faro – K9.
Como exemplo da necessidade de incrementos, o quantitativo de Equipes K9 da Receita Federal é de 24 equipes, responsáveis diretas nos últimos três anos pela apreensão de 24,2 toneladas de cocaína e 2,6 toneladas de maconha, número muito abaixo do que o órgão projeta como sendo ideal, 120 equipes. Comparando a realidade das Equipes K9 da Aduana brasileira com a de outros países, a situação é bastante desigual. Nos Estados Unidos, o Programa de Treinamento Canino de Alfândega e Proteção de Fronteiras da Customs and Border Protection – Securing America’s Borders é composto por 1.500 equipes K9. A Aduana argentina, Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP, atualmente possui mais de 300 Equipes K9. Na Deutscher Zoll, a Aduana alemã existem 340 Equipes K9 em atividade e na Aduana japonesa atuam 130 Equipes K9 detectando drogas nos portos, aeroportos e correios.
Portanto, mais do que a criação de novos órgãos e/ou forças de repressão é fundamental fortalecer as instituições que já existem e que são essenciais para que o Estado brasileiro exerça seu papel soberano.
*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
CDH debate redução salarial e demissão de terceirizados do Senado
Amanhã, terça-feira (09), às 9 horas, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realiza audiência pública para debater “redução salarial e demissão de terceirizados do Senado”. O requerimento é de autoria do presidente do colegiado, senador Paulo Paim. Recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a demissão de 1.600 servidores terceirizados do Senado
Convidados
Fabio Leal Cardoso
•Subprocurador Geral do Trabalho
Rodrigo Galha
•Diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal
Tânia Lopes
•Secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União
Maria Isabel Caetano dos Reis
•Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal – Sindiserviços/DF
Marco Antonio Arguelho Clemente
•Presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal – Sinrad-DF
Ogib Teixeira de Carvalho Filho
•Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – Fenafirc
Waldemiro Livingston de Souza
•Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – Apresefe
Wanderley Rabelo Silva
•Diretor Executivo de Contratações do Senado Federal
Serviço:
Anexo II do Senado, Ala Nilo Coelho, plenário 06.
Perguntas e comentários: Alô Senado (0800-612211), Portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).
http://www.senadorpaim.com.br/noticias/noticia/8059
“A Receita Federal informa que, após identificar o acesso a informações fiscais do Sr. Presidente da República e de integrantes de sua família, por dois servidores, o órgão abriu sindicância para apurar as circunstâncias em que esse acesso foi realizado.
A sindicância concluiu que não havia motivação legal para o acesso e, por esta razão, a Receita notificou à Polícia Federal ao mesmo tempo em que iniciou procedimento correicional, visando apurar responsabilidade funcional dos envolvidos.“
AGU – Judicialização pode ser inevitável em negociações com servidores
Mesmo tentando evitar o acúmulo de processos contra o Estado, o advogado-geral da União, André Mendonça, durante café da manhã com jornalistas para apresentar o relatório dos “100 dias de gestão” da AGU, deixou claro que não há espaço orçamentário para reajustes e a situação de não atendimento de demandas salariais deverá persistir. “Acho que está muito prematura ainda para se falar em reajuste e em judicialização”, afirmou
Questionado sobre as pautas reivindicatórias do funcionalismo federal – protocoladas pelas lideranças sindicais há mais de um mês no Ministério da Economia -, Mendonça explicou que prevenção é sempre o melhor caminho, porém o resultado pode não ser favorável aos servidores: “A PGFN hoje tem o papel de dar esse assessoramento jurídico ao Ministério da Economia, que está incumbido dessa discussão sobre reestruturação de carreiras e reajustes de valores. Mas lembrando também que hoje não há espaço fiscal para reajuste.Não podemos deixar de fazer o que é certo para evitar a judicialização. Temos que fazer o que é certo, ainda que o preço seja a judicialização. O que nos não podemos fazer é o errado, ou seja, errar no início e no final, porque depois vai ter que se responder. Agora, responder judicialmente, fazendo o que é certo, a AGU está preparada”, alertou.
AGU pretende recuperar R$ 6 bilhões nos acordos de leniência contra corrupção
Servidores devem ficar atentos: ministro Eduardo Mendonça promete abrir mão de recorrer contra ações judiciais que tratam de reconhecimento de direitos do funcionalismo
No balanço de “100 dias de gestão” da Advocacia-Geral da União, o ministro Eduardo Mendonça anunciou que, nesse período, já gerou uma economia de R$ 28 bilhões aos cofres públicos, quantia que deverá subir para mais de R$ 5 bilhões quando foram consolidados os resultados de março. Até o fim do ano, as perspectivas são ainda melhores. Mendonça anunciou na manhã dessa sexta-feira que a previsão é de que a União recupere R$ 6,06 bilhões em acordos de leniência fechados com seis empresas: Odebrecht, Andrade Gutierrez, UTC Engenharia, Bilfinger, MullenLowe e SBM Offshore, por razões de crimes de corrupção, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas.
Os acordos ocorreram na Operação Lava Jato e em outras operações. Esses R$ 6,6 bilhões, detalhou Mendonça, estão diretamente ligados ao lucro em obras ou contratos fraudados, multas e devolução das propinas. Do estimado nos seis acordos, R$ 1,3 bilhão já estão no Tesouro Nacional e o restante deve ser devolvido ao longo de 20 anos. Ele lamentou não rer fechado ainda novos acordos em 2019, porque eles dependem de ajustes internos nas companhias. “São empresas de diversas áreas, como infraestrutura, educação e saúde. Os nomes não podem ser revelados por causa do sigilo”, afirmou
No total, segundo Mendonça, estão em discussão na AGU e na Controladoria Geral da União (CGU) 20 acordos que podem levar à recuperação de R$ 25 bilhões. Segundo o advogado-geral de União, o que fez a diferença e que poderá alavancar os retornos dos valores é a nova metodologia nos acordos, que impõe, na negociação entre empresas e autoridades, o destaque de que serão recuperados, no mínimo, 70% dos lucros conseguidos nos esquemas de desvio.
Previdência e servidores
A AGU, de acordo com o ministro André Mendonça, responde hoje por 12 milhões de processos. Para agilizar a tramitação, está sendo feito um pente-fino nas ações que são direitos certos do cidadão e nas quais não vale à pena gasta energia para recorrer. Entre essas estão, principalmente, que se referem a processos previdenciários. “Temos um grande projeto de pacificação social, através da dedução da judicialização. Hoje, são 5,6 milhões de processos judiciais de natureza previdenciária”, enumerou.
Mas há um espaço também de recuperação de recursos em processos relativos a servidores públicos. André Mendonça não especificou valores nesses casos mas garantiu que usará o mesmo método de desistência de batalha judicial para beneficiar o funcionalismo. “Vamos aproveitar essa experiência que está sendo feita nas ções previdenciárias. À luz desse aperfeiçoamento, vamos transplantar para causas que tratam de pedido de reconhecimento de direitos de servidores, de percentuais relativos a alguns programas, ou em algum tratamento por vezes não adequado na legislação de uma categoria em relação à outra”, prometeu.
A sucessão no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu espaço para uma guerra política de grandes proporções. Há acusações de todos os lados
No entanto, para além da briga interna dos que defendem ou condenam a permanência do ex-presidente Carlos Augusto de Azevedo, ou dos que querem abrigar ou impedir a entrada da recém-nomeada presidente Ângela Flores Furtado, a maior preocupação do corpo técnico são as notícias que dão como certa a entrada da autarquia federal na mesa de negociações para a formação de base parlamentar de apoio à reforma da Previdência, com oferta de cargos importantes no primeiro escalão a partidos que se aliarem ao governo. Assim, as principais funções dentro do Inmetro, ocupadas por especialistas renomados, correm o risco de ter pessoal de baixa qualificação. O que já está acontecendo em Brasília, dizem, com contratação irregular de terceirizados.
De acordo com servidores, não foi por acaso que, na semana passada (20), Angela Furtado exonerou todos os diretores – ato assinado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – e ainda não os repôs. Estaria aguardando o momento certo para dar sua colaboração no toma lá, dá cá do Poder Executivo. A maioria dos servidores está apavorada com a possibilidade e com medo de falar por temor de retaliações. “Soubemos que vários órgãos serão loteados aos poucos para não chamar a atenção. O Inmetro será o primeiro”, contou um funcionário que preferiu o anonimato. Até mesmo Ângela Furtado é considerada “um peixe fora dágua”, independentemente da competência e da experiência em outros setores.
“Ela não sabe o que está fazendo lá. Não conhece o dia a dia do Inmetro. Ninguém com conhecimento técnico deixaria a máquina parar ou ser comandada todo esse tempo por adjuntos. Uma das questões mais graves é a falta de pagamento aos Ipems (Instituto Estaduais de Pesos e Medidas) que cuidam da fiscalização na ponta, no comércio e na indústria”, explicou Luiz Cláudio Almeida Magalhães, ex-diretor de Planejamento e Articulação Institucional. Ela também é acusada de “falta de tato”. “Eu ainda estava no cargo e Ângela já apresentava meu substituto. Também tentou se apossar do Inmetro em 22 de dezembro, quando o professor Azevedo era presidente, sem ter sequer documento que provasse que ela seria presidente. Um vexame. Os funcionários não a deixaram entrar”, reclamou. “Tudo isso seria irrelevante se não houvesse conflito de interesse. Ela foi executiva da Supergasbras, tem processo contra a empresa, uma das fiscalizadas pelo Inmetro, e está no cargo de presidente. Essa relação pode comprometer a imparcialidade”, resumiu.
Segundo Magalhães, Ângela Furtado “mentiu para o governo e para a imprensa” quando disse ter se desligado da Supergasbrás em 2014. “Descobri uma ata de julho de 2016 na qual Ângela representava a holandesa SHV Energy, maior empresa do mundo do mercado de gás, da qual a Supergasbrás é holding. Ela omitiu. Também não revelou os vários processos contra ela na Controladoria-Geral da União (CGU) por assédio moral e coação. É uma tristeza muito grande ver o Inmetro nessa situação”, relatou Magalhães. Outros funcionários narram a contradição da presidente: na ação trabalhista contra a Supergasbrás, pede R$ 1 milhão de indenização por assédio moral, mas, no Inmetro, “sequer dá bom-dia e esmurra a mesa gritando ‘inferno’ para amedrontar subalternos”.
Por fim, a presidente Ângela Furtado é acusada de envolvimento com políticos e empresários de diferentes partes do país, envolvidos em várias fases da Operação Lava Jato que, de acordo com a Polícia Federal, movimentou R$ 12,5 trilhão em operações financeiras de esquemas de corrupção (http://www.pf.gov.br/imprensa/lava-jato/numeros-da-operacao-lava-jato). Alguns foram mantidos no Inmetro ou em cargos pela Esplanada, dizem. Mas sua nomeação teria sido imposta por empresários de Minas Gerais, depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu “meter a faca no Sistema S”. Foi duramente criticado e “para apaziguar os ânimos, o governo teve que indicar Ângela – com bom currículo, mas sem qualquer experiência em gestão de órgãos públicos -, contrariando a promessa de Jair Bolsonaro de nomear gestores federais com base na qualificação técnica”, disse um servidor.
Ela teria, ainda, contado com “a força” de Sergio Bellerini, aposentado e presidente da Associação Nacional dos Servidores do Inmetro (Asmetro),que tem um processo administrativo disciplinar (Processo n° 52600.058402/2006), por recebimento ilícito de cerca de R$ 400 mil de adicional por tempo de serviço. Segundo as fontes, Ballerini tem a pretensão de se tornar vice-presidente do Inmetro e aproveitou a oportunidade com a chegada da nova gestora. Nesse intrincado processo de ajuda mútua, Ballerini, em conjunto com os padrinhos políticos de Angela, por meio de uma empresa de terceirização de mão de obra, em Brasília, teria ajudado a contratar pessoal sem qualificação técnica. Fato condenado em relatório da CGU.
O outro lado
Em entrevista exclusiva ao Correio, um mês após a posse (25 de fevereiro), Ângela Flores Furtado, presidente do Inmetro, reafirmou que foi funcionária da Supergasbrás, por 37 anos, até 1º de julho de 2014. Admitiu que tem um processo trabalhista contra a empresa. “Um direito constitucional meu”, enfatizou. E garantiu que “jamais vai confundir os papéis” pelo fato de ser agora presidente da entidade fiscalizadora. “A grande maioria das empresas no Brasil sofrem fiscalização do Inmetro. Sempre fui pautada pela ética e pela transparência e se aquela ação ainda está em tramitação, eu, assim como qualquer cidadão brasileiro, não tenho ingerência no nosso Judiciário”, justificou.
Ângela negou uma possível participação no “toma lá, dá cá para a aprovação da reforma da Previdência”. “Não recebi uma única instrução do governo federal para reservar cargos para qualquer negociação. Pelo contrário, eu teria a liberdade de escolher pessoas com perfil técnico e de liderança. Estou a exatamente um mês. Não tive condições de fazer a seleção. Os nomeados serão prata da casa”, justificou. No que concerne à diretoria, Ângela contou todos foram exonerados de uma só vez, “por um motivo simples: como não houve transição lá, pois assumi em 25 de janeiro, a forma mais imparcial era exonerar, analisar currículos e, se for o caso, reconduzi-los. O objetivo é valorizar profissionais da Casa qualificadas com perfil técnico”.
Embora mineira de Belo Horizonte, disse que sua indicação não teve a interferência do pessoal de Minas. “Foi uma surpresa”, disse. Exatamente naquele dia (25), ela se reuniu pela primeira vez com todos os representantes dos Ipems para explicar que o atraso nos repasses foi por descompasso entre o provimento financeiro e o orçamento. “Como vêm do caixa da União, os repasses estão sendo a conta-gotas e em atraso, fato que não é exclusivo desse ano. A quantia que veio é relevante, embora insuficiente. Hoje, recebemos R$ 26 milhões e distribuímos R$ 15 milhões. Deveríamos ter recebido em torno de R$ 42 milhões e repassado R$ 38 milhões por mês, ou cerca de 90%”, contou. Disse ainda que o Inmetro é superavitário.Tem orçamento de R$ 500 milhões por ano, e arrecada em torno de R$ 780 milhões no período.
Ela negou que o Inmetro esteja parado, como dizem os críticos. “Definitivamente, não. É como se os diretores estivessem de férias”. Em relação ao presidente da Asmetro, contou que o conheceu durante o período de transição do governo. “É mais que lícito conversar com o presidente e ver quais são as perspectivas da associação”. Já Ballerini afirmou é presidente da Asmetro e apoia o que for melhor para o órgão. “Não fui e não sou candidato a vice-presidente do Inmetro e não fui convidado a nada. Também não conheço políticos ou empresários que supostamente interferiram na escolha da presidente”.
Quanto ao processo judicial pela indenização por tempo de serviço, Ballerini contou que a ação chegou ao fim e que ele e mais 11 servidores venceram. “O pagamento faz parte do Alvará Judicial 0926/2016 da 28ª Vara do Trabalho – Processo 0256500-55.1989.5.01.0028 RTOrd. Foi depositado no BB, com comprovante do resgate no valor de R$ 347.881,70. Azevedo abriu um PAD contra mim. Não podia ter feito aquilo”, afirmou. Disse também que não teve participação na indicação de terceirizados para Brasília. “Não tenho relações com políticos e nem com a empresa que faz a contratação”, destacou.
Cnasi protocola na Casa Civil, Mapa e Incra pauta sobre concursos e reestruturação de carreira
A Confederação Nacional das Associações de Servidores do Incra (Cnasi) protocolou ofício com a principais pautas históricas da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra (cerca de 90% dos servidores do órgão) na Casa Civil da Presidência da República, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O documento de três páginas traz as principais pautas da categoria, com destaque para reestruturação de carreiras, concurso público e condições de trabalho na autarquia
De acordo com a diretoria da Cnasi, o objetivo do documento “é informar aos novos gestores do governo – explicitamente para os três órgãos – sobre a importância das políticas realizadas pelo Incra no desenvolvimento do país (com destaque para o cadastro fundiário e a democratização de acesso à terra no Brasil) e a necessidade de fortalecimento da autarquia a fim de que possa realizar efetivamente essas políticas públicas, além da valorização dos servidores”.
A criação de um grupo de trabalho pelo governo para desenhar uma nova estrutura para o Incra sem a participação das entidades representativas dos servidores, de acordo com a Confederação, causou estranheza na diretoria da casa, que avaliou ser fundamental repassar aos gestores dos três órgãos a pauta histórica da categoria, como forma de mostrar os pontos defendidos pelos trabalhadores da autarquia.
O documento também se embasou na decisão da sessão extraordinária do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Presidência de República / Casa Civil para apresentar, em três meses, um plano de ação com metas, estratégia e ações no sentido de:
– dotar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) das condições adequadas de prestar assistência técnica e extensão rural a seu público-alvo;
– não se omitir diante de quaisquer propostas de consolidação de assentamentos, apresentando avaliação dos investimentos e condições necessários para garantir a sustentabilidade econômica do assentamento e a vida digna aos assentados;
– reforçar o apoio do governo federal à estruturação do Incra de forma a reforçar a oferta de assistência técnica contínua e a estimular a realização de novos concursos para o órgão. (O material está na ATA Nº 50, de 12 de dezembro de 2018, especificamente nos itens: 9.2.2 , 9.4, 9.8.1.)
Acesse a cópia do ofício protocolado na Casa Civil, Mapa e Incra.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na tarde de hoje, o julgamento de oito ações que permitem aos estados reduzirem despesas com redução de salários e jornada de servidores, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram feitas apenas sustentações orais contra e a favor da proposta. O julgamento vai se estender por outras sessões
Além da defesa de advogados de várias entidades de servidores, o funcionalismo ganhou uma aliada: a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em seu discurso embora tenha defendido a LRF como um instrumento de controle de gastos e redução das desigualdades, ela defendeu o entendimento de que a Lei fere dispositivos constitucionais da separação de poderes e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. “Essa solução tem apelo de imediatismo e eficiência, mas fere a Constituição Federal, porque subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. A ineficiência do gestor não pode ser resolvida com a redução de salários de servidores”, afirmou.
Já advogada da União Izabel Vinchon Nogueira de Andrade discursou em sentido contrário. Ela criticou as metodologias de cálculo dos estados que incluem aposentados e pensionistas no cômputo do teto dos gastos e ressaltou os efeitos saneadores e positivos da LRF. “Ela se encontra sem a sua aplicabilidade, pois no âmbito administrativo são proferidos entendimentos que permitem que os entes federados majorem os gastos constitucionais com pessoal. Isso precisa ser revertido, assegurando-se o controle do endividamento público”, afirmou. Ela disse ainda que o endividamento de estados e municípios e “transferência do esforço fiscal para a União provocam a elevação da dívida pública federal” e por isso quer o STF mantenha o arrocho nas despesas com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor em 2000. São contestados nas ações 25 dispositivos da LRF. O julgamento ocorre em meio à pressão de governadores e secretários de Fazenda que iniciaram a gestão em 2019 e que reclamam de dificuldade para equilibrar o orçamento. Eles querem a a redução de salário e carga horária de servidores e são favoráveis à divisão de rombos orçamentários com os outros Poderes. No início deste mês, secretários da Fazenda de sete enviaram uma carta ao STF pedindo o fim da medida cautelar que impede a queda da jornada e das remunerações de concursados.
1. Todos os procedimentos de investigação e análise de contribuintes pela Fiscalização têm motivação técnica e impessoal e destinam-se a verificar a existência ou não de indícios de inconformidade tributária.
2. Para cumprir sua Missão Institucional, a RFB efetua cruzamento de informações de diversas fontes, com base em critérios objetivos, em relação a todos os contribuintes. Os contribuintes que resultam desses cruzamentos iniciais são analisados individualmente por Auditores-Fiscais responsáveis pela atividade de programação da Fiscalização. Dessa análise, poderá ou não resultar na abertura de um procedimento de fiscalização, que é executado por Auditor-Fiscal lotado em área diversa daquela responsável pela programação. O procedimento de fiscalização tem início pela intimação do contribuinte. Assim, sem a competente intimação, não há fiscalização em curso.
3. Importante ressaltar que nenhum Auditor-Fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscalização sem prévia motivação, cuja responsabilidade é de terceiro Auditor-Fiscal, lotado em área diversa daquela responsável pela execução da fiscalização, de tal forma que há segregação de funções e garantia de que todos os procedimentos cumprem o mandamento constitucional da impessoalidade.
4. A partir de 2018, a Fiscalização da RFB aperfeiçoou metodologia e critérios destinados a identificar infrações tributárias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Aquele trabalho resultou em 134 casos que demonstraram a necessidade de análises adicionais.
5. Tratava-se de cruzamento preliminar sendo que nem todas as situações poderiam resultar na abertura de procedimento de fiscalização, como visto no quadro abaixo:
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Total
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Descartados por Inexistência de Indício
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Sob Análise para Programação
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Programados para Fiscalização
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Em Procedimento de Fiscalização
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134
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79
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26
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17
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20
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6. Especificamente em relação aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas físicas ligadas ao STF e STJ, as análises preliminares vazadas não haviam sido objeto de validação, pré-condição para abertura de um procedimento de fiscalização. Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores-Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados.
7. Além disso, cumpre registrar que tão logo os vazamentos criminosos foram divulgados, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinou a abertura de procedimento administrativo pela Corregedoria da Receita Federal para apuração de responsabilidade funcional.
AssIBGE – Nota a respeito das declarações do Ministro Paulo Guedes sobre o IBGE
A AssIBGE-SN, entidade representativa dos servidores do IBGE, vem a público lamentar as declarações do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que sugeriu drástica redução das informações a serem coletadas pelo Censo Demográfico 2020, sob alegada necessidade de redução de gastos.
Na nota, a Associação afirma que “o ministro afirmou que ‘quem pergunta demais descobre o que não quer’. Não sabemos ao certo o que o ministro não quer “descobrir”. Talvez algumas informações sobre a realidade brasileira lhe sejam inconvenientes. É de interesse público, porém, produzir o retrato mais completo possível do nosso país”, contestou.
Veja a nota:
“O Ministro afirmou que “países ricos” têm questionários censitários mais enxutos que o brasileiro. Ocorre, porém, que os países em questão dispõem de uma estrutura muito mais robusta de dados administrativos, contando, portanto, com uma alternativa parcial ao Censo. No Brasil, os dados censitários são insubstituíveis.
Fonte única de informações desagregadas por municípios e até por bairros, o Censo Demográfico é insumo básico de inúmeras políticas públicas federais, estaduais e municipais. Dessa forma, o corte do questionário do Censo resultaria em potencial ineficiência na gestão pública, gerando muito mais prejuízos que “economia”.
O Censo não permite apenas uma análise pontual, mas também uma comparação com resultados passados. Coletar menos informações do que edições passadas, provocando quebra das séries históricas de estatísticas, seria uma perda irreparável.
O ministro afirmou que “Quem pergunta demais descobre o que não quer”. Não sabemos ao certo o que o Ministro não quer “descobrir”. Talvez algumas informações sobre a realidade brasileira lhe sejam inconvenientes. É de interesse público, porém, produzir o retrato mais completo possível do nosso país.
Ainda mais estranha é a sugestão de vender os imóveis utilizados pelo IBGE para financiar o Censo de 2020. Em primeiro lugar, a valor arrecadado com essa proposta seria bastante reduzido frente ao montante necessário à realização do Censo. Em segundo, não há tempo hábil para realizar as novas locações, as mudanças e as alienações dentro do prazo necessário para a realização do Censo. Por fim, a alienação dos imóveis criaria enormes gastos adicionais com locação para os anos seguintes, que o orçamento atual do Instituto não tem condições de acomodar.
O ministro aparenta não ter ciência plena das dimensões, dificuldades e, sobretudo, da importância da operação censitária.
A ASSIBGE-SN espera que o Ministro reconsidere seu posicionamento. O Censo Demográfico é um patrimônio nacional.
Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, 22 de fevereiro de 2019″