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Sindilegis repudia declarações de Paulo Guedes: “O Brasil merece respeito”
O Sindilegis enfatiza que chama a atenção, mais uma vez, o ódio assombroso que o ministro da Economia nutre pelo serviço e os servidores públicos. “Exigimos que o ministro, de uma vez por todas, nos reserve o respeito que merecemos e que a instituição que ele ocupa lhe impõe. O Brasil merece respeito”, ressalta o sindicato
“Que Paulo Guedes não está à altura do cargo que ocupa infelizmente já sabemos há algum tempo. A ausência de um projeto para a Economia, reduzida a um modelo ultrapassado, já testado e rejeitado em outros países, evidenciou seu despreparo. Antes mesmo da pandemia o número de desempregados e o pibinho já denunciavam o fracasso que nos aguardava”, reitera
veja a nota:
“É difícil apontar o que causa maior perplexidade e indignação nas quase duas horas de vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. Mas chama a atenção, mais uma vez, o ódio assombroso que o Ministro da Economia nutre pelo serviço e os servidores públicos. No mesmo dia em que o Brasil amargava a morte de 2.924 pessoas (choramos hoje 22 mil mortos) vítimas do novo coronavírus e o dólar batia mais um recorde desde a criação do Plano Real, Paulo Guedes confessava ao presidente e aos demais ministros que elegeu os servidores públicos como inimigos e utilizou a pandemia como desculpa para congelar os salários desses trabalhadores – “uma granada”, nas palavras de Guedes, covardemente colocada “no bolso do inimigo”.
Enquanto milhões de brasileiros desesperados ainda tentavam, sem sucesso, receber o auxílio emergencial e o Governo já se preparava para adiar do dia 27 de abril para 18 de maio o pagamento da segunda parcela do socorro aos trabalhadores, Guedes tinha outra prioridade em mente: “vender essa porra logo”, em referência ao Banco do Brasil, que cresceu 41% em 2019, com lucro de R$ 18,16 bilhões no ano passado.
Só cresce a lista de insultos que o ministro direcionou aos servidores. Já fomos chamados de parasitas. Saqueadores. Agora, de inimigos. A pergunta que fica é: inimigos de quem, senhor ministro? Do Brasil e dos brasileiros, há quem servimos diariamente com nosso trabalho e nossas vidas, certamente somos os maiores aliados. Mas daqueles que tentarem atirar nossa gente à própria sorte, assaltar o nosso país e entregar suas riquezas aos rentistas, não tenha dúvida: somos e nos manteremos sempre como maiores adversários.
Que Paulo Guedes não está à altura do cargo que ocupa infelizmente já sabemos há algum tempo. A ausência de um projeto para a economia, reduzida a um modelo ultrapassado, já testado e rejeitado em outros países, evidenciou seu despreparo. Antes mesmo da pandemia o número de desempregados e o pibinho já denunciavam o fracasso que nos aguardava. Sua manutenção no governo é uma fatalidade que, como defensores intransigentes da Democracia, somos obrigados a aceitar. Mas exigimos que o ministro, de uma vez por todas, nos reserve o respeito que merecemos e que a instituição que ele ocupa lhe impõe. O Brasil merece respeito.
Esta torre, que o ministro insiste em atacar, é um dos pilares que sustentam o Brasil, especialmente agora. Seguimos firmes. Mais do que nunca o nosso país precisa de nós.”
Sinal – Nota de repúdio às declarações do ministro Paulo Guedes
“Deploramos a falta de compostura do ministro, que deveria ter mais respeito pelo cargo que ocupa. Não será com ofensas e calúnias de um representante temporário de governo, que procura insistentemente desqualificar os servidores diante da opinião pública, que nos sentiremos intimidados ou que negligenciaremos nossas funções”, destaca o Sinal
Veja a nota:
“O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vem a público repudiar as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou os servidores públicos a “parasitas”, em evento, nesta data, na Fundação Getúlio Vargas.
Com um discurso tendencioso, recheado de inverdades e vazio de fundamentos técnicos, demonstrando o seu lamentável desconhecimento sobre o serviço público, quer induzir a sociedade a acreditar, entre outras barbaridades, que o servidor recebe reajuste salarial automático, quando é de pleno conhecimento que o último acordo negociado com o governo data de 2015.
Deploramos a falta de compostura do ministro, que deveria ter mais respeito pelo cargo que ocupa. Não será com ofensas e calúnias de um representante temporário de governo, que procura insistentemente desqualificar os servidores diante da opinião pública, que nos sentiremos intimidados ou que negligenciaremos nossas funções, pois somos agentes do Estado brasileiro e será nessa condição que continuaremos trabalhando para melhor servir aos concidadãos, procurando atender a todos, em tudo o que a Constituição Federal lhes garante.
Não aceitamos o sucateamento dos órgãos públicos e a precarização dos nossos serviços!”
É preciso abandonar a mania de transformar divergência em agressão. Só assim vamos superar a polarização e recuperar a autoestima do povo, do país e voltaremos a ser altivos, a investir na unidade nacional e não na divisão ou no sectarismo, como ocorre atualmente no Brasil e em parte do mundo.
Antônio Augusto de Queiroz*
Para pacificar o país é preciso distensionar as relações pessoais e sociais, desinterditar o debate, descriminalizar as instituições democráticas e os agentes políticos, praticar a tolerância política, fortalecer a cidadania e fugir da mania de transformar divergência em agressão.
Distensionar as relações passa por diálogo, por compreensão, por busca de equilíbrio e, principalmente, por respeito. O fundamentalismo, em grande parte, é responsável pela discórdia porque é uma crença cega, que não é capaz de contextualizar os fatos em seu tempo histórico.
Como regra, pela natureza das relações em comunidade, temos mais convergência que divergência. Entretanto, temos a propensão de priorizar a divergência em detrimento da convergência. Precisamos controlar nossos instintos “primitivos”. Somos seres humanos.
Se países com interesses antagônicos mantêm relações diplomáticas e negociam acordos e tratados internacionais, porque os brasileiros, que falam a mesma língua, habitam o mesmo território, têm interesses semelhantes, não conseguem se relacionar civilizadamente? Algo está muito errado! Evidentemente que nações desenvolvidas também são submetidas a situações semelhantes.
Desinterditar o debate, por sua vez, passa por priorizar os conteúdos em substituição aos meros julgamentos morais. Devemos identificar os problemas comuns, propor soluções e não apenas apontar supostos culpados.
Uma das principais motivações da interdição do debate é que os brasileiros, em lugar de priorizarem o diálogo sobre políticas públicas que possam resultar em justiça, em igualdade e em liberdade, preferem explorar reações e emoções, ampliando a polarização.
Como para o senso comum é mais fácil a compreensão de temas polêmicos (como família, religião, futebol e patriotismo), do que de outros mais complexos (como macroeconomia, compreensão do funcionamento das instituições e da própria democracia), os líderes populistas se aproveitam dessa situação para inserir suas visões de mundo na mente das pessoas. Afinal de contas, boa parte da sociedade parece ser capaz de concordar ou discordar de temas como aborto, casamento gay — temas morais — mas poucos são capazes de debater em alto nível temas como a reforma da Previdência, tributária, etc.
O diálogo sobre o conteúdo da política pública, que é objetivo, pode estabelecer laços de pertencimento entre diferentes, especialmente se os problemas e soluções identificados atingirem a todos, diferentemente dos julgamentos morais, que mais dividem do que unem.
Quem, em sã consciência, poderia ser contra, por exemplo:
1) a políticas de proteção social;
2) a utilização dos recursos públicos para combater desigualdades regionais e de renda; e
3) a inclusão social de vulneráveis e excluídos?
Com calibragem na linguagem é perfeitamente possível, sem abrir mão de valores e convicções, dialogar e conviver, pacífica e amistosamente, com a diversidade, bastando que respeitemos a opinião alheia.
Vivemos um momento de muita intolerância política, com esquerda e direita, situação e oposição se hostilizando reciprocamente. Precisamos desenvolver a capacidade de controlar nossos impulsos, controlar nossa cólera e não nos deixar envenenar por palavras.
Desde as manifestações de 2013, quando os brasileiros já vinham externando, de modo mais ostensivo, suas divergências sobre a condução do país, e isso se ampliou nas eleições de 2014, chegando ao apogeu durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma.
A eleição de Jair Bolsonaro acirrou ainda mais os ânimos e a divisão entre os brasileiros, que se assumiram com os rótulos de esquerda e direita, sendo considerados de esquerda os defensores dos governos do PT e também os que discordam do atual governo, e de direita, a maioria dos adeptos do antipetismo e os bolsonaristas.
A percepção de degradação moral do país, exposto de modo ostensivo pela Lava-Jato, e agravada pelas fake news, de um lado, e a facilidade de comunicação, via redes sociais, de outro, potencializaram esse comportamento de torcida entre os brasileiros.
Com a Lava-Jato, operação que rapidamente transformou-se em “caça às bruxas”, foi entalhada a retórica de que a crise fiscal pela qual o Brasil atravessa é consequência única e exclusiva da má conduta dos agentes políticos, o que não é totalmente verdade.
Os 2 ingredientes necessários para alimentar e difundir o conflito estavam presentes: a mensagem, no caso a suposta degradação moral do Brasil associada a um partido de massas, e o meio, no caso a internet.
O fenômeno da internet, com acesso fácil e gratuito, deu voz aos ignorantes (incultos, broncos ou boçais) que, sentindo-se empoderados, se tornaram arrogantes e formaram verdadeiros exércitos digitais para espalhar boatos e notícias falsas, por desconhecimento ou má-fé.
Aliás, a mistura de arrogância com ignorância, que Roberto Campos, economista, ex-senador, ex-deputado e ex-ministro do Planejamento do governo Castello Branco, para se referir pejorativamente à esquerda, chamava de “arrognância”, tomou conta das redes sociais e agora é quase monopólio da direita bolsonarista.
Essa é uma junção perigosa, que pode levar ao autoritarismo, especialmente quando estimulada pelos governantes de plantão. Por isso, é urgente conter esse movimento insano. E para isto, a senha é a tolerância.
Praticar a tolerância é, sobretudo, respeitar os limites alheios, compreender os déficits de informação e educação formal. É preciso substituir a indiferença e a agressão pela generosidade. A carência de formação das pessoas, na esmagadora maioria das vezes, é mais produto da falta de oportunidade, do que de vontade própria.
Nessa perspectiva, é preciso paciência, tolerância, didatismo e abordagem amigável. Ou seja, é necessário que sejam respeitadas, além da deficiência de formação, as diferenças culturais (que incluem os valores, costumes e comportamentos) para que se tenha uma convivência saudável.
Outra forma eficaz de enfrentar o impasse instalado é investir no fortalecimento da cidadania e da educação. E a cidadania traduz a ideia de participação do cidadão em todos os aspectos políticos da sociedade, em especial, na construção e usufruto de direitos, o que pressupõe não apenas conhecimento sobre o Estado, suas instituições políticas e as leis, mas também a consciência das obrigações. A boa educação sustenta o crescimento social e econômico, pois sem uma boa base educacional não há desenvolvimento sustentável.
Ser cidadão é, antes de tudo, ter consciência política e fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres. Não pode ser considerado cidadão, no sentido literal do termo, quem bate no peito e se orgulha de negar a importância da política e o papel do Estado, que tem a função de regular a relação entre as pessoas e entres estas e as instituições, públicas e privadas.
A política foi a invenção mais criativa da humanidade, porque permite mediar e resolver, de forma pacífica e democrática, os conflitos e contradições que o indivíduo, na sociedade, não pode nem deve avocar para si, sob pena de retorno da barbárie.
Todas as conquistas do processo civilizatório foram produto de decisão política: os direitos e as liberdades individuais, os direitos políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, os direitos coletivos e difusos, os direitos bioéticos, entre outros, sem os quais não teria havido progresso humano.
O Estado, por sua vez, detém os monopólios:
1) de impor conduta e punir seu descumprimento (o direito de uso legítimo da força, da violência, para fazer valer suas decisões;
2) de legislar (fazer leis obrigatórias para todos e para cada um, seja criando direitos, seja impondo deveres; e
3) de tributar (arrecada compulsoriamente de toda a sociedade).
Esse ambiente de disputa, de negação da política, das instituições e dos agentes políticos, não produzirá prosperidade, esperança, nem tampouco confiança ao povo, só desalento. Enquanto não inventarem outra forma de organização social, caberá ao Estado, por intermédio da política, mediar as relações e organizar a vida em sociedade.
As instituições do Sistema Político são fundamentais e precisam ser valorizadas porque, além de mediar conflitos e intermediar demandas da sociedade, tem a finalidade de:
1) satisfazer necessidades humanas;
2) estruturar as interações ou relações sociais; e
3) determinar, mediante regulação, os processos de tomada de decisão.
O pluralismo das ideias é a espinha dorsal da democracia. Os líderes políticos, que representam visões ideológicas distintas, têm a obrigação de conviver de modo civilizado, respeitando os ritos do sistema democrático, que devem guiar as instituições políticas.
Vencedores comemoram e governam, mas precisam respeitar àqueles que representam correntes minoritárias de pensamento. Também os derrotados devem reconhecer os vencedores, recompondo suas forças e fazendo oposição, com responsabilidade para garantir conquistas histórias e com pensamento voltado sempre à coletividade.
É preciso, portanto, em nome da unidade nacional, do interesse do povo brasileiro, pacificar as relações e desinterditar o debate. É preciso adotar a cultura de “acender uma vela em lugar de condenar à escuridão”. É preciso abandonar a mania de transformar divergência em agressão. Só assim vamos superar a polarização e recuperar a autoestima do povo, do País e voltaremos a ser altivos, a investir na unidade nacional e não na divisão ou no sectarismo, como ocorre atualmente no Brasil e em parte do mundo.
*Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista e consultor político, diretor licenciado de Documentação do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas.
20 de maio – Dia Nacional do Pedagogo: data homenageia quem exerce o ofício do ensino
O profissional é o responsável pelo desenvolvimento e aprendizagem de crianças e adolescentes. O exercício da pedagogia ultrapassa o ambiente escolar e tem sido requisitado em outras instituições
Uma vez Nelson Mandela afirmou: “A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Ele estava certo, é ela quem transforma pessoas em cidadãos. Mas só é possível haver educação se houver quem possa ensiná-la, e é aí que surge então uma das profissões mais importantes: a pedagogia.
Para lembrar da importância desse ofício, é comemorado no dia 20 de maio o Dia Nacional do Pedagogo. A data, instituída em 2010, é uma forma de homenagear os milhares de pedagogos e pedagogas brasileiros. São eles que ajudam na formação e aconselhamento de crianças e adolescentes em escolas de todo o país. A data também é um momento para discutir o papel da família e da escola no desenvolvimento dos estudantes.
É por meio do trabalho realizado pelo profissional que surgem as alternativas para um ensino de qualidade, mais efetivo e que desenvolva a inclusão, o respeito e a aprendizagem no ambiente escolar. Ele exerce ainda o papel de motivar e estimular estudantes, que, no futuro, poderão se tornar professores, advogados, médicos, cientistas, jornalistas e tantas outras profissões.
De acordo com o Censo da Educação Superior do Ministério de Educação (MEC), formulado em 2016, o curso de pedagogia é um dos mais procurados no país e pelo menos 860 mil pessoas se formaram em pedagogia. Lidar com os desafios da educação é um dos papeis do pedagogo, que exerce o seu trabalho muito além dos muros da escola. Ele também precisa estar atento a todas as transformações no ambiente escolar.
Pedagogia além dos muros da escola
Uma característica especial de quem exerce a pedagogia é que este profissional passou a ser requisitado não apenas em escolas e instituições de educação, mas também em outros ambientes profissionais. Apesar do foco da profissão ser o desenvolvimento e a alfabetização de crianças, empresas e entidades, que reconhecem a importância da didática e da psicologia da educação na formação humana, encontram nesse profissional os requisitos ideais.
Segundo Ricardo Basílio, diretor do Colégio Objetivo de Brasília, o papel do pedagogo é um dos mais importantes na fundamentação da ação docente. “A partir do exercício das funções do pedagogo é que se constrói a base teórica do trabalho que será desenvolvido pelo professor no processo ensino-aprendizagem. Cabe ao pedagogo a interação entre estes saberes. Então todo o planejamento que antecede o ato de ensinar deve, num primeiro momento, passar pela análise desse profissional”, afirma o diretor.
No dia a dia, o pedagogo ainda enfrenta diversos obstáculos em relação ao exercício de mediador e articulador no processo de ensino-aprendizagem, como explica Ricardo. “O distanciamento das famílias em relação à escola e a consequente dificuldade que estas ações provocam no processo de aprendizagem dos alunos têm se constituído num grande entrave para o trabalho do pedagogo”, finaliza.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, esclarece, sobre “suposta auditoria” ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que todos os processos de investigação da entidade são digitais e com registro de acesso do CPF do servidor. “Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição”
Veja a nota:
“A Anfip, entidade que há 68 anos representa nacionalmente os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), vem a público prestar esclarecimentos quanto às notícias sobre suposta auditoria referente à pessoa física do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
1. O trabalho de fiscalização ocorre, como deve ser, sobre todos os cidadãos, devido à supremacia da Lei;
2. Também, pela supremacia da Lei, o respeito ao sigilo fiscal é absoluto, não sendo permitido, e merecendo total repúdio, qualquer vazamento sobre informações de qualquer cidadão;
3. Antes de qualquer procedimento fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB), por seus agentes, realiza pesquisas e faz cruzamento de dados e informações, a fim de verificar indícios de possível sonegação dos contribuintes;
4. Atualmente, todos os processos que tramitam na (RFB), inclusive os de investigação prévia, são digitais, no sistema E-processo, com registro de acesso do CPF do servidor que realizou qualquer consulta;
5. Todas as autuações, depois de lavradas, não possuem definitividade, pois a Constituição Federal assegura a todos o direito da ampla defesa e do contraditório, tanto na área administrativa quanto na área judicial;
6. O mesmo ocorre se a fiscalização detectar crime, em tese, pois a representação é encaminhada ao Ministério Público Federal, que verificará se há conjunto fático probatório para elaboração de denúncia ao Poder Judiciário.
Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição.
Aguardando o esclarecimento urgente dos fatos, a Anfip informa que continuará defendendo os princípios e preceitos da Constituição Federal, tão fundamentais para nosso Estado Democrático de Direito.
Anfip”
“Que 2019 seja um ano no qual a Receita Federal do Brasil seja respeitada pela sua missão e por seus valores, ao exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade,com integridade,lealdade, legalidade, profissionalismo e transparência”
Antônio Geraldo de Oliveira Seixas*
No ano de 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu um total de R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Em 2018, o resultado se aproximou de R$ 3 bilhões – o maior na história do órgão, desde a sua criação. Embora seja responsável por estes e outros importantes resultados que impactam positivamente a economia e a segurança pública do País, a Receita Federal vem sofrendo diversas limitações, que prejudicam o trabalho desempenhado por seus servidores e comprometem as ações de vigilância e repressão conduzidas pelo órgão.
A Aduana brasileira também tem alcançado resultados cada vez mais expressivos no âmbito do combate ao tráfico internacional de drogas. Em todo o ano de 2017, foram apreendidas 18,07 toneladas de cocaína – resultado ultrapassado em 2018, quando foram apreendidas 29,7 toneladas da droga de janeiro a novembro, em trabalhos de rotina da Receita Federal durante o período. De janeiro a julho do ano passado, a apreensão de cocaína nos maiores portos do País alcançou a média de 66 quilos por dia, sendo o maior volume diário de apreensões da droga registrado na última década.
As ações da Receita Federal contra os ilícitos no comércio internacional são fundamentais para proteger a economia do País, pois os produtos descaminhados e contrabandeados comercializados nas ruas promovem a concorrência desleal, causam prejuízos aos empregos formais, afetam a arrecadação de tributos e podem ser uma forma de financiamento do crime organizado. Para promover um ambiente de negócios mais seguro no Brasil, a Receita Federal também exerce um papel fundamental no âmbito da segurança pública retirando toneladas de drogas de circulação, a partir da atuação dos Analistas-Tributários nas atividades de vigilância e repressão, análise de risco, vistoria de mercadorias, cargas e bagagens.
Cabe esclarecer que ao promover o controle de cargas, mercadorias, bagagens e veículos nos portos e aeroportos e postos de fronteira terrestre, a Receita Federal se depara com grandes quantidades de drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD e outras. Essa situação ocorre pelo fato de que essas drogas são encontradas, pelos Analistas-Tributários, escondidas em contêineres e veículos, camufladas em bagagens e produtos, embarcadas sorrateiramente em navios e até mesmo ocultas em pedras de granito destinadas ao exterior.
A atuação da Receita Federal no Brasil, assim como nas demais economias em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, reflete o atual entendimento de que as administrações aduaneiras passaram a ter um papel ainda mais importante no enfrentamento de ameaças à segurança internacional, representadas pelo tráfico internacional de drogas, de pessoas, de armas e munições, pelos crimes de contrabando, descaminho, evasão de divisas e o terrorismo. Todas essas ameaças são difusas, promovidas por atores não estatais e não se encontram mais delimitadas às fronteiras das nações.
Apesar dos seus excelentes resultados, a Receita Federal vem sofrendo várias limitações na sua atuação, principalmente com o quadro reduzido de servidores. Hoje,a Receita Federal possui 977 Analistas-Tributários responsáveis pelo controle de todo o fluxo do comércio internacional brasileiro, envolvendo uma movimentação de milhões de toneladas de cargas de importação e exportação nos portos, aeroportos e rodovias do País, sem contar com o trânsito de veículos e pessoas.
Para piorar a situação da fiscalização e controle aduaneiro realizados pelos Analistas-Tributários, uma resolução ANAC determinou a inspeção obrigatória dos servidores que trabalham nas áreas de segurança dos aeroportos, comprometendo a agilidade das atividades desenvolvidas pela Receita Federal. O problema remonta ao ano de 2013, quando foi editada a Resolução ANAC 278, de 10/07/2013, submetendo os Analistas-Tributários a múltiplas inspeções de segurança diariamente ao entrarem nas áreas alfandegadas dos aeroportos internacionais, comprometendo o exercício das atividades incumbidas à Receita Federal, diretamente relacionadas ao combate ao contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas e armas. A fiscalização sendo realizada por terceirizados, observando que o alfandegamento dos aeroportos internacionais é concedido pela própria Receita Federal do Brasil, permitindo que nesses locais ocorram atividades relacionadas ao comércio internacional, são as chamadas Zonas Primárias.
Nas Zonas Primárias, o artigo 35 do Decreto-Lei 37/1966 determina que em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Ou seja, é extremamente incompreensível os Analistas-Tributários serem vistoriados no momento em que adentrem nas áreas aeroportuárias durante sua jornada de trabalho. A precedência citada consta no texto do inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, determinando que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Diante de resultados tão expressivos de sua atuação em 2018, a Receita Federal do Brasil inicia o ano de 2019 com a apreensão de 760 quilos de cloridrato de cocaína no porto de Paranaguá/PR. A droga estava escondida dentro de um contêiner em caixas que continham carne congelada de frango destinadas à exportação. A apreensão demonstra o comprometimento dos Analistas-Tributários com suas atribuições, mesmo sofrendo várias ações que desrespeitam a importância da Aduana brasileira para sociedade.
Que 2019 seja um ano no qual a Receita Federal do Brasil seja respeitada pela sua missão e por seus valores, ao exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade,com integridade,lealdade, legalidade, profissionalismo e transparência.
*Antônio Geraldo de Oliveira Seixas – presidente do Sindireceita.
O que mudou na LGPD enquanto você curtia os feriados de final de ano
“O respeito à proteção dos dados pessoais não é moda; é um fenômeno global, e veio para ficar. Acostume-se com esta ideia e prepare-se para novos tempos. Com a criação da ANPD o processo tomará impulso”
*Leonardo Carissimi
imagino que você já ouviu falar da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas, você já ouviu falar da Medida Provisória nº 869 (MP 869) de 28 de dezembro de 2018? Pois bem, no apagar das luzes do seu governo, o agora ex-presidente Michel Temer publicou esta Medida Provisória que promove algumas alterações na LGPD, incluindo a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a mudança da data de entrada em vigor da Lei.
Recapitulando: em agosto de 2018, quando a LGPD foi sancionada, os artigos que estabeleciam a ANPD foram vetados; assim, na prática, a LGPD fazia referência à agência, mesmo sem ela ter sido criada. Com a MP 869, Temer mudou as regras para a criação da ANPD, e a criou como órgão vinculado diretamente à Presidência da República, e não mais ao Ministério da Justiça. Além disso, ela foi criada sem qualquer aumento de despesas públicas. O governo vai reorganizar cargos que já existem para compor a nova pasta.
A ANPD é um elemento-chave na LGPD. Sua função será a de fiscalizar empresas e órgãos públicos ou privados para garantir que todos estão obedecendo à Lei Geral de Proteção de Dados. Isto inclui garantir punições para casos de vazamento de dados pessoais na internet e mal uso de informações de usuários brasileiros. Os artigos da LGPD que estabelecem a ANPD entraram em vigor na data da publicação da MP 869.
Nestes últimos meses, em conversas com clientes e colegas de mercado, podia-se perceber algum ceticismo com a LGPD. A famosa pergunta ‘Mas… será que a lei vai “pegar”?’ podia ser ouvida em diferentes situações. Um dos argumentos dos céticos era a fato da ANPD não ter sido criada, e claro, lei que não tem fiscalização sofre um risco maior de não ser cumprida. Um contraponto que adotávamos é que a LGPD é maior que a ANPD. Mesmo sem a agência fiscalizadora, que tem o papel de aplicar sanções, as organizações que não cumprem a lei estão sujeitas à processos de responsabilização. Assim como em outros países, uma organização que falha em adotar medidas de segurança adequadas pode ser responsabilizada por ter sido negligente. E pagar multas por isso.
Aliás, há poucas semanas, viu-se este conceito sendo aplicado na prática: um banco digital brasileiro fez um acordo equivalente a multa de R$ 1,5 milhão com o Ministério Público por ter perdido dados de clientes em um incidente que veio à tona em maio de 2018.
Ou seja, a LGPD já nasceu forte. Mesmo antes de entrar em vigor, podemos perceber seu espírito sendo aplicado. O respeito à proteção dos dados pessoais não é moda; é um fenômeno global, e veio para ficar. Acostume-se com esta ideia e prepare-se para novos tempos. Com a criação da ANPD o processo tomará impulso.
Por falar em vigência, outra mudança importante foi a extensão de 10 meses para o prazo de adequação. Agora a LGPD entra em vigor em 28 de dezembro de 2020, e não mais em fevereiro daquele ano. É uma ótima notícia para todas as organizações que têm que preparar-se para atendê-la. O prazo anterior era de fato agressivo, trazendo inúmeros desafios para todas as organizações. Em especial para as públicas, que tem processos mais complexos de contratação. E para algumas indústrias que têm eventos sazonais importantes como freeze de final de ano e férias de verão (quase todas industriais); freeze de datas importantes como Páscoa (indústria de chocolates) ou Dia das Mães (Varejo); etc. Ou seja, excluindo-se estes meses de freeze, na realidade mesmo com a ampliação de prazo, não se tem muitos meses para trabalhar na adequação. O foco deve se! r mantido, ou até mesmo reforçado!
Finalmente, observam-se na MP 869 outros ajustes no texto da LGPD, como a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, para propor estratégias relativas ao tema; possibilidade de troca de informações de saúde para prestadores de serviços de saúde complementar; entre outros.
Enfim, a LGPD revigorada leva as empresas a assumirem um novo conjunto de riscos. A recomendação mais básica é de que sejam avaliados os riscos inerentes a violação das obrigações de proteção de dados pessoais. Ao menos, saiba que riscos o negócio está correndo. Para isso, realize uma avaliação de quais dados pessoais são tratados atualmente, porquê são necessários, quais controles de segurança existem para protegê-los, qual o impacto no negócio se o pior acontecer com estes dados. E a partir deste conhecimento do nível de risco, tome as ações pertinentes ao negócio – aceitá-los, mitigá-los ou transferi-los. O importante é tomar decisões e ações com dados objetivos em mãos!
* Leonardo Carissimi – diretor de Soluções de Segurança da Unisys para América Latina
Manifestação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, acerca de declarações de integrantes das campanhas dos dois presidenciáveis que ameaçam a democracia brasileira e causam preocupação nos magistrados federais. “Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país”, afirma Mendes
“Nesse momento em que o Brasil assiste a uma disputa política acirrada e polarizada pela Presidência da República, com atitudes radicais e declarações irresponsáveis por parte dos apoiadores das duas candidaturas, fica evidente o desrespeito ao Estado Democrático de Direito e a própria população brasileira. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) espera dos candidatos e integrantes das campanhas, no mínimo, mais equilíbrio, serenidade e uma postura de respeito institucional. Não há caminho possível fora da democracia e da ordem constitucional. Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país.”
Fernando Mendes, presidente da Ajufe
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) iniciou a ação para proteger funcionários de preconceitos e discriminações. Solicitou à Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior a divulgação de lista atualizada dos países que criminalizam ou protegem as relações homoafetivas
“As questões que afetam a segurança dos servidores e de seus familiares no exterior devem ser conduzidas com a devida atenção e prioridade. Ser alertado sobre o tratamento que cada país dispensa à união homoafetiva é obrigação da Administração”, afirma o presidente do Sinditamaraty, Ernando Neves.
Servidores relatam que, até meados dos anos 90, não era possível levar o companheiro oficialmente. O Ministério das Relações Exteriores (MRE), habituado a casos como esses, usou a criatividade. Os cônjuges seguiam com status e visto de “serviçais”.
“A medida (divulgação da lista) é essencial para nortear a escolha de postos, no sentido de garantir a segurança de servidores removidos e prevenir situações de constrangimento que envolvam aqueles em missão no exterior e seus familiares”, explica Neves.
#SindyPorTodos – Contexto
Com o reconhecimento das relações homoafetivas no Brasil, a situação dos diplomatas no exterior melhorou. Entretanto, ainda é essencial, dizem os servidores, saber para onde ir, uma vez que nem todos os países veem com bons olhos esse tipo de relação. O Oriente Médio se destaca nesse aspecto discriminatório, que acaba afetando mesmo os servidores com status diplomático.
Outros países, apesar de oficialmente não reconhecerem as relações homoafetivas, procuram tratar com certa “ diplomacia” os companheiros de servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), buscando alguma distinção que abrigue essa condição.
Campanha do Sindilegis “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor” traz o empoderamento feminino para a pauta do Poder Legislativo. “Nós gostamos sim das flores, dos chocolates e das gentilezas, mas precisamos mesmo é de respeito e segurança, de luta contra o assédio sexual e moral, de acesso a cargos de influência e de pautas legislativas que influenciarão positivamente na vida das brasileiras”, afirmou a diretora do Sindilegis Magda Helena. A ação terá início às 9h, em sessão solene, no Plenário da Câmara
Nesta quinta-feira (22), ministras, senadoras, deputadas e servidoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) distribuirão rosas de chocolate para seus colegas de trabalho em defesa de direitos iguais. A campanha, encabeçada pelo Sindilegis, sindicato da categoria, tem como objetivo conscientizar os homens para a importância do empoderamento feminino e do combate às desigualdades entre os gêneros.
“Nós gostamos sim das flores, dos chocolates e das gentilezas, mas precisamos mesmo é de respeito e segurança, de luta contra o assédio sexual e moral, de acesso a cargos de influência e de pautas legislativas que influenciarão positivamente na vida das brasileiras”, afirmou a diretora do Sindilegis Magda Helena.
A ação terá início às 9h em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados. As flores continuarão sendo distribuídas ao longo do dia nas três Casas, inclusive durante a palestra da CEO da Pandora, Rachel Maia, no Interlegis, que integra a programação do Março Mulheres, realizado por diversos órgãos da Casa com apoio do Sindilegis.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, ressaltou que 11 diretorias do Senado são comandadas por mulheres atualmente, incluindo a diretoria-geral, e destacou que o objetivo do Sindicato é expandir esse número em todas as Casas. “Estamos promovendo essa brincadeira para que os homens possam se colocar no lugar das mulheres, que ano após ano recebem flores quando, na verdade, querem apenas ter os mesmos direitos e oportunidades. Temos milhares de mulheres brilhantes e altamente capacidades para ocupar os postos mais altos na esfera profissional”.
A diretora e servidora Fátima Mosqueira explica que as homenagens comumente feitas provocam a falsa sensação de direitos garantidos: “Eu tenho o orgulho de trabalhar na Câmara e acredito que isso deva servir como exemplo para o serviço público e também para o Parlamento. Sabemos que muitas mulheres se destacam pela competência, só falta agora o reconhecimento”, defendeu.
Como parte da campanha de conscientização do Sindilegis, na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Sindicato, acompanhado da diretoria, foram de gabinete a gabinete para entregar a camiseta “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor” a parlamentares e servidoras. A ministra do Tribunal de Contas da União Ana Arraes – única mulher a exercer o cargo no órgão atualmente e segunda ministra da história da Corte – também recebeu do Sindilegis a camiseta com a frase da campanha.
No período desta manhã, as deputadas Creuza Pereira (PSB-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA), Ana Perugini (PT-SP), Carmen Zanotto (PPS-SC), Érika Kokay (PT-DF) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) receberam do Sindicato as camisetas. As parlamentares elogiaram a iniciativa do Sindicato e firmaram o compromisso de utilizá-la amanhã, quinta-feira (22), durante ato do Sindilegis de conscientização sobre direitos iguais entre homens e mulheres.