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Varejo perdeu mais de 75 mil estabelecimentos em 2020, informa CNC
Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que 2020 foi um ano atípico, devido ao isolamento social impostos pela pandemia, e reverteu os saldos positivos de 2018 e 2019. Micro (-55,18 mil) e pequenos (-19,19 mil) estabelecimentos responderam por 98,8% da perda de pontos comerciais em todo o país. A CNC projeta três cenários associados ao nível de isolamento social e ao ritmo de avanço da imunização da população
Ilustração: Socovar-TO
De acordo com o levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o saldo entre aberturas e fechamentos de loja com vínculos empregatícios no comércio varejista brasileiro ficou negativo em 75,2 mil unidades no ano passado – maior retração na quantidade de estabelecimentos desde 2016 (-105,3 mil), quando o setor ainda sofria os efeitos da maior recessão da história recente do país.
Naquele ano, o volume de vendas do comércio varejista, medido através do conceito ampliado (apropriando os dados dos segmentos automotivo e de materiais de construção), encolheu 8,7% em relação a 2015, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – o pior ano do setor desde o início dos levantamentos mensais no ano 2000.
Em 2020, o comércio varejista brasileiro enfrentou um drástico cenário com restrições operacionais significativas em todo o país em virtude da incidência da primeira onda da pandemia no Brasil. As consequências econômicas da crise sanitária sobre o setor se fizeram sentir nas semanas imediatamente seguintes à decretação da pandemia global.
Em março, houve recuo de 14,4% no volume de vendas em relação a fevereiro e, no mês seguinte, um novo tombo histórico foi registrado (-17,7% na comparação entre os meses de abril e março). A partir de maio, o setor voltou a registrar avanços mensais, restabelecendo o nível de faturamento do mês anterior à pandemia já no mês de agosto.
“Essa rápida reação do setor só foi possível graças a uma combinação de fatores que permitiram reestabelecer as condições de consumo. O fortalecimento do comércio eletrônico, a flexibilização das medidas restritivas na virada do primeiro para o segundo semestre e a disponibilização do auxílio emergencial permitiram que o restabelecimento do nível de atividade do setor ocorresse menos de seis meses após o início dos impactos negativos decorrentes da disseminação do novo coronavírus no Brasil”, informa a CNC.
Dessa forma, mesmo em um ano tão atípico, a magnitude da perda anual de vendas (-1,5%) ocorreu em um nível menor que o esperado. Expurgando-se os segmentos automotivo e de materiais de construção, houve avanço de 1,2% ante 2019.
O ainda elevado grau de dependência do setor em relação ao consumo presencial se mostrou evidente no comparativo entre o primeiro e o segundo semestres de 2020, tanto em termos de desempenho das vendas quanto no saldo de lojas. Na primeira metade do ano, quando o índice de isolamento social chegou a atingir 47% da população, as vendas recuaram 6,1% em relação a dezembro de 2019.
Na segunda metade do ano, quando se iniciou o processo de reabertura da economia e foram registrados os menores índices de isolamento desde o início da crise sanitária, as vendas reagiram, avançando 17,4%. Do ponto de vista do fechamento definitivo de estabelecimentos comerciais, os seis primeiros meses de 2020 contabilizaram -62,1 mil pontos de vendas. Na segunda metade do ano, foram -13,1 mil.
Índice de isolamento social e volume de vendas
Com a queda de 1,5% no volume de vendas do varejo, 2020 marcou a reversão da recuperação do setor após três avanços anuais, não apenas do ponto de vista do volume de vendas, mas também de outro termômetro importante do setor: o nível de ocupação. Ao longo do ano passado, 25,7 mil vagas formais foram perdidas – primeira queda anual desde 2016 (-176,1 mil). Embora negativo, o saldo do ano passado não reverteu completamente as quantidades de vagas geradas nos três anos anteriores, destaca a CNC.
A inflexão no processo de abertura líquida de lojas com vínculos empregatícios, observado até 2019, não significa necessariamente uma nova tendência de atrofia no mercado de trabalho do varejo, para os próximos anos, embora o comércio eletrônico – cujo volume de vendas ascendeu 37% em 2020 – não tenha capacidade de gerar tantos vínculos empregatícios quanto os estabelecimentos físicos do varejo.
Nenhum segmento do varejo apresentou expansão no número de estabelecimentos comerciais em 2020. Destacou-se negativamente o ramo de vestuário, calçados e acessórios (-22,29 mil unidades), seguido pelos hiper, super e minimercados (-14,38 mil) e pelas lojas de utilidades domésticas e eletroeletrônicos (-13,31 mil).
De forma semelhante, regionalmente, o atípico ano de 2020 implicou em saldos negativos em todas as unidades da Federação, destacando-se os fechamentos líquidos nos Estados de São Paulo (-20,30 mil), Minas Gerais (-9,55 mil) e Rio de Janeiro (-6,04 mil). Micro (-55,18 mil) e pequenos (-19,19 mil) estabelecimentos responderam por 98,8% da perda de pontos comerciais em todo o país.
Futuro incerto
O cenário para os próximos meses ainda se revela incerto quanto à magnitude da retomada do consumo presencial. Tal incerteza se encontra diretamente associada à evolução da crise sanitária e seus impactos sobre o nível de isolamento social da população. Desse modo, a CNC projeta três cenários, associando este índice à evolução das vendas no varejo ampliado e à recuperação do saldo de lojas ao longo de 2021.
No cenário básico, levando-se em conta esse cenário e a defasagem existente entre o crescimento das vendas e a natural contrapartida na abertura de novos pontos de venda no varejo nacional, a entidade projeta redução de cinco pontos percentuais no índice de isolamento social da população até o fim de 2021, em relação a dezembro de 2019. Neste caso, as vendas acusariam avanço de 5,9% ante 2020, e o setor seria capaz de reabrir 16,7 mil novos pontos de venda este ano.
Em um cenário alternativo mais otimista, no qual o isolamento social retornaria aos níveis pré-pandemia (30% da população), o volume de vendas cresceria 8,7% ante 2020 e 29,8 mil estabelecimentos com vínculos empregatícios seriam abertos ao longo do ano.
Por fim, em quadro mais pessimista, no qual o confinamento da população se mantivesse ligeiramente abaixo (3 pontos percentuais) do patamar observado em dezembro do ano passado, o saldo entre abertura e fechamento de lojas fecharia o ano em mais 9,1 mil unidades.
Servidores, políticos, acadêmicos, artistas e intelectuais e cidadãos de todos os setores assinam o manifesto em defesa do isolamento e contra a determinação do governador do DF, Ibaneis Rocha, de abrir todas as atividades, sem restrições, na Capital, mesmo diante do alto número de contaminados e de vítimas da Covid-19. Para eles, Ibaneis cedeu às pressões “irresponsáveis” de empresários e do presidente da República, Jair Bolsonaro
“Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes”, destaca o documento.
Veja o documento na íntegra:
“Nós, brasilienses, manifestamos nossa indignação e revolta diante do comportamento que o governador Ibaneis Rocha e o governo do Distrito Federal vêm tendo diante da pandemia que assola nosso país e nossa cidade. É injustificável o elevado número de contaminados e mortos no Brasil e no Distrito Federal, pois sabemos que as medidas adequadas, no campo sanitário e da economia, poderiam ter reduzido substancialmente, como em outros países, as vítimas do covid-19.
Sabemos que a maior responsabilidade pela tragédia que estamos vivendo é, indiscutivelmente, do presidente da República. Desde o início da pandemia, com sua postura negacionista e anticientífica, ele tem minimizado os efeitos do covid-19 — tratado como “gripezinha” —, incentivado aglomerações e criticado e sabotado medidas essenciais para reduzir a contaminação, como o distanciamento social e o uso de máscara. Além disso, não assegurou os meios e recursos financeiros necessários para a prevenção e para o tratamento das pessoas vitimadas pelo covid-19 e para que os mais vulneráveis economicamente pudessem se resguardar do contágio. A falta de gestão e governança no combate à pandemia levou o país à lamentável situação que vivemos.
Aqui em Brasília, o governador Ibaneis Rocha tomou inicialmente as medidas necessárias para impedir a rápida disseminação do vírus, e os primeiros resultados foram positivos. Mas, ainda em fins de março, iniciou uma injustificável e irresponsável “flexibilização” do isolamento social e aderiu à tese genocida, difundida por Jair Bolsonaro, de que não importam as vidas perdidas e as sequelas adquiridas na contaminação se há leitos para receber os doentes e as atividades econômicas são retomadas. O governador agora anuncia que vai reabrir todas as atividades, sem restrições, e, repetindo o presidente, disse que em Brasília o covid-19 vai ser tratado como uma gripe. Ao mesmo tempo, decreta estado de calamidade pública no Distrito Federal, para obter recursos federais, comprar sem licitação e se eximir da responsabilidade fiscal.
Seguindo a cartilha bolsonarista e na contramão das recomendações de especialistas e do que vem sendo feito em outros países, o governador, no momento em que a curva de casos cresce exponencialmente, reabriu prematuramente e continua reabrindo atividades econômicas e sociais não essenciais, com protocolos mal elaborados e que não são cumpridos e fiscalizados convenientemente, especialmente nas regiões mais afastados do centro. O resultado é o aumento assustador de contaminados e mortos no Distrito Federal, especialmente nas comunidades de maior vulnerabilidade social e na população mais pobre.
Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes.
Ao lado dessa irresponsabilidade, profissionais de saúde e suas entidades representativas têm denunciado diariamente a ausência de condições adequadas de trabalho nas unidades da rede pública, onde faltam equipamentos de proteção, medicamentos e outros insumos essenciais para o combate à pandemia. O governo, em sua prepotência, simplesmente nega.
Há também fundadas dúvidas quanto à veracidade de informações prestadas pelo governo e à correção dos gastos com compras emergenciais e instalação de hospitais de campanha, inclusive contestações em relação à eficácia duvidosa dos testes sorológicos contratados sem licitação e aplicados indiscriminadamente.
Em nenhum momento, apesar da disponibilidade de verba, o governo do Distrito Federal realizou campanhas educativas e ações de comunicação eficientes e criativas para informar a população sobre os riscos da pandemia e as medidas necessárias para enfrentá-la, assim como para mobilizar os cidadãos para o combate ao covid-19. O governo limitou-se à propaganda formal e à habitual exaltação de obras, em claro desprezo às suas responsabilidades perante a população.
O governador Ibaneis Rocha, infelizmente, submeteu-se a pressões de empresários insensíveis, políticos irresponsáveis e do presidente da República adepto da necropolítica para acelerar a retomada prematura de atividades econômicas e minimizar a pandemia. Reage com arrogância às críticas e às corretas ações dos Ministérios Públicos do DF, de Contas e do Trabalho. Quem paga por isso são os brasilienses, a cada dia mais sujeitos à contaminação pelo vírus enquanto a rede pública de saúde está próxima do colapso.
Embora não seja possível voltar atrás e impedir as contaminações e as mortes que lamentavelmente já aconteceram, ainda haveria tempo para o governo do DF corrigir os rumos equivocados e conter a expansão de casos e o aumento do número de mortos. Mas as últimas declarações autoritárias e ações irresponsáveis do governador, porém, indicam que ele persistirá nos erros.
O governador Ibaneis Rocha demonstra ainda sua falta de sensibilidade e de empatia ao dizer que “não adianta querer colocar nas minhas costas o sofrimento dos outros” e que nada pode fazer diante do aumento de casos. Pois afirmamos que o governador Ibaneis Rocha e o presidente Jair Bolsonaro, a continuarem unidos na ignorância e na irresponsabilidade, serão os maiores responsáveis pela tragédia que assola o Distrito Federal e o Brasil.
Este é um manifesto de cidadãs e cidadãos do Distrito Federal em defesa do isolamento social, da saúde e da vida, que não podem estar sujeitas a atitudes que desprezam a ciência e servem a interesses políticos e econômicos.
Brasília, 30 de junho de 2020
Assinam este manifesto:
Acilino Ribeiro, secretário nacional do PSB
Ádila Lopes, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Adovaldo Dias de Medeiros Filho, advogado
Adroaldo Quintela, economista, coordenador nacional de organização da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia
Afrânio de Sousa Barros, professor
Alberto Maia Araújo, professor e membro das Brigadas Populares
Alexandre Varela, pedagogo
Alfredo Alencastro, jornalista, membro da executiva da UP-DF
Alisson Lopes, advogado e professor
Amanda Leite Amarante, advogada
Ana Maria Costa, médica e professora universitária
Ana Valéria Machado Mendonça, professora da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB
Anderson Carlos, estudante
Andrecinda Pinho, presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia
Andreza Silva Xavier, secretária de Mulheres do PT-DF
Angélica Peixoto, jornalista
Ângelo Donga, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Antonia Marcia Vale, jornalista
Antonieta Alves, professora
Antônio Alberto Nepomuceno, professor da UnB
Antonio Carlos de Andrade (Toninho do PSOL), psicólogo
Antônio Carlos de Queiroz, jornalista
Antonio Luiz Campos Ramalho, médico, ex-secretário de Saúde do DF
Antonio Sebben, professor da UnB
Arlete Avelar Sampaio, deputada distrital e líder da bancada (PT)
Artur Antônio dos Santos Araújo – Nosso Coletivo Negro
Artur Mamed Cândido, psicólogo e doutorando
Beatriz MacDowel, médica, ex-presidente da Fundação Hemocentro do DF
Beatriz Vargas Ramos, professora da Faculdade de Direito da UnB.
Berenice Bento, professora do Departamento de Sociologia da UnB
Beto Almeida, jornalista
Caio Henrique Machado, Afronte
Carlos Augusto Setti, jornalista, sociólogo e ex-professor da UnB
Carlos Cezar Soares Batista, servidor público federal aposentado
Carlos Inácio Prates, advogado e psicólogo
Célia Maria Almeida Otaviano, secretária LGBT do PT-DF
Celina Maria Araújo Maranhão, assistente social
Célia Porto, cantora
Cesanne Shirrah de Souza Lima, secretária-geral adjunta da Comissão de Saúde – OAB-DF
Chico Sant’Anna, jornalista
Chico Vigilante, deputado distrital (PT)
Clarice Cardel, atriz e produtora
Cláudia Almeida Bandeira de Mello, servidora pública
Cláudio Antônio de Almeida, economista e advogado
Cláudio Maierovich P. Henriques, médico, ex-presidente da Anvisa
Clayton Avelar, presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF
Cleide Martins Silva, servidora pública aposentada
Cristiane Pereira dos Santos, secretária de Movimentos Populares do PT-DF
Cristovam Buarque, professor da UnB, ex-governador e ex-senador
Dea Barbosa, jornalista e produtora cultural
Débora Aquino, Coletivo Grande Circular
Deise Benedito, ex-perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura
Dorgil Marinho da Silva Brandão, jornalista
Edivaldo Santos Junior, cultura, Guará
Eduardo Brandão, presidente do Partido Verde – DF
Eduardo Rodrigues da Silva, economista e servidor público federal
Eduardo Wendhausen Ramos, professor e jornalista
Elisabeth Uema, secretária-executiva da Ascema Nacional
Emerson da Rocha Barros, analista de sistemas
Emília Silberstein, professora e fotógrafa
Erika Kokai, deputada federal (PT)
Evelin Maciel Brisolla, jornalista e vice-presidente da Associação de Famílias de Transgêneros
Everardo Aguiar, educador social e escritor
Fabiana Matos, advogada
Fábio Félix, deputado distrital e presidente do PSOL-DF
Felipe Martins Viegas, músico
Fernanda Machado, Coletivo Cultural Sambadeiras de Bimba Filhas de Biloca
Fernando Mousinho, servidor público
Francisco Carneiro De Filippo, servidor público federal
Francisco Ferreira, professor, tesoureiro do PSOL – DF
Frederico Flósculo, professor universitário
Gabriel Magno, dirigente regional do PT-DF
Gabrielly Aparecida, estudante
George Gregory Barcelos Pinto, vogal PT-DF
Geovanny Silva, secretário-geral do PT-DF
Geraldo Magela Pereira, vice-presidente do PT-DF
Gerson Teixeira, agrônomo
Geusa Joseph, ceramista
Gilda Cabral, produtora rural
Gilson Ferreira Limeira, ator e professor de Teatro
Giovani Zamprogno Gozzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Águas Claras
Guidborgongne Carneiro Nunes da Silva, professor
Guilherme de Azevedo França, professor
Guilherme Amorim, professor de História e membro da executiva da Unidade Popular
Guilherme Severiano de Rezende Viegas, analista de finanças
Gustavo Galvão, economista
Gustavo Tapioca, jornalista
Gutemberg Nunes, secretário-geral do PRC-DF
Heitor Farias Siqueira Leitão, professor e técnico da Secretaria de Educação
Heleno Rodrigues Corrêa Filho, epidemiologista e pesquisador associado, UnB
Hellen Frida, secretária de Políticas Públicas do PT-DF
Hélio Doyle, jornalista e professor da UnB, diretor da ABI no DF
Hermes Matias de Paula, engenheiro
Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, servidor federal aposentado
Hortência Doyle, professora de Música
Ionaldo Fernandes de Oliveira, odontólogo
Isnaldo Piedade de Faria, médico
Israel Matos Batista, cientista político e deputado federal (PV)
Ivonette Santiago de Almeida, professora da UnB e médica
Izabella Machado Nallin, estudante de Biologia
Jacques Pena, secretário de Comunicação do PT-DF
Jacy Afonso de Melo, presidente do PT-DF
James Lewis – Vice presidente do PSB/DF
Jeovania Rodrigues, presidente do Sindicato dos Odontologistas do DF
Jéssica Lury, operadora de estúdio
João Armando Alves, sanitarista
João Francisco Maria, cientista político
João Luiz Homem de Carvalho, professor da UnB
João Negrão, jornalista e ativista social
João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart
José Antonio Reguffe, senador
José Augusto Abreu Sá Fortes, professor da UnB
José Augusto Valente, engenheiro
José Luís, secretário de Finanças do PT-DF
José Luiz Lauria Jansen e Mello, advogado, presidente do GRES Acadêmicos da Asa Norte
Jorge Felipe Magalhães, presidente da Asserte
Jorge Henrique de Sousa e Silva, secretário-geral do Sindienfermeiros – DF
José Camargo da Costa, Professor da UnB
José Carlos G. Da Silva, aposentado
José Celso Cardoso Jr, economista, servidor público e presidente da Afpea-Sindical
José Geraldo de Sousa Júnior, professor da Faculdade de Direito da UnB
Joyce Garófalo e Santos, Secretaria Executiva PSOL
Juliana Cézar Nunes, jornalista e coordenadora-geral do SJPDF
Juan Ricthelly Vieira da Silva, advogado
Julimar dos Santos, gerente de Cultura
Karine Afonseca, Resistência Feminista
Keka Bagno, Movimento Negro Unificado e da direção nacional do PSOL
Kuka Escosteguy, atriz
Leandro Fortes, jornalista
Leandro Freitas Couto, analista de planejamento e orçamento
Leandro Grass, deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Leda Gonçalves de Freitas, secretária de Formação do PT-DF
Leiliane Rebouças, Vila Planalto
Lincoln Macário, jornalista e presidente da ABCPública
Lucas de Lima Guimarães, vogal PT-DF
Lucas Veras, médico, ex-diretor do HMIB
Luís Domingos, servidor público
Luiz Cláudio Cunha, jornalista
Luiz Fenelon Pimentel Barbosa, gerente de Cultura do Guará
Manoel Cordeiro Lima, professor e escritor
Manoel Roberto Seabra Pereira, jornalista e servidor público
Marcelo Dourado, ex-presidente do Metrô-DF
Marcelo Neves, professor
Marcelo Ruperto Souza das Chagas, médico
Marcelo Zero, sociólogo
Márcio Buzzar, professor da UnB
Márcio Prado, advogado
Marco Antônio Baratto, direção nacional do MST do DF e Entorno
Maria Auxiliadora Cesar, professora da UnB
Maria das Graças Caetano dos Reis Faria, médica
Maria do Socorro Ribeiro Queirós, micro-empreendedora
Maria do Perpétuo Socorro Moura Vieira, enfermeira, Hospital Regional do Gama
Maria Eraildes, presidente do Conselho Regional de Saúde de São Sebastião
Maria Fátima de Sousa, professora da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Maria Jandira C. Cunha, linguista
Maria Jesus Leite da Silva, enfermeira
Maria José Maninha, médica, ex-parlamentar e ex-secretária da Saúde do DF
Maria Lúcia de Moura Iwanow, professora
Maria Nazaré Brito, secretária de Mobilização do PT-DF
Maria Zezé, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Marilena Chiarelli, jornalista
Marivaldo Pereira, advogado, auditor federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro
Marcilene Machado Nallin, representante Comercial
Marta Matias de Souza, servidora pública
Marta Mendes, artesã
Mateus Guimarães, gestor de projetos
Matheus Felipe, professor
Mauro Di Deus, produtor e diretor de cinema
Mauro Pereira, servidor público federal e jornalista
Max Maciel, produtor cultural, primeiro suplente de deputado distrital (PSOL)
Max Moura Wolosker, servidor público
Moacyr de Oliveira Filho, jornalista, secretário-geral da Fenasamba e ex-presidente da Aruc
Moisés José Marques, advogado
Muna Muhammad Odeh, bióloga
Murilo César Ramos, professor da UnB
Nair Heloisa Bicalho de Sousa, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos, UnB
Natássia Ferreira Navarro, médica
Nilson Rodrigues, produtor cultural
Nilton Nallin F. Junior, estudante de Direito
Niro Roni Nobre Barrios, administrador
Noemia Barbosa Boianovsky, jornalista e advogada
Paulo Andrade, artista plástico e gráfico
Paulo Cesar Marques da Silva, professor da UnB
Paulo José Cunha, jornalista e professor da UnB
Paulo Kliass, doutor em economia e especialista em políticas públicas e gestão governamental
Paulo Martins Vieira, aposentado, Associação dos Deficientes do Gama e Entorno
Paulo Rubens Martins Araujo Filho, engenheiro
Pedro Arcanjo, presidente da Ascapes
Pedro Botelho, psicólogo
Pedro César Batista, jornalista
Pedro Ivo Batista, porta-voz nacional da Rede Sustentabilidade
Pedro Martins, músico
Pedro Mendonça, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Pedro Murrieta, professor da UnB
Raimundo Carvalho de Farias Neto, professor
Rafael Fernandes de Souza, professor, Conselho de Cultura do Cruzeiro
Rafael Gonçalves de Santana e Silva, psicólogo
Rafael Moreira da Silva de Oliveira – extensão Ubuntu Frente Negra de ciência política
Raphael Sebba, sociólogo e produtor cultural
Rayssa Tomaz, secretária de Juventude do Partido Verde – DF
Rebeca Bandeira de Souza Potengy, psicóloga clínica
Rejane Guimarães Pitanga, professora, ex-presidente da CUT-DF e ex-deputada distrital
Rênio Quintas, maestro, membro do Fórum de Cultura e Frente Unificada de Cultura do DF
Rhayana Araújo, jornalista
Ricardo Berzoini, vice-presidente do PT-DF
Ricardo Goncalves Pacheco, professor
Ricardo Vale, secretário de Organização do PT-DF
Rita Andrade, conselheira nacional de Cultura
Roberto Bocaccio Piscitelli, professor de Finanças Públicas da UnB
Roberto Muniz, presidente do SindGCTe da Ascon
Robson Saraiva, secretário sindical do PT-DF
Rodrigo Dias, presidente do PSB-DF
Rodrigo Pires de Campos, professor da UnB
Rodrigo Rollemberg, ex-governador e ex-senador
Rogério Barba – coletivo Barba na rua
Rogério da Veiga, especialista em políticas públicas e gestão governamental
Romário Schettino, jornalista
Rômulo Neves, professor
Ronaldo Neves Ferreira, professor e artista plástico
Rosaly Rulli Costa, médica
Rosa Moreira, jornalista e professora de Língua Portuguesa
Roseli Faria, presidente da Assecor
Roseli Silva, funcionária pública federal aposentada
Rosilene Corrêa Lima, professora, diretora do Sinpro-DF e vice-presidente do PT-DF
Rubens Bias, servidor público, conselheiro de Saúde do DF
Rudinei Marques, presidente do Fonocate e da Unacon Sindical
Salin Siddartha, professor aposentado
Samay Gomes, laboratório de estudos afrocentrados em relações internacionas da Universidade de Brasília (LACRI/UnB)
Sandra Lima Paulino, Marcha Mundial das Mulheres
Sandra Maria da Silva Cantanhede, direção nacional do MST do DF e Entorno
Sayid Marcos Tenório, historiador e escritor
Sergei Quintas, jornalista
Sérgio de Andrade Pinto, presidente da AsMinC
Sérgio Koide, professor da UnB
Stella Martia Barbosa de Araújo, funcionária pública aposentada
Sueli Brito Lira de Freitas, professora aposentada
Taciano Lemos de Carvalho, servidor público aposentado
Talita Victor, executiva do PSOL-DF
Tania Maria de Souza, diretora-geral da Assemma
Tetê Monteiro, executiva regional do PSOL-DF
Terezinha – presidente do Conselho Regional de Saúde de Santa Maria
Thaís Oliveira, presidente da Unidade Popular pelo Socialismo – DF
Thaynara Melo Rodrigues, presidente da Teia Solidária
Thessa Guimarães, presidenta do Conselho Regional de Psicologia – DF
Thiago Andrade, arquiteto, ex-secretário de habitação e gestão do território
Thiago Ávila, socioambientalista
Thiago Pacheco, educador popular
Tiago Araujo Coelho de Souza, professor da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Toni Nego de Castro, Resistência Preta
Victor Edson, Cafil, UnB
Vitor Neiva, advogado
Vitor Sarno, diretor da Asibama-DF
Waldir Cordeiro, primeiro suplente de deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Wellington Abreu, ator, palhaço, presidente do Conselho de Cultura do DF
Wellington Almeida, professor da UnB
Wilma dos Reis Rodrigues, vogal PT-DF
Wilmar Lacerda, vice-presidente do PT-DF
Yara Gouveia – Assessora de Relações Internacionais do PSB
Zilda Pereira da Silva, doutora em Linguística, auditora da Vigilância Sanitária do DF
contato@manifestopelavidadf.com.br
Correios entrega remédios em domicílio durante distanciamento social
Os Correios, no cumprimento da função essencial de apoiar o país nesse momento de adaptação em meio à pandemia da Covid-199, tem um portfólio de soluções talhado para o cenário de mudanças. O Correios Log Farma é uma delas. O serviço garante o acesso a medicamentos aos usuários dos grupos de risco (idosos, gestantes, lactantes e doentes crônicos) e os que têm restrições de mobilidade e convivência
Os Correios informam que tiveram autorização excepcional e temporária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o transporte de medicamentos, insumos e produtos para saúde em todo o território nacional, com objetivo de atender ao interesse da saúde pública por meio dos órgãos na esfera federal, estadual e municipal.
Com o apoio logístico da estatal, diferentes instituições, públicas ou privadas, podem realizar a distribuição de medicamentos para atender pacientes em tratamento continuado. Essa operação já acontece em Porto Velho/RO. A Secretaria de Saúde do Estado firmou a parceria com os Correios e instituiu o programa “Remédio em Casa”. A estatal entrega a medicação nas residências de 1.500 pacientes com doenças crônicas.
“Os Correios também já atuaram na entrega de remédios em domicílio no Distrito Federal; nos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul; e nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Uberaba (MG)”, aponta a nota da assessoria de imprensa do órgão.
Ainda no segmento de gestão farmacêutica, em Minas Gerais, a empresa é responsável pela distribuição e entrega de medicamentos termoestáveis e termolábeis, correlatos, produtos para saúde, soros, vacinas e material de consumo médico hospitalar para todos as unidades de saúde dos 853 municípios do Estado, com uma capacidade atual de distribuição de 420 toneladas mensais.
“A solução é uma oportunidade para órgãos públicos e empresas que querem propiciar mais conforto e conveniência aos cidadãos, por meio da experiência em logística, infraestrutura e capilaridade da estatal”, ressalta a nota.
O documento ressalta, ainda, que “os Correios permanecem prestando serviços essenciais à população e mantendo suas operações, com a atenção e os cuidados que o momento atual enseja. Mais detalhes sobre o Correios Log Farma na página http://www.correios.com.br/logistica/correios-log-farma.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp) chamam a atenção para a falta de segurança a que são submetidos os magistrados. “Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias”, Destacam, também, que “o momento político em que vivemos, por sua vez, com a interdição do diálogo e a polarização ideológica, contribuem para o acirramento dos ânimos e para o desrespeito crescente às instituições”
“Veja a nota:
A Ajufe e Ajufesp vêm a público manifestar sua indignação em face do covarde ataque sofrido pela Juíza Federal Louise Filgueiras, nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3a Região.
A ousadia e a violência do ataque, desferido pelo Procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, trazem à tona grandes preocupações e questões relevantes.
A falta de segurança que acomete o ofício dos Magistrados é crônica. Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias. A segurança, a ser garantida por profissionais devidamente treinados, é essencial para o exercício do ofício judicante. A Magistratura carece de um mínimo de tranquilidade para trabalhar em paz.
O momento político em que vivemos, por sua vez, com a interdição do diálogo e a polarização ideológica, contribuem para o acirramento dos ânimos e para o desrespeito crescente às instituições. O Poder Judiciário tem sido objeto de ataques vis, que maculam a sua independência e botam em xeque a sua autoridade. Essa quebra de institucionalidade pode causar consequências nefastas para toda a sociedade, autorizando manifestações de ódio que podem resultar em violência de toda a ordem.
Manifestamos nossa irrestrita solidariedade à colega e pedimos a apuração rigorosa dos fatos. A Magistratura Federal exige respeito e segurança para exercer com a necessária independência o seu mister constitucional.”
Judicialização para o fornecimento de remédios sem registro na Anvisa pode crescer
“A decisão do STF foi positiva, mas não resolve a Judicialização no fornecimento de remédios na saúde pública brasileira. Os ministros do Supremo garantiram aos indivíduos o direito ao medicamento avaliando caso a caso as necessidades e as condições clínica, social e a efetividade do tratamento individualmente. Ou seja, o mesmo medicamento poderá ser fornecido para um paciente e não para outro. Isso provocará novas discussões nos tribunais brasileiros. Devemos aguardar os próximos capítulos desta longa e duradoura batalha da judicialização da saúde”
José Santana Júnior*
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Público deverá fornecer, com restrições, medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A maioria dos ministros da Corte Superior também determinou que a administração pública não deve ser obrigada a fornecer medicamentos sem registro que estejam em fase de testes. Para eles, nesses casos, a situação será analisada individualmente.
A decisão do STF foi positiva, mas não resolve a Judicialização no fornecimento de remédios na saúde pública brasileira. Os ministros do Supremo garantiram aos indivíduos o direito ao medicamento avaliando caso a caso as necessidades e as condições clínica, social e a efetividade do tratamento individualmente. Entretanto, a decisão deve fomentar ainda mais a judicialização dos casos, já que a análise será individual. Ou seja, o mesmo medicamento poderá ser fornecido para um paciente e não para outro. Isso provocará novas discussões nos tribunais brasileiros.
Os ministro do STF também foram cautelosos na decisão para evitar a onerosidade dos cofres públicos com tratamentos ineficazes, garantindo aos cidadãos o acesso à saúde de forma competente e seguro. O Supremo ponderou algumas condições e ressalvas para a concessão destes medicamentos.
Assim, o Poder Público não está obrigado a conceder medicamentos que ainda estão em fase de testes, sendo duvidoso ao paciente a eficácia do tratamento. Embora a votação dos Ministros tenha genericamente o mesmo entendimento, as ressalvas apontadas por cada um deles são diferentes, sendo necessário aguardar o término da votação para a conciliação de uma decisão final sobre o assunto.
Entre as restrições apontadas pelos ministros estão: a necessidade da família do paciente não possuir condições de arcar com o medicamento; a impossibilidade da substituição do medicamento por algum já fornecido pelo SUS e; se a concessão do medicamento for imprescindível para o tratamento e da comprovação da eficácia do tratamento.
Devemos aguardar os próximos capítulos desta longa e duradoura batalha da judicialização da saúde. Trata-se de um dos principais gargalos do Judiciário brasileiro. No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país. A maioria dos casos envolve doenças raras, e o juiz determina a concessão do remédio. Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos.
Portanto, os números deverão crescer. Isso porque o Poder Público defende que a concessão de medicamentos caros coloca em risco o fornecimento do básico para toda a coletividade e não há orçamento disponível para todos. E os pacientes que precisam dos remédios argumentam que os medicamentos são, na maioria das vezes, a única esperança de sobrevida.
*José Santana Júnior – advogado especialista em direito médico e da saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados
Com menor acesso à contabilidade mais econômica, o empresário terá que arcar com maior custo para formalização e legalização do seu negócio. Por isso a Contabilizei, líder em contabilidade online no Brasil, entrou no Cade contra restrições concorrenciais do Conselho Federal de Contabilidade que atingem plataformas digitais, pelo novo Código de Ética do Contador, que entra em vigor em julho. Veda a publicidade mercantilizada, termo genérico que pode ser explorado para proibir as peças publicitárias da Contabilizei. As peças comunicam seus diferenciais em relação ao mercado tradicional
Representação protocolada nesta semana no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) questiona posturas anticoncorrenciais do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) agravadas com a publicação do novo Código de Ética da atividade, em fevereiro. O alvo do questionamento no Cade são restrições a anúncios do novo Código de Ética Profissional do Contador, que entra em vigor em julho. O texto passa a impedir a chamada “publicidade mercantilizada”, termo subjetivo que pode ser explorado para impedir as peças publicitárias das plataformas digitais que comunicam os seus diferenciais em relação ao mercado tradicional.
A atuação do CFC contra a concorrência das plataformas digitais no mercado, afirma a empresa, prejudica principalmente a sociedade. Com menor acesso à contabilidade mais econômica, o empresário terá que arcar com maior custo para formalização e legalização do seu negócio. Entre os motivos para os altos índices de informalidades no país está o custo com serviços, como o de contador, que para pequenos negócios pode pesar no bolso.
Segundo a representação protocolada no Cade, assinada pelos advogados José Del Chiaro e Mário André Machado Cabral, da Advocacia José Del Chiaro, representando uma das plataformas atingidas, a Contabilizei, as restrições do Novo Código de Ética são ilegais. Além disso, não se baseiam no Decreto-lei 9.295/46, que criou o CFC e definiu suas atribuições — entre as quais não está restringir propaganda.
“O Código de Ética representa uma restrição concorrencial que deve ser declarada incompatível com a Lei 12.529, de 2011 (que criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)”, diz a petição. “Pode-se ler com atenção o artigo 6º ou mesmo a íntegra do decreto-lei, ou qualquer outra lei brasileira, que não se encontrará qualquer dispositivo que dê legitimidade para uma restrição do exercício da livre concorrência e da livre iniciativa a contadores e empresas do mercado de serviços contábeis”, diz trecho da representação.
“Sabemos que este ônus será repassado para o financiador da obra, que no caso, o próprio estado que já está com restrições orçamentárias graves no momento. A intenção é muito positiva, mas nos preocupa o impacto secundário da medida”
*Rodrigo Alberto Correia da Silva
O último dia 24 de julho foi marcado com um decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, obrigando empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. Tal obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.
A medida beneficiará pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Como dizia Benjamin Franklin, “o trabalho dignifica o homem”.
A intenção desse decreto é obviamente nobre e necessária para a sociedade, e para quem já cumpriu a pena é uma forma de garantir que este indivíduo tenha meios de se restabelecer e não volte a delinquir. Começando pelo básico é necessário que este indivíduo esteja preparado para exercer as atividades. É notório a ausência de uma política pública preparatória para capacitar e ressocializar, de fato, por outro lado, o impacto desse decreto na atividade dos fornecedores do Estado deve ser mensurado. Qualquer política pública custosa que se torna obrigatória para o setor privado, terá um ônus. Sabemos que este ônus será repassado para o financiador da obra, que no caso, o próprio estado que já está com restrições orçamentárias graves no momento. A intenção é muito positiva, mas nos preocupa o impacto secundário da medida.
De outro lado o índice de desemprego no Brasil fechou em 12,9% no primeiro trimestre, são 13,4 milhões de pessoas desempregadas no país. Ignorar que obrigações desta natureza desatendem este contingente é ingênuo, percebemos a necessidade de criar uma política de capacitação e preparação para que detentos e ex-detentos se tornem uma mão de obra atrativa e ao mesmo tempo uma política de incentivo para as empresas, e não obrigação, para que elas, ou algumas delas, se especializem em trabalhar com essa mão de obra.
Ainda se verifica no desenho de políticas públicas no Brasil possui o viés, de criar obrigações, não incentivos, gerando mais custos para a iniciativa privada que já suporta o peso da carga tributária nacional.
Ao nosso ver ainda seria preciso mais esforço para desenhar uma política pública que enderece o problema sem causar outros tantos, sob pena desta iniciativa virar mais uma ancora para as desejadas competitividade nacional e eficiência dos gastos públicos.
*Rodrigo Alberto Correia da Silva – Sócio de Correia da Silva Advogados, Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, é Professor de Metodologia de Relações Governamentais e de Política Regulatória no MBA da FGV, Presidente da Filial São Paulo da Câmara Britânica de Comércio Britcham, da Força Tarefa de Anvisa da Câmara Americana de Comério AMCHAM, membro da comissão de direito regulatório da OAB/SP e membro do Consaude da Fiesp.
Por meio de nota, várias entidades representantes do funcionalismo destacam a conquista no Congresso nacional, pela rejeição de emendas que proibiam reajustes e concursos no ano que vem
Veja a nota:
“Unidade dos servidores públicos garante vitória para a sociedade
As entidades representativas de servidores públicos abaixo relacionadas reconhecem a importância da conquista obtida no Congresso Nacional em votação ocorrida na madrugada de 11 de julho, na qual foram rejeitados, pela maioria dos parlamentares, artigos do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, que atentavam contra os interesses da sociedade brasileira.
A conquista da rejeição dos seguintes artigos: art. 92-A e art. 15 inciso III, presentes no relatório apresentado à LDO 2019, serve de estímulo para continuarmos a luta pelas grandes causas que interessam ao país.
Ao atenderem os apelos da sociedade, representada pelas entidades de servidores públicos, esses parlamentares demonstraram estar em sintonia com os interesses da maioria do povo brasileiro.
Agora as organizações dos trabalhadores dos serviços públicos devem focar nos seguintes tópicos: pela revogação da Emenda Constitucional 95, condição imprescindível para garantir o fortalecimento e valorização dos serviços públicos; pela Revogação da Reforma Trabalhista e da Terceirização irrestrita; por uma lei orçamentária (LOA), com garantia de recursos suficientes para sua manutenção e aprimoramento; pela capacitação dos servidores para qualificar a prestação dos serviços à sociedade brasileira; pela abertura de vagas para concursos públicos; pelo cumprimento das leis resultantes das negociações de 2015, e pela regulamentação da Organização Sindical dos Servidores Públicos que garanta: Data Base, Negociação Coletiva, Liberação Classista, entre outros direitos negados a este segmento.
A unidade da classe trabalhadora, com o apoio da sociedade, é condição fundamental para a conquista de novas vitórias.
Assinam essa nota:
PÚBLICA, CTB, CUT, INTERSINDICAL, CSPB, CONDSEF, ASSETJ, FEBRAFISCO, FASUBRA, FENAFIRC, FENALE FESPESP, FASUBRA SINDICAL, FESSPMEMT, FENASJ, FENASTC, FONASEFE, FENAPRF, FENAJUFE, SINDILEGIS, SINAL, SINDJUS-DF, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINAIT, SINASEFE, ANFIP, SINDPFA, INTERSINDICAL, SINPRF/DF, ANFFA SINDICAL, ASFOC SN, ASTCOM/SP, SINFFAZFISCO, UNACON, ATENS SINDICATO NACIONAL, MOSAP, ASTEC, ASCEMA, SINDIPUBLICOS, AFIPEA, ASCADE, AFALESP, AUDITAR, AECOESP, ASPAL, SINDAP/SP, SINDFAZENDA, SINPROFAZ, SINDSEMB BARREIRAS, SINDACS FEIRA, ANSJ, SINSEMS/MT, ASSEJUS.”
Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), é o convidado de hoje, a partir das 15h, no debate ao vivo pelo Facebook. Você pode participar, fazer perguntas e tirar dúvidas pelo endereço facebook.com/correiobraziliense
O assunto envolve os argumentos que o funcionalismo tem a apresentar contra as restrições impostas pelo parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que proíbe reajustes e novos concursos públicos em 2019. Além das consequências da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos.
A concentração nesta quarta-feira (11/7) será a partir das 9 horas em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. Estarão presentes lideranças e ativistas das entidades representativas dos servidores públicos para pressão junto aos parlamentares pela rejeição do parecer do relator da LDO que desconsidera qualquer reajuste para as carreiras públicas no ano de 2019
Veja a nota de protesto:
“Fechamento de postos de saúde e hospitais. Fechamento de universidades e institutos federais. Viaturas paradas nas delegacias por falta de combustível. Policiais sem condições adequadas para prestar os serviços essenciais da segurança pública. Aumento das filas e da demora no atendimento em todos os serviços públicos. Sucateamento de ambulâncias, falta de vagas em creches e de leitos hospitalares. Escassez de equipamentos, insumos e materiais básicos na saúde, educação e todos os demais serviços que garantem direitos à população. Paralisação do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, e demais programas sociais.
Tudo isso poderá acontecer se o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 for aprovado da forma como está, com o corte de 10% das verbas de custeio para o funcionamento dos órgãos públicos. O relatório da LDO 2019 representa a inviabilização completa de serviços que já têm muitos problemas. Na prática, só quem tem uma situação financeira confortável poderá ter acesso a serviços de qualidade, pagando para isso.
Para 90% da população brasileira, o Estado é fundamental na garantia e promoção de serviços e direitos. Cortar 10% do orçamento de custeio, como propõe o governo, é fechar a porta de acesso aos serviços essenciais para dezenas de milhões de pessoas. Lutamos pela rejeição total desses cortes e contra a suspensão das reposições salariais, bem como pela retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Exigimos o cumprimento dos acordos firmados com várias categorias para garantir as boas condições de trabalho e melhoria do atendimento à população, com abertura de concursos públicos para provimento de vagas para todas as áreas. Pela rejeição dos artigos: art. 15, inciso III, art. 17, inciso XVII e art. 92A.
Assinam essa nota:
PÚBLICA, CTB, CUT, CSPCONLUTAS, CSPB, CONDSEF, ASSETJ, FEBRAFISCO, FENALEGIS, FASUBRA, PROIFES, CONACATE, FENAFIRC, FENAPEF, FESPESP, FENASJ, MAS, FENASTC, FENAFISCO, FONACATE, FENAJUF, SINDILEGIS, SINDMPU, SINDJUS-DF, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINAIT, SINASEFE, ANFIP, SINDPFA, ANFFA SINDICAL, ASFOC, SINTRAJUFE/CE, SINFFAZFISCO, SINAF, UNACON, UNALEGIS, ATENS SINDICATO NACIONAL, MOSAP, ASTEC, ASCEMA, SINDIPUBLICOS, AFIPEA, ASCADE, SINDSEMA, ASPAL, SINDAP, SINDPEN-DF, SINDALEPA, SINPROFAZ, SINDSERVTCE-RJ, SINDSEMP/PR, APCF, ANSJ, SINDILEX, SINCLAPOL, SINSEMS, SINAFEPI, ASSEJUS, ASSTJ, SINDPOL-DF.”