FONACATE COBRA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO FEDERAL

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O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) vai encaminhar a todos os deputados e senadores nota pública manifestando apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais. Solicitando também ao Congresso Nacional a aprovação do PLN nº 01/2016, que altera o artigo 99, § 14º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.

Veja a nota na íntegra:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.

Causa preocupação ao Fonacate a afirmação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), estampada como manchete da Agência de Notícias da Câmara, no último dia 20 de abril, de que o Congresso Nacional ficará paralisado até que o Senado decida sobre o processo de impeachment da presidente da República.

Ocorre que diversas afiliadas a este Fórum aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015, como as que representam os cargos de Perito Médico Previdenciário, Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Diplomata e Auditor-Fiscal do Trabalho. Para que isso ocorra, é necessário que o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado – aprove o PLN no 01/2016, que altera o artigo 99, § 14o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.

Com efeito, a paralisação das votações na Câmara dos Deputados ameaça também as conquistas de servidores dos três poderes e do Ministério Público, que tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, no prazo inicialmente estabelecido pela Lei no 13.242/2015 (LDO para 2016), mas cuja tramitação depende do reestabelecimento da normalidade dos trabalhos da Casa. Por isso, o Fonacate cobra a imediata votação do PLN no 001/2016, assim como de todos os demais projetos de lei de recomposição salarial do funcionalismo federal.

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Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de

Brasília, 25 de abril de 2016.

RUDINEI MARQUES

Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

 

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

BRASIL ANESTESIADO, SERVIÇO PÚBLICO PARALISADO

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O Brasil vive um período de ressaca. O mal-estar que assola a vida cotidiana do país entre a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, pela Câmara dos Deputados, e a continuação do processo de substituição do ocupante da cadeira do Palácio do Planalto, pelo Senado. Após as declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de que nenhum projeto será tocado até que seu colega do Senado, Renan Calheiros, avance com a cassação política do atual mandato, a indolência tomou conta do serviço público. Nove ministérios estão sem titulares oficiais. Sem a cabeça, o corpo deixou de funcionar. Poucos trabalham. Os gestores não ousam tomar decisões importantes pelo temor de represálias.

A Esplanada está anestesiada, esperando mudança. Nada anda. O Brasil está funcionando burocraticamente, porque, é claro, alguém tem que pagar as contas de luz, telefone e os salários. De resto, quem vai assumir despesas se não sabe sequer se continuará no posto e, se continuar, poderá ser chamado a se explicar?”, questionou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Além da insegurança, há outro fator de excepcional gravidade que tende a piorar: a falta de recursos. “O quadro é assustador. Quem vencer a batalha, Temer ou Dilma, terá que aprovar a CPMF, fazer a desvinculação ao salário mínimo (nos programas sociais) e desengessar o orçamento, aumentando o percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais. Com esse aperto, é difícil encontrar um corajoso para usar a caneta”, destacou Castello Branco.

Se a situação é difícil para os concursados, que desfrutam do benefício da estabilidade, nos que estão a serviço do governo, sem vínculo de espécie alguma, o pavor está estampado na testa. Provavelmente irão engrossar a fila do desemprego, que já está em 10,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Existem 100.269 ocupantes de cargos, funções e gratificações no país. Destes, 6.604, ou 6,6% do total, não são concursadas, segundo informações do Ministério do Planejamento. Grande parte tem Direção e Assessoramento Superior (DAS). “No Executivo, são 21.795 cargos DAS. Desse total, 16.115 são concursados, uma maioria de 78,4%. Os sem vínculo são 5.680, o que corresponde a 43% dos ocupantes”, informou o Planejamento.

A conjuntura é inusitada, no entender de políticos experientes. Apesar de o PMDB ser ex-parceiro PT e, portanto, ter ainda indicados em ação – mesmo após a entrega de sete pastas e 600 cargos no rompimento com Dilma -, o troca-troca não vai ser um por um. Ou seja, se Temer seguir à risca o que prometeu, acabará pelo menos com metade dos cargos, para deixar a máquina mais enxuta. “Ele (Temer) provavelmente fará novo contingenciamento das despesas obrigatórias. Um corte muito mais radical para acertar de vez as contas públicas”, revelou um político ligado a Temer, que não quis se identificar.

O terror dos servidores

Os nomes que estão sendo ventilados para compor a equipe econômica de Michel Temer trouxeram de volta um sentimento que os servidores federais desejariam esquecer: o pavor de que suas reivindicações sequer sejam consideradas e de que fiquem mais oito anos sem reajuste, como aconteceu entre 1995 e 2003. Se durante a era Fernando Henrique Cardoso, o governo, por Medida Provisória ou Projeto de Lei, suprimiu, segundo o funcionalismo, mais de 50 direitos, vantagens ou garantias do servidor, o que se espera, agora, é um quadro de terra arrasada e de total falta de diálogo.

Pelo passado recente que tivemos com algumas das figuras, o caminho é escuro. Essas pessoas não têm tradição de diálogo com o movimento sindical”, lembrou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele quer evitar que o resultado dos tratos da difícil negociação da Campanha Salarial de 2015 fique congelado. Para decidir os próximos passos, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) vai se reunir na terça-feira (26). “Eduardo Cunha já disse que nada anda. Precisamos saber, então, o que vai acontecer. Nos próximos 180 dias ou 210 dias, o Brasil ficar parado? É isso que ele quer?”, perguntou.

Para Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), do ponto de vista do atendimento ao cidadão, o serviço da autoridade monetária tende a piorar. “Se ele (Temer) está dizendo que vai colocar banqueiros para tomar conta do Banco Central, está sinalizando que o BC vai fazer o que interessa ao mercado. E a lógica do mercado atende somente ao capital”, frisou. Piffer concorda que a vocação da possível futura equipe não é de diálogo. “No entanto, acho que isso pode mudar. Ninguém quer enfrentar uma greve geral já no início da gestão”, observou. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), contou que o desespero das categorias aumentou porque, diante das mudanças na Esplanada, não se vislumbra possibilidade de envio a tempo dos projetos de lei que autorizam os aumentos acordados com os servidores.

Até 22 de maio, tem que ser enviada ao Congresso a programação das receitas orçamentárias, com os projetos de lei. Se isso não acontecer, dificilmente os contracheques de agosto virão com aumento”, observou Marques. Outra preocupação é com a atitude que Temer terá em relação aos órgãos de controle. “O pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) teme pela metodologia de aplicação dos recursos públicos no combate à corrupção. Estamos, inclusive, preparando uma nota conjunta para externar nossa angústia”, salientou.

A professora de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia, destacou que o Ministério da Saúde sofre os efeitos dos cortes de grande magnitude. “Essa retração afeta programas tradicionais como imunização, AIDS e tuberculose”. Independentemente que quem venha a assumir, disse Lígia, o quadro pouco mudará. “Os projetos em tramitação na Câmara certamente ficarão parados porque dizem respeito ao aumento de recursos para o financiamento do SUS, agenda que colide com as perspectivas de ajuste de fiscal, tanto da atual gestão, quanto daquela que se apresenta como sucessora”.

FRENTE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ RELANÇADA NO SENADO

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No dia 27 de abril, será feito o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social,  no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, com representantes de mais de 30 entidades sindicais.

De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), “a Frente parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social vai reunir deputados e senadores que lutam contra a desvalorização do maior bem conquistado aos cidadãos brasileiros após anos de lutas. A Previdência Social é a segurança mínima que os empregados têm para viver a aposentadoria de forma confortável”.

Local: Auditório Petrôinio Portela – Senado Federal
Horário: 8h às 18h

Programação:

8h30 – Coletiva de Imprensa

9h – Abertura
Composição da Mesa com Parlamentares, COBAP (Maurício – Renúncias e Dívida Ativa), ANMP
(Francisco Cardoso – Perícia Médica e Aposentadoria Especial), Dívida Cidadã (Mª Lúcia Fatoreli–
Dívida Pública) e Centrais Sindicais.

11h – Relançamento
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

13h – Almoço

14h às 18h – Seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”
Promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP

Palestrantes: (5)
ANFIP – Décio (Regimes Próprio e Geral)
Denise Gentil (Déficit e arrecadação previdenciária)
IBDPREV – Thaís Riedel (Aposentadoria Especial, pensão e redução de direitos)
IBDP – Jane (Previdência Rural e diferença de gênero)
DIEESE – /// (Demografia)

18h – Encerramento Coffee Break

PLS 555 PASSA NO SENADO MAS COM MUDANÇAS QUE AGRADAM FUNCIONÁRIOS DE ESTATAIS

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Entre elas o fim da transformação das estatais em sociedades anônimas

A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o chamado Estatuto das Estatais, na noite desta terça-feira (15), encerrou um capítulo e abriu nova frente no combate ao “projeto privatista”, agora na Câmara dos Deputados, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O texto substitutivo aprovado no Senado traz avanços fundamentais.

Entre as conquistas destacadas pela Contraf estão a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte. “Tiramos leite de pedra”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e dirigente sindical na Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários do ABC.

Foi Rita quem, em agosto passado, descobriu que o PLS 555, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estava para ser votado em regime de urgência, e que suas consequências diretas não afetariam apenas a Caixa 100% pública, mas todas as estatais brasileiras, que se tornariam sociedades anônimas. E vários outros riscos presentes no projeto, como restrições à presença de trabalhadores nos conselhos das empresas e a exigência de comercialização de 25% das ações. Ao lado de representantes da Fenae e da Contraf-CUT, ela então deu início então a um ciclo de debates que resultou em seminários, exposições, audiências públicas e encontros com parlamentares e representantes do governo federal, que acabou aglutinando seis centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos.

Nascia, em seguida, em janeiro de 2016, o Comitê Estadual em Defesa das Empresas Públicas, que tem a bancária como coordenadora e, agora, deve intensificar ainda mais as ações em prol do patrimônio dos brasileiros.

União de forças rara

A extensão dessa luta pelo Brasil se intensificou com o lançamento de comitês estaduais em defesa das empresas públicas. Até agora, foram criados os de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e outros estão previstos. As dezenas de atividades realizadas nos últimos meses para debater o PLS 555, como forma de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre seus riscos, também terão prosseguimento, e várias estão agendadas para os próximos dias.

Outro instrumento usado com vigor nessa batalha e que terá continuidade é a rede social. O site www.diganaoapls555.com.br e o facebook www.facebook.com/diganaoaopls555/ tiveram milhares de acessos e interação de internautas, além da ampla repercussão favorável na mídia alternativa.

A coordenação do comitê nacional deverá se reunir nos próximos dias para definir estratégias de atuação no Congresso. As seis centrais que integram o comitê são a CUT, Intersindical, CSP-Conlutas, UGT, Nova Central e CTB. Entre as federações, Fenae e FUP; nas confederações, a Contraf-CUT. Os senadores que se destacaram na luta contra o projeto são Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffman (todos do PT); Roberto Requião (PMDB); Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Randolfe Rodrigues (Rede). “Nós estamos todos de parabéns. E nossa luta continua”, afirmou Rita Serrano.

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

SENADO FEDERAL FAZ COMEMORAÇÃO AO MÊS DA MULHER

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Música e poesia de Elisa Lucinda agita o Senado hoje. Artista se apresentará às 16 horas, no Auditório Petrônio Portella em comemoração ao Mês da Mulher

As servidoras do Senado Federal poderão se deliciar, nesta quinta-feira (10), com os poemas e canções de Elisa Lucinda. A atriz, cantora e poetisa capixaba se apresentará às 16 horas no Auditório Petrônio Portella, como parte das comemorações do Mês da Mulher organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher e pelo Comitê pela Promoção da Igualdade de Gênero da Casa, com patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). 

Durante o evento também será lançada a campanha “Com que bolsa eu vou?”, para arrecadar roupas, calçados e itens de beleza e higiene pessoal a serem doados a mulheres que vivem provisoriamente na Casa Abrigo do Distrito Federal. A iniciativa, fruto de parceria entre a diretoria-Geral do Senado, a Liga do Bem e o GDF, pretende resgatar a autoestima de mulheres em situação de vulnerabilidade. 

CUT E FUP REPUDIAM PRIVATIZAÇÃO DO PRÉ-SAL

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De acordo com as entidades, o Senado deu um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em educação e saúde

Leia a nota oficial na íntegra:

“O Senado Federal deu na noite desta quarta-feira (24), um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em Educação e Saúde.

Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos. A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado.

Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB.

O projeto retira a obrigatoriedade de a Petrobrás de ser a operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante o regime de partilha – Lei 12.351/2010. Se for aprovado pela Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que provar ao Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado.

Essa aprovação é um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros, que vem sendo eleito desde 2002.

Para a CUT-FUP, o governo renunciou a política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobrás – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro – já sofreu em sua história. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil.

O governo precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios.

A CUT, a FUP e os movimentos sociais estarão nas ruas para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras.”

SINDIRECEITA RETOMA TRABALHOS NO CONGRESSO NACIONAL

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Por meio do nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que, como o Congresso Nacional iniciou ontem o ano legislativo de 2016, a retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, começou. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu início ao acompanhamento das pautas de interesse da categoria em tramitação nas Casas.

Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a crise econômica que acomete atualmente o país não afetará o trabalho do sindicato pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MP) e outras proposições de interesse da categoria. “A DEN reforçará o trabalho em favor da inclusão das propostas que garantem os direitos dos Analistas-Tributários nas pautas de votação do Senado e da Câmara. Trabalharemos de forma contumaz pelo reconhecimento e respeito dos servidores do cargo”, afirma.

Geraldo Seixas lembra ainda que durante todo o ano de 2015 os analistas-tributários da RFB em todo o Brasil reforçaram o trabalho parlamentar realizado pela DEN. “Nos estados e municípios, delegados sindicais e analistas-tributários trabalharam durante todo o ano em defesa das nossas pautas. Nossas propostas foram discutidas em todos os setores do governo. Levamos as discussões para assembleias estaduais e diversos fóruns em todo o Brasil. Um esforço que realizamos por ter a certeza de que nossas bandeiras de luta transcendem nossos justos interesses, pois também estão absolutamente associadas às demandas da sociedade brasileira”, observa.

Subsídio e atribuições

De acordo com o vice-presidente do Sindireceita, tramita na Casa a PEC 391/2014, que propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Proposta que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados”, explica.

Além da garantia de remuneração justa aos servidores do cargo, a DEN também trabalhará em prol do reconhecimento em lei e modernização das atribuições dos ATRFBs. Em 2015, a DEN atuou fortemente em defesa do tema no Congresso Nacional. As discussões resultaram na aceleração por parte da Receita Federal do Mapeamento de Processos de Trabalho, que foi acompanhado por toda a categoria que, inclusive, contribui de forma efetiva com a apresentação de críticas. “O tema das atribuições também seguirá pautado em todas as instâncias do governo”, lembra Geraldo Seixas.

Aduana

Pela garantia de segurança aos analistas-tributários aduaneiros que trabalham diariamente no combate aos crimes como tráfico de drogas, armas e munições, o contrabando e o descaminho nas fronteiras brasileiras, o Sindireceita reforçará ainda mais os trabalhos voltados para a aprovação da MP 693/2015, que altera a Lei nº 10.593/2012, sobre o porte de arma aos servidores da carreira auditoria da RFB. A MP tem relatoria do deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB) e precisa ser votada até o dia 8 de março nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que não perca a sua validade.

Também no âmbito da aduana brasileira, o Sindicato dará continuidade aos trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 339/2009, que garante o direito ao adicional noturno aos analistas-tributários e servidores da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança pública. A PEC está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia na Casa.

O Sindireceita reforçará também sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013. Para se tornar vigente, a proposta necessita apenas da publicação pelo Poder Executivo, no Diário Oficial da União (DOU), de um decreto que determine as localidades e número de servidores contemplados.

Aposentados e pensionistas

Da pauta de interesse dos analistas-tributários da RFB no Senado Federal, tramita a PEC 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sinaliza ser favorável à aprovação da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado no final do ano passado.

O Sindicato também fortalecerá a defesa da PEC 22/2007, que estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. A proposta tem relatoria do senador José Pimentel (PT/CE) e está pronta para pauta na CCJ do Senado.

Também em tramitação no Senado, a PEC 36/2008 contará com reforços do Sindicato em prol de sua aprovação. A proposta estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A PEC aguarda leitura de requerimento do senador José Pimentel e tramitará junto a outras propostas relacionadas (PEC 10/2008; PEC 18/2009; PEC 13, 26, 30 e 16 de 2011; PEC 50 e 58 de 2012; PEC 55, 64 e 70 de 2013, e PEC 8 e 56 de 2014).

Ainda em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a DEN dará continuidade ao acompanhamento pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.