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Após três anos de negociações, governo amplia melhorias no serviço público
Por Nathallie Lopes — Três anos após a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o governo federal destacou avanços não apenas nas negociações salariais, mas também em políticas voltadas à saúde, segurança e qualidade de vida de servidores públicos federais. O último encontro se deu em Brasília na última segunda-feira (15/6) e marcou o balanço das negociações e a próxima reunião será realizada até o fim de junho.
Restabelecida em 2023, após sete anos sem funcionamento, a mesa reúne representantes do governo e das entidades sindicais para discutir demandas do funcionalismo. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o diálogo resultou em reajustes salariais e na criação ou fortalecimento de programas voltados ao bem-estar dos servidores.
De acordo com a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, o primeiro acordo firmado após a retomada das negociações garantiu reajuste linear de 9% para os servidores do Poder Executivo federal. Nos anos seguintes, também foram concedidos aumentos de 160% no auxílio-alimentação, 64% no auxílio-creche, 46% no auxílio-saúde e 384% na indenização de transporte.
O ministério afirma ainda que, somando os acordos gerais e os firmados nas mesas específicas de cada carreira, todos os servidores do Executivo federal tiveram recomposição da inflação estimada para o período entre 2023 e 2026, além de ganhos reais.
Saúde e segurança no trabalho
Além da pauta remuneratória, o governo passou a investir em ações voltadas à saúde e à segurança no trabalho. Um dos focos foi o fortalecimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), responsável por ações de promoção da saúde e acompanhamento dos servidores federais.
Segundo o MGI, o primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ajudou a reforçar as unidades do sistema com a contratação de novos profissionais das áreas de saúde e assistência social. Também foram promovidos encontros nacionais, capacitações, webinários e iniciativas de compartilhamento de boas práticas entre os órgãos.
Além disso, outra medida foi a retomada do Comitê de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (CASST), responsável por acompanhar a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Federais (PASS) e propor melhorias para a área.
Entre as novidades mais recentes está a criação da Comissão Interna de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (CISSP), lançada em abril deste ano. O modelo segue uma lógica semelhante à da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), existente na iniciativa privada, reunindo representantes da administração e dos servidores para discutir medidas de prevenção e melhoria das condições de trabalho.
A expectativa do governo é que os órgãos federais instalem suas comissões até maio de 2027. Para isso, o MGI vem promovendo capacitações voltadas à implementação da iniciativa.
Combate ao assédio
O combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação também passou a integrar a agenda de negociações. Para enfrentar o problema, o governo criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (ECOA), que prevê ações de prevenção, acolhimento e orientação às vítimas.
Segundo o ministério, até junho deste ano, 268 órgãos e entidades federais já haviam lançado seus planos setoriais do ECOA, alcançando cerca de 72% dos servidores do Poder Executivo federal.
Entre os órgãos com maior número de servidores contemplados pelos planos setoriais estão o Ministério da Saúde, com 61.229 servidores alcançados, o Ministério da Fazenda (22.367), a Polícia Rodoviária Federal (13.227), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (12.399) e a Advocacia-Geral da União (10.006). Também aparecem entre os maiores contingentes beneficiados o Ministério da Agricultura e Pecuária (6.383), o Ministério do Trabalho e Emprego (5.759) e o Ministério da Previdência Social (4.698).
Outra frente apontada pelo governo é a ampliação das chamadas Mesas Setoriais, espaços permanentes de diálogo dentro dos próprios órgãos para tratar de temas sem impacto orçamentário, como condições de trabalho, saúde, segurança e prevenção ao assédio.
Atualmente, 18 órgãos federais têm mesas desse tipo em funcionamento. Entre eles estão os ministérios da Cultura, Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Exteriores, Agricultura e Pecuária, Educação, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Minas e Energia, Saúde e Trabalho e Emprego. Também possuem mesas setoriais o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Hospital das Forças Armadas (HFA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está em processo de instalação da mesa, com previsão de início em julho.
Os desafios
Apesar dos avanços, o próprio ministério reconhece que o desafio agora é ampliar a implementação dessas políticas em toda a administração pública federal.
Um exemplo é CISSP. A iniciativa ainda está em fase inicial de implantação e não tem balanço consolidado. Os órgãos federais têm até maio de 2027 para instalar suas comissões.
Entre as prioridades para os próximos anos estão o fortalecimento das ações de saúde e segurança no trabalho, a expansão das Mesas Setoriais e a consolidação do ECOA e da PASS em todos os órgãos federais.
Outra aposta do governo é a aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional neste ano. A proposta regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e busca transformar a negociação coletiva em um direito dos servidores públicos e em uma obrigação da administração pública em todos os níveis de governo.
Para o MGI, a medida representa um passo importante para consolidar o diálogo permanente entre governo e servidores e fortalecer a participação dos trabalhadores nas decisões relacionadas às suas condições de trabalho.
Últimos dias para servidores sugerirem atividades para a Semana de Inovação da ENAP
Servidores públicos, especialistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado têm até o domingo (24/5) para enviar propostas de atividades para a 12ª edição da Semana de Inovação, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Considerado o maior evento de inovação da América Latina, o evento será realizado entre 10 e 12 de novembro, em Brasília e também em formato on-line.
A chamada pública é o momento em que os próprios participantes ajudam a construir a programação oficial do evento, com sugestões de oficinas, palestras, mesas-redondas, vivências e atividades artísticas. Segundo a diretora de Inovação da Enap, Camila Medeiros, cerca de 500 propostas costumam ser recebidas a cada edição.
“Todas passam por uma curadoria, para entender se são pertinentes ao evento e se encaixam nos eixos temáticos”, explica.
Neste ano, o tema da Semana de Inovação é “O Futuro é Coletivo”, com foco na construção colaborativa de soluções sustentáveis e inclusivas para o setor público. A proposta do evento é justamente estimular a troca de experiências e o protagonismo dos servidores na formulação de ideias capazes de transformar a administração pública.
Entre os temas que mais cresceram nesta edição estão os ligados à inteligência artificial, dados e transformação digital no serviço público. De acordo com Camila Medeiros, os eixos “Tecnologias, Dados e Humanização do Futuro” e “Capacidades do Estado para o Futuro” lideram o número de propostas recebidas até agora.
“Isso mostra um crescimento forte de temas ligados à IA, dados, transformação digital, inovação e novas capacidades do Estado”, afirma.
Além das palestras, as oficinas práticas aparecem entre os formatos mais procurados pelos participantes. Para a diretora, o movimento demonstra o interesse crescente por atividades mais aplicadas e experiências colaborativas.
“O número alto de oficinas indica interesse crescente por atividades mais aplicadas e ‘mão na massa’”, destaca.
Segundo a Enap, um dos diferenciais da Semana de Inovação é justamente o formato mais interativo e experimental. Ao contrário de eventos tradicionais, o encontro funciona como um grande festival de inovação pública, com atividades simultâneas e espaços voltados à troca de experiências.
“Não é um seminário no qual você apenas assiste a palestras. Você tem a possibilidade de vivenciar experiências e de estar em um ambiente inovador com oficinas que fazem a diferença no fim do dia para quem participa”, diz Camila.
A expectativa da organização é reunir cerca de 18 mil participantes em 2026, sendo aproximadamente 3 mil presencialmente, na sede da Enap, em Brasília. Na edição passada, o evento recebeu quase 17 mil pessoas.
Para a diretora de Inovação, o interesse crescente dos servidores pela Semana de Inovação também revela mudanças importantes no perfil do funcionalismo público brasileiro.
“O setor público conta com muitos profissionais atentos e motivados para construir um futuro mais sustentável, justo e inclusivo, e é na Semana de Inovação onde nos encontramos para imaginar e fazer em conjunto”, conclui.
As propostas podem ser enviadas nas modalidades presencial e online. A programação e as inscrições para o público serão divulgadas em julho.
Sindjus lança revista científica para servidores do PJU e MPU
*Por Nathallie Lopes
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus) lançou uma revista científica digital para divulgar a produção acadêmica de servidores filiados da categoria. A primeira edição foi apresentada oficialmente na última quinta-feira (14/5) e reúne cinco artigos produzidos por servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
Segundo o sindicato, a proposta surgiu da percepção de que muitos trabalhos científicos desenvolvidos por servidores acabam restritos ao ambiente acadêmico, com pouca circulação fora das instituições de ensino. A ideia é ampliar o acesso a esse conhecimento e estimular o debate público sobre temas ligados ao sistema de Justiça.
A revista terá edições semestrais e será publicada em formato digital, com acesso gratuito. O objetivo é permitir que artigos, dissertações, teses e pesquisas desenvolvidas por servidores possam alcançar leitores em todo o país.
Os trabalhos poderão ser submetidos de forma totalmente online pela plataforma eletrônica da revista, seguindo normas editoriais definidas pelo Sindjus. Ao Correio, a entidade disse que os textos passarão por avaliação no sistema duplo cego, em que os pareceristas não têm acesso à identificação dos autores durante a análise.
Nesta primeira edição, os autores são servidores especialistas nas áreas cível, ambiental, eleitoral e administrativa, que atuam em assessorias de unidades jurisdicionais nos estados de Rondônia e Tocantins.
O sindicato afirma ainda que a expectativa é atingir a comunidade acadêmica, jurídica e a sociedade em geral, oferecendo conteúdo que contribua para o debate sobre temas ligados às atividades jurisdicionais. A entidade também destaca que a disponibilização gratuita desse material pode ampliar a presença de conteúdos qualificados nas bases de pesquisa utilizadas por ferramentas de inteligência artificial.
O lançamento da revista ocorre após a criação da plataforma sindjus.edu, lançada no fim de 2025, que oferece cursos de pós-graduação gratuitos para filiados. Segundo o sindicato, mais de 1,6 mil alunos participam atualmente das pós-graduações disponibilizadas pela entidade.
“Estamos investindo em educação. Trabalhamos pela reformulação do AQ, disponibilizamos cursos de pós-graduação de qualidade e agora temos a honra de lançar uma revista científica. O projeto reforça o protagonismo e o pioneirismo do sindicato, que é 100% comprometido com a valorização da categoria”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto
Ministério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pasta
O Ministério da Saúde retornou com a oferta de exames médicos periódicos para os servidores públicos da pasta. A ação, que estava paralisada há décadas, faz parte da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, e tem como objetivo preservar a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Por meio da iniciativa, é possível que os aderentes identifiquem precocemente possíveis problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho. O secretário executivo do MS, Swedenberger Barbosa, celebra o retorno da ação.
“Estamos reafirmando o direito à saúde e ao bem-estar dos nossos servidores, em uma gestão democrática e comprometida com o fortalecimento do SUS, sempre colocando as pessoas em primeiro lugar”, ressalta.
A oferta vai beneficiar mais de 42 mil servidores e empregados públicos do Ministério da Saúde em todo o país. Para isso, foram investidos mais de R$ 26 milhões, que serão usados para os exames.
Serão ofertados exames clínicos, laboratoriais e complementares, como consultas ginecológicas, oftalmológicas, hemogramas, mamografias, PSA para homens, citologia oncótica e testes voltados à prevenção de doenças ocupacionais.
Inicialmente, a ação será voltada aos servidores do Rio de Janeiro e Brasília, por serem as unidades organizacionais com os maiores quantitativos de servidores, incluindo os agentes de combate à endemias (ACE), que estão expostos a riscos específicos.
A previsão é de que os trabalhadores dos demais estados do país sejam contemplados na sequência. Uma vez iniciados os exames, os servidores da unidade serão convocados em ciclos para os atendimentos, conforme a faixa de periodicidade que cada um estiver inserido.
Quem tem direito
- Servidores do MS regidos pela Lei nº 8.112/1990;
- Nomeados para cargos em comissão ou de natureza especial no MS;
- Cedidos de outros órgãos para o MS;
- Empregados públicos anistiados e requisitados com ônus para o MS.
Entidades de servidores públicos se unem para debater gestão pública e previdência
Mais de 150 entidades que integram o Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) se unem, na manhã desta quarta-feira (16/10), para debater sobre gestão pública e previdência. O evento será a partir das 9h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O evento reunirá entidades de todo o país, em parceria com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). O objetivo é formular políticas voltadas à preservação e ampliação dos direitos dos servidores aposentados e seus pensionistas.
O encontro será focado na tramitação de duas Propostas de Emenda Constitucional: a PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores aposentados; e a PEC 6/2024, que trata sobre o fim da taxação previdenciária do servidor público aposentado.
O presidente da Anfip, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, reforça a “necessidade de interlocução com os parlamentares para que medidas que corrigem alterações constitucionais introduzidas por meio de reformas da previdência sejam aprovadas o mais breve possível”.
Serviço
- 18º Encontro Nacional do Instituto Mosap
- Data: 16 de outubro
- Horário: a partir das 9h
- Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Enap oferta palestras e oficinas gratuitas para servidores públicos
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) está com inscrições abertas para 199 atividades, incluindo palestras, oficinas, debates e mesas redondas, destinadas aos servidores públicos. As inscrições podem ser feitas até 16 de setembro, por meio da página do evento. Acesse aqui.
A iniciativa faz parte da 10ª edição da Semana de Inovação, com o tema “Novas Formas de Cuidar”. O evento tem como objetivo debater sobre a construção de políticas públicas e inovações em governo a serviço do cuidado. Ao todo, serão mais de 600 horas de programação sobre o tema, em um evento híbrido. As atividades ocorrerão em Brasília, nos dias 29, 30 e 31 de outubro.
Algumas atividades serão presenciais e outras virtuais, por meio de uma plataforma com transmissão ao vivo e atividades exclusivas. A expectativa é de que 20 mil pessoas se inscrevam para participar. Para acessar todas as informações sobre a Semana, basta baixar o aplicativo oficial do evento, que estará disponível em breve.
As atividades serão divididas nos seguintes eixos temáticos: Trabalho e Saúde, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Clima, Diversidade e Inclusão e Cidades e Territórios.
2solids: aplicativo de namoro para servidores públicos conta com quase 10 mil usuários
Apesar da correria do dia a dia, os servidores públicos têm um aliado para embarcar na vida amorosa. A 2solids é uma plataforma de namoro que conta com quase 10 mil funcionários do serviço público do Brasil. Desse número, 51% são mulheres e 49% são homens.
A plataforma é gratuita e pode ser usada pelo computador (versão web) e por meio de aplicativos (Android e iOS). No entanto, também há opções pagas, como o plano Premium, Boost e SuperSolid.
A ideia inusitada veio da Raquel Bellumat, CEO da 2solids. “Embora não seja uma servidora pública, tive a oportunidade de conversar com colegas que são e estudei o mercado de aplicativos de relacionamento. Foi assim que identifiquei essa oportunidade e a transformei em realidade”, explica.
Raquel conta que espera que o aplicativo atinja mais usuários. “Atualmente, contamos com dezenas de milhares de usuários ativos, mas considerando que existem 11 milhões de servidores públicos no Brasil, esperamos alcançar centenas de milhares em breve. Esse quantitativo é dinâmico e qualquer número específico de usuários fornecido hoje será rapidamente ultrapassado”, relata.
Como usar?
Os servidores que desejarem entrar na plataforma devem baixar o aplicativo, de forma gratuita, na App Store da Apple e Play Store do Google. Após baixar, os usuários devem logar usando uma conta de e-mail e número de telefone ou a conta da Apple.
Para expressar interesse em alguém, o usuário deve curtir, cujo símbolo é um “coração”. A conversa só começa após a conexão, que só ocorre quando dois usuários se curtem, ou seja, quando o interesse é mútuo.
Funções do aplicativo
SuperSolid: é uma ação, cujo símbolo é um “diamante” que permite ao usuário demonstrar um grande interesse por algum perfil específico e que resulta no envio de uma notificação para o usuário com quem ele deseja conversar. Essa função é paga.
Rolou conexão: indica um interesse mútuo entre dois perfis, iniciado por uma curtida enviada por ambos.
Boost: função que permite aos usuários aumentar a visibilidade do perfil durante a duração de ativação desta opção. O usuário pode mostrar seu perfil no topo do resultado de pesquisas por 30 minutos quando outros usuários procurarem por correspondências no local selecionado, retornando ao normal após este tempo.
Senado aprova regras especiais para aposentadoria de servidores com deficiência
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que estabelece regras específicas para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado. O texto define novos critérios de idade mínima, de tempo de contribuição e para o cálculo da aposentadoria, e prevê uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir os graus de deficiência (grave, moderada e leve) do servidor.
O texto prevê a aposentadoria aos servidores com deficiência que comprovarem, no mínimo, 10 anos de trabalho no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento, seguindo as condições:
- Pessoa com deficiência grave, aos 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 20 anos e 50 anos, se mulher;
- Pessoa com deficiência moderada, aos 29 anos de contribuição e 57 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 24 anos e 52 anos, se mulher;
- Pessoa com deficiência leve, aos 33 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 28 anos e 55 anos, se mulher; e
- Independente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribuição com comprovada deficiência no período.
As regras aprovadas valem para servidores públicos da União, a juízes federais e para membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU).
O texto considera como servidor público com deficiência aqueles que ocupam cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Reforma administrativa: para Esther Dweck preposição quer “punir servidores”
PEC da reforma administrativa: para Esther Dweck preposição quer “punir servidores”
Por Raphaela Peixoto* — A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que a Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (PEC 32/2020), que tramita na Câmara dos Deputados, é focada na “punição aos servidores [públicos]”. A declaração foi dada nesta quarta-feira (18/10), durante entrevista ao programa Bom dia, ministro, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
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Na visão da ministra, o texto não engloba os problemas necessários para melhorar o país, como os supersalários de servidores, a precariedade da infraestrutura digital, a segurança cibernética nos sistemas do Executivo e as restrições financeiras de acesso aos concursos.
Ela também defendeu a estabilidade dos servidores públicos, um dos pontos discutidos na PEC. “Para a gente, a estabilidade não é uma proteção ao servidor, mas ao Estado brasileiro. A lógica da estabilidade foi pensada desde o início, depois da ditadura militar, para evitar qualquer tipo de perseguição a servidores que denunciem irregularidades no serviço público”, defende a ministra.
Vale lembrar que na segunda-feira (16/10) foi criada, pelo governo federal, a Câmara Técnica de Transformação do Estado, com a finalidade de discutir com a sociedade civil e especialistas medidas relacionadas à transformação do país. Compõem o grupo dezessete conselheiros dos Conselhão e dez participantes convidados. Pelo Executivo, cinco pastas estarão sempre representadas, dentre elas a de Esther.
*Estagiária sob supervisão de Pedro Grigori
Fenafisco – Pedido de desculpas de Guedes não apaga “conduta desrespeitosa”
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) “o ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos”
Veja a nota:
“Em meio a especulações de que o governo deve mudar a interlocução das negociações da reforma administrativa com o Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se desculpa com familiares, amigos e jornalistas, via WhastApp, depois de comparar servidores públicos a parasitas.
Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tal pedido de desculpas não minimiza a conduta desrespeitosa do ministro em relação aos funcionários públicos, em especial os auditores fiscais, que cumprem um papel fundamental para um país mais justo, fiscalizando o pagamento de impostos, combatendo o crime e garantindo a arrecadação de recursos para políticas públicas como saúde e educação.
Pontos interpretados como privilégios pelo governo, como, por exemplo, estabilidade e reajuste salarial, são direitos dos servidores públicos. Com a fragilização destes direitos, aqueles que estão no governo podem utilizar os cargos públicos para empregar, sem qualquer critério técnico, profissionais que atendam a determinados interesses, aumentando o compadrio e o clientelismo.
Importante ressaltar que existem carreiras extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, para que se mantenha um alto nível de profissionais que trabalham para o Estado.
O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos. Diante disso e em defesa do serviço público de qualidade, é fundamental, neste momento, a união de todas as carreiras com vistas a impedir a anulação de direitos conquistados e os repetidos desrespeitos do governo com categorias que trabalham para a construção de um país mais igualitário a todos os brasileiros.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”