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Bônus de eficiência para servidores da Receita tende a desaparecer
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra um fato considerado quase improvável: a Receita Federal, voraz ao cobrar dos contribuintes, errou ao calcular o “prêmio” para seus servidores. Em uma só canetada, feriu a Constituição, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Sorrateiramente, criou um “gatilho” para reajustes acima da inflação, sem indicar fonte de recurso, “usurpando a competência do Poder Legislativo”. O TCU critica, ainda, a iniciativa do Poder Executivo, que alegou déficit no RPPS de R$ 46,4 bilhões, em 2018, mas, “por meio da MP 765, paradoxalmente, concedeu benefício fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milhões de reais”
O TC destaca que, na Exposição de Motivos (EM) 360/2016, o Poder Executivo informa que a despesa com bônus de eficiência e produtividade (BEP) da carreira tributária e aduaneira, para 2018, era estimada em R$ 2 bilhões. “Todavia, se aludida medida provisória tivesse sido aprovada integralmente, a despesa com o BEP, nesse mesmo período, poderia alcançar R$ 2,9 bilhões”, aponta o relatório. Apenas com aposentados e pensionistas, de dezembro de 2016 até abril de 2019 (gasto de R$ 2.550 milhões), houve renúncia fiscal de receitas, em consequência do não desconto da alíquota de 11% para a Previdência, sobre esse total, “pode alcançar R$ 280 milhões”.
“A sobredita constatação de subestimação da despesa é por demais preocupante, notadamente, por se tratar de um dispêndio de caráter continuado, o qual impactará indefinidamente as contas públicas. Repise-se que as estimativas de impacto orçamentário-financeiro não constituem uma mera burocracia, mas sim um instrumento de planejamento governamental e de transparência”, acentua. Transparência que não houve, pois não é possível sequer estimar quanto receberia cada servidor. “Pois além de conter uma estimativa de despesa equivocada, não há qualquer informação sobre o valor individual do bônus. O Poder Executivo tinha o dever de dar publicidade à estimativa de ganhos dos servidores ao Congresso Nacional e à sociedade. No entanto, não o fez”, assinala o documento. Mesmo com inconsistência, o TCU calculou que possivelmente cada servidor ganhou um valor médio mensal de R$ 5.708,45, a título de bônus, considerando ativos, inativos e pensionistas.
Irregularidades
De acordo com o TCU, são várias as irregularidades. A primeira constatação de equívoco na Lei 13.464/2017, que institui o BEP é a dispensa de contribuição previdenciária, contrariando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com efeito, também não foram atendidas as condições necessárias para a implementação de renúncia de receita estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica a Corte de Contas. Além disso, não há explicações sobre as bases de cálculo do bônus. “O Ministério da Economia argumentou que o estabelecimento dessas bases de cálculo deve ocorrer por meio de ato administrativo, o que no entendimento desta equipe de fiscalização viola o art. 150, § 6º, da Constituição Federal e os princípios da reserva legal e da separação dos poderes”.
Gatilho salarial
Inadvertidamente, na lei que cria o bônus também cria um gatilho salarial – expressamente proibido no país. Na lei, que ainda está correndo no Congresso, os aumentos para o BEP estão vinculados às flutuações da arrecadação tributária. Ou seja, a cada vez que a arrecadação aumentar, automaticamente o dinheiro extra (atualmente em R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas) que entra no bolso também cresce, em mais uma contrariedade à lei do teto dos gastos. “Ademais, o aumento da despesa em decorrência das “variações automáticas da base de cálculo não segue a lógica da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o “teto de gastos”, que não tem relação com a arrecadação de receitas”, aponta o relatório.
A Lei 13.464/2017 também tem dispositivo que indica conflito de interesses entre o público e o privado, no entender o TCU, porque prevê, na criação de comitês gestores dos programas de produtividade – aos quais compete fixar os índices de eficiência institucional e metodologia – , a presença dos próprios servidores beneficiários do BEP. “Tal fato é agravado, pois esse diploma legal não estabelece parâmetros mínimos de eficiência para tais órgãos, ficando toda a regulamentação do índice de eficiência institucional a cargo do Poder Executivo”, aponta o TCU.
Despesa
A situação só piora, quando feita a análise da geração da despesa pública. Desde 2016, são pagas parcelais mensais fixas a auditores e analistas. No entanto, a intenção era de que o valor se alterasse, de acordo com as flutuações da arrecadação tributária, sem limite para as despesas, além do teto remuneratório – subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A inexistência de outros limites à despesa criada com o BEP vai na contramão dos princípios estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, pois o crescimento de uma despesa acima da variação da inflação exigirá a redução das disponibilidades de outras despesas, para o integral custeio dos dispêndios com o BEP”.
Em 2018, ainda houve uma “tentativa” de adequação das despesas com o BEP. No Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas Primárias (RARDP), segundo a antiga Secretaria de Orçamento Federal do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP), a previsão de gastos de R$ 2.536,9 bilhões (considerando-se a “regulamentação”), foi revisada para R$ 999,8 milhões. “Destaque-se que a MP 765/2016, nos arts. 10 e 20, estabeleceu que, nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, seriam devidos, a título de BEP, o valor mensal de R$ 7.500,00 a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e a auditores-fiscais do Trabalho e o valor mensal de R$ 4.500,00 a analistas tributários da Receita Federal do Brasil”, lembrou o TCU.
Geap faz pente-fino nos contratos para identificar superfaturamentos
Segundo informações de entidades associadas, a Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público, tenta se livrar de vários contratos de prestadores de serviços, que causaram vultosos prejuízos à instituição no passado recente, mas que continuam ameaçando o equilibro das contas. A ideia é de zerar os agravos e acabar com a direção fiscal da ANS. Além disso, a Geap tem duas gerências de advocacia consultiva e advocacia judicial com custo mensal fixo superior a R$ 100 mil
Há um grupo de inteligência fazendo um “pente-fino” nos contratos de prestadores de serviços para identificar especialmente superfaturamentos. Os informantes apontam que o diretor executivo informou ao Conselho Consultivo (Conad) sobre diversos contratos que terão que ser rescindidos ou renegociados em bases realistas.
A maior preocupação no momento são os 28 contratos do contencioso de consultoria e assessoria jurídica, envolvendo entre outros, os escritórios: Alcoforado, Ferreira Advogados Associados; Sousa. Greco Filho, Mendes Plutarco Advogados; Machado e Almeida Advogados; Nelson Willians Advogados; Resende Advogados; Sacha Calmon Advogados: Toro Advogados Associados.
Além disso, a Geap tem duas gerências de advocacia consultiva e advocacia judicial com custo mensal fixo superior a R$ 100 mil. Há contratos de diferentes valores de R$ 19,2 milhões, R$ 5,9 milhões, R$ 480 mil, R$ 430 mil, R$ 250 mil, R$ 210 mil e R$ 180 mil.
Às vezes, uma queda de registros, da formalização de denúncias, não expressa retração no modelo de assédio”. “Pelo contrário, indica até um agravamento. Como se pode evidenciar se é uma coisa ou outra? Observando as circunstâncias”, destaca Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra
As reclamações entre celetistas e servidores públicos sobre assédio moral no trabalho aumentaram significativamente nos últimos meses, denunciam entidades sindicais. Os empregados falam de constantes e reiteradas agressões verbais, humilhações, deboches, ironias e ameaças de superiores hierárquicos, colegas e até de subordinados. As queixas, no entanto, raramente são formalizadas. As estatísticas, ao contrário, apontam queda drástica no número de registros e de processos sobre o assunto. O fato, a princípio, poderia revelar uma contradição ou talvez um exagero dos reclamantes. Para especialistas, é mais que isso: é um sinal de alerta sobre medo ou repressão que não deveria ser ignorado.
De acordo com o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), “às vezes, uma queda de registros, da formalização de denúncias, não expressa retração no modelo de assédio”. “Pelo contrário, indica até um agravamento. Como se pode evidenciar se é uma coisa ou outra? Observando as circunstâncias”, destaca. Se houve ações de fiscalização, apuração e incentivo à denúncia de casos de assédio no campo corporativo da empresa ou no campo administrativo do órgão público, as medidas poderão ter reflexo positivo, explica Feliciano.
“Agora, se a empresa ou o órgão público nada fizeram e veio um discurso de que a casa mudou e não aceita mais queixosos, ‘vagabundos’ ou esta ideologia nefasta a, b ou c, as pessoas se recolhem. Diante de cultura autoritária e agressiva, se estabelece uma barreira no sentido de que é melhor se calar do que denunciar, principalmente para ocupantes de cargos de comissão e funções de confiança. Para não ter problemas funcionais, ou no emprego, as pessoas se retraem. E aí é péssimo”, diz o magistrado. Levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que, em janeiro de 2016, do total de 106.916 processos novos de todas as categorias, que deram entrada nas varas do país, 11.088 (10,4%) eram de assédio moral.
Em janeiro de 2019, o número total de ações novas despencou para 85.550, e as de assédio caíram para 4.962 (5,8%). Um item chama a atenção nos dados do TST: em novembro de 2017, o número de processos, no geral, praticamente dobrou (207.084), da mesma forma que a quantidade de demandas jurídicas contra o assédio moral (17.460, equivalente a 8,4%). No mês seguinte, a redução foi drástica. O total de ações novas desabou para 45.532, e as de assédio ruíram para 2.721 (5,9%). Por categoria, comércio e indústria estão na frente (com 2.015 e 2.110 registros em 2016). Em dezembro de 2018, ambas tiveram 256 e 910, respectivamente.
A administração pública (celetistas), de acordo com o TST, teve 74 novos registros de assédio moral em janeiro de 2016, chegou ao máximo de 218, em novembro de 2017 e caiu para 57, em dezembro de 2018. No serviço público federal, entre os efetivos, não foi diferente, de acordo com as estatísticas da Controladoria-Geral da União (CGU). De 1° de janeiro de 2014 até o dia 11 de abril de 2019, foram registrados 906 processos que tratam de assédio. Destes, 82,5% (747), de assédio moral, 14,9% (135) de assédio sexual e 2,6% (24) de ambos. No período, 278 processos foram julgados e 94 servidores foram punidos. Mas a súbita queda, também foi observada. Nos três primeiros meses de 2014, 21 processos instaurados. Em 2015, 36. Em 2016, foi o máximo de 54. Em 2017, caiu para 37, chegando a 30, em 2018. Em 2019, de janeiro a março, apenas oito.
“Os dados apontam para o que a Anamatra vem alertando. As pessoas não estão mais felizes ou livres dos problemas. Elas preferiram sequer tentar indenização em alguns casos, em consequência da determinação da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, exigindo da parte perdedora o pagamento dos honorários de sucumbência”, explicou Feliciano. Ficaram famosos algumas ações em que juízes que mandaram trabalhadores pagar os advogados dos patrões em causas que ultrapassavam os R$ 2,2 milhões.
Sigilo
O corregedor-geral da União, Gilberto Waller Junior, destaca que “toda e qualquer pessoa que se sinta assediada moral ou sexualmente pode denunciar de forma anônima”. Ele atribui a redução das denúncias dos servidores públicos federais, no primeiro trimestre desse ano, ao “período de transição do governo e às substituições de chefias”. “Pode ser que, no começo, não tenha tantos casos. As pessoas estão aguardando para ver o que vai acontecer. Não acho que é por medo. Essa alegação é inverídica. Os canais se mantiveram abertos e o serviço público tem feito campanhas de conscientização e de valorização do servidor”, afirma o corregedor-geral da União.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo (mais de 800 mil ativos, aposentados e pensionistas), garante que o assédio moral está cada vez mais frequente e tem mobilizado os sindicatos. “Nunca vi tantos casos. O servidor chega até nós amedrontado. É uma dificuldade para ele se abrir. Muitos dizem que são chamados de idiotas, burros, entre outros nomes não publicáveis. Não se trata de medo de perder chefias. É um pavor total da perseguição e da discriminação em todos os níveis”.
O secretário-geral da Condsef conta, ainda, que, em situações em que o assédio, a repressão e a violência psicológica atinge grupos de servidores, o sindicato os representa e conversa com gestores e até com parlamentares. “Para além disso, todos os nossos sindicatos estão envolvidos nos debates sobre o combate ao assédio moral, com edição de vídeos, cartilhas explicativas e auxílio jurídico aos servidores públicos”, garante Silva. A psicóloga Laene Pedro Gama, da Universidade de Brasília (UnB), diz que o assédio moral é “a patologia da solidão”. Porque a pessoa é isolada até pelos colegas, emudece, não consegue falar, e às vezes até se culpa.
“É por isso que esses casos não afetam as estatísticas. As pessoas sofrem e, quando a humilhação é grande, se perguntam até que ponto não provocou aquela atitude”, alertou Laene. A estratégia do assediador é justamente o de destruir os laços sociais e barganhar a adesão dos colegas do assediado, tendo em vista que sabe que todos precisam do emprego ou do dinheiro extra do cargo em comissão. “Aí, os colegas fusam as ‘estratégias de defesa cínica’. Nunca vêem, ouvem, ou sabem de algo”, relata a Laene Gama.
Quando não existem mecanismos internos de defesa contra o assédio – na iniciativa privada ou no serviço público – ou eles foram ineficientes, resta a esse servidor ou empregado o Judiciário. Até porque, explicou o Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, assédio moral hoje, no Brasil, não é crime. “O deputado Luiz Flávio Gomes (PSD/SP) apresentou um projeto de lei para criminalizar o assédio moral, que pode ser vertical, do superior para o subordinado; horizontal, o colega boicotando e diminuindo o outro, por meio de fofoca; e também ascendente, quando o subordinado propositalmente fica minando o chefe. Comum no futebol. O time que faz corpo mole para derrubar o técnico”, destaca o magistrado.
Empresários e gestores também tem que tomar cuidado com a “gestão por injúria”. Quando o chefe não intenção de diminuir o subordinado, mas seu modo de gerir é injuriando as pessoas. “Casos em que se dá castigos aos não atingem metas. Ficou famoso o gerente que mandou o empregado dançar na boca da garrafa, em público. Também é assédio quando se elogia demais um funcionário e outro não, mesmo quando ele faz coisas extraordinárias. O gerente que toma essas atitudes, se acha o máximo. Pensa que está incentivando o funcionário, com aquilo, a sair da inércia, da letargia. Mas para quem sofre, é horrível. E se for ao Judiciário, ganha a causa”, assinalou Guilherme Feliciano.
Cerca de 250 servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outros órgãos públicos federais do país fizeram um protesto, no Rio de Janeiro, para impedir o corte orçamentário de 25% (do total de R$ 3,4 bilhões), do número de recenseadores e da quantidade de perguntas (atualmente 149) do questionário do Censo 2020
Gulnar Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), garante que a economia desejada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro não se concretizará dessa forma e a qualidade do trabalho técnico ficará comprometida. Anúncios de cortes de despesas mal-feitos muitas vezes conquistam os menos informados. Mas botam em risco a saúde do brasileiro. São responsáveis pela queda da cobertura vacinal no país (para ricos e pobres), falta de vacinas e de servidores nos postos de saúde, para atender a população mais pobre.
Os remédios sumiram no SUS nos últimos anos. Entre 2015 e 2017, a vacinação contra a poliomielite caiu de 98,3% da população para 79,5%; contra rotavírus, de 95,4% para 77,8%; pentavalente de 96,3% para 79,2%; vacinas contra Hepatite B despencaram de 90,9% para 82,5%; meningococo C, de 98,2% para 81,3%; e pneumocócica, de 94,2% para 86,3%. “O Censo tem que cobrir todas as cidades brasileiras. Não é possível fazer pesquisa por amostragem, como a PNAD-Contínua, por exemplo, ou como outras do Ibope ou da FGV. O Brasil é diverso, com características específicas. Não dá para substituir uma cidade por outra, ou achar que Roraima e Rondônia são iguais”, destacou.
Quem aplaude cortes no Censo não imagina o quanto é elevado o risco de ressurgimento da poliomielite e da temida paralisia infantil, há mais de 30 anos sem registro. A Abrasco teme, ainda, que a quebra em qualquer das etapas do Censo – reduzindo o tamanho do questionário ou a equipe de coletadores – leve a erros importantes e comprometa a vigilância em saúde e a necessidade de recursos à atenção e à prevenção de doenças.
5.570 municípios dependem do Censo
A associação do pessoal do IBGE (AssIBGE) se indignou com a proposta da presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, de “censo misto” – dados de registros administrativo e pesquisas amostrais em substituição ao censo. “A nossa maior pesquisa amostral dá resultados para municípios de capitais e regiões metropolitanas e no Brasil há 5.570 municípios”, destaca a AssIBGE. O investimento em registros e o aprimoramento das bases de dados são considerados fundamentais.
“No entanto, no estágio atual, não há como abrir mão de dados no censo 2020. Isso vai significar privar a sociedade de informações fundamentais para o conhecimento do país e para políticas públicas”, disse Dione de Oliveira, diretora da AssIbGE. Com o lema “Queremos o Censo 2020, sem Cortes”, a manifestação atraiu várias entidades de pesquisa, que repudiaram a intervenção federal e a escolha do economista Ricardo Paes e Barros para retalhar o orçamento do IBGE.
José Benito Yarritu, da Associação dos Servidores do CNPq (Ascon-Rio), afirmou que “a intervenção técnica e o esvaziamento do Censo não são ataques pontuais ao IBGE”. “É um ataque exemplar de vários outros ataques por que passam os mais diferentes órgãos do Estado brasileiro, da área de Ciência e Tecnologia, da saúde, da educação”. Alexander Noronha, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos no Rio de Janeiro (Sindisep-RJ), destacou que retratar a realidade do país não interessa ao governo. “Porque as informações privilegiadas que o Censo produz indicam exatamente o oposto do que ele quer. Ou seja: onde o estado deve agir para corrigir falhas de atendimento à população mais carente seja no campo da saúde, da educação, segurança, entre outros. Impedir o Censo 2020 é, em última análise, impedir que o país tenha diagnósticos qualificados para enfrentar os problemas reais da vida cotidiana de todos nós”, disse Noronha.
O assunto não é novo e causa reação fortemente negativa entre o funcionalismo público federal. Em nota, o Sindifisco destaca que a incorporação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), embutida de última hora no programa de reestruturação da administração pública do atual governo, tem “contornos sombrios e que frequentemente passam despercebidos por aqueles potencialmente mais afetados: os cidadãos que dependerão no futuro da boa administração de fundos de pensão”
Em evento na terça-feira (30/4), às vésperas do feria do Dia do Trabalhador, os superintendentes da Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) apresentaram o andamento dos trabalhos para a fusão das autarquias, com o propósito de otimizar as estruturas administrativas e de aperfeiçoar a supervisão dos mercados supervisionados, segundo nota divulgada pela Previc.
De acordo com a Previc, as mudanças organizacionais em curso abrangem a racionalização de recursos públicos, a melhoria de serviços prestados e o aproveitamento de sinergias nas atividades de fiscalização de previdência complementar e de seguros privados.
Solange Vieira, superintendente da Susep, enfatizou as vantagens da criação de um supervisor único, atendendo às demandas da sociedade por eficiência na gestão pública. “A união de forças nos torna mais capazes de produzir resultados”, ressaltou Solange.
O diretor-superintendente da Previc, Fábio Coelho, abordou o interesse coletivo na consolidação do projeto. Segundo ele, “haverá ganhos de eficiência com a remoção de estruturas replicadas e com o compartilhamento de modelos de supervisão”.
Os servidores presentes na sede da Previc, em Brasília, tiveram a oportunidade de questionar os executivos, que compartilharam o estágio e próximos passos do projeto, assinalou a nota da Previc.
Previc precisa ser fortalecida, não incorporada
No mesmo dia, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) manifestou insatisfação. Também por meio de nota, a entidade destaca que a possível incorporação da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), embutida de última hora no programa de reestruturação da administração pública do governo federal, tem “contornos sombrios e que frequentemente passam despercebidos por aqueles potencialmente mais afetados: os cidadãos que dependerão no futuro da boa administração de fundos de pensão”.
Segundo interlocutores, afirma o sindicato, o governo estaria tencionando criar, por medida provisória, uma agência única, abarcando as duas entidades. O novo órgão ficaria sob o comando da atual superintendente da Susep, Solange Vieira, e teria a incumbência de regular e fiscalizar toda a área de seguros privados, que é a missão original da Susep, além dos sistemas de previdência complementar aberto e fechado no Brasil.
Veja a continuação da nota do Sindifisco:
“A proposta é um lance de altíssimo risco. Os volumes de recursos envolvidos são gigantescos. Ao ensaiar a jogada, o governo dá um passo perigoso para a governança e a sustentabilidade dos fundos de pensão no Brasil, inclusive para a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), criada há poucos anos como alternativa ao Regime Próprio de Previdência dos servidores da União. A entidade se tornará, num horizonte não muito distante, o maior fundo de previdência complementar da América Latina.
Para se dimensionar os riscos da proposta, é necessário fazer uma breve contextualização. Atualmente, 105 auditores-fiscais da Receita Federal estão cedidos à Previc, com atuação nos diferentes pontos do nosso país. A esses profissionais, de larga experiência e reconhecida expertise, compete – entre outras atribuições – fiscalizar as atividades e as operações das entidades fechadas de previdência complementar. A CPI dos fundos de pensão e as operações Greenfield, Pausare, Fundo Perdido e Circus Maximus, foram todas desencadeadas a partir do trabalho realizado por auditores da Receita Federal na Previc.
A atuação dos auditores-fiscais tem sido essencial para a fiscalização permanente nas entidades de maior risco, para o monitoramento de investimentos e para o combate a fraudes. Além disso, desde a operação Greenfield, os Auditores da Previc têm participado ativamente de forças-tarefa junto à Polícia Federal e ao Ministério Público. Se mais não foi feito, isto se deve a uma legislação leniente, que prevê apenas penalidades administrativas de advertência, inabilitação, suspensão e multa às pessoas físicas e jurídicas responsáveis.
Os fundos de previdência fiscalizados pela Previc possuem um perfil diferenciado em termos de risco para a gestão, sobretudo em razão de terem como patrocinadores entes ou empresas públicas, o que os torna especialmente suscetíveis a interferências políticas e econômicas contrárias aos interesses dos que lá depositam seus recursos ao longo da vida. A atual conjuntura política e econômica torna essa questão ainda mais sensível, dada a notória e propalada intenção do governo no crescimento dos regimes de previdência complementar, o que exigirá do poder público vigilância redobrada.
Nesse cenário, pode-se vislumbrar por que a incorporação da Previc pela Susep ameaça o equilíbrio do sistema: a transferência para outros cargos das atribuições conferidas aos auditores pela Lei 12.154/09, fundamentais para a atividade regulatória e fiscalizatória dos fundos de pensão, não se dará sem evidente comprometimento da qualidade técnica e operacional do trabalho realizado.
Não se tem conhecimento se houve algum estudo elaborado pelo governo sobre os impactos de tais medidas, ou se a ideia decorre de pressões corporativas de servidores da Susep, que há muito tempo intentam encampar a fiscalização da Previc e do Banco Central, apesar das evidentes especificidades de cada área do mercado financeiro.
Diante disso, o Sindifisco Nacional defende não apenas a manutenção das atribuições legais dos auditores-fiscais no âmbito da Previc, mas também o seu fortalecimento. É preciso blindar o órgão de ingerências políticas e reforçar seu aparato técnico, estrutural e legal, incluindo a previsão de punições mais severas contra as ilegalidades cometidas pelas entidades fechadas.
Os milhões de cidadãos dependentes dos fundos de pensão, país afora, não podem ficar à mercê de arranjos promovidos de improviso, sem o necessário cuidado técnico, nem se submeter a interesses incompatíveis com a busca pelo melhor resultado de suas aplicações, sob o risco de, no tempo apropriado, não poderem usufruir dos benefícios previdenciários a que têm direito.
A Direção Nacional do Sindifisco está comprometida com essa causa, que transcende interesses corporativos, e buscará conhecer e debater com o governo os termos de eventual medida provisória, visando resguardar a segurança jurídica dos fundos de previdência complementar no Brasil.”
Juiz Guilherme Feliciano fala da preocupação da Anamatra com a reforma da Previdência. “A exemplo do que ocorreu em 2017, com a reforma trabalhista, que, em muitos contextos, significou a supressão ou relativização de direitos sociais, vemos com preocupação a proposta do governo para a alteração da Previdência Social, em claro confronto com cláusulas pétreas constitucionais, em algumas hipóteses já indicadas pela Anamatra em notas técnicas à CCJ da Câmara e que, agora, basearão sugestões de emendas para a Comissão Especial”, esclarece Feliciano
Neste 1º de Maio, comemora-se, em praticamente todos os países ocidentais, o “Dia do Trabalhador”. Consequência da luta histórica por melhores condições de trabalho, que marcou todo o século XIX e uma série de protestos e greves nos Estados Unidos, a data foi formalmente instituída pela Segunda Internacional dos Trabalhadores, em 1889, para homenagear os trabalhadores mortos na Revolta de Haymarket.
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, nesse contexto, a data deve ser um chamado à reflexão acerca da necessária contenção de retrocessos sociais. “A exemplo do que ocorreu em 2017, com a reforma trabalhista, que, em muitos contextos, significou a supressão ou relativização de direitos sociais, vemos com preocupação a proposta do governo para a alteração da Previdência Social, em claro confronto com cláusulas pétreas constitucionais, em algumas hipóteses já indicadas pela Anamatra em notas técnicas distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e que, agora, basearão sugestões de emendas para a Comissão Especial”, esclarece.
Segundo Feliciano, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) peca ao fulminar regras fundamentais do atual Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também dos regimes próprios, o que tende a menoscabar o direito social fundamental à previdência pública, como abrigado no art. 6º da Constituição Federal e assim protegido art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica. “A se imaginar, na linha do preconizado art. 201-A da Constituição Federal, na redação da PEC 6/2019, que seja possível construir um modelo de previdência baseado essencialmente em risco e capitalização, para tudo aquilo que sobejar do teto de benefícios do RGPS, e ao se aliar, a isso, a desconstitucionalização do próprio método de atualização das tábuas de salários de contribuição e também dos próprios benefícios previdenciários, abrindo as portas para congelamentos cíclicos, é a combinação perfeita para o aviltamento das aposentadorias e pensões para aquém de quaisquer patamares razoáveis, o que só se perceberá com o tempo, décadas depois desta reforma ora proposta. Eis porque essas alterações, combinadas, tendem a fulminar, a médio e longo prazos, o próprio direito social à previdência, para trabalhadores do setor público e da iniciativa privada”.
A Anamatra possui notas técnicas sobre a PEC 6/2019, além de, na coordenação da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), conduzir o trabalho de elaboração de sugestões de emendas para entrega a parlamentares da Comissão Especial, instalada recentemente. Entre as preocupações da Anamatra estão a ausência de transição para fins de paridade/integralidade, a inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, o modelo confiscatório de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da União e o caminho de “privatização” do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, que, pelo atual texto constitucional, deveria ter natureza pública, os novos critérios de cálculos de pensões e a vital impossibilidade de acumulação entre aposentadorias ou aposentadorias em pensões, como, ainda, o próprio modelo proposto de aposentadoria por incapacidade, que passaria a substituir o atual modelo de aposentadorias por invalidez.
Com o lema “Queremos o Censo 2020, sem Cortes”, a Associação Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE, convoca servidores e a sociedade para um ato de protesto na quinta-feira (02/05), em frente à sede do órgão, no Rio de Janeiro (Av. Franklin Roosevelt, 166 – Castelo), das 11h às 14h
De acordo com a Associação, “a administração Bolsonaro/Paulo Guedes/Susana Guerra insiste em cortar verbas, não realizar concursos públicos e até em reduzir o questionário do Censo 2020”. Por isso, a qualidade do trabalho dos técnicos, reconhecida no mundo inteiro, poderá ficar comprometida. “Venha defender o IBGE e o direito do povo brasileiro a conhecer a realidade do nosso país”, destaca a entidade.
Agenda
Local: em frente à Sede do IBGE, no Rio (Av. Franklin Roosevelt, 166 – Castelo), das 11h às 14h.
Organização: AssIBGE – Sindicato Nacional
1º de Maio – União inédita de centrais, mas sem servidores de elite
As centrais sindicais estão nos últimos preparativos para o inédito ato unificado de 1º de Maio, com a participação de partidos políticos de centro e de esquerda e entidades da sociedade civil. A maioria do pessoal do topo da pirâmide votou em Bolsonaro e alguns, inclusive, fazem parte da equipe econômica do governo
Desde 1991, quando foi criada, nunca na história do país, a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT, fundada em 1983) dividiram o mesmo espaço. Hoje, no entanto, diante da pauta de interesse comum – em repúdio à reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro -, os presidentes Wagner Freitas (CUT) e Miguel Torres (Força) vão se encontrar, às 15 horas, no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, para visitar o palco onde acontecerá o evento do Dia do Trabalhador e dar entrevista coletiva.
A previsão dos organizadores é de que o protesto reúna cerca de 200 mil pessoas, das 10h às 20h, com ato político às 11h. O 1º de Maio marca o início da jornada de manifestações com o lema “Em defesa dos direitos dos trabalhadores – contra o fim da aposentadoria, por mais empregos e salários decentes”, que também rechaça o programa de privatizações, e defende reajustes salariais dignos e o retorno das políticas sociais encerradas por Bolsonaro. As centrais vêm se reunindo desde o início do ano e a intenção, amanhã, é confirmar a greve geral de funcionários públicos e privados em 14 de junho. Já está aprovado o Dia Nacional de Luta, em 15 de maio, com o início a greve dos professores.
Os sindicalistas lembram que todos devem se unir, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), que altera o regime previdenciário no país, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 48 votos a favor e 18 votos contra, e agora seguirá para análise da Comissão Especial, instaurada às pressas, que deverá iniciar os trabalhos em 7 de maio. Outras centrais participarão das atividades – CTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central, CGTB, CSB e UGT -, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. “As centrais estão construindo a data da greve geral. Por isso, é importante a realização de grandes atos do 1º de Maio no Brasil inteiro”, diz o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.
“Esse é um momento político muito preocupante. Não podemos esquecer que o Brasil está com cerca de 13 milhões de desempregados”, destacou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força. Mas também será uma ocasião de lazer para o “sofrido trabalhador”, com shows pelo país. Em São Paulo, estão confirmadas as presenças de artistas como Leci Brandão, Simone e Simaria, Paula Fernandes, Toninho Geraes, Mistura Popular, Maiara e Maraísa, Kell Smith, e Júlia e Rafaela.
Servidores
Apenas o carreirão demonstrou interesse nos protestos o 1º de Maio. As carreiras de Estado do funcionalismo público federal não estarão nas ruas. A maioria do pessoal do topo da pirâmide votou em Bolsonaro e alguns, inclusive, fazem parte da equipe econômica do governo. A batalha deles é no Congresso, na Esplanada e no Palácio do Planalto. “Não temos encaminhamentos no âmbito do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) para o dia 1°. Cada afiliada, isoladamente, poderá ter agenda própria. Nós estamos tratando de Previdência e de outros temas”, explicou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Mas nenhuma das afiliadas se manifestou pelas páginas oficiais convocando as categorias.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou sobre a previsão do governo de aumento de 1% nos salários dos servidores para os próximos 10 anos, apesar da inflação crescente, conforme indica o Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), da Fundação Getulio Vargas (FGV), que aponta inflação de 8,64% nos últimos 12 meses. Apenas este ano, reforçou, a inflação média do país já está em 4,08%, segundo o Worldwide Inflation Data.
O governo, ressaltou Silva, se contradiz ao informar que, em 2020, a expectativa dos analistas é que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no Brasil, atinja 4% e, no ano seguinte, caia para 3,75%. “Ou seja, caso haja reajuste de 1% nos salários dos servidores, o valor será irrisório se comparado com à perda do poder de compra. Se a pesquisa da FGV informa que os aluguéis aumentaram mais de 8% no último ano e se o próprio governo projeta, em um cenário extremamente positivo, inflação que beira 4%, um ajuste de 1% é desumano. É querer precarizar os trabalhadores que protegem o Estado e querer que os servidores fiquem na miséria”, indigna-se Sérgio Ronaldo.
Agenda
Em Brasília, o ato do 1º de Maio será no Taguaparque, com apresentações de Vanessa da Mata, Odair José, Israel e Rodolffo, entre outras atrações. Também será celebrado os 40 anos do Sindicato dos Professores de Brasília (Sinpro-DF). No Rio de Janeiro, das 9h às 14h, ato na Praça Mauá, com coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, além de outras atividades organizadas pelos sindicatos e movimentos populares Brasil Popular e Povo sem Medo. Na Bahia, ato unificado no Farol da Barra, em Salvador. No Ceará, concentração na Praia de Iracema, em Fortaleza. Em Goiás, manifestação na Praça Cívica, em frente ao Coreto. Em Mato Grosso, ato político e cultural com artistas regionais, na Praça Cultural do Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá.
Em Mato grosso do Sul, das 9h às 12h, os manifestantes se reunião na Rua Anacá com a Rua Barueri, bairro Moreninha II. Caminhada a partir do Centro de Zoonoses dos Bancários, na Paraíba. Em Pernambuco, concentração, às 9 h, na Praça do Derby, em Recife. Piauí também terá ato do 1º de maio na Praça da Integração, em Teresina. Em Sergipe, a concentração começa às 8h na Praça da Juventude, seguida de caminhada em direção aos Arcos da Orla de Atalaia. No Rio Grande do Sul, haverá ato em Porto Alegre, Caxias do Sul, Bagé, Erechim, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Ijuí. Em Santa Cataria, Em Florianópolis, Palhoça e Blumenau.
Em São Paulo, além da capital, as manifestações se espalharão por Campinas, Osasco, São Bernardo do Campo, Sorocaba, onde o Sindicato dos Metalúrgicos (SMetal) organiza um ato político-cultural no Parque dos Espanhóis, com a presença de Ana Cañas, Detonautas, Francisco El Hombre, entre outros.
Economia dos estados com a Nova Previdência poderá chegar a R$ 350,66 bilhões em 10 anos
Cálculo é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia com base no que deixará de ser gasto com aposentadorias, pensões e benefícios de servidores e militares
Projeção da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia prevê uma economia de R$ 350,66 bilhões para estados e Distrito Federal nos próximos 10 anos com a Nova Previdência. Deste total, R$ 299,02 bilhões correspondem ao que as unidades da federação deixarão de gastar com pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios dos servidores estaduais e R$ 51,64 bilhões com policiais militares e bombeiros.
A economia é consequência das alterações nas novas regras de cálculo para os benefícios, nas alíquotas de contribuição e no tempo de atividade dos servidores previstas na proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as mudanças valerão tanto para os funcionários da União quanto para os dos estados. O mesmo ocorrerá com as carreiras militares estaduais, que, de acordo com projeto de lei apresentado pelo governo, deverão seguir as regras das Forças Armadas.
Economia
No Sudeste, a estimativa é de que essa economia possa chegar a R$ 134,38 bilhões em 10 anos. No Nordeste, o valor é R$ 76,24 bilhões; no Sul, R$ 53,89 bilhões; no Centro-Oeste, R$ 50,47 bilhões e no Norte, R$ 35,68 bilhões (confira tabela abaixo).
Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a aprovação da Nova Previdência vai contribuir para equilibrar as contas dos estados.
“O modelo em que estamos ruiu. Estados e municípios têm dificuldades de prover necessidades básicas da população, de educação, de segurança, de infraestrutura. O orçamento é gasto com o pagamento de salários, aposentadorias e benefícios”, afirmou.
Déficit
O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, acrescenta que o valor que os governos estaduais deixarão de gastar a partir da Nova Previdência poderá, em alguns casos, sanar seus déficits previdenciários.
De acordo com dados do final de 2018, apenas quatro estados fecharam o com saldo previdenciário positivo: Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins. Os demais possuíam um déficit que, somado, chegava a R$ 90 bilhões anuais.
“Mais da metade do que o Brasil arrecada vai para a Previdência, e isso só cresce. São imposições demográficas, despesas obrigatórias, e o Brasil acaba não investindo”, observa Bianco.
Projeção de Economia nos Estados (em bilhões de reais)
| SERVIDORES | MILITARES | TOTAL | |||||||||||
| ESTADO/REGIÃO | 4 ANOS | 10 ANOS | 4 ANOS | 10 ANOS | 4 ANOS | 10 ANOS | |||||||
| NORTE | 7,46 | 30,93 | 1,64 | 4,75 | 9,10 | 35,68 | |||||||
| Amazonas | 1,25 | 5,17 | 0,23 | 0,72 | 1,48 | 5,89 | |||||||
| Acre | 0,78 | 3,05 | 0,06 | 0,15 | 0,84 | 3,20 | |||||||
| Amapá | 0,64 | 2,72 | 0,2 | 0,74 | 0,84 | 3,46 | |||||||
| Pará | 2,23 | 9,15 | 0,61 | 1,51 | 2,84 | 10,66 | |||||||
| Rondônia | 1,06 | 4,05 | 0,06 | 0,2 | 1,12 | 4,25 | |||||||
| Roraima | 0,31 | 1,41 | 0,07 | 0,25 | 0,38 | 1,66 | |||||||
| Tocantins | 1,19 | 5,38 | 0,41 | 1,18 | 1,60 | 6,56 | |||||||
| NORDESTE | 14,84 | 65,84 | 3,15 | 10,4 | 17,99 | 76,24 | |||||||
| Alagoas | 1,07 | 4,2 | 0,31 | 0,89 | 1,38 | 5,09 | |||||||
| Bahia | 4,18 | 18,63 | 0,67 | 2,94 | 4,85 | 21,57 | |||||||
| Ceará | 1,92 | 8,38 | 0,35 | 1,13 | 2,27 | 9,51 | |||||||
| Maranhão | 1,31 | 5,55 | 0,2 | 0,69 | 1,51 | 6,24 | |||||||
| Paraíba | 0,93 | 4,01 | 0,31 | 0,82 | 1,24 | 4,83 | |||||||
| Pernambuco | 2,25 | 10,54 | 0,52 | 1,6 | 2,77 | 12,14 | |||||||
| Piauí | 0,94 | 4,61 | 0,35 | 0,82 | 1,29 | 5,43 | |||||||
| Rio Grande do Norte | 1,5 | 6,41 | 0,28 | 0,99 | 1,78 | 7,40 | |||||||
| Sergipe | 0,74 | 3,51 | 0,16 | 0,52 | 0,90 | 4,03 | |||||||
| CENTRO-OESTE | 10,19 | 48,27 | 0,38 | 2,2 | 10,57 | 50,47 | |||||||
| Mato Grosso | 2,34 | 10,22 | 0,16 | 0,81 | 2,50 | 11,03 | |||||||
| Mato Grosso do Sul | 1,29 | 5,62 | 0,16 | 0,78 | 1,45 | 6,40 | |||||||
| Goiás | 2,08 | 10,84 | 0,06 | 0,61 | 2,14 | 11,45 | |||||||
| Distrito Federal | 4,48 | 21,59 | 0 | 0 | 4,48 | 21,59 | |||||||
| SUDESTE | 23,45 | 106,02 | 7,7 | 28,36 | 31,15 | 134,38 | |||||||
…
23º Concurso Inovação no Setor Público: inscrições prorrogadas
Interessados podem se inscrever até 29 de abril
O Concurso Inovação no Setor Público é promovido desde 1996 pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com o Ministério da Economia (ME). A premiação valoriza as equipes de servidores públicos que se dedicam a repensar atividades cotidianas, por meio de pequenas ou grandes inovações, que geram melhoria na gestão das organizações e políticas públicas, contribuem para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população e tornam o Estado mais eficiente diante das demandas da sociedade.
Nesta edição, serão admitidas inscrições em três categorias: Inovação em processos organizacionais no Poder Executivo Federal; Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Federal; e Inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Estadual/Distrital.
A seleção das práticas inovadoras será em três etapas sequenciais:
1ª etapa: Triagem de conformidade: observação dos requisitos obrigatórios constantes no edital;
2ª etapa: Avaliação Inicial: seleção de até 30 iniciativas finalistas, dez de cada categoria, por especialistas nas áreas de gestão pública e inovação; e
3ª etapa: Avaliação Final: apresentação oral das iniciativas finalistas ao Comitê Julgador o qual selecionará cinco iniciativas vencedoras de cada categoria.
Como premiação, as iniciativas inovadoras receberão: troféu destinado ao órgão responsável pela iniciativa; certificados individuais de premiação destinados a todos os integrantes da equipe executora; direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas; e inclusão das iniciativas no Banco de Soluções (http://inovacao.enap.gov.br) e no Repositório Institucional da Enap (http://repositorio.enap.gov.br).
Além disso, estarão habilitadas a participar de eventos organizados ou executados pela Enap e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, aprimorar e disseminar a inovação no setor público.
A Cerimônia de Premiação acontecerá em evento público, em Brasília, durante a V Semana de Inovação.