Super salários são exceção no setor público federal, aponta estudo da Afipea

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que o governo enviou ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020 não inclui a regulamentação do teto constitucional, o que poderia acabar com os chamados “super salários” no setor público brasileiro

Pelo contrário: o texto apresentado preserva as carreiras de maior remuneração e ameaça aquelas mais diretamente ligadas à prestação de serviços, como professores de ensino básico e médio, enfermeiros, médicos e demais profissionais da rede pública de saúde, assistentes sociais, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, entre outras..

É o que o pesquisador Wellington Nunes, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná, sustenta na Nota Técnica “A Elite Salarial do Funcionalismo Público Federal: identificação conceitual e dimensionamento empírico”, publicada pela Afipea. Segundo o autor, a proposta do governo levou quase dois anos para ficar pronta, mas ainda se parece com os programas eleitorais.

De acordo com o pesquisador, a regulamentação do teto remuneratório, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sequer precisaria de uma Emenda Constitucional, podendo ocorrer por Lei Ordinária, como o PL 6726/2016, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Já o texto da PEC 32/2020 não corrige as distorções salariais no setor público, tampouco enfrenta a questão das remunerações acima do teto constitucional, mas sugere o rebaixamento e maior dispersão salarial justamente para o restante dos servidores públicos.

Para o autor, se o objetivo for de fato enfrentar as distorções salariais no setor público, o trabalho deveria começar fundamentalmente por procuradores, desembargadores, juízes, dirigentes do serviço público federal, deputados, senadores, diplomatas, ministros e secretários de ministérios, pois várias dessas categorias não estão incluídas no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso Nacional.

Nunes lembra que segundo o estudo do Banco Mundial, as remunerações são mais elevadas entre os militares e excepcionalmente altas no Ministério Público Federal e nos poderes Legislativo e Judiciário. “É digno de nota que
alguns dos “privilégios” que a PEC 32/2020 anuncia que pretende combater – como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e aposentadoria compulsória como modalidade de punição – já deixaram de existir no serviço público federal há mais de 20 anos, embora permaneçam em alguns casos no âmbito subnacional”, reitera.

Direção do BNDES ameaça impedir intermediação da associação de servidores

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A Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), que funciona desde 1954, denuncia a situação, considerada uma “afronta à democracia”, em carta enviada a líderes parlamentares no Congresso Nacional, após ter entrado com pedido de protesto judicial no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vários deles já prometerem gravar um vídeo em solidariedade aos funcionários. O impasse não envolve questões salariais ou benefícios econômicos 

“A atual administração não é a primeira com quem temos diferenças, mas é a primeira que, aparentemente, pretende resolvê-las buscando inviabilizar nossa existência”, aponta a associação. “A AFBNDES é parceira para que o BNDES continue presente na infraestrutura, no agronegócio, no comércio exterior, no desenvolvimento sustentável de novos mercados, em logística, meio ambiente, inovação, tecnologia, novas parcerias, saúde, educação, capacitação e treinamento”, reforça.

Veja a carta:

“Prezado Líder,

Estamos no meio de um impasse inédito no BNDES e vimos por meio desta chamar sua atenção para a gravidade do problema e, dada à influência de V. Exa., pedir sua ajuda para tentar resolvê-lo.

Estamos tratando de uma questão que envolve a democracia no nosso país e as condições de operação, com integridade e excelência técnica, do BNDES. O problema torna-se particularmente grave dada a conjuntura que o país vive, marcada pela crise do novo coronavírus e pela necessidade urgente de retomada do investimento na indústria e na infraestrutura e do financiamento à expansão do comércio exterior. Para todas essas tarefas o governo conta com o BNDES como ferramenta fundamental.

Infelizmente, no meio dessa verdadeira guerra contra a crise econômica, o BNDES encontra-se completamente imerso numa crise interna. Diretoria e técnicos do BNDES não se entendem sobre a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020. Essa crise já dura dois meses. Somos a única instituição bancária que ainda não chegou à conclusão da negociação. Os demais bancos, privados e públicos, já fecharam seus ACTs no final de agosto. Se ainda estamos negociando, é porque entramos com pedido de protesto judicial junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que nos garantiu estender o prazo por mais um mês.

O impasse, é importante esclarecê-lo desde já, é bastante peculiar. Não é motivado por questões salariais ou relativas a benefícios econômicos demandados por empregados do BNDES. Essas questões nunca foram o foco da controvérsia e já se encontram, inclusive, pacificadas.

O impasse no BNDES decorre fundamentalmente de duas divergências de princípio sobre democracia e autonomia técnica dos empregados do Banco. Ambas as questões são fundamentais para o bom funcionamento de uma instituição tão importante para o país.

A diretoria do BNDES propôs um ataque frontal à legitimidade e à representatividade da AFBNDES (Associação de Funcionários do BNDES) e um ataque a uma cláusula de proteção contra a demissão arbitrária, que é fundamental para a autonomia técnica dos empregados do BNDES.

Pedimos sua paciência para que possamos desenvolver um pouco mais cada uma dessas questões que estão em controvérsia.

Deputado, a AFBNDES é a principal entidade representativa dos trabalhadores do BNDES. Tem quase a mesma idade do BNDES. Funciona desde 1954, há mais de 66 anos. É mantida por contribuição voluntária de seus associados. Dos 2.400 empregados do BNDES, mais de 2.000 estão filiados à AFBNDES, além de cerca de 1.000 empregados aposentados. Desde o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho firmado no Banco, em 1985, a AFBNDES esteve presente como representante dos trabalhadores – e, desde 1989, ao lado dos Sindicatos dos Bancários.

A tentativa da atual administração do BNDES de impedir a participação da AFBNDES na mesa de negociação foi rechaçada por uma assembleia com 2.000 votantes e 97% de votos favoráveis à participação dos dirigentes da Associação. Depois do início das negociações, que se iniciaram às vésperas da data-base (1º de setembro), duas propostas encaminhadas pela diretoria do Banco tiveram orientação negativa pela AFBNDES e foram rechaçadas por 97% e 86% dos empregados do Banco, em assembleias com mais de 2.000 votantes. A segunda proposta da diretoria que foi rejeitada envolveu a mobilização em peso de toda a diretoria do BNDES. A representatividade da AFBNDES entre os empregados é uma realidade tão concreta quanto o prédio do BNDES na Av. República do Chile 100, no Centro do Rio de Janeiro.

A diretoria propõe suprimir da AFBNDES o direito de convocar reuniões, usar auditório, pedir informações de interesse do corpo funcional, ter o desconto em folha das contribuições voluntárias de seus associados e ainda propõe acabar com a liberação de empregados para servir à Associação como dirigentes. Esta liberação é um instituto que já existia quando foi firmado o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho no BNDES, em meados da década de 1980. O mesmo instituto existe na Caixa Econômica Federal e acabou de ser renovado. Em todo setor bancário, público e privado, em entidades representativas de procuradores, magistrados etc., há o instituto da liberação de empregados para exercer a função de representantes dos trabalhadores.

A diretoria do BNDES acusa essa liberação de imoral e ilegal. Se isso for verdade, pelos menos 30 anos de prática no BNDES, com a ciência e a aprovação da Secretaria das Empresas Estatais (SEST), estará condenada, assim como a prática e o recente acordo assinado na Caixa!

A AFBNDES tem sido crítica da atual gestão do BNDES usando as alternativas que a democracia permite. Publicamos artigos no nosso semanário, publicamos artigos em alguns dos mais importantes jornais do Brasil. Toda nossa publicação é argumentativa, apontando fatos, questionando e desenvolvendo argumentos. Temos preocupações sérias com a atual agenda para o BNDES, que envolve a venda da carteira acionária da BNDESPar sem uma política clara de reinvestimentos e a devolução dos aportes do Tesouro Nacional na instituição.

É completamente antidemocrático, a nosso ver, que nossa Associação seja alvo de retaliação por atuar dentro do espaço que a democracia nos garante. Entendemos o contraponto de ideias como saudável para a operação do BNDES.

A atual administração não é a primeira com quem temos diferenças, mas é a primeira que, aparentemente, pretende resolvê-las buscando inviabilizar nossa existência.

O segundo ponto responsável pelo impasse no BNDES é a tentativa da atual administração de modificar a cláusula de demissão imotivada. A cláusula estipula que a demissão no BNDES precisa passar por um processo administrativo, garantindo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa proteção é fundamental para a manutenção da autonomia técnica dos empregados do Sistema BNDES. Um técnico do Banco pode ser destituído de uma função comissionada, mas não demitido por divergências técnicas. Num Banco que tem passado por administrações com orientações tão diversas e com a exposição dos empregados a pressões empresariais e políticas, a autonomia técnica é a grande responsável pela imposição de restrições à atuação do Banco, que tem garantido a gestão sustentável e íntegra do BNDES.

Comprometer a autonomia técnica do BNDES é colocar em risco o bom funcionamento do BNDES.

Temos feito um grande esforço negocial, apelado para a diretoria participar efetivamente da negociação, permitindo que nossas posições e premissas possam ser confrontadas. Mas o diálogo tem sido muito difícil. Estamos chegando a mais uma data decisiva, o final do mês de setembro, e ainda não temos respostas negociais concretas da diretoria na mesa.

Por não saber mais a quem recorrer, trazemos esse problema ao Congresso Nacional, esperando que a principal Casa da Democracia Brasileira – que recebeu a AFBNDES por diversas vezes em audiências públicas e em audiências específicas com deputados e senadores de todos os partidos – será sensível ao nosso pedido de ajuda no diálogo com a atual administração do BNDES.

Estamos também recorrendo ao apoio da Justiça do Trabalho e, na segunda-feira, 28 de setembro, teremos audiência de mediação no TST.

Estamos certo de que muita coisa está em jogo, razão desse apelo a V. Exa.

Deputado, além de sua ciência, contamos com seu apoio, como líder de partido e como representante popular, para que toda a sociedade tenha ciência das dificuldades que a atual administração tem colocado nesta negociação de ACT e ao corpo funcional do BNDES.

Importante reafirmar que a AFBNDES é parceira para que o país cresça. Acreditamos que o BNDES seja a principal ferramenta para o governo fazer políticas públicas em prol do investimento, principalmente no pós-pandemia. A AFBNDES é parceira para que o BNDES continue presente na infraestrutura, no agronegócio, no comércio exterior, no desenvolvimento sustentável de novos mercados, em logística, meio ambiente, inovação, tecnologia, novas parcerias, saúde, educação, capacitação e treinamento.

Temos orgulho de ser BNDES e desejamos que assim permaneçamos!

Rio de Janeiro, aos 25 de setembro de 2020.

ARTHUR KOBLITZ

Presidente da AFBNDES – Associação dos Funcionários do BNDES”

Servidores não acreditam em pedido de desculpa de Paulo Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou reduzir o estrago das suas declarações de que os servidores são “parasitas” que desejam matar o “hospedeiro” (Estado). Sem sucesso

Em mensagem no WhatsApp para alguns jornalistas, admitiu o erro. “Eu me expressei muito mal, e peço desculpas não só a meus queridos familiares e amigos mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem descuidadamente eu possa ter ofendido”. Explicou que “não falava de pessoas, falava dos casos extremos em que municípios e estados gastam todas as receitas com salários elevados de modo que nada sobrava para educação segurança saúde e saneamento” e que não se pode dar aumento automático nessas condições. Mas era tarde, diante da enxurrada de notas de repúdio e pedidos oficiais de explicação.

O deputado Professor Israel Batista (PV/DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (com 235 deputados e 7 senadores), protocolou requerimento (REQ 161/2020) convocando Guedes para prestar esclarecimentos. Segundo ele, “os servidores públicos jamais poderiam ser comparados a parasitas, muito menos associados a uma eventual morte do Estado”, e por isso “a postura do ministro impõe barreiras ao diálogo da reforma administrativa”. Como a instalação das comissões da Câmara está prevista para depois do carnaval, o pedido foi protocolado diretamente no Plenário do Congresso. O ministro deverá comparecer à Casa, sob pena de crime de responsabilidade. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) acionou a Comissão de Ética da Presidência da República.

As entidades que se sentiram desacatadas (cerca de 30 dos Três Poderes e das três esferas), principalmente as representativas das carreiras do Fisco, subordinadas a ele, não acreditaram na sinceridade do ministro. O sindicato dos administrativos do Ministério da Economia (SindiFazenda) que o assessoram no dia a dia, questionou se Guedes considera parasitas não somente eles, mas policial federal que combate traficante, pesquisador da Embrapa que desenvolve sementes, da Fundação Osvaldo Cruz que desenvolve medicamentos, médico que atende a população carente em hospitais do SUS, o professor que educa, o investigador da polícia civil que ajuda a prender quadrilhas de assaltantes, além dos que atuam na Polícia Rodoviária Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional. “Então, para o senhor, o que são os senadores e deputados que trabalham apenas três dias da semana? São anjos?”, assinala .

Desconhecimento

“É profundamente lamentável que alguém que se diz tão preparado para comandar um ‘super ministério’ demonstre tanto desconhecimento”, destaca o Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc), por meio de nota. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirma que o pedido de desculpa não apaga a “conduta desrespeitosa”. “O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos”. Mais do que isso, a Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União AsaAGU) destaca que “não será com bravatas que a famigerada ‘reforma administrativa’ irá resolver questões graves do funcionalismo público como as disparidades existentes”.

Outro grande problema foi a declaração de que, nos últimos 15 anos, os federais tiveram aumento real (acima da inflação) de salários acima de 50%. As entidades desafiaram o ministro a provar quais foram essas categorias. O Corrosômetro, ferramenta do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (Sinal) que mede a defasagem remuneratória de julho de 2010 a janeiro de 2020, aponta perdas de 15,4% no período. E se o ministro diz que, nos Estados Unidos o servidor não teve reposição, Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Unafisco), destaca que não é verdade.

Com base na programação geral de pagamento (The General Schedule – GS), que trata de salários de 1,5 milhão de servidores americanos, Silva comprova que, de 2015 a 2017, teve reajuste de 1% a cada ano. Em 2018 e 2019, foram 1,4%, respectivamente. E, em 2020, 2,6%. Ou seja, 9,4% no total, para uma inflação de 10,6%. “Diante da perda de 15,4%, defasagem de pouco mais de 1 ponto percentual não seria mal. A questão no pedido de desculpas é que nem Guedes acredita nele. Somente se desculpou porque pegou mal. Ao perceber que sua capacidade de negocia ficou prejudicada, tentou diminuir as perdas políticas. Não houve sinceridade”, disse Silva.

Brasil fecha 2019 com mais de mil trabalhadores resgatados de trabalho escravo

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Número de ações executadas por auditores-fiscais do Trabalho no ano passado supera o de 2018, informa o Ministério da Economia. O maior flagrante em um único estabelecimento foi no Distrito Federal, onde 79 pessoas estavam trabalhando em condições degradantes para uma seita religiosa. Em 25 anos, no país, mais de 54 mil trabalhadores foram encontrados em condições análogas a de escravo (desde 1995), e mais de R$ 100 milhões foram pagos a eles em verbas salariais e rescisórias

O Brasil encerrou o ano de 2019 com 1.054 pessoas resgatadas de situações análogas de trabalho escravo, resultado da fiscalização de 267 estabelecimentos. Os dados estão na última atualização do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

No total, houve a caracterização de trabalho análogo ao de escravo em 111 estabelecimentos. Como resultado direto, os trabalhadores resgatados receberam um total de R$ 4.105.912,05 em verbas salariais e rescisórias e 915 contratos de trabalho foram regularizados.

“A divulgação dos dados atualizados de 2019 nesta semana ocorre para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que ocorre todo 28 de janeiro. Instituída pela Lei nº 12.064, de 29 de outubro de 2009, a data homenageia os auditores-fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, mortos em 28 de janeiro de 2004 quando se deslocavam para uma inspeção em fazendas da região de Unaí (MG), episódio conhecido como a ‘Chacina de Unaí’”, destaca o ministério.

Plano

O Plano Plurianual (PPA 2016-2019) tinha como meta aumentar em 20% as ações planejadas de inspeção para o combate ao trabalho análogo ao de escravo, em especial nas áreas isoladas do país. Em 2019 registrou-se a maior realização dessa meta no quadriênio: 38 ações, 52% a mais do que em 2016, quando foram feitas 25 ações.

Para o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), o auditor-fiscal do Trabalho Maurício Krepsky, para o alcance da meta foi necessário implantar um planejamento baseado em informações de inteligência fiscal. “Em 2019, um auditor-fiscal do Trabalho atuou exclusivamente para planejar operações desse porte, o que foi decisivo para o alcance da meta. Temos como objetivo para 2020 utilizar uma doutrina de inteligência fiscal e capacitar outros auditores”, afirmou.

O número de resgatados, no entanto, foi menor que o do ano anterior. Em 2018, em uma única ação fiscal, que investigou uma seita suspeita de manter trabalhadores em situação análoga a de escravo, foram encontrados 565 trabalhadores nessa condição, um resultado atípico para uma única fiscalização.

Estados

Minas Gerais foi o estado mais fiscalizado (45 ações fiscais) e onde foram encontrados mais trabalhadores em condição análoga a de escravo (468). São Paulo e Pará tiveram 25 ações fiscais, cada, sendo que em São Paulo foram resgatados 91 trabalhadores e no Pará, 66.

O maior flagrante em um único estabelecimento foi no Distrito Federal, onde 79 pessoas estavam trabalhando em condições degradantes para uma seita religiosa (http://trabalho.gov.br/noticias/6884-auditores-apuram-caso-de-trabalho-escravo-em-comunidade-religiosa-no-gama).

Outras operações de destaque ocorreram em Roraima, tendo em vista o grande número de imigrantes venezuelanos que têm atravessado a fronteira para o Brasil em situação de extrema vulnerabilidade. Em três operações no estado, 16 trabalhadores foram resgatados, sendo três venezuelanos; outros 94 tiveram os contratos de trabalho formalizados durante as fiscalizações.

Atividade Econômica

As atividades econômicas nas quais mais se encontrou trabalhadores nessa condição foram produção de carvão vegetal (121); cultivo de café (106); criação de bovinos para corte (95); comércio varejista (79); cultivo de milho (67); e construção de edifícios (54).

Em 2019 prevaleceram as ocorrências no meio rural: 87% do total. O trabalho escravo urbano fez 120 vítimas em atividades como confecção de roupas (35), construção de edifícios (18), serviços domésticos (14), construção de rodovias (12) e serviços ambulantes (11).

Grupos de atuação

O combate ao trabalho escravo promovido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possui duas frentes de atuação. Entre elas estão as unidades regionais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Em 2019, quatro unidades regionais possuíam atividades de fiscalização permanentes: Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. As demais atuaram por meio de denúncias, em atendimento prioritário.

A outra é o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que atua em todo território nacional e neste ano completa 25 anos de existência, em abril. Por meio das ações do grupo, mais de 54 mil trabalhadores foram encontrados em condições análogas a de escravo desde 1995, e mais de R$ 100 milhões foram pagos aos trabalhadores em verbas salariais e rescisórias.

Pela primeira vez, em mais de três anos, reajustes salariais perdem da inflação

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Boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), aponta que, pela primeira vez em trê3 anos e dois meses, reajustes salariais perderam da inflação, em maio de 2019

De acordo com a Fipe, a inflação acumulada de maio foi 5,1% e o aumento mediano foi 5,0%. Apenas 20,4% das negociações resultaram em aumentos reais. E a projeção da inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para junho, de4,8%, não deixa muito espaço para novos aumentos reais.

O piso salarial mediano negociado em maio foi a R$1.232 (23% acima do salário mínimo). A tendência de queda no fechamento de convenções coletivas começou em 2013, quatro anos antes da reforma trabalhista, informa a Fipe.  Por outro lado, a partir de 2012, muitos sindicatos de trabalhadores passaram a explorar as vantagens da negociação de acordos coletivos. Desde então, têm alternado os dois formatos, em uma estratégia contracíclica.

Bônus para a Receita é inconstitucional, mas gratificação de servidores do TCU é legal

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Em análise técnica divulgada pelo Blog do Servidor, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta falhas no bônus de eficiência e produtividade (BEP), com sérios impactos financeiros para os cofres públicos, que podem chegar quase a R$ 3 bilhões anuais. Aponta que a Receita Federal errou ao fazer os cálculos do bônus. Segundo o relatório, em uma só canetada, ao defender os atuais termos do BEP, o Poder Executivo feriu a Constituição, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E criou um “gatilho” para reajustes acima da inflação, sem indicação de fontes de recursos

Os dados causaram polêmica. Servidores questionaram o fato de funcionários do TCU, que “criticam o bônus da Receita, também receberem uma parcela remuneratória extra”. A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, informou que está acompanhando o processo. “O BEP é constitucional e deve ser pago integralmente aos aposentados em nome da regra constitucional da paridade, que está sendo pedida em ação coletiva e também pode ser pleiteada em ações individuais, que estão em estudo”.

Em relação às críticas dos servidores beneficiados pelo BEP, o TCU, por meio de nota, informou que a gratificação de desempenho do TCU é prevista no art. 16, §1º, da Lei 10.356/2001 e seu valor pode chegar a até 80% do vencimento do cargo do servidor, variando de acordo com a avaliação de desempenho individual.

“Sobre a gratificação recebida por servidores ativos e inativos do Tribunal incide a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de vantagem de caráter permanente, em obediência às regras do Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos, do Regime de Previdência Complementar e acórdão 2.125/2016-TCU-Plenário”, destacou a nota.

Além disso, o tribunal destaca que, de acordo com a Resolução-TCU 146/2001, a gratificação de desempenho observa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Também está limitada pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública.

Diz ainda que “o  voto que fundamenta o acórdão 123/2019-TCU-Plenário registra que o Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) é similar à gratificação de desempenho. No entanto, sobre o BEP não incide contribuição previdenciária”.

A gratificação de desempenho do TCU, ao contrário do BEP,  não é paga com recursos vinculados, não acarreta renúncia previdenciária, não está vinculada a índices e indicadores e respeita os tetos salariais e de gastos estabelecidos na EC 95. “O TC 005.283/2019-1 avalia a ausência desses requisitos no pagamento do BEP”, afirma a nota.

Processos

A questão do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho é tratada em dois processos no Tribunal: TC 021.009/2017-1, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, e TC 005.283/2019-1, do ministro Bruno Dantas. Ainda que o tema seja o mesmo, o foco é diferente em cada processo.

Os relatores são definidos de acordo com a Lista de Unidades Jurisdicionadas, estabelecida por sorteio a cada dois anos, explica o TCU. No TC 021.009/2017-1, é avaliada apenas a legalidade do pagamento do BEP a inativos e pensionistas. No TC 005.283/2019-1, será analisada a conformidade do pagamento do BEP em relação às normas aplicáveis.

“O relatório ao qual você teve acesso é instrução da unidade técnica que não foi ainda submetida ao relator, nem à apreciação do Plenário do TCU. Nele, não se questiona o pagamento de bônus em si – que é realizado adequadamente por diversos órgãos -, mas, entre outros, o cumprimento da Constituição Federal, o impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo na concessão do Bônus”, reforça o TCU.

 

AGU – Judicialização pode ser inevitável em negociações com servidores

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Mesmo tentando evitar o acúmulo de processos contra o Estado, o advogado-geral da União, André Mendonça, durante café da manhã com jornalistas para apresentar o relatório dos “100 dias de gestão” da AGU, deixou claro que não há espaço orçamentário para reajustes e a situação de não atendimento de demandas salariais deverá persistir. “Acho que está muito prematura ainda para se falar em reajuste e em judicialização”, afirmou

Questionado sobre as pautas reivindicatórias do funcionalismo federal – protocoladas pelas lideranças sindicais há mais de um mês no Ministério da Economia -, Mendonça explicou que prevenção é sempre o melhor caminho, porém o resultado pode não ser favorável aos servidores: “A PGFN hoje tem o papel de dar esse assessoramento jurídico ao Ministério da Economia, que está incumbido dessa discussão sobre reestruturação de carreiras e reajustes de valores. Mas lembrando também que hoje não há espaço fiscal para reajuste.Não podemos deixar de fazer o que é certo para evitar a judicialização. Temos que fazer o que é certo, ainda que o preço seja a judicialização. O que nos não podemos fazer é o errado, ou seja, errar no início e no final, porque depois vai ter que se responder. Agora, responder judicialmente, fazendo o que é certo, a AGU está preparada”, alertou.

 

2018 – Ano instável para o trabalhador

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O ano de 2018, no que se refere às negociações e concretizações de acordos salariais para os trabalhadores da iniciativa privada, teve dois semestres muito diferentes

No primeiro, inflação pequena com ganhos reais que oscilaram de 0,6% a 1,2%. No segundo, a inflação subiu e os ganhos reais minguaram (no máximo de 0,4%). Os dados são do Boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que aponta também que o fechamento de acordos ficou mais difícil, com queda de 21,9% do total em relação a 2017. A contribuição para sindicatos de trabalhadores foi o terceiro item mais frequente nas negociações. Perdeu apenas as reivindicações tradicionalmente mais potentes, de reajuste e piso. “Em 2019, o movimento tende a ser exatamente o contrário. Com inflação alta no primeiro semestre, as conquistas por ganhos reais deverão ser maiores. No segundo, despencarão”, explicou o economista Helio Zylberstajn, coordenador do estudo.

“O mês de fevereiro será decisivo. O governo disse que vai entregar novo projeto de reforma da Previdência. O futuro dependerá do texto que vier e de como o Congresso Nacional o receberá. A partir daí, se as percepções forem otimistas, começaremos a ter outro cenário, com expectativas de retorno dos investimentos”, assinalou. As simulações do Salariômetro foram feitas com base no relatório Focus, do Banco Central, que aponta inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em janeiro, com alta de 3,4%, subindo para 3,6% em fevereiro, 3,8% em março, 4,1%, 4,2% e 4,1%, respectivamente em abril, maio e junho. Em julho, cai para 2,9%, se mantém nos mesmos patamares em agosto e se estabiliza em 3,2%, em setembro, outubro e novembro, para fechar, em dezembro de 2019, em 3,9%.

Em relação às negociações entre empregados e patrões, prevaleceram os impasses nas discussões que não foram concluídas sobre percentual de reajustes e valor nominal dos pisos salariais, além da forma de desconto para o sustento das entidades sindicais, revelou Zylberstjn. Apenas 43% dos acordos foram encerrados. “De cada cinco negociações, uma ainda não foi resolvida. A grande causa é a reforma trabalhista, que tirou do trabalhador a obrigação de contribuir para os sindicatos. Por outro lado, pela Constituição, os sindicatos têm a obrigação de defendê-los, mas ficaram com poucas fontes de recursos para cumprirem o dever. Situação difícil. Não tem solução única. Depende de muita conversa”, reforçou.

Salários

De acordo com o Boletim Salariômetro, o reajuste médio nominal dos salários dos trabalhadores, em 2018, foi de 3%, abaixo dos 4,7%, de 2017. O piso médio ficou em R$ 1.241, pouco acima dos R$ 1.225 do ano anterior. Houve 55 acordos com redução de jornada e salário (foram 149 em 2017), 8,7% estavam abaixo do INPC (contra 9,5% antes) e 80,1% (eram 78,8%) acima da inflação. Os Estados que deram os maiores reajustes medianos foram Ceará e Roraima (0,94%), seguidos de Alagoas, Amapá e Maranhão (0,84%). O Distrito Federal ficou na 19ª posição, com correção mediana de 0,45%, em 2018. Embora tenha os melhores salários do país, puxados pelo setor público com média acima de R$ 2 mil (Executivo), na iniciativa privada, Brasília ficou em 6º lugar quando se trata de valores médios nominais dos pisos salariais, com R$ 1.109, apenas.

No primeiro lugar, em 2018, São Paulo ficou no topo do ranking, com R$ 1.300.Paraná, com R$ 1.263, veio em seguida. Santa Catarina, R$ 1.255. Rio Grande do Sul, R$ 1.239. E R$ 1,185, no Rio de Janeiro. O pedido mais frequente nas negociações, ao longo de 2018, foi o reajuste de salários, em 56,3% dos casos. O estabelecimento de um piso salarial foi discutido em 52,3% das relações entre empregados e patrões. Contribuição a sindicatos, em 49,8%. Alimentação (38,5%), adicional de hora extra (38,3%), adicional noturno (31,6%), auxílio-funeral/morte (29,3%), auxílio-transporte (25,6%), banco de horas (24,1%) e Participação nos Lucros e Resultados (PLR, 21,7%) também foram muito demandados.

Ganhos reais cada vez mais escassos para a iniciativa privada

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Com inflação em alta e a atividade econômica fraca, a tendência para os reajustes salariais dos trabalhadores da iniciativa privada é de ganhos reais cada vez mais escassos

Há quatro meses, os resultados das negociações entre empregados e patrões demonstraram que a maioria dos aumentos acordados se mantiveram nos mesmos níveis da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Em alguns casos, até abaixo, de acordo com dados do Boletim Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em outubro, apontou o levantamento, “os ganhos reais foram muito pequenos, ficaram na segunda casa decimal”.

O reajuste médio nominal ficou, no ano de 2018, em 2,8%. A proporção de reajustes abaixo do INPC, no período, foi de 8%. Em 10,5% dos casos negociados a correção média dos salários foi igual ao IPNC, e em 81,5%, foi nos mesmos patamares da inflação. O piso médio dos trabalhadores, em outubro, ficou em R$ 1,226. Nos últimos 12 meses, foram concretizados 57 acordos com redução de jornada e de salários, sendo 49 deles em 2018 e apenas um, em outubro desse ano. O economista Hélio Zylberstajn, coordenador do Salariômetro, destacou que, em 2017, quando o custo de vida esteve próximo aos 2% no acumulado de 12 meses, o empresariado concordava em dar taxas maiores.

“Mas agora, com as incertezas econômicas, eles resistem”, reforçou. Ele lembrou que pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Relatório Focus, do Banco Central do Brasil, a inflação fechará o ano em 4% e ultrapassará os 4,8%, em maio de 2019, para depois voltar a recuar. Com essa perspectiva, os sindicatos que representam diversas categorias passaram a lançar mão de outras garantias para compensar possíveis perdas. Os três itens mais negociados no ano, até outubro, foram reajuste salarial (em 55,5% das negociações anuais), piso salarial (51,2%) e contribuições para sindicatos de trabalhadores (47,4%).

Banco de horas

No entanto, “os trabalhadores já começam a olhar com mais atenção o detalhamento do banco de horas, o que não vinha acontecendo com muita frequência em passado recente”, assinalou Zylberstajn. Nos 22.596 acordos e convenções coletivas consolidados em 2018, em 5.266 foi abordado o tema “prazo para compensação (do banco de horas) em meses”. Em 877 deles, se tratou de “limites de horas acumuladas para compensar”; 3.589 lidaram com “fator de conversão para dias úteis”; 1.063 foram sobre “fator de conversão para sábado”; e 854, sobre “fator de conversão para domingos e feriados”.

As discussões também incluíram adicional de hora extra (40,6% delas), alimentação (37,5%), adicional noturno (30,5%), auxílio-funeral (28%), somente banco de horas (25,1%), auxílio-transporte (24,7%) e seguro de vida (20,1%). Por houve lado, um dos principais impasses para o fechamento das negociações entre as partes tem sido a contribuição sindical. “A reforma trabalhista foi contraditória nesse ponto. Os trabalhadores querem manter o desconto anual obrigatório e as empresas não concordam. Isso atrapalha o avanço das conversas”, explicou o economista.

Tendências para a MP 849

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Aperto nas contas públicas;  as Convenções 151 e 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT que tratam das relações de trabalho no serviço público, da liberdade sindical e determinam correção anual da inflação), até agora pouco respeitadas, deverão ser totalmente ignoradas, disseram os especialistas.

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), prorrogou por mais 60 dias os efeitos da Medida Provisória (MP) 849, de 31 de agosto de 2018, que cancela ou adia para 2020 os reajustes salariais de grande parte de servidores civis federais previstos para 2019. A decisão já foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro. Nos cálculos do Ministério do Planejamento, a medida trará uma economia de R$ 6,9 bilhões no ano que vem. Embora a postergação seja uma providência protocolar do senador – a proposta aguarda votação em comissão e semelhante tentativa do governo (MP 805/2017) já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, animou o mercado.

Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, nesses 60 dias, os presidentes da Câmara e do Senado deverão ouvir o deputado Onyx Lorenzoni – futuro ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro – e a equipe econômica do presidente eleito a respeito dessa proposta. “Aparentemente, há intenção por parte do presidente eleito de propor alterações na MP em tramitação no Congresso, embora esses ajustes ainda não tenham sido anunciados”, afirmou. De acordo com o especialista, o valor de R$ 6,9 bilhões é relevante e corresponde praticamente à soma dos orçamentos da Cultura (R$2,7 bilhões) e do Meio Ambiente (R$ 3,8 bilhões).

“A meta fiscal prevista para 2019 é de um déficit de R$ 139 bilhões. Caso o Judiciário tenha que decidir sobre a concessão ou não do aumento dos servidores em 2019, ficará em uma situação constrangedora, pois os próprios ministros do STF reivindicam aumento dos seus vencimentos (116,9%)”, reforçou Castello Branco. Newton Rosa, economista-chefe da SulAmérica Investimentos, acredita que, mesmo sendo de praxe a prorrogação por mais 60 dias, o calendário favorável acabou por fazer uma sinalização importante para o mercado. “É uma medida de austeridade fiscal. Postergar o gasto fixo com a folha de pagamento alivia a pressão, facilita o atingimento da meta fiscal e ajuda o próximo governo a ganhar tempo para concretizar as reformas, principalmente a da Previdência”.

Perda do poder de compra

Roberto Piscitelli, especialista em contas públicas do Senado Federal, entende que a economia de R$ 6,9 bilhões é relevante, mas poderia também ser feita em outras contas. “A previsão para 2019 é de renúncias fiscais de R$ 306 bilhões. Somadas as desonerações, o gasto vai chegar a R$ 400 bilhões. Os 6,9 bilhões são 2% do montante. Uma gota dágua no oceano, que vai afetar a vida de milhares de pessoas e ainda pode causar greves e paralisações. Creio que, em 2020, a pressão será muito maior e o gasto também. Nenhuma categoria vai se conformar com a perda do poder de compra nos 12 meses de 2019”, disse Piscitelli. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o resultado será diferente.

Marques acha que a MP 849, que recebeu mais de 120 emendas e provocou ações judiciais de nove instituições representativas dos servidores, terá o mesmo destino da MP 805/2017. “Vai caducar ou, antes disso, o STF se manifesta contra ela. O Supremo não pode ficar mudando jurisprudência de acordo com o governo que entra ou que sai”, destacou. O Fonacate está fazendo um trabalho de conscientização dos parlamentares, inclusive os do PSL de Jair Bolsonaro. Não tem ainda uma agenda marcada com o vencedor do pleito ao Palácio do Planalto, que prometeu vir a Brasília na semana que vem. “Mas estamos acompanhando todas as iniciativas e dispostos ao diálogo”, disse Marques.

Apesar de ter enviado ao Congresso a MP adiando o reajuste, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, incluiu na Lei Orçamentária de 2019 a previsão das despesas com os aumentos acordados em 2016, para evitar desgaste caso a MP não seja aprovada. Segundo analistas do mercado, a partir do ano que vem, o funcionalismo tem que se preparar para ir perdendo aos poucos todos os ganhos salariais conquistados até agora. O aperto nas contas públicas, no novo governo, que já declarou que o serviço público “é uma fábrica de marajás”, previram os técnicos, deverá ser tremendo e as Convenções 151 e 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT que tratam das relações de trabalho no serviço público, da liberdade sindical e determinam correção anual da inflação), até agora pouco respeitadas, deverão ser totalmente ignoradas, disseram os especialistas.