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O advogado Jean Ruzzarin, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ironizou a frase proferida durante o julgamento desta quinta-feira (27) pelo ministro Gilmar Mendes, segundo quem o país é “psicodélico” porque os servidores “fazem greve como quem goza férias”. “O país adjetivado por Gilmar Mendes tem uma Corte Suprema à altura, que cometeu psicodelia suprema aplicando aos servidores o mesmo regime de greve dos trabalhadores privados, mas dos primeiros exclui justamente o direito ao dissídio coletivo — que é consagrado aos últimos justamente para evitar o recurso à greve”, afirma Ruzzarin. Segundo ele, as preocupações reveladas no julgamento sobre o excesso de greves de servidores são verdadeiras, “mas faltou reconhecer que é assim porque as greves destes, em grande medida, decorrem da ausência de negociação coletiva no serviço público, direito que o Supremo se recusa a admitir”.
Cerca de 1,6 milhão de servidores estaduais e municipais, 25% do total, recebem salários acima do teto de benefícios do INSS. Para garantir a aposentadoria desse grupo, reforma vai exigir que entes criem regimes complementares próprios
ANTONIO TEMÓTEO
Os estados e municípios brasileiros possuem 1,6 milhão de servidores estatutários que recebem salários superiores ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82. Esse grupo corresponde a 25% dos 6,3 milhões de empregados das administrações públicas estaduais e municipais, e será alvo da reforma da previdência. O governo federal pretende obrigar, por meio de uma emenda à Constituição, que os demais entes, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, criem regimes de previdência complementar para garantir as aposentadorias acima do teto.
A proposta de reforma obrigará todos os estados e municípios a criar fundos de pensão para os servidores, em até dois anos. A exigência valerá para os entes que têm regimes próprios de aposentadoria e será aplicada a servidores que ingressarem na administração pública após a aprovação de leis que criam as entidades de previdência complementar. Pela proposta, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe) poderá administrar os planos de benefícios dos entes da Federação que não quiserem criar os próprios fundos.
Com rombos bilionários nas contas, os governos estaduais e municipais têm dificuldade de fazer investimentos e custear a folha de pagamentos de ativos e inativos. A criação dos fundos tem o objetivo de garantir o equilíbrio das finanças a longo prazo e reduzir os gastos dos entes da Federação com o pagamento de aposentadorias. Na opinião de Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados e especialista em previdência, a medida é importante, mas precisa ser acompanha de outras ações.
Segundo ele, os regimes próprios de previdência dos servidores públicos precisam ser capitalizados. Atualmente, tudo que é arrecadado é usado para custear as aposentadorias dos inativos. Com a capitalização, fundos serão criados para aplicar os recursos no mercado e garantir rentabilidade para fazer frente à necessidade de recursos. “Atualmente, os regimes próprios descumprem o artigo 40 da Constituição, que determina a observação de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Na prática, esses fundos deveriam seguir as mesmas regras dos fundos de pensão. Quando há deficit, a necessidade de financiamento deve ser partilhada entre o estado e os servidores, mediante contribuições adicionais”, destacou.
Planos
Enquanto a reforma da previdência não chega ao Congresso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.088, de 2016, que autoriza a FunprespExe a administrar planos de benefícios para os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, municípios, suas autarquias e fundações, Ministério Público e tribunais de contas. Para que isso seja possível, os entes da Federação precisam instituir o regimes de previdência complementar por meio de leis específicas. Atualmente, 12 estados possuem normas aprovadas que autorizam a criação dos fundos de pensão.
O texto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e precisa ser apreciado por outros três colegiados antes de seguir para o Senado. Em exposição de motivos encaminhada ao presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, detalharam que a proposta tem potencial para melhorar a situação financeira dos regimes próprios de previdência social de estados e municípios.
O projeto prevê que, para cada ente federativo, seja instituído um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ próprio. O texto ainda permite à Funpresp criar planos multipatrocinados por mais de um ente federativo. Aqueles que ficarem inadimplentes com a Funpresp e não repassarem as contribuições para custear as aposentadorias dos servidores seriam punidos com a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, não poderiam celebrar contratos nem obter empréstimos, avais e subvenções de órgãos federais.
Servidores da Universidade de Brasília (UnB) em greve contra a PEC 241/2016
Ter volume de gastos acima das receitas não é exclusividade dos estados e do governo federal. O mesmo desequilíbrio acomete muitos municípios. Com a intenção de mudar esse panorama, a Universidade de Brasília (UnB) lançou na quarta-feira dois sistemas de governança pública que possibilitarão a gestores municipais avaliar e melhorar a utilização dos recursos. A expectativa é atender, inicialmente, 1,5 mil municípios com população de até 7 mil pessoas. Há, atualmente, um piloto em andamento em prefeituras do Espírito Santo e da Paraíba.
Coordenador dos sistemas, o professor Marilson Dantas observou que hoje é comum fazer controle de gastos, mas não gestão. “Parece óbvio, uma vez que empresas privadas e famílias gerem seus recursos, mas não existe isso (gestão) entre os municípios observados”, destacou. O desafio do programa é promover um gerenciamento de custos e melhorar a produtividade no setor público municipal.
“Os sistemas propiciarão a análise, mês a mês, de um relatório de custos. Isso permitirá que os gestores façam melhor uso da aplicação dos recursos públicos por meio de custos comparáveis”, afirmou Dantas. Com o software desenvolvido pela UnB, será possível, por exemplo, comparar os custos de hospitais, escolas, secretarias e toda a estrutura de governo. “Queremos mostrar que mesmo municípios pequenos podem implementar um sistema de governança pública e boa gestão”, disse.
Estão envolvidos no projeto 30 pessoas, entre pesquisadores — que contribuirão com consultorias — e pessoal de apoio na transferência de tecnologia. Com o processo consolidado, a expectativa é que até dezembro todos os 1,5 mil municípios estejam consolidados no software. “E os outros 4,5 mil podem, também, licenciar o sistema. A ideia é que, no futuro, o Tribunal de Contas da União (TCU) possa emitir um relatório consolidado de custo comparado com valores consolidados de União, estados e municípios”, disse Dantas. (RC)
RODOLFO COSTA
A relação entre gastos com servidores e arrecadação é preocupante. Em 2015, as despesas com pessoal cresceram nominalmente 13,06% em relação a 2014. Já a receita líquida nominal subiu 5,97%. Como a inflação no ano passado foi de 10,57%, isso significa que, em termos reais — ou seja, descontada a inflação —, os desembolsos subiram, enquanto que os recursos disponíveis para os pagamentos caíram, segundo destacou a Secretaria do Tesouro Nacional no Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais.
Para o Tesouro, o crescimento real das despesas com pessoal “ilustra a importância da contenção de gastos”. “Considerando o caráter não compressivo desse tipo de despesa, seu crescimento restringe a margem para que o poder público enfrente as restrições financeiras atuais e futuras. Controle dos aumentos salariais, nos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas para reverter o aumento de gastos”, destacou.
Em 2015, o gasto com servidores e empregados públicos em atividade subiu 8,07%. Já os desembolsos com aposentados e pensionistas avançou 28,41%. “Para o caso dos inativos, a solução passa pela reforma da Previdência dos servidores públicos”, reforçou o Tesouro.
Apesar da situação fiscal delicada nos estados, 14 unidades da Federação — incluindo o Distrito Federal — têm condições de receber empréstimos da União. São as classificadas pelo Tesouro como “A” ou “B”, avaliação que, para o governo federal, os coloca em situação de honrarem as dívidas. São eles: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do DF.
Despesa com servidores locais, ponderada pela população, é a maior do país. Em 2015, a folha alcançou R$ 10,84 bilhões, o que significou um ônus de R$ 3,7 mil por habitante. Valor está bem acima de estados como Rio e São Paulo
RODOLFO COSTA
O Distrito Federal é, de longe, a unidade da Federação que mais gasta com servidores públicos por habitante. Segundo o mais recente Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o DF desembolsou, em 2015, R$ 10,84 bilhões com a folha de pagamento. Diante de uma população de 2,91 milhões, isso significa que as despesas com pessoal per capita foi de R$ 3,719 mil, o dobro da mediana nacional, de R$ 1,657 mil. O número deve aumentar se as diversas categorias do funcionalismo que reivindicam aumento de salário forem contempladas.
A situação fiscal para o pagamento dos servidores, no entanto, não é nada confortável. O DF terminou o ano passado gastando com a folha mais do que o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida. Na capital, a relação entre despesa com pessoal e receita está em 64,19%, acima da mediana nacional, de 58,01%.
Além do DF, oito dos 26 estados apresentam um comprometimento elevado das receitas correntes: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Roraima. Alguns deles, no entanto, só não infringem a lei porque são respaldados pelos respectivos Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que não usam os mesmos critérios da STN. “Há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos tribunais de contas, dos cálculos da despesa com pessoal feitos por alguns estados. Em muitos casos, não se consideram algumas rubricas de gastos, como despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e pensões especiais”, informou o Tesouro.
Pelo enquadramento do RGF, a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida no DF ficou em 49,30% no ano passado. Apenas Paraíba e Tocantins ultrapassam o limite, com 61,86% e 63,04%, respectivamente. A diferença de metodologia foi alvo do Ministério da Fazenda no Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União. A pasta tentou modificar o critério de aferição, mas o dispositivo foi retirado do texto.
Ajustes
O Tesouro destacou que o PLC 257/16 deve assegurar um alívio apenas temporário das dívidas. “Caso os estados não ajustem suas contas agora, se encontrarão no mesmo quadro de insolvência de antes e a renegociação perderá o sentido”, ressaltou. A projeção é que a relação entre o serviço das dívidas estaduais e a receita líquida real caia, com a renegociação, para cerca de 7% em 2016, mas volte a subir acima de 10% até 2018. Com a economia deteriorada, o economista-chefe da INVX Global Partners, Eduardo Velho, avalia que não há espaço para aumento de arrecadação via impostos.
Para equilibrar as contas, os estados e o DF devem obter receitas extraordinárias, como estímulo a parcerias público-privadas (PPPs). “Estados têm poucos ativos para vender e, por isso, precisarão ser mais eficientes e apoiar reformas propostas pelo governo federal, como a da previdência”, enfatizou.
Policiais federais e rodoviários federais e os peritos federais agrários denunciam manobras da base governista para atrasar a tramitação do projeto PL 5.865/2016, que recompõe as perdas salariais dos servidores
Veja o manifesto na íntegra:
“A Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através das suas respectivas representações classistas, vem a público manifestar repúdio e indignação à manobra realizada ontem no Congresso Nacional durante a votação pela Comissão Especial que analisa o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 5865/2016, que concede a recomposição das perdas inflacionárias a esses servidores.
Numa inesperada atitude, o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da base governista, fez um pedido de vistas ao citado Projeto de Lei sob a justificativa de que outras categorias haviam pedido para ingressar no mesmo PL e que pretendia apresentar emenda.
Conforme debatido na Comissão Especial, a iniciativa desse PL é do Poder Executivo e, por isso, qualquer emenda apresentada por parlamentar é inconstitucional, por vício de iniciativa. E, mesmo após conversar com as entidades, o parlamentar insistiu em manter o pedido de vista.
O governo Temer ratificou expressamente o acordo firmado pelo governo anterior com as referidas categorias de servidores, que vinham negociando desde 2007 a recomposição das perdas inflacionárias e que, com a aprovação do PL 5865/2016, passarão a perceber o reajuste apenas a partir de janeiro de 2017, enquanto outras categorias dos três Poderes já tiveram seus reajustes aprovados e implementados desde agosto deste ano.
É público e notório o andamento da PEC 241/2016, destinada à contenção de despesas da União, na qual está prevista, entre outras ações, a criação de teto para o reajuste salarial dos servidores públicos federais.
Não queremos acreditar que essa esdrúxula manobra se trata de movimento sub-reptício, patrocinado pelo Governo Federal, destinado a prejudicar acordo firmado e ratificado pelas mais elevadas autoridades do Poder Executivo, de maneira frontalmente discriminatória.
Confiamos que o Governo irá determinar à sua base no Congresso Nacional, que não permita criar prejuízos aos servidores e seus familiares que tanto sofreram com as perdas inflacionárias nos últimos dez anos.
A aprovação do PL antes da PEC 241/2016 é medida que se impõe, com a efetiva implementação dos termos pactuados com o Governo, impedindo assim futuros questionamentos administrativos e judiciais, que iriam gerar indesejada instabilidade dentro desses respeitáveis órgãos, dentre os quais, os responsáveis pela segurança pública na esfera federal, dando causa a graves repercussões em todo país.
Diante disso, as entidades representativas esperam que o Projeto de Lei 5865/2016 seja aprovado ainda na segunda-feira, às 17 horas, conforme calendário de votação da Comissão Especial.
Entidades Representativas em Ordem Alfabética:
Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA”
Servidores da Polícia Federal e da Receita suspeitam que governo tenta adiar apreciação dos projetos até aprovação da PEC 241 que limita o teto dos gastos
Por coincidência, as duas comissões especiais que analisam os projetos que concedem aumento e reestruturam as carreiras do Fisco e dos policiais federais e rodoviários federais (Pls 5.864/16 e 5.865/16) continuam paradas. As votações dos relatórios foram adiadas, pela segunda vez consecutiva, para a semana que vem. As sucessivas mudanças nas datas, sem uma justificativa fundamentada, expõem um jogo político de postergação e irritam os servidores, segundo sindicalistas. Eles suspeitam de que o governo está empurrando com a barriga a análise do documento, na tentativa de aprovar primeiro a proposta (PEC 241/16), que estabelece os tetos dos gastos públicos e atrela as correções salariais à inflação do ano anterior.
Se a PEC passar, supostamente o presidente Michel Temer seria obrigado a seguir a lei – não ultrapassar os 7,2% previstos para a inflação oficial de 2017. Assim, teria um pretexto para não cumprir os acordos celebrados na gestão de Dilma Roussef, sem se queimar diretamente com a cúpula do funcionalismo, já que havia prometido obedecer à risca os resultados das negociações. Temer faria uma expressiva economia. Os aumentos aos policiais ultrapassam os 37%. Os dos auditores e analistas da Receita superam os 50%. Mas as categorias alegam perda do poder aquisitivo, desde 2006, acima dos 64%.
Os motivos para a enrolação da equipe econômica da atual gestão e seus aliados no Congresso são diversos, contam os servidores. No caso do Fisco, o relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), disse que precisa de tempo para analisar as 192 emendas apresentadas por parlamentares. “Falou que não aceita pressões do governo e dos servidores e que quer prazo. Mas, na Receita, ele está em situação desconfortável. Não vamos aceitar as mudanças do texto original, cheias de ilegalidades e inconstitucionalidades”, destacou Pedro Delarue, diretor do Sindicato dos Auditores (Sindifisco). Os auditores paralisaram as atividades por três dias e ameaçam com greve geral por tempo indeterminado.
No caso dos policiais, as suspeitas são mais graves. Acham que pode estar embutida uma retaliação no pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), ligado ao ex-presidente da Câmara, deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB/RS), preso ontem pela PF. “Pereira disse que o ministro da Casa Civil (Eliseu Padilha) pediu atenção especial aos peritos de políticas sociais (querem reestruturação) e aos policiais civis do DF (equiparação salarial com a PF). Mas já havíamos combinado que o texto seria aprovado sem emendas para evitar atraso na tramitação”, estranhou Pedro Cavalcanti, presidente da Federação do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).
Tudo estava resolvido, confirmou Luiz Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Não faz sentido. Conversei com o pessoal da Civil e com os peritos. Me garantiram que não fizeram pedido algum. Espero que os rumores de que o deputado tenta se vingar da Polícia Federal não passem de boatos”, complementou. Para ele, está clara a tentativa de ganhar tempo e fazer coincidir os calendários dos trabalhos das comissões das polícias e do Fisco. O próximo passo, disse, é apresentar à sociedade o impacto financeiro dos reajustes, para passar uma má impressão dos servidores.
A ilegalidade da redução da remuneração inicial dos servidores
Ao contrário de se preocupar com a melhor gestão dos recursos públicos, a administração lança suas armas contra os servidores. Entretanto, reduzir a remuneração do funcionalismo público, sem uma ampla discussão com a sociedade sobre os seus efeitos legais e sociais, não parece ser uma solução constitucional, legal e viável para o momento.
Adovaldo Dias de Medeiros Filho*
A equipe econômica do governo federal, na ânsia de reduzir os gastos com a folha de pessoal, anunciou, na última semana, que poderia rever a remuneração inicial de algumas categorias do funcionalismo público. A proposta central é a de reduzir a remuneração de ingresso no serviço público para, com isso, ampliar a distância em relação à remuneração recebida pelo servidor em final da carreira.
Observe-se que a referida proposta certamente enfrentará grande resistência por parte da representação dos servidores, razão pela qual, neste momento, teria bastante dificuldade sem ser aprovada ainda que, eventualmente, o governo federal tenha aparente maioria no Parlamento.
Importante ressaltar que, para que haja uma mudança nesse sentido, seria necessário rever todas as leis que dispõem sobre carreira e remuneração de servidores públicos. E tais leis poderiam ser contestadas perante o Poder Judiciário para que se evite o retrocesso social, a dignidade da pessoa humana e a própria irredutibilidade remuneratória, todas essas garantias previstas na Constituição Federal e, no caso, destinadas também aos servidores públicos, o que impediria, sob esta ótica, a mudança legislativa.
Por outro lado, a medida certamente enfrentará muita resistência de grande parte da sociedade. Observe-se que há diversos representantes de categorias no Parlamento que, possivelmente, não gostariam de ter a pecha de ter aprovado decréscimo remuneratório aos integrantes da categoria da qual se origina. Ademais, tais leis provavelmente encerrariam vícios materiais, com efetivo conflito com a Constituição Federal, a ponto de, ainda que aprovadas, possam ser declaradas inconstitucionais em momento posterior, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na remota possibilidade de aprovação, a eficácia deveria ser prospectiva, ou seja, para aqueles que ingressariam no serviço público após a modificação da legislação. Ainda que se possa argumentar que o servidor público não teria direito adquirido a regime jurídico, a mudança legislativa tende a criar um conflito específico entre um mandamento constitucional (irredutibilidade remuneratória – art. 37, XV, da Constituição) e um entendimento jurisprudencial (inexistência de direito adquirido), sendo certo que o mandamento constitucional deveria prevalecer.
A mudança da tabela remuneratória, caso aplicada imediatamente, atingiria em cheio os servidores dos mais diversos padrões de carreira, o que certamente atrairia uma grande insatisfação e a consequente judicialização do tema.
Ao contrário de se preocupar com a melhor gestão dos recursos públicos, a administração lança suas armas contra os servidores. Entretanto, reduzir a remuneração do funcionalismo público, sem uma ampla discussão com a sociedade sobre os seus efeitos legais e sociais, não parece ser uma solução constitucional, legal e viável para o momento.
*Adovaldo Dias de Medeiros Filho é advogado de Processos Especiais do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
Mobilizações em todo o país nos dias 10, 11 e 12 de outubro, datas prováveis da apreciação pelos deputados da PEC 241, com atos nos aeroportos
Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a PEC 241/2016, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto. O Fórum indica também 25 de outubro como Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados.