Último dia para inscrições no concurso da Secretaria de Educação do DF

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Salários variam de R$ 2 mil a R$ 5,2 mil. São 2,9 mil vagas com cadastro de reserva para níveis médio e superior. A taxa de inscrição varia de R$ 50a R$ 90.

A primeira etapa do concurso, de provas objetiva e de títulos, está prevista para 22 de janeiro de 2017. Os candidatos a cargos de nível superior devem passar, ainda, por uma avaliação discursiva.

O concurso é para os cargos de Professor de Educação Básica (nível superior), Analista de Gestão Educacional (nível superior), Técnico de Gestão Educacional (nível médio) e Monitor (nível médio) do órgão. No total, são 2,9 mil vagas, incluindo cadastro reserva.

Para os cargos de educação básica, são 800 oportunidades para professores com formação em: administração, pedagogia, artes, biologia, biomedicina, biologia, engenharia elétrica, enfermagem, farmácia, filosofia, física, fisioterapia, geografia, história, informática, letras – espanhol, letras – francês, letras – inglês, letras – japonês, letras – língua portuguesa, matemática, nutrição, odontologia, química e sociologia.

Além de 40 vagas para analista de gestão educacional, destinada a graduados em administração, arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, contabilidade, direito, economia, psicologia e tecnologia da informação.

Os cargos para nível médio são para os postos de técnico de gestão educacional e monitor de gestão educacional. Ao todo, são 230 e 100 vagas, respectivamente. O edital também prevê 1.726 postos em cadastro reserva.

Todas as informações estão no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe ou Cebraspe).

 

Militares recebem mais na reserva

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Fora da PEC da Previdência, integrantes das Forças Armadas mantém vantagens, como acumular benefícios, ganhar uma patente ao passarem para a inatividade, e não precisarem completar idade mínima para se aposentar. De acordo com a Defesa, novas regras para a categoria, que responde por metade do deficit previdenciário do setor público, serão fixadas em lei específica

PAULA ANDRADE

Especial para o Correio

Os militares respondem por quase metade do deficit previdenciário da União, embora representem um terço dos servidores. No entanto, não fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que reforma a Previdência. Além disso, menos de 24 horas após a apresentação da PEC, o artigo 42, que previa novas diretrizes para militares nos estados e no Distrito Federal (bombeiros e policiais militares) simplesmente saiu da proposta. O governo afirma que todas essas categorias terão projetos específicos.

A proibição de acumulo de pensão e aposentadoria pelos militares também foi excluída. Outras categorias começam a pleitear os mesmos benefícios e especialistas acreditam que as isenções podem comprometer a efetividade das mudanças. “O princípio claro da reforma é igualar as categorias. Iguala até homens e mulheres. É um princípio agregador. Esse foi o grande mote da reforma. Se for continuar com os benefícios especiais injustificados, a proposta se fragiliza”, afirmou o ex-secretário de Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim.

“A quantidade de militares ativos e na reserva, hoje, no Brasil é muito maior do que de países como França, Inglaterra e Austrália. Ainda temos militares passando a pensão para os netos após a morte. É um absurdo, pois prolonga a despesa para muito além do falecimento do beneficiário”, afirmou Rolim.

De acordo com o especialista, em 2015 o deficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo previdenciário da União, que alcançava R$ 72,5 bilhões, enquanto o deficit dos servidores civis era de R$ 40 bilhões. As contas consideram como aposentados os militares que estão na reserva e os reformados. Os militares, no entanto, só incluem pensionistas e reformados no cálculo pois argumentam que quem está na reserva pode ser chamado para trabalhar.

Pelos cálculos do consultor, se nada for feito, o deficit dos militares aumentará lentamente ao longo das próximas décadas, até 2090, enquanto o dos civis crescerá fortemente nos próximos anos mas, a partir de 2040, começará a cair. O desempenho é reflexo das mudanças que já foram feitas nas regras de aposentadorias para servidores civis: aqueles que entraram depois de 2003 não se aposentam mais com 100% do salário final, mas com 80% da média dos últimos 10 anos; e os servidores também têm idade mínima de aposentadoria, de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Já os militares viram acabar a pensão para as filhas solteiras — no caso dos que ingressaram na carreira após 2001. No entanto, eles continuam sem ter idade mínima de aposentadoria e vão para a reserva com 30 anos de contribuição. Além disso, a contribuição previdenciária dos militares é de apenas 7,5% do salário bruto, contra 11% dos civis. Outra vantagem é que os militares se aposentam pelo salário final e, em alguns casos, ainda ganham uma patente quando vão para a reserva. Com isso, o inativo militar ganha mais do que aquele na ativa.

“Há um decreto na Constituição que veda aos militares uma série de direitos dos trabalhadores civis. Isso não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Por isso, há um sistema diferenciado de previdência para os militares. É o equilíbrio da balança. Se for para igualar, queremos ter também os mesmos direitos dos civis”, enfatizou o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Marlon Jorge Teza.

“O Militar possui apenas seis dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal”, completou Teza. Ele citou, entre outros, a vedação ao direito de fazer greve, de se filiar a partido político, e até mesmo a proibição de ter um segundo emprego para aumentar a renda doméstica. “Sabemos que a nossa previdência irá mudar. Mas será em um segundo momento, em um projeto separado”, concluiu.

“Os militares não entraram na regra geral porque não têm um regime de previdência, mas um sistema de proteção social. Os militares darão a contribuição para a reforma e não querem privilégios”, declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Depois da notícia da retirada dos bombeiros e dos policiais militares da PEC da Previdência, policiais civis, federais agentes penitenciários, guardas rodoviários e legislativos começaram a reivindicar o mesmo tratamento e já falam em paralisação. “Nós achamos justo que os policiais militares e os bombeiros tenham tratamento diferenciado. Mas isso tem que ser para todos os policiais, não apenas para alguns”, defendeu o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens.

A reivindicação dos policiais foi levada por parlamentares ao líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE). A ideia é tirar todos os profissionais de segurança pública da regra geral para discutir as condições dessas categorias em separado, como será feito com as Forças Armadas.

 

Concurso público para a Codesp

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A diretoria executiva da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) aprovou ontem (23/06) a abertura de concurso público para preenchimento de vagas em diversas funções do quadro de carreiras da empresa, com formação técnico profissionalizante, ensino médio e superior. Está prevista, também, a formação de cadastro reserva.

A Codesp deve, agora, dar início ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo certame. O diretor presidente da empresa, Alex Oliva, esclarece que não se trata de aumento no número de empregados do quadro funcional, mas de reposição de vagas.

INSCRIÇÕES PARA ESTÁGIO NA CAIXA

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O CIEE está com inscrições abertas para processo seletivo de cadastro reserva para o programa de estágio da Caixa, em todo o Brasil. 

Podem participar estudantes do ensino médio e de educação jovens e adultos (EJA). O processo também é aberto a estudantes do ensino técnico dos cursos de: administração, finanças, secretariado, informática e segurança do trabalho. Os interessados devem estar matriculados do primeiro ao penúltimo semestre e estudar no período da manhã ou da noite.

A Caixa oferece bolsas-auxílio de R$ 400 e R$ 500, para jornadas de 4h e 5h diárias de estágio, respectivamente, além de auxílio-transporte de R$ 130/mês.

Inscrições até 3/3, no www.ciee.org.br, onde consta o edital com mais informações.

Os classificados em todas as fases do processo seletivo serão convocados para preenchimento de futuras vagas.

Sobre o CIEE

Desde sua fundação, há 52 anos, o CIEE já encaminhou 15 milhões de estudantes para estágio e aprendizagem em 250 mil empresas e órgãos públicos parceiros. Para se ter ideia, o contingente de estagiários é maior do que a população da cidade de São Paulo. A marca confirma o crescente reconhecimento da eficácia do estágio e da aprendizagem em duas importantes frentes: como capacitação prática dos jovens para o mercado de trabalho e como fonte de recrutamento de novos talentos. O CIEE também desenvolve uma série de ações de assistência social, com total gratuidade aos beneficiados e destinadas, em especial, a segmentos em situação de vulnerabilidade social como: Programa de Educação à Distância, Inclusão de Pessoas com Deficiência, Alfabetização para Adultos, Desenvolvimento Estudantil e Profissional, Orientação e Informação Profissional, Orientação Jurídica Gratuita à População Carente (Projur), Cursos Gratuitos de Informática, além de Ciclos de Palestras, Concursos Literários – que estimulam a escrita e a leitura -, Feira do Estudante – Expo CIEE, entre outros.

DEBATE SOBRE PREVIDÊNCIA PRESERVA MILITARES

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Discussões sobre a reforma nas aposentadorias excluem as Forças Armadas, que permitem contar o tempo de serviço desde que se chega à escola. Quem entrou antes de 2001 ainda pode proporcionar pensão às filhas

 

CELIA PERRONE

 

Enquanto se discutem novas regras para as aposentadorias dos brasileiros, um setor permanece longe debate: os militares, responsáveis por um deficit de R$ 32,2 bilhões no ano passado, que deverá ser ainda maior em 2016. Servidores públicos civis possuem um fundo de previdência, alimentado por contribuições dos que passaram em concursos nos últimos três anos. Os trabalhadores da iniciativa privada precisam chegar à soma de 95 anos em idade e tempo de contribuição, no caso dos homens, e de 85 anos no das mulheres — com a reforma da Previdência, as regras deverão ficar bem mais difíceis para as gerações futuras. Quando se mencionam os militares, porém, ninguém cogita mudanças por ora. Eles podem ir para a reserva depois de 25 anos (mulheres) ou de 30 anos (homens). Tecnicamente, não se trata de uma aposentadoria, pois eles podem ser chamados para servir. Fora isso, nenhuma outra profissão no serviço público federal lida com situações extremas e de defesa da Nação.

 

No total, o número de inativos ultrapassa 150 mil e o de pensionistas atinge 218 mil. Ainda há mais 4 mil anistiados, somando 372 mil. Essas pessoas receberam mais de R$ 35 bilhões em 2015, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), elaborados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e pelo Prodasen. Desde 2001 eles contribuem com um percentual de 7,5% sobre os proventos, podendo chegar a 9% para custear a pensão, deixada aos beneficiários legalmente habilitados. O montante dessa arrecadação foi de R$ 2,9 bilhões no ano passado.

 

Comprometimento

A folha de pagamento de todos os segmentos das Forças Armadas em 2015, incluindo ativos e inativos, foi de R$ 55,6 bilhões, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa, dos quais R$ 35,1 bilhões para inativos e R$ 20,4 bilhões para os ativos. O Tesouro Nacional informou que, no ano passado, foram repassados R$ 61,5 bilhões para a pasta. Não é difícil notar que a maior parte do dinheiro da Defesa cobre apenas a folha de pagamento de pessoal. “Faz tempo que a previdência militar consome a maior parte dos recursos da pasta e supera os gastos com os militares da ativa”, disse Mansueto Almeida, especialista em contas públicas. Isso ocorre, no entanto, porque o governo vem reduzindo sistemativamente os investimentos do Ministério da Defesa.

 

Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), explica que, diferentemente de outras áreas do Estado, quem cuida da aposentadoria dos militares são eles mesmos: Exército, Marinha e Aeronáutica administram, separadamente, os próprios sistemas. “O Tesouro apenas repassa o dinheiro”, afirmou. As Forças Armadas informam que inativos, pensionistas e anistiados estão sujeitos a regime jurídico próprio, em contraste com o resto dos servidores, porque eles exercem “uma função exclusiva do Estado”. Além disso, argumentam que os militares não se aposentam, mas entram para a reserva e podem ser chamados a ativa qualquer momento. Estão “em disponibilidade remunerada”, destacou a nota enviada pelo Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro. Aos 65 anos, eles se tornam “reformados”, não podendo mais ser chamados para o quartel.

O almirante aposentado Pedro Silva (nome fictício), de 95 anos, entrou para a reserva nos anos 1960. Nunca mais foi chamado à ação. Ele entrou para a escola naval quando tinha 15 anos e pôde se retirar após 30 anos de serviço, independentemente da idade que tivesse na época. Naquele tempo, as Forças Armadas eram uma das poucas saídas para as pessoas das classes mais humildes fugir da pobreza e poder se educar. Na Segunda Grande Guerra Mundial (1939- 1945), ele serviu na Base de Natal, pela Marinha. Teve amigos mortos nos navios afundados pelos submarinos de Hitler.

 

Quem entrou antes de 2001 ainda pode proporcionar pensão às filhas. Só a partir da década de 2000, o almirante Pedro Silva começou a contribuir com 7,5% do que recebia de aposentadoria, mais 1,5 ponto percentual para que a filha dele pudesse receber depois que ele morresse — foi um benefício extra, pois, de acordo com as regras que vigoravam à época, ela havia abdicado do direito ao se casar nos anos 1960. Mas ele se arrepende de ter contribuído para a pensão da filha. “Teria feito melhor negócio se tivesse aplicado esse dinheiro no mercado financeiro, uma vez que estou vivendo tanto e a minha filha já tem 70 anos”, disse. Quando ele morrer, a filha passará a receber os proventos integrais. Caso seja tão longeva quanto o pai, serão cerca de 90 a 100 anos de pagamentos para 30 de serviço.

Redução gradual

O economista inglês Brian Nicholson, autor do livro A Previdência injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, afirma que até 2006 eram pagos benefícios para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que ultrapassavam 100 salários-mínimos. “No fim de 2005, ainda se pagava benefícios acima do teto do funcionalismo”, revelou. Desde 2001, por determinação legal, as filhas de militares não são mais pensionistas. Como regra de transição, foi permitido aos militares manter suas filhas como beneficiárias, mediante desconto adicional de 1,5% do salário. “Com essa decisão, os valores pagos estão reduzindo gradativamente e, futuramente, o sistema de pensão do Exército Brasileiro ficará equilibrado”, argumentou, por meio de nota, o Centro de Comunicação do Exército.Embora essa geração de pensionistas esteja com os dias contatos, até lá a fatura terá que ser paga. A previsão da Avaliação atuarial das pensões dos militares, publicação das Forças Armadas, mostra que essa situação vai perdurar, pelo menos, até 2080.

 

O economista inglês concorda com o argumento de que a carreira militar tem algumas características específicas como enfrentar períodos fora de casa, longe da família, ou sacrificar planos pessoais para cumprir seu dever. Normalmente, o militar precisa morar em vários lugares diferentes, nem todos ao gosto da sua família. “Mas posso pensar em muitas outras profissões nas quais acontecem essas mesmas coisas, em grau maior ou menor: engenheiro civil, geólogo, peão de construção, barrageiro, motorista de caminhão, aeronauta, marinheiro, diplomata, trabalhador rural”, replicou. Nicholson também reconheceu que a carreira militar requer dedicação integral e exclusiva, sem hora extra, e o soldado profissional não pode ter outra atividade paga. Impõe também o uso de uniforme, a hierarquia e a proibição de atividade política. Ele não acha, porém, que esses fatores justifiquem o regime diferenciado de aposentadoria. “Mas vamos ser claros: quem escolhe a carreira militar já sabe disso. Por acaso quem decide ser motorista de ônibus vai reclamar que tem que dirigir no trânsito?”, questionou.

Proposta de 35 anos de contribuição foi barrada

Em 2003 houve uma tentativa de reforma do sistema de benefícios de militares, com negociações entre os ministérios da Previdência e da Defesa pelo fim definitivo das pensões vitalícias para as filhas de militares. Para corrigir distorções, acabaria a contagem da academia militar como tempo de contribuição — é permitido aos militares contarem o tempo para a inatividade a partir da entrada no curso preparatório, aos 15 anos. Outra mudança prevista seria o aumento de 30 para 35 anos de serviço para entrar na reserva. A proposta já tinha respaldo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

 

A ideia era de que as regras ficassem iguais às atuais normas dos servidores e trabalhadores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): filhos teriam pensão somente até os 21 anos. A Previdência, na época, ainda queria igualar as contribuições de civis e militares. Os militares passariam a recolher 11,5% e não 7,5% como acontece até hoje. A reforma não aconteceu e o regime dos militares manteve-se inalterado em todas as reformas da Previdência por que o país passou.

 

O consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Leonardo Rolim, que foi secretário de Política Previdenciária e Social do Ministério do Trabalho e Previdência em 2011, conta ter sugerido, na época, que os militares propusessem uma lei criando um regime específico de contribuições a serem capitalizadas. “A sociedade pagaria o custo da reserva, como eles ainda estivessem na ativa, e depois eles viveriam das contribuições. Teriam o controle de gestão do fundo”, garantiu.

 

Para o economista Fabio Giambiagi, especialista em previdência, a situação dos militares “é um clássico das finanças públicas”. Ele vê poucas chances de mudar isso, porém. “É uma categoria muito unida. Se for votar alguma coisa no Congresso, eles reúnem facilmente 20 mil pessoas e fazem o maior estardalhaço”, comentou. Uma busca na internet confirma a observação. O professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira acredita que, quando se trata de fazer reforma previdenciária, teria que abranger todos os setores da sociedade. “Teria que fazer uma reforma ampla e caminhar para ter um sistema homogêneo e um corpo social mais justo”, frisou.

JUSTIÇA DO TRABALHO DO DF SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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Juíza do trabalho proíbe a Caixa de fazer concursos públicos apenas para formação de cadastro de reserva e com número irrisório de vagas. A instituição também, no edital 001/2014 – para níveis médios e superior – feriu o princípio da transparência, por não tornar público o número de vagas disponíveis e o programa de convocação de aprovados.
O termo final de validade dos concursos públicos da Caixa Econômica Federal (CEF) regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi suspenso por determinação da Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, tem caráter liminar e consequentemente prorroga a validade dos certames até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do DF contra a instituição bancária.
A determinação judicial da magistrada também impõe a observância de prioridade dos aprovados nos referidos concursos, caso seja realizado um novo certame. Na liminar, a juíza do Trabalho obriga a Caixa Econômica a se abster de realizar novos concursos públicos apenas para formação de cadastro reserva ou que contenham número irrisório de vagas – não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital.
Em sua ação civil pública, o MPT alegou que a CEF não estaria observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com o Ministério Público, o banco feriu o princípio da transparência ao não tornar público o quantitativo de vagas disponíveis nos concursos regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS. Além disso, a Caixa também teria se pronunciado no sentido de não possuir cronograma de convocações de aprovados e de que não faria novas nomeações.
“No caso em tela, o acervo probatório documental apresentado pelo Parquet, (…), demonstra com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência da ré na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com o lançamento de editais de concursos que não indicam a quantidade real de vagas efetivamente disponíveis no órgão no momento de publicação do certame, o que será devidamente apurado na presente ação civil pública”, sustentou a magistrada na liminar.
O processo foi incluído na pauta da 6ª Vara do Trabalho de Brasília do dia 12 de abril, às 14h20, para realização da audiência inaugural.
Processo nº 0000059-10.2016.5.10.0006 (PJe-JT)