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Reforma administrativa se mantém na pauta da CCJ e será votada
A oposição tentou mais uma vez obstruir e retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras para alteração no serviço público federal. Mas por 39 votos a favor e 20 contra, o texto foi mantido na pauta e será apreciada a constitucionalidade
Depois de quase duas horas de debate, os aliados do governo saíram vitoriosos, nessa primeira parte da discussão na manhã de hoje. Na semana passada, o relator da PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu relatório. de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores. Se passar na CCJ, a PEC será discutida em uma comissão especial e no Plenário, em dois turnos, e depois segue para o Senado.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado. O relator fez, a princípio, duas mudanças: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público.
Mas, em seguida, Darci de Matos retirou do documento os termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. Ele alegou que as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Alguns dos principais pontos da reforma administrativa
Fim do regime jurídico único
A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.
3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.
5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.
Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
Concursos
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.
Férias
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. Relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias deve ser alvo de análise na Comissão especial.
Aposentadoria compulsória
A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não têm essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.
Promoção por tempo de serviço
O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Atuação do Estado na atividade econômica
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstas nesta Constituição”.
Governo suspende prova de vida de servidores até 30 de junho
Foram beneficiados com a postergação do recadastramento anual, até 30 de junho, de acordo com a Instrução Normativa nº 53, os servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Mas a medida não inclui os aposentados e pensionistas do INSS, que precisam fazer o procedimento, mesmo durante a pandemia
A prorrogação da prova de vida foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Até a data, os salários continuarão sendo recebidos normalmente pelos servidores. O adiamento não é válido para quem estiver com o pagamento do benefício suspenso. Nesse caso, o beneficiário precisará comparecer à agência bancária onde recebe os pagamentos para fazer o recadastramento.
A suspensão da prova de vida começou em março do ano passado, devido às medidas de isolamento social para combater a disseminação da Covid-19 – e vem sendo prorrogada desde então. “Encerrado o prazo de que trata o caput, os beneficiários que tiverem sido dispensados da realização de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual nos termos de que trata a Portaria nº 244, de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 2020.
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) será discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, às 10 horas, da próxima segunda-feira, 22 de maio
O adiamento ocorreu porque, no mesmo horário, foi iniciada a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Depois que o relator Darci de Matos (PSD-SC) leu o relatório pela admissibilidade da PEC 32, essa é a segunda vez que a discussão é postergada. Na sessão anterior, houve um pedido de vista conjunto de vários parlamentares de oposição. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, então, deu mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA) deverá ser o relator. A PEC 32/20 foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. E o parecer de Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à proposta.
Mesmo assim, ele chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria. Entre as alterações, o relator excluiu a proibição ao servidor de exercer qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. E também excluiu o item que dá ao presidente da República poderes para criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de decreto.
A reforma administrativa coloca fim a uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios e devem ser extintos para que o Executivo consiga fazer com mais rapidez o ajuste fiscal. Para os servidores, ela é conhecida como “Pec da Ingratidão”. O projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Queda de braço nos bastidores
Nos corredores do Parlamento, há uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa. Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. A disputa pela tramitação ágil e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia.
Ambos disputam a preferência dos parlamentares indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário até o fim no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois. E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano.
Servidores denunciam novamente Paulo Guedes na Comissão de Ética Pública
Ofensas do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos servidores, na semana passada, foram denunciadas. Ao defender a reforma administrativa, ele falou que os funcionários públicos são “militantes” de outro governo
Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram em frente ao Palácio do Planalto, na tarde de segunda-feira (17 de maio), para apresentar nova denúncia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A representação é motivada pelas ofensas aos servidores registradas em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça (11 de maio). Naquela ocasião, o ministro afirmou que os servidores são autoritários e “militantes de governos anteriores”.
De acordo com a denúncia: “um discurso que afirme que o servidor público se utiliza de sua posição para se sobrepor aos demais brasileiros, que detém poder aquisitivo desmedido, ou mesmo que é defensor de ideias políticas contrárias ao atual governo, não tem nenhum contexto justificável, sequer para a defesa de uma PEC em votação. Essa postura constitui violação ao artigo 3 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, razão por que deve ser objeto de apuração e sanção por essa Comissão de Ética Pública. Dentre os preceitos contidos tanto no Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de adoção, pelas autoridades públicas, de postura ética, moral e transparente”.
Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, episódios de afronta ao serviço público por parte do ministro da Economia têm sido cada vez mais rotineiros e devem ser coibidos. “Por meio de inverdades, ele incita os desavisados justamente contra quem movimenta o país hoje em dia. Sem servidores públicos, não teríamos vacinas contra a Covid-19, por exemplo. A Comissão de Ética da Presidência da República é o órgão competente para impor sanções a autoridades em episódios como esses e deve ser acionada sempre que necessário e espera-se que não seja conivente com a violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal”, reiterou a advogada do escritório Fischgold Benevides.
Em 11 de fevereiro de 2020, o Fonacate protocolou a denúncia 0001.000670/2020-78 (hoje sob o número 00191000135202027) também contra Paulo Guedes, quando comparou servidores públicos a “parasitas” ao defender a proposta de reforma administrativa do governo federal. Há oito denúncias contra o mesmo episódio no aguardo de análise da Comissão de Ética, sob os cuidados do relator Antonio Carlos de Nóbrega. As denúncias estão prontas para irem a julgamento, inclusive com voto pronto. As sessões são realizadas nas últimas terças-feiras de cada mês.
“Estamos apresentando nova denúncia contra o ministro Paulo Guedes à Comissão de Ética Pública porque ainda temos esperança que essa Comissão exerça com independência e rigor as suas competências, que apure os fatos e responsabilize Guedes por mais essa agressão deliberada ao servidores públicos brasileiros”, enfatizou o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques.
Servidores alertam para invasão de privacidade do aplicativo SouGovbr
A ferramenta digital SouGov.br foi lançada no último dia 4 de maio, com a intenção de se transformar no mais moderno canal de atendimento, com a reunião em um só lugar de todos os serviços da vida funcional dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Mas após analisar os detalhes, muitos funcionários chegaram à conclusão de que ficarão expostos.
No lançamento, o Ministério da Economia anunciou que serão cerca de 40 serviços automatizados. ” Acho muita invasão. Fui fazer o aplicativo, mas não confio. O pior é que todos terão que fazer. Mas o governo não é transparente”, apontou um técnico que não quis se identificar. Isso porque, ao entrar no cadastro, ele constatou que as exigências de dados para usar o aplicativo exige informações pessoais que o servidor considerou demasiadas, embora o governo anuncie que vai “respeitar os termos de uso e a política de privacidade”.
A novidade, disse o governo, alcança também os servidores aposentados e os pensionistas. São 1,3 milhão de usuários e mais de 14 mil servidores da área de Gestão de Pessoas beneficiados com a nova ferramenta tecnológica. Atualmente, os servidores têm diversos canais para acessar os serviços, assim como as unidades de Gestão de Pessoas para atendê-los, como, por exemplo, o Sigepe Mobile, Sigepe Web, Sigepe Gestor, e-mail e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre outros.
No primeiro momento, o SouGov.br vai oferecer 24 serviços, incluindo todos os disponíveis no Sigepe Mobile – atual aplicativo que será desativado em breve – além de outros serviços digitais inéditos, como o envio de atestado médico, a solicitação de auxílio-transporte e a prova de vida, informou o governo.
Gradativamente, os serviços do Sigepe Banco de Talentos e Sigepe Gestor também serão migrados para o novo aplicativo. Além disso, serão oferecidos 20 novos serviços pelo SouGov.br, totalizando cerca de 50 serviços exclusivos para os servidores públicos federais em um só lugar até setembro de 2022.
Também foi criada uma assistente virtual, a Sol, para responder todas as dúvidas dos servidores federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados. O SouGov.br foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – principal parceiro do governo na transformação digital do Brasil.
Acesso Único Gov.br
Para se conectar ao SouGov.br, o servidor deve possuir uma conta Gov.br.
O login único do governo federal (acesso.gov.br), que já dá acesso a mais de 1.000 serviços públicos digitais, também será a chave de acesso para todos os serviços de gestão de pessoas.
Uma das maiores plataformas de governo do mundo, o Portal Gov.br alcançou, na semana passada, 100 milhões de usuários cadastrados.
Veja os principais dados da transformação digital do governo:
• 100 milhões de pessoas já cadastradas no Gov.br.
• 1.286 serviços do governo federal digitalizados desde janeiro de 2019. Durante a pandemia (desde março/2020), já foram 713.
• Estimativa de economia com a digitalização: mais de R$ 2,2 bilhões por ano, sendo R$ 1,7 bilhão para a população e aproximadamente R$ 540 milhões para o governo.
• Hoje, 67% dos mais de 4,2 mil serviços do governo federal são digitais e recebem 68% de avaliações positivas.
• Bancos já integrados ao Gov.br: Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), Bradesco, BRB, Caixa, Santander e Sicoob (este último se denomina instituição financeira cooperativa).
• 13 unidades da Federação e 74 municípios integrados ao Gov.br.
Acesse a lista completa dos serviços disponíveis no SouGov.br
Servidores e parlamentares tentam barrar teto salarial duplo para privilegiados
Iniciativas para barrar os efeitos da portaria do governo que cria o chamado “teto dúplex” estão sendo articuladas no Congresso Nacional e dentro dos ministérios, pelos servidores ativos. Medida vai bombar salários do presidente Bolsonaro e de ministros em até 69% – os ganhos mensais de alguns pode ultrapassar os R$ 66 mil, já a partir de junho. Depois de pago, o dinheiro não retorna aos cofres públicos
Foto: CUT/SP
O duplo teto somente beneficia aposentados e pensionistas em cargos comissionado ou de confiança, enquanto está engavetado na Câmara dos Deputados, com risco de ser incluído na pauta a qualquer momento, projetos de tratam dos supersalários para quem ainda está trabalhando. Já existem cinco projetos para derrubar a portaria do “teto dúplex”.
O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) apresentou um deles, na quinta-feira (13), para anular os efeitos da portaria 4.975, do Ministério da Economia que vai bombar os salários do presidente Bolsonaro e ministros em até 69% – os ganhos mensais de alguns pode ultrapassar os R$ 66 mil, já a partir de julho. “Não podemos aceitar que o Executivo federal ignore o cenário atual de contenção de gastos públicos e de pandemia e reajuste seu próprio salário e o dos seus ministros acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil por mês”, explicou Gadêlha.
Segundo informações de parlamentares, partidos – de direita, centro e esquerda – se preparam para entrar com ações na Justiça. A tese é de que, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha autorizado, alegando que foi determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto não está pacificado na Suprema Corte. “A portaria foi uma estratégia fácil de ser derrubada, porque não há unanimidade, e a permissão do STF era apenas para médicos e professores. O problema é que, depois de pago, o dinheiro, mesmo que seja suspenso, não retorna aos cofres públicos”, disse um servidor.
Supersalários
É preciso, alertam especialistas, não confundir o “teto dúplex” com os supersalários. Essa nova modalidade criada agora pelo Ministério da Economia serve apenas para alguns que, por aposentadoria ou reforma, já estão fora do dia a dia, eventualmente retornam. Os supersalários (Projeto de Lei 6.726/2016) estabelece quais itens ou benefícios ficarão fora do teto, principalmente, nas carreiras típicas de Estado, e do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. São assuntos diferentes.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que, há 33 anos, a Constituição fixou um teto para os subsídios, que foi sucessivamente driblado por interpretações de interesse corporativo. “Para muitos, o teto virou um piso. Ainda que essas decisões, que criaram uma ‘chaminé’ no teto, possam ter algum amparo legal, são em sua maioria imorais. No Judiciário, por exemplo, decisões com efeitos retroativos geraram um passivo enorme, desovado quando o caixa dos órgãos permite”, assinala Castello Branco.
Fórmula
A portaria muda os cálculos e os procedimentos. “No topo, supersalários e indicação política, na base, salários congelados e reduzidos. Para a alta cúpula, o céu é o limite”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Marques explicou que, antes, para verificar o teto constitucional de R$ 39.2 mil, somavam-se as remunerações tanto de ativos quanto de aposentados que ocupassem mais de um cargo. Sobre o que ultrapassava esse valor, era aplicado um redutor, conhecido como abate-teto.
“Agora, os aposentados civis e militares que tiverem outro cargo deixam de somá-los para a aplicação do teto constitucional, pois o teto será verificado cargo a cargo. A medida beneficia, entre outros, o próprio presidente da República, aposentado nas Forças Armadas. Para os servidores da ativa que ocuparem dois cargos, nada mudou, pois a aplicação do teto continua sendo sobre a soma das remunerações de ambos.”
Gil Castello Branco explica que, “na prática, o teto remuneratório deixou de ser teto, porque, em vários casos, incide isoladamente sobre os vínculos”. Ou seja, se a aposentadoria ou reforma é, por exemplo, de R$ 35 mil mensais e o cargo de confiança, de R$ 15 mil (no total de R$ 50 mil) não haverá o abate-teto. Os mais de R$ 10 mil excedentes vão sair dos cofres do Tesouro.
“Em plena pandemia, no momento de graves dificuldades fiscais, o ajuste fiscal será somente em cima do barnabé? A medida é contraditória em relação à propagada proibição de aumentos salariais, à suspensão de contratações, concursos e progressões nas carreiras. Vai na contramão das intenções da reforma administrativa e do fim dos supersalários.”
Com a solução tecnológica disponível para beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran. Eles não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação
Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020, a prova de vida digital agora está disponível para os cerca de 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis e seus pensionistas– de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002– que são do Poder Executivo Federal e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“O governo federal está simplificando a vida dos aposentados, pensionistas e anistiados. A prova de vida digital evita o deslocamento e permite que a pessoa realize o procedimento a qualquer hora e em qualquer lugar, seja no Brasil ou no exterior. Isso garante maior segurança, rapidez e praticidade no atendimento a este público”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
Na atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a comprovação por meio digital também é uma medida de proteção aos beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e ao agravamento da doença causada pelo novo coronavírus.
A prova de vida digital é uma alternativa ao comparecimento presencial à agência bancária, por meio da qual o beneficiário recebe seu provento ou pensão. O serviço pode ser acessado pelo aplicativo SouGov.br, canal de atendimento recém-lançado pelo governo federal, exclusivo para servidores públicos federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados em substituição ao aplicativo Sigepe Mobile.
Para realizar a Prova de Vida Digital, porém, o beneficiário precisa terá biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A comprovação digital é feita por meio da validação facial, conforme instruções presentes no aplicativo SouGov.br.
Outra novidade do SouGov.br é que todos os beneficiários – independentemente de ter ou não biometria – podem acompanhar a situação da prova de vida por meio do aplicativo, e também obter o comprovante e receber notificações para lembrar do prazo para a realização da comprovação.
Na fase piloto – que aconteceu entre novembro de 2020 e abril de 2021– a prova de vida digital foi realizada por cerca de 10 mil aposentados, pensionistas e anistiados, beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Hoje, esse número já passou de 15 mil pessoas.
Prova de vida convencional
Quem não tiver a biometria cadastrada no TSE ou no Denatran, ou não optar pela comprovação digital, deve realizar a prova de vida no banco em que recebe o provento ou benefício.
Todas as informações sobre a realização da prova de vida digital e o seu acompanhamento pelo aplicativo SouGov.br estão disponíveis no Portal do Servidor.
Suspensão da prova de vida
A obrigatoriedade da prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis da Administração Pública federal está suspensa até 31 de maio deste ano. A determinação consta da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, publicada em 16 de março de 2021.
Federação do Judiciário Estadual faz ato virtual contra a reforma administrativa
Atividade acontece hoje, 13 de maio, das 14h às 18h, no canal do YouTube da Fenajud. Debate terá a presença de parlamentares e especialistas técnicos.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) faz nesta quinta-feira (13/05) o Ato Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Contra a Reforma Administrativa, com a participação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Natália Bonavides (PT-RN), Elvino Bonn Gass (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e dos especialistas técnicos, Mariel Lopes, Dieese; e Paulo Rubem, professor da Universidade Federal de Pernambuco. A apresentação será do coordenador-geral da entidade, Janivaldo Nunes, e pela coordenadora da Regional Norte, Anne Marques.
“O evento tem como objetivo mobilizar a população, os servidores e servidoras públicas e pressionar o Congresso Nacional para que os parlamentares rejeitem a reforma administrativa do governo federal. A PEC 32/20 prevê o fim dos serviços públicos gratuitos e o desmonte de uma série de direitos, como o fim da estabilidade dos servidores, da paridade, do Regime Jurídico Único, dos concursos públicos, entre outras mudanças. A atividade será encerrada com agenda cultural”, informa a Fenajud.
O debate poderá ser acompanhado por meio do canal: https://www.youtube.com/watch?v=tmBaBBVMhL0
Relatório da reforma administrativa será lido amanhã, 13 de maio
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), confirmou que a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está na pauta desta quinta-feira
De acordo com o parlamentar, a reforma vai modernizar o serviço público, sem retirar direitos dos atuais servidores federais, com economia de R$ 300 bilhões, em 10 anos. O texto foi protocolado na segunda-feira, após uma audiência pública, com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Parece, mas não foi rápido, não. Estamos com o texto enviado pelo governo a meses. E fizemos sete audiência. Na reforma da Previdência, por exemplo, foram apenas três”, justificou o deputado.
Ele fez algumas alterações no texto original. Uma delas foi a retirada do poder do presidente da República de extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto. Também acrescentou a permissão para que servidores de cargos típicos de Estado desempenhe outras atividades remuneradas, algo que é vedado no texto original da reforma administrativa.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já balançou no cargo por várias vezes, vítima de boatos de que seria substituído na pasta. Resistiu a todas. Mas, agora, ex-apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que votaram em massa no projeto neoliberal, se afastaram, a exemplo dos policiais federais. E o eco de insatisfação se espalhou pelas carreiras de Estado e pelo carreirão. O funcionalismo pede a cabeça do ministro após as ofensas feitas por ele na CCJ, que comparou servidores a militantes políticos
Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) é clara: “Pedimos ao ministro que, caso deseje continuar no Governo, no comando dessa importante Pasta, utilize menos adjetivos contra o servidor brasileiro e realize mais feitos que beneficiem verdadeiramente os brasileiros, podendo começar pela redução dos preços do gás de cozinha, do combustível, da energia elétrica e do dólar. Enfim, mais propostas. Reformar deve significar modernizar, melhorar, consertar. No momento, a ação mais sólida defendida pelo ministro Guedes, infelizmente, é atacar”
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, sem meias-palavras, condena a fala de Guedes na CCJ e exige que ele se retrate. Entre outros alertas, destaca: “Nós temos sim que fazer uma avaliação de desempenho séria, no Brasil. Mas uma avaliação que considere, por exemplo, o trabalho de ministro de Estado, como o ministro Paulo Guedes, que até agora não entregou absolutamente do que o país espera em termos de retomada de crescimento econômico. O Brasil precisa na verdade de um ministro da Economia sério e competente e não do senhor Paulo Guedes na titularidade da pasta”.
Veja o vídeo;
Para a Condsef/Fenadsef a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (11), para falar da reforma administrativa (PEC 32/20) demonstrou mais uma vez seu total desconhecimento do papel dos servidores e serviços públicos no Brasil. Além de distorcer pontos fundamentais do texto da proposta com mentiras, como reafirmar que atuais servidores não serão atingidos, Guedes comparou servidores a militantes políticos que trabalhariam para governos que abrem concursos públicos.
“Que olhar equivocado é esse que o ministro tem dos servidores públicos?”, questionou o secretário-geral da Confederação que representa a maioria do Executivo federal, Sérgio Ronaldo da Silva. “Concursos evitam justamente o retorno a um passado onde o Estado era tomado por apadrinhados políticos. Ele precisa parar de encontrar adjetivos para justificar o injustificável. Nenhum cidadão vai realizar concurso para fazer militância. Respeite os servidores que tem responsabilidade e trabalham a serviço do Brasil e dos brasileiros”, destacou.
Vladimir Nepomuceno, assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Assessoria Parlamentar, destaca que o ideal seria substituir toda a equipe do governo Bolsonaro. Propor, apenas, a saída do ministro da Economia não resolve. “Serviria apenas para aliviar momentaneamente o sentimento de revolta dos atingidos pelos impropérios do ministro. Seria o mesmo que retirar apenas uma serpente de um serpentário A única solução seria a saída de todo o governo atual”, destaca. Ele lembra que não adiantaram as sucessivas trocas no cargo de ministro da Educação, por exemplo.
“Não melhorou em nada a política educacional, de investimentos ou de manutenção da educação no Brasil, seguindo desde janeiro de 2019 até hoje o processo de desmonte da educação brasileira em todos os níveis. Uma outra coisa a lembrar é que o atual ministro da Economia é o principal representante dos neoliberais no loteamento do governo. Se ele sair, os que o lá colocaram indicarão outro que pode até não agredir ou ofender servidores, mas certamente seguirá com a política de desmonte e privatização do serviço público”.