Tag: serviço público
Reforma administrativa e Future-se: impactos no serviço público
Vladmir Nepomuceno (Brasília/DF), ex-assessor da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Fazenda e atualmente consultor de entidades sindicais, vai a Santa Maria (RS), na quinta-feira (21), para falar sobre a reforma administrativa. A ex-reitora da UFRGS, Wrana Panizzi, vai debater a nova versão do Future-se com o professor Renato Souza do CCR/UFSM
O funcionalismo despertou para a urgência de conscientizar a sociedade sobre a importância do serviço público, como contrapartida ao discurso oficial de ineficiência, baixa produtividade, privilégios e altos salários. Rádios comunitárias e outros espaços também serão usados
O sinal de alerta foi aceso no início do ano. Ficou vermelho quando o governo abraçou a ideia de extinguir a estabilidade e reduzir jornadas e vencimentos em até 25%. A intenção é pagar com a mesma moeda que o chefe do Executivo se apropriou na campanhas: as redes sociais. Comunicação diária com todas as classes, dados e informações consolidadas, além de demonstração do caos que se alastrará sobre um país sem serviço público. Rádios comunitárias e outros espaços também serão explorados
“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”, diz Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), lembrando a frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Adolf Hitler na Alemanha nazista. A construção do inconsciente coletivo contra os servidores, conta, é antiga e vem sendo reiterada a cada crise econômica. “Os métodos que usamos até agora para chegar à população foram ineficazes porque defendiam o servidor. Agora, será ressaltada a importância do serviço público. O debate é para fora”.
Houve demora na reação, “porque ninguém estava acostumado com essa novidade (as redes)”. Representantes sindicais já catalogaram materiais com declarações do presidente Jair Bolsonaro totalmente contrárias às suas ações. “Ele defendia o servidor e falava na expansão do emprego. Mostraremos tudo. Só não produziremos fake news. Vamos mostrar como é fácil sucatear, não investir em um órgão, e depois dizer para a população que não funciona e por isso vai privatizar, demitir ou não fazer concurso”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) vai além.
Equilíbrio
De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, os servidores buscam o ponto de equilíbrio para combater a campanha difamatória do governo. “A saída é inovar. Já que praticamente não temos espaço na grande mídia, divulgaremos material informativo nas rádios comunitárias, nos bairros, nas feiras, em todos os espaços públicos”. Ele admite que o beneficiário está insatisfeito, por isso, precisa entender o que acontece. “O trabalho também será de dentro para fora, para a compreensão do servidor de que nosso patrão é o povo. Quem atende mal, não merece respeito. Vamos vencer essa guerra”, diz Silva.
Uma guerra difícil, no entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). “Desde o governo Temer, estamos vendo uma campanha sem precedentes de desmoralização do serviço publico. Já foram gastos mais de R$ 100 milhões nas campanhas difamatórias. É difícil reverter a ideia que vem sendo semeada de que o servidor é uma casta de privilegiados inúteis”. Ele garante que, hoje, o Brasil tem menos da metade de servidores dos países da OCDE. Com o pouco investimento em hospitais, segurança pública e educação, as reclamações aumentam.
“Se a sociedade não tem os serviços essenciais, acaba por culpar o servidor. Vamos mobilizar os 12 milhões de servidores (estaduais, federais e municipais) para que mostrem o que estão fazendo e cobrem de parlamentares e governantes o respeito ao serviço público. Vamos vencer mais essa batalha”, espera Marques. “No dia em que parar o serviço público nesse país, talvez o pessoal dê o valor devido. Não vamos gastar como o governo milhões na comunicação. Mas não vamos aceitar calados a redução de jornada e o fim da estabilidade que moralizou o serviço público”, destaca Rudinei.
Para Osiane Arieira, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Susep (Sindsusep), servidores e gestores têm que ser passar por avaliação de desempenho. “Toda vez que muda o governo, os projetos param. Quem chega, na maioria das vezes não sabe como planejar mudanças de longo prazo. Isso significa uma grande perda de tempo, de recursos e de resultados positivos para a sociedade”, assinala. Ela admite que as carreiras de Estado têm atividades complexas, difíceis de ser entendidas pela maioria desse Brasil desigual. “O problema é que a gente ainda não encontrou o caminho para chegar ao grande público. Muitos dos dados de Paulo Guedes (ministro da Economia) estão errados. Parece que as contas feitas para não informar””, denuncia Osiane.
Alex Canuto, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), também citou a dificuldade de espaço na grande mídia. Assim, a saída são as redes sociais para desfazer as “mentiras do Guedes”. O ministro disse há pouco tempo que em seus projetos tem ajuda dos próprios servidores que admitem que a máquina está inchada. Para Canuto, quem apoia Guedes “são os que estão em cargo de comissão, agindo com o interesse de manter a boquinha”.
Cnasi – Debates regionais sobre a valorização do serviço público e reforma administrativa
A Cnasi Associação Nacional organiza em todo o país uma série de debates regionais, direcionados à valorização do servido público do Brasil e mobilização contra a reforma administrativa anunciada pelo atual governo
De acordo com o documento divulgado pela entidade, o objetivo dos eventos é “apresentação de projetos, propostas, ideias, bem como debate das mesmas pelos expositores e participantes sobre as dificuldades cotidianas e crônicas enfrentadas pelo serviço público do Brasil, bem como as possíveis soluções para o momento atual e sua projeção futura, para os próximos anos”.
Os eventos são realizados em parceria com as associações de servidores do Incra e seções associativas da entidade, bem como sindicatos dos servidores federais nos estados e outras entidades representativas de funcionários públicos e trabalhadores diversos.
Há dois documentos base dos eventos, sendo que um está direcionado a todos os servidores federais – com conteúdos e pautas de reivindicações históricas e atuais dos trabalhadores do serviço público, construídos e divulgados pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) -, enquanto que o outro é específico do Incra e foi confeccionado em março de 2019, durante a Assembleia Nacional da Cnasi-AN, reunindo as principais decisões da categoria que podem ser resumidas em três grandes eixos (reestruturação de carreira; saúde dos trabalhadores; orçamento e gestão).
Todos os debates terão participação de representante da diretoria da Cnasi-Associação Nacional e serão uma oportunidade de interagir com a base de servidores, influenciando na mobilização da categoria, bem como no fortalecimento de associações. “É de conhecimento geral que algumas associações ficaram no ostracismo por diversas razões, entre as quais a falta de interesse de seus associados em participar da gestão e o baixo nível de envolvimento dos servidores da autarquia nas discussões acerca de diversos temas afetos à retirada de direitos, campanhas salariais, gratificação de desempenho, assédio moral, gestão pública, etc.”, afirma a entidade.
Encontro Interlegis: Gestão de Pessoas no Setor Público-Desafios e Soluções
O Interlegis é um programa do Senado Federal criado em 1997. É executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, o órgão de capacitação do Senado destinado a difundir o conhecimento produzido no Legislativo. O objetivo do Interlegis é fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização e a integração das casas legislativas, com a transferência de tecnologia e com ações de capacitação
Participarão do encontro o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, Ilana Trombka, a diretora-geral do Senado, Rodrigo Rennó, coordenador do Ministério da Agricultura, entre outras autoridades.
Veja os detalhes:
Sérgio Mendonça – Discussão sobre o tamanho do Estado precisa ser mais ampla
A alteração na regra de ouro, proposta que o Executivo quer urgência na tramitação no Congresso, é a prova de que o governo e o Legislativo erraram ao aprovar a lei de teto dos gastos, afirma o economista Sérgio Mendonça
Um erro grave que pode custar o desmonte do serviço público, interferir negativamente na dinâmica das carreiras do funcionalismo e ferir de morte o já precário atendimento à população, assinala o economista Sérgio Mendonça, ex-secretário de Relações do Trabalho, do extinto Ministério do Planejamento (hoje Ministério da Economia). “A regra de ouro está liquidada – determina que o governo não pode se endividar para financiar gastos correntes. Não consegue conviver com teto dos gastos e com baixo crescimento econômico. Para que o país se desenvolva, é fundamental investir no serviço público, abrir concursos e contratar em áreas-fim, o principal contato com a população”, destaca.
O economista, um dos palestrantes no seminário que acontece hoje (24), após o relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, na Câmara dos Deputados, afirma que, em primeiro lugar, a discussão sobre o tamanho do Estado precisa ser mais ampla. “Se me perguntarem se o Estado é inchado, eu diria nem sim, nem não. Precisamos saber de que área estamos falando”. Ele explica que, se arrecadação total é de R$ 33% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país, R$ 6,8 trilhões, em 2018), ou cerca de R$, 2,1 trilhões, o gasto que se tem com servidores ativos da União, estados e municípios (R$ 928 bilhões, ou 13,6% do PIB) não é alto, a depender da comparação. França, Suécia e Finlândia, com vocação social maior, gastam mais. “O funcionalismo representa 12,1% da massa de trabalhadores no Brasil”, aponta Mendonça.
Empresas estatais (Petrobras e as grandes dos setores elétrico e financeiro) também são um braço importante para o desenvolvimento, que não pode ser desprezado. Elas têm de contratar e aproveitar a mão de obra especializada, alerta. “O avanço da tecnologia poupou trabalhadores. Ninguém precisa mais de alguns cargos ou funções. Mas todos precisamos de professores, médicos, enfermeiros, de técnicos de arrecadação, tributação, fiscalização e controle. O problema é que, com o corte de mão de obra intermediária, tem pessoal preparado em controle, por exemplo, e não tem gente qualificada para alguns serviços”, conta.
Convergência
Aparentemente, há alguns pontos de convergência entre as avaliações de Mendonça e o que o atual governo prega. Ele concorda, a princípio, com a iniciativa de não repor todas as vagas de aposentados, para renovar a máquina e escolher quem deve atuar nas funções fundamentais. Os altos salários merecem uma revisão, para não se descolar da realidade do país. E o aumento do número de etapas para chegar ao final da carreira, com critérios corretos de avaliação, deve ser discutido detalhadamente com o funcionalismo. “É preciso enxergar onde estão as prioridades”, reitera.
Mas para um serviço público de qualidade, a mola propulsora da economia tem que funcionar em conjunto. A reforma tributária, diz Mendonça, não pode deixar de fora a tributação sobre lucro e dividendos, o principal caminho para melhorar a distribuição de renda. Ele lembra que não existe congelamento de investimentos públicos, por 20 anos, em lugar nenhum do mundo. “O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) disse isso. As normas impostas pelo conceito neoliberal causaram retrocesso de quatro décadas. Sempre com o discurso de que, um dia, a fadinha da confiança vai vir e nos salvar com investimentos privados. Nos dizem isso desde 2016. E porque a fadinha não veio? Porque estamos na contramão da história”.
Discurso isento
O debate com a sociedade, que sofre com a falta de recursos em saúde, educação e segurança, tem que ser sincero e livre de ideologia, assinala o economista Sérgio Mendonça. Ele diz que não é possível imaginar que a sociedade queira conscientemente conviver por 20 anos com cortes nos orçamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), nas universidades públicas e com atrasos nos salários das polícias Civil e Militar. “Se essa for a escolha, o horizonte é pessimista, de muita desigualdade e pobreza. E um governo que não entrega melhoria econômica e desenvolvimento, está fadado ao fracasso”. Assim como fracassará uma política que não tenha o olhar voltado para as necessidades de Estados e municípios, alerta.
Ele admite que a relação entre servidor e sociedade está desgastada, já que a população acreditou no discurso de que o Estado é pesado, ineficiente e corrupto, que a saída é privatizar e terceirizar mão de obra. Será um desafio convencê-la do contrário, diante da guerra de informação que começou na década de 1980, alimentada pelos meios de comunicação, lembra Mendonça. “Infelizmente, estamos perdendo essa guerra. Mas quem disse que não pode ser melhor? É claro que tem saída. Primeiramente, o cidadão tem que saber o que está por trás. O problema não é o servidor. O nó está na quantia gasta na saúde por pessoa, muito menor que os países em desenvolvimento”, reforça.
Estudo inédito do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontou que o governo, nos três níveis, gastou em 2017 R$ 3,48 ao dia para cobrir as despesas de saúde dos mais de 207 milhões de brasileiros. No ano, por habitante, o desembolso foi de R$ 1.271,65, valor que cresceu 3% entre 2008 e 2017, mas continuou bem abaixo da inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que no período foi de 80%.
Reforma administrativa poderá mudar completamente a estrutura do serviço público
VERA BATISTA
ALESSANDRA AZEVEDO
A reforma administrativa prometida pelo governo pode chegar ao Congresso ainda no fim do mês, se as alterações na Previdência forem concluídas no Senado na data marcada, em 22 de outubro. Próximo item na agenda do Ministério da Economia, o projeto estudado pela equipe de Paulo Guedes prevê mudanças expressivas no serviço público, como flexibilização da estabilidade, redução dos salários iniciais e revisão de benefícios.
Outra possível novidade é a criação de um novo cargo, sem vínculo com a administração pública, como se fosse uma espécie de trainee, com duração de dois anos. A estrutura seria diferente do atual estágio probatório, período de três anos em que o servidor recém-empossado é avaliado antes de conseguir a estabilidade. Pela lei, caso ele não tenha bom desempenho, pode não ser efetivado, mas isso não acontece na prática.
Uma das principais diferenças em relação ao novo modelo é que, pelo novo método, alguns funcionários, de fato, não serão efetivados após a fase de teste. A ideia é afunilar o processo, ao estabelecer que o número de vagas efetivas seja menor do que o de trainees. O governo também pretende ampliar o número de contratações temporárias celetistas e até estuda criar funções temporárias, sem progressão de carreira e com tempo limite para permanecer no cargo.
Além disso, a estabilidade dos servidores, mesmo os que forem efetivados, pode ser revista. Técnicos do governo defendem que ela passe a ser garantida apenas em funções específicas, mais voltadas, por exemplo, a liderança, criação ou execução de políticas públicas. No caso de funções operacionais, como cargos técnicos ou de limpeza, pode haver demissão.
Atualmente, já existe a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho no serviço público, mas, como ela ainda não foi regulamentada, os critérios são vagos e a previsão não é colocada em prática. Outra proposta que deve estar no projeto é a redução dos salários de entrada dos funcionários públicos. A justificativa é que, pelo modelo atual, os servidores ingressam com remunerações muito altas, desproporcionais em relação os mesmos cargos na iniciativa privada, e ficam desestimulados a subir na carreira.
Só para novatos
Tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) garantem que apenas quem entrar no serviço público depois de aprovadas as mudanças será afetado. “É importante deixar claro que a proposta mantém todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores. Queremos fazer regras que valerão para novos servidores, criar um modelo novo e aí sim fazer a migração”, explicou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, na última quinta-feira.
Também na semana passada, Maia afirmou que o objetivo é melhorar a eficiência da máquina pública e rever a estrutura salarial, mas “sem olhar para trás”. Ao longo do ano, o presidente da Câmara tem defendido a revisão da estabilidade no serviço público e criticado a vinculação dos salários de servidores da União com os estaduais e municipais, ponto que pode ser incluído na reforma administrativa. “Não tem motivo para que um aumento do teto salarial federal impacte em estados e municípios”, disse, em agosto.
A proposta ainda será avaliada pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Depois, se for enviada ao Congresso, vai passar pela análise de deputados e senadores, que podem fazer todas as mudanças que acharem necessárias. A influência de representantes do serviço público é muito forte entre os parlamentares, o que pode dificultar ou até inviabilizar parte do projeto do governo.
Sorrateiro
Especialistas concordam com o governo sobre a necessidade de equilíbrio imediato nas contas públicas, a partir de cortes dos gastos com pessoal e custeio. O economista Gil Csatello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembrou que as despesas sobem aceleradamente. No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, do total dos recursos, 94% estão comprometidos. A despesa primária líquida obrigatória, lembra Castello Branco, é de R$ 1,390 trilhão. Desse total, R$ 682,7 bilhões vão para a Previdência. Com pessoal, são R$ 336,6 bilhões; LOAS, R$ 61,5 bilhões; abono e seguro-desemprego, mais R$ 57,3 bilhões
Os precatórios demandam R$ 24,1 bilhões; as emendas parlamentares impositivas, R$ 16,1 bilhões; subsídios, subvenções e Proagro, R$ 16,7 bilhões; e outras despesas obrigatórias, R$ 195,5 bilhões. “Apenas R$ 19,4 bilhões vão para investimentos. Quando se trata de benefícios, ninguém quer perder, mas não é possível o Brasil ter crescimento sustentável com esse ritmo de aumento anual de gastos”, explicou Castello Branco. Ele lembrou, ainda, que várias entidades de pesquisa já deixaram claro que o país não está no rumo certo.
Recente estudo do Banco Mundial confirmou que o servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada. A diferença de salários entre o setor publico e o privado é em média de 96%, a maior entre 53 países pesquisados. A média internacional de diferença entre dois segmentos é de 21%. O organismo internacional informou, ainda, que o número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018 e a remuneração média avançou 14,1% acima da inflação. Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%.
Entre as recomendações do Banco Mundial, para o Brasil avançar, estão praticamente todas as iniciativas sugeridas pelo governo, na reforma administrativa: redução dos salários iniciais dos servidores; aumento do tempo médio de prestação de serviço, até o topo da carreira; corte no número de carreiras; e redução das taxas de reposição dos servidores (não substituição de aposentados).
Os servidores acham que todos esses assuntos precisam ser muito bem discutidos com o funcionalismo. Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todos os pacotes que afetam o funcionalismo, o pior é o que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não pode ser usada como um instrumento de perseguição. Que isso fique claro. Esse tema precisará ser bem detalhado”, alertou.
O direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, já que é um instrumento sensível de reivindicação, destacou Lucieni. “A prioridade tem que ser uma reforma administrativa que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm por lei direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salientou. Muitos pontos já vem sendo sorrateiramente inseridos em leis que mudam, “em doses homeopáticas”, o dia a dia do servidor, assinalou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate)
“São assuntos como os que mudam regras, com a portaria que divulgou um código de conduta para os servidores. Tem também artigos na Medida provisória (MMP 881), da liberdade econômica que tentam alterar as atividades de auditores da Receita Federal e do Trabalho, impedindo que multem na primeira visita a uma empresa. E até aquela, uma das primeiras medidas dessa gestão, que não decolou: a mudança no pagamento da contribuição sindical voluntária. Temos que conversar. O governo precisa abrir o diálogo”, ressaltou Marques.
Veja as principais mudanças:
Reforma administrativa
A proposta deverá estar concluída até o final do mês, de acordo com Paulo Webel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia*
Para o governo, a reestruturação da administração federal faz parte de um programa de modernização do Estado
Muitas das aparentes mudanças já estão em vigor e têm amparo legal
Servidores, por exemplo, já podem ser demitidos, ou ter horários e salários reduzidos, em caso de crise fiscal
Metas
Redistribuição de receitas e flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos – reforma apelidada de “plano DDD”
Mudanças em debate
Corte da quantidade de carreiras
Hoje são 117, com mais de 2 mil cargos
A intenção é reduzir o número de carreiras para 20 ou 30
Estabilidade
Revisão dos critérios de estabilidade dos atuais servidores
Fim da estabilidade e salários menores para futuros servidores
Criação da carreira de servidor temporário e sem estabilidade, uma espécie de “trainee”
Trainee
A ideia não é nova
Tem como base critério usado pelo Exército, de militar temporário
O militar temporário pode permanecer na caserna por até oito anos
O novo servidor deverá ser efetivado após dois anos – se cumprir critérios de bom desempenho
A regra valeria também para juízes, procuradores e promotores
Avaliação de desempenho
Critérios objetivos, com premiação dos bons servidores e demissão por atuação insatisfatória
A avaliação terá dispositivos para facilitar a transferência de funcionários de um órgão para outro
Simplificar parcerias do setor privado com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
Foi criado um novo Código de Conduta para o servidor
Cargos
Hoje existem dois tipos de carreiras no serviço público: servidores comissionados e os com estabilidade
Estão em análise mais quatro cargos – ainda não se sabe quais e quantos
Demissão
Atuais e novos servidores de determinadas carreiras, ainda não definidas, não poderão ser demitidos sem justa causa
Operacionais
O projeto pretende retirar a estabilidade de funções operacionais mais simples
Exemplo: secretárias, administrativos de RH, assistentes de TI e equipes de limpeza, entre outros
Remuneração
Reestruturação do sistema de remuneração e de promoções
Os rendimentos dos servidores deverão ficar mais próximos aos dos trabalhadores da iniciativa privada
Revisão de benefícios
Revisão do sistema de licenças e gratificações
Fim da progressão automática por tempo de serviço
Regulamentação da lei de greve para o funcionalismo
*O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes. Depois, seguirá para a Casa Civil.
Fontes: Ministério da Economia, Casa Civil, Presidência da República, sindicatos, associações e federações de servidores
Estudo do Banco Mundial
Servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada
A diferença de salários é em média de 96%
É a maior entre 53 países
A média internacional é de 21%
Número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018
A remuneração média avançou 14,1% acima da inflação
Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%
Recomendações para reforma administrativa
Redução dos salários iniciais
Aumento do tempo médio até o topo da carreira
Corte no número de carreiras
Redução das taxas de reposição dos servidores
Fonte: Banco Mundial
As investidas sobre o serviço público, com o discurso orquestrado de autoridades do Executivo e do Legislativo sobre reforma administrativa, provocaram reações distintas. Os servidores estão perdidos diante da falta de proposta concreta do governo. Parte das categorias do funcionalismo federal quer diálogo e parte, o enfrentamento. Todos concordam, no entanto, que houve equivocada correção de rumos: o governo percebeu que teria dificuldade em concretizar a reforma tributária e decidiu cortar despesas a qualquer preço, afirmam.
O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) vai se encontrar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda esse mês (data a ser definida), e levar propostas sobre o assunto. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef, representa 80% do funcionalismo), com as centrais sindicais, fará um ato no dia 30, em frente ao Ministério da Economia, “para dar um duro recado a Guedes de que não será admitida retirada de direitos”.
Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, há muita especulação e pouca informação. “O governo joga notícias em várias frentes para ver a reação. Diante da situação, estamos nos preparando para alertar a sociedade sobre as mentiras. A estabilidade do servidor é um patrimônio do país e a máquina não é cara. A despesa com o servidor deveria ser de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Está em 40%. Vamos reagir ao desmonte do Estado”, avisou.
Por outro lado, a repentina convergência de pensamento entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, “tem toda cara de retaliação”, disse George Alex Lima de Souza, diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). “Talvez querendo dar resposta a uma carreira específica que fez busca e apreensão em gabinetes. A reforma tributária deveria ser prioridade, para tirar o peso do Estado e salvar o empresariado”, disse.
Alternativas
No próximo dia 15, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vai lançar o documento “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, no salão nobre da Câmara. “Se depender do servidor, vai ter diálogo e não beligerância. A nossa arma será o debate técnico”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Um dos principais mitos é o de que a estabilidade do funcionalismo é privilégio.
“Falso. A estabilidade é prerrogativa do cargo público para preservar a continuidade das políticas que atendem a população e para coibir a subjetividade do político na gestão da força de trabalho. E a administração já conta com instrumentos para dispensar o mau servidor. Entre 2003 e 2018 foram demitidos 7.500 servidores federais”, aponta o documento que também pretende mostrar, com números, que as reformas da previdência e administrativa não vão restaurar o crescimento econômico e o investimento público.
O governo já garantiu no passado que o desenvolvimento viria com a reforma trabalhista. E não aconteceu. “Com base nos anúncios do governo, medidas já tomadas, documentos do Banco Mundial e de consultorias privadas (dos economistas Armínio Fraga, Ana Carla Abrão Costa e Carlos Ari Sundfield), quatro diretrizes foram identificadas para controlar despesas e incrementar a produtividade no serviço público, todas elas falsas”, aponta a Frente, pois afirmam que as despesas com pessoal na União são muito altas e descontroladas.
“Hoje, em percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país), as despesas são menores do que em 2002: 4,4% contra 4,8%. O crescimento recente se deve à estagnação do PIB”.Em 2014, antes da crise, as despesas chegaram a 3,8% do PIB. “Não há descontrole”, afirma o Fonacate. O Regime de Previdência (RPPS) também já está equacionado após 2013, com a instituição da previdência complementar. E por fim, não se sustentam as declarações que o Estado é intrinsecamente ineficiente. “Hoje fazemos mais do que no passado com o mesmo número de servidores, como mostram os dados de atendimento no SUS, concessão de benefícios a aposentados, alunos em universidades públicas, entre outros”.
Emenda boa para servidor entra no texto da Previdência. Das 77 mudanças à PEC 6/2019, apenas uma foi acatada pelo relator da matéria na CCJ. Alteração permite aposentadoria integral a funcionário que ingressou no serviço público antes de 2003. Votação na comissão está prevista para terça-feira
ALESSANDRA AZEVEDO
Servidores públicos foram os únicos beneficiados pela mais recente versão da reforma da Previdência, anunciada ontem pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Das 77 emendas apresentadas no plenário com sugestões de mudanças no texto, apenas uma foi aceita: a que permite a quem ingressou no serviço público antes de 2003 e recebe, além do salário, gratificação por desempenho, tenha direito a aposentadoria integral.
Com a mudança, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o tempo mínimo de contribuição deixa de ser exigido constitucionalmente nesses casos de rendimento variável. Para receber os valores integrais, os funcionários em questão não vão mais precisar completar 35 anos de serviço, no caso dos homens, ou 30, se forem mulheres, como estava previsto no parecer anterior. Continua valendo a regra de hoje: cada estado decide o critério de proporção para o cálculo desse tipo de aposentadoria.
A mudança vale para servidores federais, estaduais e municipais e não prejudica a economia esperada com a reforma em 10 anos, que continua estimada em R$ 876,7 bilhões. No relatório, Jereissati afirma que “o impacto é virtualmente nulo para a União”, porque trata de casos em que o servidor tem vantagens que variam de acordo com os indicadores de desempenho ou produtividade — critérios de avaliação incomuns, segundo ele, em âmbito federal.
Por ser uma emenda de supressão, que apenas retira um trecho e não altera o mérito, pode ser votada apenas pelo Senado, sem precisar voltar para a Câmara em seguida. Se os senadores concordarem, o trecho suprimido pode ser inserido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC paralela, que também muda as regras previdenciárias e já começou a tramitar no Senado.
O relator rejeitou as outras 76 emendas dos senadores, que sugeriam desde mudanças em regras de cálculo de benefícios até diminuição de idade mínima de aposentadoria. Mas aproveitou para fazer um ajuste de texto a fim de manter a criação de uma alíquota mais baixa para trabalhadores informais e acabar com a controvérsia sobre se essa mudança tocaria no mérito da reforma, o que obrigaria que a reforma voltasse à Câmara.
Para resolver o impasse, Jereissati substituiu o termo “os que se encontram em situação de informalidade” por “trabalhadores de baixa renda”. Com isso, “não cabe mais a interpretação de que seja um grupo adicional”, explicou.
Paralela
Os senadores já apresentaram 189 emendas de plenário à PEC paralela, que acrescenta mudanças excluídas da original para que a tramitação não atrasasse. A presidente da CCJ, Simone Tebet, disse ontem que negocia um plano de trabalho para tratar do assunto. “Estabeleceremos, com líderes, um calendário especial para avaliação dessa PEC”, afirmou. A primeira fase de tramitação da PEC paralela foi simultânea à da PEC 6/2019. As duas passaram pelo plenário em conjunto e, agora, se separam: a original vai ser votada pela CCJ, na próxima terça-feira e segue para avaliação do plenário. Já a paralela precisa ser avaliada pela Câmara quando acabar o trâmite no Senado.
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
O lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público será na tarde desta terça-feira, 3 de setembro, no Salão Negro da Câmara dos Deputados. A solenidade terá início às 15h
Coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a Frente é composta por 235 deputados federais e seis senadores, com representantes de 23 partidos de todas as unidades da federação. Luis Miranda (DEM-DF), Erika Kokay (PT-DF) e Celina Leão (PP-DF), estão entre os deputados do DF que compõem a Frente.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público é uma entidade associativa que defende interesses comuns, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional e tem como objetivo estimular a discussão sobre o serviço público no Brasil.
O compromisso é pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos para o aperfeiçoamento do serviço público. Também é finalidade da Frente, o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco dos respectivos serviços públicos.
“Também é fundamental trazer à discussão, iniciativas que podem configurar em patente ameaça aos direitos e garantias de milhões de servidores e servidoras”, reza trecho do Requerimento de criação de instalação da Frente (REC 549/2019).
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
Data: 3 de setembro
Hora: 15h
Local: Salão Negro da Câmara dos Deputados
Será servido coquetel durante o evento
Servidores – Anunciados os vencedores do prêmio de reconhecimento de trajetórias no setor público
Foram anunciados os vencedores do Prêmio Espírito Público, de reconhecimento de trajetórias no setor público brasileiro. Cada um receberá R$ 10 mil e uma imersão internacional de aprendizagem na Alemanha
Depois do processo de seleção dos mais de 1.000 profissionais do setor público inscritos de todo o Brasil, ganharam 18 participantes, de 13 estados brasileiros, em seis diferentes categorias: Educação, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública, Governo Digital e Gente, Gestão & Finanças Públicas. Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha.
Entre os vencedores há histórias bem interessantes, como a de um ex-seringueiro que atua na proteção de povos indígenas isolados na floresta, um médico idealizador de um movimento de conscientização sobre o suicídio, uma juíza dedicada a enfrentar o grave problema da violência doméstica no país e um comunicador que criou um serviço inovador de informações públicas ao cidadão, entre várias outras.
A premiação reconhece bons exemplos que podem inspirar um serviço público de qualidade para todas as pessoas. São algumas das histórias que constroem as trajetórias de mais de 10 anos dedicação ao serviço público reconhecidas em 2019 pelo Prêmio Espírito Público.
O júri foi composto por mais de 160 representantes do setor público, da academia, do terceiro setor e de empresas com atuação em cada área, contando como nomes como José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde; José Luiz Setúbal, presidente do Hospital Infantil Sabará; Claudia Costin, ex-secretária de Educação do Rio de Janeiro-RJ e Ana Carla Abrão, Head da Oliver Wyman Brasil e ex-secretária de Fazenda de Goiás.
A iniciativa é organizada pela Aliança (formada pela República.org, Instituto Humanize, Fundação Lemann e Fundação Brava) e pela Agenda Brasil do Futuro, em parceria com algumas das mais importantes instituições do país nas áreas social, educacional, ambiental, da saúde e de gestão pública (lista de instituições disponível no site). “Acreditamos que essas trajetórias podem incentivar talentos de todo o Brasil a entrar na Administração Pública, além de inspirar os atuais profissionais públicos a fortalecer seu protagonismo na busca de soluções para os desafios do país”, afirma Marina Cançado, diretora-executiva da Agenda Brasil do Futuro.
Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha. Em setembro, eles viajam juntos para a Hertie School of Governance, universidade de políticas públicas com enfoque contemporâneo, em Berlim.
No dia 28 de outubro, dia do servidor público, haverá a cerimônia de premiação dos vencedores, em que será anunciado ainda uma trajetória destaque em cada categoria. Os seis contemplados com o destaque levarão um prêmio adicional de R$ 20 mil. “É fundamental que esses profissionais sejam valorizados por suas trajetórias voltadas para o impacto positivo no Brasil, ressignificando a imagem do bom profissional público”, ressalta Eloy Oliveira, diretor-executivo da República.org.
Sobre a Aliança
A Aliança é formada por quatro organizações do terceiro setor – Fundação Brava, Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org – que juntas somam esforços e recursos em torno do tema de gestão de pessoas no setor público e no terceiro setor.
Seu objetivo é contribuir para a entrega de serviços públicos de qualidade à população, com pessoas mais preparadas para enfrentar os desafios sociais do Brasil. Os esforços e recursos são investidos em produção de conhecimento; promoção de diálogo, mobilização e engajamento por meio de realização de eventos e atuação em rede; e implementação de experiências práticas de gestão de pessoas em parceria com governos.
Sobre a Agenda Brasil do Futuro
Associação sem fins lucrativos fundada e gerida por jovens de famílias empresárias de diferentes regiões do Brasil com o objetivo de acelerar mudanças estruturantes no Brasil. Desde 2015, vem focando na pauta de pessoas no setor público, principalmente, nos temas do reconhecimento e da seleção profissional para cargos de alta direção.