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O que significa o anúncio do envio da reforma administrativa pelo governo
” A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial. A área econômica garantiu que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos”
Vladimir Nepomuceno*
O governo anunciou nesta terça-feira, 1º de setembro, em pronunciamento com a presença de ministros e aliados do Centrão, que encaminhará na quinta-feira (3), ao Congresso Nacional, a sua proposta de reforma administrativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Por que fazer justo agora o anúncio da reforma administrativa? Bolsonaro havia dito ter decidido encaminhar a reforma administrativa apenas em 2021. O que o fez mudar de ideia? E por que anunciar a reforma justamente no mesmo pronunciamento onde foi anunciada a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro deste ano, em valor equivalente à metade do valor atual?
A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. Entretanto, na proposta de orçamento para 2021 enviada pelo governo ao Congresso não foi apresentada a fonte de recursos que sustentaria esse novo programa, proposto para substituir o Bolsa Família.
No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial, nesta terça-feira, dia 1º, pela manhã. Nessa reunião, a área econômica garantiu junto ao presidente que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos, que seria necessário pegar dinheiro do “andar de cima”, como disse Paulo Guedes a parlamentares também nesta terça-feira.
Lembro que os cortes com a reforma administrativa seriam todos em despesas primárias, justamente a fonte que garantiria o Renda Brasil, como já era a intenção do Ministério da Economia, quando ainda era discutida a possibilidade de ingresso de mais famílias no atual programa Bolsa Família, como declarado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em março deste ano.
Apenas anúncio, ou desta vez vai?
Outras perguntas sobre o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso ainda este ano surgem. A primeira pergunta que muitos estão fazendo é se realmente dessa vez será entregue a tão falada PEC da reforma administrativa do governo Guedes/Bolsonaro.
Tudo indica que sim, até porque a pressão dos neoliberais segue muito forte, vide as dezenas de matérias e artigos publicados em todo o país a partir do lançamento da campanha “Destrava”, do Instituto Millenium, lançada no dia 10 de agosto, com destaque no Jornal Nacional da Rede Globo no mesmo dia, vendendo a reforma administrativa como a solução para os problemas da administração pública brasileira (leia aqui sobre isso).
Isso, além da pressão direta de lideranças conservadoras no Congresso e da equipe econômica internamente. Outro argumento sobre o momento do envio é a possibilidade de aprofundar de forma mais rápida as discussões e a tramitação da PEC, que pode se juntar a outras sobre o tema já no Congresso.
Em um momento em que vigora o Estado de Calamidade Pública, vigente até 31 de dezembro de 2020, com a sociedade impedida de ter acesso às dependências do Congresso Nacional e a realização de reuniões e deliberações por meio virtual, os defensores da reforma do Estado Brasileiro entendem ser muito oportuno, pois impede o acesso dos servidores e outras lideranças aos parlamentares e às discussões promovidas pelas Casas do Congresso.
Aproveitando a situação, o processo pode ser bem adiantado com a tramitação interna, a elaboração de emendas, relatórios e substitutivos, deixando para o início do próximo ano legislativo, em fevereiro de 2021, a fase de votações e conclusão do processo.
Analisando essa ofensiva dos neoliberais, a conjuntura criada pela pandemia no parlamento e a ausência do Renda Brasil na proposta orçamentária para o próximo ano e está montada a estratégia dos neoliberais, incluindo a área econômica do governo, para acelerar a reforma do Estado. E é claro que esses ingredientes estarão na campanha, onde mais uma vez serão jogados os servidores aos leões, dizendo à população que só haverá um novo programa social, o Renda Brasil, se houver cortes nas despesas com servidores.
O que pode vir
Também há perguntas sobre qual será o conteúdo dessa PEC e quais mudanças podem vir. A resposta, por enquanto, mas com grande chance de confirmação, pode ser encontrada em diversas manifestações de personagens ligados ao governo federal, vários governos estaduais e municipais, além de arautos dos neoliberais, como Rodrigo Maia e outras lideranças de partidos conservadores.
Também pode ser respondido através de estudos com informações e resultados manipulados e, é claro, no relatório do Banco Mundial, entregue ao governo e ao Congresso em ato público realizado na Câmara dos Deputados em 2019. Não por coincidência, algo que já havia sido proposto pelo governo Temer em agosto de 2017.
Alguns pontos que podem ser rememorados e destacados:
– Extrema limitação da realização de concursos e não reposição de servidores estáveis aposentados;
– Permissão de contratação por outros regimes, como CLT/Carteira Verde e Amarela, com aumento da precariedade, além da contratação temporária e terceirização em áreas atualmente ocupadas por servidores permanentes;
– Nos casos de concurso público, a implantação de estágio probatório eliminatório, com duração de 10 anos, garantindo estabilidade apenas após esse período, ainda que para cargos de atividades típicas de Estado;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Possibilidade de ingresso direto em posições mais altas de determinadas atividades, com criação de sistema de seleção de “altos executivos”;
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho (há três projetos tramitando sobre o assunto no Congresso);
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Revisão do direito a licenças, gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias;
– Redução da remuneração de entrada;
– Aumento do tempo para atingir o topo da tabela remuneratória, podendo chegar a 30 anos;
– Aproximação da remuneração da maioria dos cargos em relação a profissionais de atividades “equivalentes” na iniciativa privada;
– Redução do número de carreiras, unificando, principalmente, os cargos de atividades consideradas administrativas e de suporte às atividades fins. Isso permitiria a mobilidade de servidores entre órgãos, eliminando grande quantidade de concursos, ou de outras formas de contratação;
– Privatização/terceirização de serviços.
– Fim da estabilidade, com a definição de quais seriam os cargos/carreiras típicas de Estado, que seriam os únicos com direito a manutenção da estabilidade, porém sujeitos à demissão por insuficiência de desempenho.
Está em debate também, e pode ser incluído nesta proposição, a regulamentação do direito de greve para servidores públicos, restringindo a atuação sindical, além da “atualização” do Código de Condutas, tornando-o mais rígido do que o atual.
Bolsonaro, ao anunciar o envio da proposta de reforma, repetiu que não serão atingidos os atuais servidores e que as reformas valeriam apenas para servidores ingressos após a reforma. Isso tem que ser considerado, com muito boa vontade, como uma meia verdade. Até porque em algumas questões não é possível separar atuais de futuros servidores. Entre essas questões estão:
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho;
– Revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.
A menos que os atuais cargos sejam, na prática, colocados em extinção, com os novos ingressos através da criação de cargos novos, que tenham novas tabela remuneratórias e critérios de progressão e promoção, essas questões forçosamente envolverão todos os servidores concursados, novos e atuais, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de cada esfera de governo.
Vamos acompanhar passo a passo os encaminhamentos dessas propostas.
*Vladimir Nepomuceno – Insight, assessor parlamentar
Especialistas analisam que o Orçamento que será entregue pelo Executivo hoje ao Congresso será quase “uma peça de ficção”. Valor do auxílio emergencial até dezembro não estaria ainda definido
Segundo fontes do governo, por mais que se tenha divulgado um valor de R$ 300 para o auxílio emergencial, até por volta de 12 horas de hoje, ainda não tinha sido definido o valor verdadeiro do benefício. As planilhas estavam em cima das mesas dos técnicos do governo e as simulações estariam prevendo algo entre R$ 270 e R$ 310 mensais. O problema é que, amanhã, está previsto um grande evento com o presidente Jair Bolsonaro e parlamentares para o anúncio, o que já começa a ser considerado como a abertura oficial (com ares de extraoficialidade) da campanha de 2022.
Os técnicos dizem ainda que os parlamentares, nesse 1º de setembro, poderão ser mais surpreendidos do que imaginam. “Mas há um dilema: se os congressistas ficaram muito satisfeitos, certamente a equipe econômica sai abalada. A situação de Guedes ficará complicada. Ou ele demonstra que quer mesmo a austeridade fiscal e bate o pé para impedir expansão de despesas. Ou engole sapo como se come ostra, leva na brincadeira os pitos de Bolsonaro e fecha os olhos para a farra que está prestes a acontecer. É esperar para ver”, ironizou um técnico do próprio governo.
Tabela
O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, concorda que o Orçamento será entregue hoje “para cumprir tabela”, porque dados importantes e que exigem gastos não estarão contemplados na peça orçamentária de 2021. Entre eles, sobre o programa Renda Brasil (o novo Bolsa Família dessa gestão neoliberal), o plano Pró-Brasil (para obras de infraestrutura) e o valor do auxílio emergencial (R$ 600 mensais, até o momento, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados).
“A previsão é de que esse orçamento vai ser totalmente alterado pelo Congresso ao longo da tramitação. Muito mais que de costume. Além disso, não podemos esquecer que já estão tramitando aquelas propostas dos fundos, do pacto federativo e a emergencial. Todas prevendo a redução dos gastos no pós-pandemia”, afirma. Sobre o encaminhamento da reforma administrativa, nada mudará. “A novela do envia não envia tende a continuar”, reforça Castello Branco.
O que está atravancando a revelação do valor do auxílio emergencial é o custo, diz o economista. Ele Programa Bolsa Família custa R$ 32 bilhões por ano (em média R$ 191 por pessoa). O Renda Brasil, seu provável substituto oficial, deverá ter impacto financeiro de R$ 52 bilhões. Embora, pelo que vem sendo ventilado, o governo não esteja disposto a retirar de vez o auxílio emergencial – principalmente para os 37,5 milhões de “invisíveis” descobertos pela pandemia -, e nisso os especialistas concordam, a dúvida ainda é sobre como se comportará a economia. “Não se sabe se a atividade vai reagir em 2021. Mas a certeza é de que qualquer irresponsabilidade fiscal muda o cenário: as taxas de juros podem subir, o risco Brasil vai aumentar e, assim, os investidores não virão para o país”, reforça Castello Branco.
“As prioridades do Guedes estão bem delimitadas dentro da agenda atual do governo. Quando isso acontece, o mercado derrete”, diz especialista
Para Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, já se esperava por esse cenário. “Acontece que toda e qualquer ação do governo que tem como objetivo expandir a demanda doméstica é vista pelo mercado como uma tendência populista. Muitos economistas vão alegar que uma medida de gastos que não tem como contrapartida alguma receita pode endividar o Estado. Mais uma vez, a Bolsa virou por conta de um discurso do presidente que frustrou aquilo que se desejava. Além disso, tornou-se uma aposta de confiança da sociedade em relação a situação Presidente-Paulo Guedes. O mercado estava imaginando que essa equação já estava resolvida, mas pelo visto não é o caso. Acredito que seja a quarta ou quinta vez que entramos nessa engrenagem. Não consigo mais contar quantas vezes essa relação ficou posta de maneira estranha”, afirma.
A estimativa é que que o plano do Renda Brasil vai custar R$ 52 bilhões, lembra Silveira. “Levando em conta que o Bolsa Família custa R$ 30 bilhões, serão agregados mais R$ 22 bilhões em despesas, o que evidentemente deixa o mercado pensando sobre qual é a estratégia do Estado para sustentar o déficit público. Sabemos que a Bolsa prioriza muito a questão fiscal. Desta forma, quando o presidente apresenta um discurso contra Guedes, ele acaba jogando muita dúvida sobre a capacidade que o ministro tem de sobreviver em relação a esses avanços da agenda de desenvolvimento. Em conclusão, as prioridades do ministro estão bem delimitadas dentro da agenda atual do governo. Quando isso acontece, fica muita dúvida e, portanto, a percepção de risco sobe e o mercado derrete”, explica o economista-chefe.
Ele destaca que, o imbróglio tomou força após o adiantamento do “Big Bang Day”, data que o governo federal anunciaria seu programa de desenvolvimento para salvar e acelerar a recuperação do mercado nacional, que seria na última terça-feira. Como não aconteceu, diversas especulações sobre as divergências entre o ministro da economia Paulo Guedes e o presidente Jair Bolsonaro circularam entre pessoas do mercado financeiro.
Em uma visita a uma usina de Minas Gerais, o presidente confirmou o conflito quando disse que a proposta enviada para ele não seria enviada ao Parlamento e que pessoalmente estava insatisfeito com a retirada do abono salarial, que atualmente beneficia cerca de 27 milhões de trabalhadores. O mercado não reagiu bem ao discurso do governante e o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, caiu quase 2 mil pontos. A expectativa é de que o um novo plano seja apresentado para Bolsonaro até esta sexta-feira, incluindo suas exigências.
Quem ganha e quem perde com o possível fim do Programa Bolsa Família
O governo anunciou a criação de um novo programa social com o nome de Renda Brasil, que já está sendo alinhavado pelo Ministério da Economia. A previsão, segundo técnicos da equipe econômica, é de “modernizar e unir” programas que já existem, como o seguro-defeso, o abono salarial e o salário família, para dar lugar a um novo Bolsa Família. A metodologia, de acordo com especialistas, ficou confusa, tem intenção política, e pode acarretar dois efeitos contraditórios: aumentar despesas e com isso ir de encontro aos propósitos do ajuste fiscal; ou enxugar tanto os recursos com a extinção de antigas propostas, que corre o risco de, na ponta, o beneficiário ter graves perdas.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, destaca que o governo tem dois motivos para mudar o Bolsa Família. O primeiro, é a intenção de batizar um novo programa social, com outro nome, que substitua o Bolsa Família, uma marca da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT). O segundo é a necessidade imediata de reformatar a rede de proteção social. Ele explica que o auge da crise social, em consequência da Covid-19, deverá ocorrer em agosto, com quebradeira de empresas e aumento da quantidade de desempregados – poderá chegar a 18 milhões de pessoas.
Mesmo assim, não há qualquer possibilidade de desconsiderar os desassistidos, os chamados “invisíveis”, que são cerca de 40 milhões de brasileiros, e nem mesmo os “informais”. “Entendo, portando, que não haverá somente uma fusão dos programas existentes, mas, sim, um novo desenho de política social. O problema é como a equipe econômica irá acomodar a despesa que tende a aumentar. O que se espera é que o governo reduza o Estado patrimonialista, corporativo, ineficiente e caro, cortando desperdícios, privilégios, penduricalhos e subsídios, entre outros”, destaca Castello Branco.
Clóvis Scherer, economista e supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ressalta que a grande falha nessa proposta que sequer nasceu é unir “alhos com bugalhos”. Ou seja, programas com propostas totalmente diferentes. Sem sinergia. Para ele, perde o sentido criar o Renda Mínima para substituir o Bolsa Família que atende 13,9 milhões de famílias em situação de extrema pobreza, com valor médio de R$ 200 mensais, unindo o abono salarial (espécie de 14º salário para trabalhadores da iniciativa privada com até dois salários mínimos mensais) e o seguro-defeso, um seguro-desemprego para pescadores, em momentos em que a pesca é proibida.
Muito menos misturar nisso tudo o salário-família, pago ao empregado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 48,62 por cada filho. “Nos preocupamos com esses balões de ensaio que o governo lança constantemente para testar a sociedade. Está claro que a preocupação não é e nunca foi com os desvalidos. O que fica evidente é que a finalidade é extinguir um por um ou nivelar por baixo. Há sérios risco de vários necessitados ficarem sem nada”, ressalta Scherer. Um exemplo do que pode acontecer ficou claro, disse ele, com a tentativa do Ministério da Economia de desviar R$ 83,9 milhões do Bolsa Família para propagandas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Vladimir Nepomuceno, consultor e analista político, não tem dúvida de que os valores serão nivelados por baixo. “E a desculpa para fazer isso será, como o governo vem dizendo, os 38 milhões de invisíveis. Se um não tem nada e alguém ganha, por exemplo R$ 200, para não aumentar despesas, se divide ao meio e quem tinha algum ficará com a metade, ou seja, R$ 100. O governo não quer enxergar os invisíveis. Quer aproveitar a oportunidade para fazer novas reformas nos programas sociais”, salienta Nepomuceno.
A prova de que não haverá ajuda substancial a quem precisa é a ação do governo nesse momento de pandemia, diz Nepomuceno. Basta lembrar, alerta, que Jair Bolsonaro retardou enquanto pôde o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 e a ajuda a Estados e municípios. “Chamou os governadores para pressionar contra possível aumento aos servidores, mesmo sabendo que não havia recursos para tal. Pressionou até o último dia para repassar a verba. Micro e pequenos empresários estão quebrando e ainda não viram a cor do dinheiro. Onde está o objetivo de modernizar o Estado e ampliar o número de beneficiários?”, questionou o analista.