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CPI acertou ao não criar tipificações penais, avaliam especialistas
Por sete votos a quatro, a CPI da covid no Senado aprovou, ontem (26), o seu relatório final. No total, o documento pede 80 indiciamentos. O presidente Jair Bolsonaro é acusado de nove infrações. Na análise de advogados criminalistas, a Comissão acertou ao não criar tipificações ou ampliar demais o escopo das investigações
O próximo passo é enviar o parecer a cada órgão público competente para analisar as acusações, como Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria-Geral da República (PGR), dentre outros.
“Embora tenha concluído pela ocorrência de uma verdadeira ‘política de desinformação’ no âmbito do governo federal em relação ao combate à covid-19, o relatório da CPI acabou reconhecendo a ausência de tipificação penal específica para punir de forma satisfatória as pessoas que ativamente contribuíram para a divulgação de informações falsas”, opina André Galvão, advogado criminalista e sócio do Bidino & Tórtima Advogados.
Galvão entende que a saída encontrada pela CPI para se responsabilizar criminalmente o gestor público por essa “política de desinformação” foi por meio da verificação de prática de crime omissivo. “A CPI imputou especificamente ao ex-titular da Secom (Fábio Wajngarten) o crime de prevaricação, entendendo que ele, para satisfazer interesse pessoal, teria indevidamente deixado de praticar ato de ofício consistente em realizar campanha para promover as medidas preventivas então disponíveis à época”, explica.
Portanto, ainda segundo o advogado, mesmo diante do fato de não ser crime a simples conduta de divulgar informações falsas, “a comissão não se limitou a preconizar a criação de leis para criminalizar condutas comissivas relacionadas a criação, disseminação e impulsionamento de notícias falsas, mas também buscou combater a ‘política de desinformação’ mediante punição da conduta omissiva de quem, segundo sua ótica, teria o dever de informar corretamente a população”.
Já o também criminalista André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador de Damiani Sociedade de Advogados, avalia que o grande mérito do relatório final da CPI da Covid foi “não cair na tentação de inflar a tipificação penal das condutas investigadas”. “Genocídio contra indígenas e homicídio contra a população em geral jamais se consumaram, o que não afasta a inédita gravidade dos fatos revelados. O relatório trilhou caminho seguro na sustentação de futura denúncia penal. Afinal, em processo penal, quem tudo quer nada alcança”, comenta.
Conrado Gontijo, criminalista, doutor em Direito Penal e Econômico pela USP, concorda com o indiciamento de Bolsonaro pelo crime doloso de epidemia com resultado morte, sob a acusação de ter agravado os efeitos da pandemia mediante atraso deliberado na compra de vacinas. “A atitude que o presidente tomou, seja de forma ativa, incentivando aglomerações, e desincentivando o uso da máscara, agravou o cenário. Existem elementos suficientes para caracterização do crime”, diz. “Existem elementos técnicos para que se inicie um processo penal e denúncia”, completa.
Ilustração: Observatório da Imprensa
Mensagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo whatsapp, para explorar pontos não aceitos no relatório da PEC 32, foi interpretado como esforço para agradar o mercado e se manter no cargo, em caso de reeleição de Bolsonaro. “Um momento de desespero do ministro. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. O pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Ilustração: Global Empregos
Para a oposição, foi uma ação sem propósito, já que a tumultuada votação correu na semana passada e a maior preocupação nesse momento é discutir o documento em Plenário. Vive-se outra fase. “Um momento de desespero do ministro, diante da dificuldade do governo de reunir comprometidos com coragem de se expor no Plenário. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. Sentiu o baque. Porque o pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Outro deputado lembrou que o presidente da Casa, Arthur Lira, ontem, reafirmou que conversou com aliados e que a ideia é manter a proposta em banho-maria até que se convença os indecisos. “A intenção é conquistar cerca de 340 votos. Não vai ser fácil”, contou. O texto do deputado Arthur Maia (DEM- BA) foi chamado de “antirreforma” e “frankstein. Acabou passando apertado pela comissão especial (28 votos contra 18), mas enfrenta resistências de todos os lados.
Maia fez de tudo, mas não agradou servidores, mercado, empresariado e recebeu críticas até de apoiadores históricos. O advogado Marcelo Aith, especialista em direito público, destacou que, desde o início, quando foi apresentado pelo Executivo em 2020, o texto da reforma já “era fraco”. “Nem de longe representa um país que prega o liberalismo”, disse. “A elogiada redução de 25% de salário e jornada de servidores é uma discriminação entre os profissionais. É claro que precisamos de alterações na administração pública, mas não essa que aí está”, destacou.
De olho nas eleições
Segundo Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, no fundo, o que Guedes quis dizer é que “tudo que o governo faz é bom e tudo que os demais fazem é ruim , um absurdo”. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que até pessoas próximas ao Planalto admitem que não é aconselhável votar a PEC 32 e que ela deve ser substituída. “O que quer exatamente o sr. Paulo Guedes?”, questionou. A mudança de tom é atribuída à proximidade das eleições. “Há um ano do pleito, as pautas começam a tomar um novo peso. A atitude dele mostra insegurança”, ironizou Marques.
Depois de idas e vindas (sete versões e seis substitutivos contraditórios) a oposição sequer teve tempo de discutir a matéria. Indignados, servidores e entidades civis se reuniram no final de semana para estudar o texto e criar formas de evitar o que chamam de “estrago maior”. A pressão contrária está a pleno vapor. Hoje, entidades representativas do funcionalismo nos Três Poderes e nas três esferas farão atos de protesto na capital e pelo país. Vão “recepcionar” os parlamentares no aeroporto de Brasília, pela manhã, à tarde prometem muito barulho em frente ao Anexo II da Câmara e nos Estados vão divulgar material com foto do parlamentar que votou a favor da PEC 32.
Entre outros itens, Guedes elogiou (no nono ponto) a possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção, em outras funções de complexidade compatível. “Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano”, contabilizou. Na atual versão da reforma, estão inseridos benefícios para os policiais (aposentadoria integral, por exemplo), redução de 25% de salário e de jornada em caso de crise fiscal para servidores da União, Estados e municípios, além da contratação temporária, com ingresso por meio de processo seletivo e 10 anos de prazo para duração dos contratos entre governo e iniciativa privada.
Governistas tem uma “vitória artificial” na aprovação do relatório da PEC 32/2020, na comissão especial. No Plenário da Câmara e no Senado, segundo analistas, a reforma administrativa, do jeito que está, dificilmente passa
Para conseguir essa aparente vitória, a base governista usou de muita criatividade. “Uma coisa absurda. A proporcionalidade dos partidos foi rasgada”, destaca Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Isso porque o presidente da Casa, Arthur Lira, de última hora, trocou os membros da comissão especial que poderiam votar contra o texto. “Pediu a vaga e colocou seis parlamentares do Partido Novo que só tem oito deputados, do total de 513. Somente por isso ele aprovou a pauta”, reclama Nepomuceno.
“Ontem (quarta, 22), eles pediram uma pausa em meio às discussões acaloradas e deixaram ultrapassar o tempo de uma hora. Pelo regimento, quando isso acontece, a sessão está automaticamente encerrada. Quando voltaram hoje (quinta, 23), já apresentaram a nova composição”, assinala Nepomuceno. “Foi uma vitória artificial do governo. A dificuldade para a aprovação da PEC no Plenário persiste. E no Senado vai ser mais difícil ainda”, complementa Luiz Alberto dos Santos.
Ele chamou a atenção para o artigo 22 do substitutivo que “foi pouco comentado”. É o que diz que a União passará a ter competência para editar normas gerais sobre concursos, criação, extinção de cargos e salários, estruturação de carreiras e política remuneratória para todos os níveis de governo. Antes, segundo a proposta, isso seria feito por lei complementar. Só que, agora, o relator permite que tudo isso, para os demais entes, seja feito por meio de MP do Executivo federal. “Tira a prerrogativa de governadores e prefeitos para organizar e administrar o quadro de pessoal. Vai gerar muita judicialização”, alerta Santos.
O Movimento a Serviço do Brasil, por meio de nota, também repudiou a iniciativa do governo. “O comportamento da bancada governista com a apresentação de inúmeros relatórios, troca de parlamentares na comissão e atropelos ao regimento da Câmara indica que não há consenso para a reforma. O texto aprovado apenas entrega todo o setor público para o domínio de políticos e não representa modernização. Após quase um ano de discussão, está evidente que o foco da PEC 32 é o domínio da máquina pública por políticos, com nível elevado de interferência, com livre nomeação de cargos comissionados”, afirma.
De acordo com o Movimento a Serviço do Brasil, a aprovação da PEC 32 na comissão especial da reforma administrativa nesta quinta-feira (23) consolida uma grave ameaça a todo o setor público e serviços que são prestados à população. “O relatório aprovado é cheio de vícios, permite a politização e loteamento de todos os órgãos públicos, divide em castas todo o setor público, permite a privatização das estruturas públicas, além de autorizar a redução em 25% da jornada e do salário”.
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Relator apresenta quinta versão da reforma administrativa e cria confusão na comissão especial
O último relatório da PEC 32/2020, apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), foi protocolado às 21h08 dessa quarta-feira
Parlamentares e servidores tentam até o momento barrar a tramitação. Querem que a proposta seja retirada.
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Israel Batista (PV-DF), “o texto ainda é muito ruim”. Ele defende que que o atual governo deveria desistir da proposta. “Nós achamos que essa discussão deveria ser reiniciada, sob outro governo, já que esse governo não tem condições políticas e técnicas para levar um debate dessa envergadura à frente”, destacou.
Servidores prometem muita “pressão” contra a reforma administrativa
O relator da PEC 32]2020, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), apresentou novo texto. Mas a polêmica está longe do fim. Servidores prometem “calorosa recepção” aos parlamentares da comissão especial que trata do assunto, já nessa segunda-feira. “Não tem arrego”, reforçam
Foto: AssIBGE
A previsão é de que, feitos os ajustes entre o relator e os parlamentares da comissão especial ao longo do final de semana, a nova versão seja divulgada nessa segunda-feira (20). A votação está prevista para o dia seguinte. Como o texto ainda está em estudos, parlamentares da base de apoio, analistas de mercado, servidores e até os críticos dizem estar “ansiosos e curiosos” para ver o que vai sair desse debate interno. A economista Ana Carla Abrão, uma das principais organizadoras do texto original, entregue pelo Executivo em 2020, chegou a dizer que a versão de 15 de setembro era “escandalosamente ruim”.
Os servidores, que já estavam mobilizados contra a reforma administrativa, continuam pressionando deputados e senadores para que derrubem a PEC 32. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), afirmou que, “a cada dia, Arthur Maia se enrola e se complica ainda mais”. “Ele não vai nos enganar”, prometeu. E já nessa segunda, a programação de protestos e corpo a corpo com os parlamentares recomeçam com força. “Estaremos na segunda à tarde e na terça pela manhã no aeroporto, preparando uma calorosa recepção. Na terça à tarde, a luta será no Congresso. Na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados também permaneceremos na terça, na quarta e na quinta. Não tem arrego nem sossego para eles”, destacou Silva.
Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), na PE 32, “prossegue mais restritiva a definição de atividade exclusiva de Estado com o desenquadramento do apoio e suporte, uma ameaça concreta ao pessoal de nível médio e aos órgãos executores dessas atividades”. No artigo 37, reforçou, “continua a privatização” – a permissão de contratação de temporários por 10 anos.
Outro problema, segundo Marques, é a permanência da permissão de desligamento por decisão judicial de órgão colegiado, por insuficiência de desempenho em um mesmo ciclo de governo, e a demissão por obsolescência que não alcança servidores atuais. “Talvez o maior avanço tenha sido a exclusão dos servidores atuais das perdas de direitos do inciso XXIII do art 37. Por outro lado, foi incluída a aposentadoria compulsória para todos aos 75 anos”, apontou.
Reação
Após apresentar, em 15 de setembro, um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32, define regras da reforma administrativa) que desagradou a todos, na última sexta-feira (17), o relator, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), entregou novo aditivo para apreciação exclusivamente de seus pares, e deu ao documento uma cara mais adequada às exigências do mercado. Foram inseridos itens considerados fundamentais, como a redução de até 25% de remuneração e jornada de trabalho para o exercício de cargos públicos. E a contratação temporária de pessoas de fora do serviço público continuou valendo para atividades administrativas, por até 10 anos, em onvênios com entidades públicas e privadas.
Ainda não se sabe se esse texto prevalecerá e se seguirá na íntegra para a votação. Por isso, é preciso deixar claro que são apenas dados entregues aos deputados da Comissão Especial. De acordo com esse texto, as contratações temporárias deverão ter “natureza excepcional e transitória”. Não se aplicam a cargos exclusivos de Estado. No texto, o relator destaca: “Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos”. Também foram vedadas as férias superiores a 30 dias para membros do Judiciário e do Legislativo.
Com isso, o relator volta a mexer não com membros de poderes, mas com servidores dos Três Poderes (não a membros do Judiciário e do MP) e com os parlamentares, retirando uma das maiores queixas: os penduricalhos. Ele deixa claro que é vedada a concessão de “adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação”, destaca o documento.
A única regra que o relator estendeu aos juizes foi a vedação de aposentadoria compulsória como punição, alterando o art. 40 da CF. Para todos, inclusive esse grupo de membros, também ficou proibida aposentadoria compulsória como modalidade de punição; adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvado o exercício interino de cargo em comissão ou de função de confiança; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. Os servidores somente poderão receber “parcelas indenizatórias previstas em lei”. E os pagamentos em moeda estrangeira não serão computados na aplicação dos limites remuneratórios.
Os afastamentos e licenças por mais de 30 dias não serão remunerados para “cargo em comissão, de função de confiança, de bônus, de honorários, de parcelas indenizatórias ou de qualquer parcela que não se revista de caráter permanente”. Por outro lado, o servidor será obrigatoriamente submetido a avaliação periódica contínua de desempenho. E a estabilidade para todos continua como atualmente: “após o cumprimento de três anos de estágio probatório, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”, diz o aditivo do relatório.
Delegados federais defendem alterações no relatório da reforma administrativa
Texto com acenos à PF foi apresentado na última quarta-feira, mas retirado pelo próprio relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que apresentará outro hoje. De acordo com o presidente da ADPF, Edivandir Paiva, o relatório “não está criando direito novo”. Apenas deixa o texto mais claro, “para evitar insegurança jurídica”
O relator da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve apresentar no fim desta setxta-feira (17/9) uma nova versão do relatório. O texto apresentado há dois dias (15/9) sofreu rejeição de parte de parlamentares da Comissão Especial, que ameaçaram votar contra a proposta caso as alterações fossem mantidas.
Por outro lado, alguns dos principais pontos alterados no relatório desta semana tratam de aspectos práticos da Polícia Federal e vêm sendo defendidos pelas categorias. O texto prevê, por exemplo, pensão integral para morte em serviço, bem como paridade e integralidade para os policiais que ingressaram na Polícia Federal até 12/11/2019.
“Ambos os direitos foram negociados durante a tramitação da Reforma da Previdência. No caso da pensão por morte em serviço, foi inserida de última hora na EC 103 a expressão “por agressão”. Acreditamos que as alterações do relatório apresentado esta semana traria mais segurança jurídica para questões já debatidas e aprovadas no parlamento”, explica o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva.
Veja o vídeo:
Segundo Paiva foram esses os pontos negociados em 2019:
1) Paridade e integralidade da aposentadoria para os que ingressaram até 12/11/2019
Razões: Esse foi um direito negociado expressamente durante a tramitação da Reforma da Previdência. É apenas para melhorar o texto e dar segurança jurídica que impeça interpretações enviesadas a cada momento;
2) Pensão integral por morte em serviço ou em decorrência dele
Razões: Também foi um direito negociado durante a tramitação da EC 103. Ocorre que numa redação de última hora foi inserida a expressão “por agressão”. Ou seja, somente tem pensão integral se a morte em serviço decorrer de agressão. Ocorre que há inúmeros casos em que o policial falece por um acidente durante o exercício da função e não é uma agressão. Recentemente, um policial federal morreu num acidente de viatura em deslocamento numa operação policial e a família ficou com um percentual muito pequeno de sua renda como pensão. Não é um tratamento justo. Morte de policial em serviço ou em decorrência dele, independentemente do modo que ocorreu, a família deve ser amparada com pensão integral;
3) Previsão de que as polícias judiciárias exercem função essencial a Justiça
Razões: As Polícias Civis e Federal além de serem órgãos que fazem parte da segurança pública, exercem funções intimamente ligadas à Justiça Criminal, por serem a Polícia Judiciária e realizarem as investigações policiais que dão base aos processos penais. Tanto como a Advocacia, a Defensoria, o MP, a PF exercem funções essenciais à Justiça, indubitavelmente. E isso não significa que saiam dos respectivos poderes Executivo, uma vez que a AGU e DPU são órgãos do Poder Executivo.
4) Previsão de que a direção da PF será ocupada por um delegado federal de carreira
Razões: prevenção para que a PF seja órgão de Estado comandada por um de seus delegados, sem possibilidade para que haja alguém fora da carreira na sua direção.
5) Inclusão no texto da CF de que a PF é estruturada em carreiras policiais e administrativas
Razões: é o que efetivamente ocorre. Na PF temos cinco carreiras policiais e vários cargos administrativos. Todos eles com concursos próprios. Delegado faz concurso para delegado. Agente faz concurso para agente. E por aí vai. Portanto cada uma é uma carreira. Todas importantíssimas, mas com suas atribuições e carreiras próprias, sem possibilidade de provimento derivado por ascensão, situação vedada pelo STF através da Súmula Vinculante 43.
6) Previsão de que o controle externo da PF será exercido pelo CNJ
Razões: o Ministério Público é parte na relação processual penal. E também durante a investigação. Trata-se de uma concentração indevida de poderes, ao mesmo tempo em que é parte, fazer o controle externo da atividade policial. Para uma paridade de armas entre defesa e acusação, é mais equilibrado o controle externo ser realizado por um órgão colegiado como o Conselho Nacional de Justiça.
Reforço
Outros pontos do texto apresentado por Maia, e que podem ser retirados no novo relatório, tratam de aspectos administrativos da PF, como a classificação das polícias judiciárias como exercentes de função essencial à Justiça, o posicionamento de que a Direção-Geral da PF será ocupada por um Delegado Federal de carreira, de que é estruturada em carreiras policiais e administrativas, e a revisão de que o controle externo da PF será exercido pelo CNJ.
Para Paiva, as mudanças são uma oportunidade para que o Congresso atue diretamente pelo fortalecimento e segurança da PF. O delegado explica que as definições sobre a Diretoria Geral da PF e a classificação como essencial à Justiça, por exemplo, protegem a instituição.
“Uma das medidas gera o efeito imediato de prevenção para que a PF seja sempre um órgão de Estado comandada por um de seus delegados, sem possibilidade para que haja alguém fora da carreira na sua direção. Já na outra questão, não há óbices para que órgão da estrutura de um dos Poderes seja considerado essencial à Justiça, como já acontece com a AGU e DPU. Por outro lado, não restam dúvidas de que a polícia Judiciária realiza investigações que dão base aos processos penais”, afirma.
Sobre a estrutura da PF, o delegado federal explica que já acontece efetivamente assim, com divisão entre carreiras policiais e administrativas, sem previsão de provimento derivado por ascensão. “Essa situação, inclusive, é vedada pelo STF através da Súmula Vinculante 43”, afirma Paiva.
Por fim, uma das inovações trazidas pelo texto é a previsão do controle externo da PF ser exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. O delegado explica que a medida evita uma concentração indevida de poder pelo Ministério Público.
“Ministério Público é parte na relação processual penal e da investigação. Trata-se de uma concentração indevida de poderes quando, ao mesmo tempo em que é parte, o órgão possa fazer o controle externo da atividade policial. Para uma paridade de armas entre defesa e acusação, é mais equilibrado o controle externo ser realizado por um órgão colegiado como o Conselho Nacional de Justiça”, defende.
Reforma administrativa promete mais uma vitória ao funcionalismo
Os principais ponto na derrota do governo serão a “estabilidade para todos” e o avanço do protagonismo do Centrão na matéria
O relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Arthur Maia (DEM-BA), deverá apresentar seu relatório na próxima segunda-feira, 30 de agosto. E a tendência é de que o documento, segundo fontes do Congresso Nacional, tenha um conteúdo completamente contrário às expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor federal e às novas formas de contratação detalhadas pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. “O final de semana vai ser intenso e crucial para o fechamento de um acordo. O governo perdeu a credibilidade e ninguém mais acredita em mudanças somente para os futuros concursados”, disse um técnico da Câmara.
Isso significa que os servidores tiraram das costas o peso do Poder Executivo e a desconfortável mão do ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor ferrenho dos cortes radicais de despesas com a folha de pagamento. “O governo abriu mão da reforma administrativa. Ela agora está a cargo do centrão, que já mostra a cara, de olho nas eleições, e tenta se aproximar dos eleitores-servidores. A PEC 32 depende especialmente de três nomes: além de Maia, Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara”, assinala um especialista que não quis se identificar.
Na prática, o entendimento é de que “o governo perdeu a parada e Guedes perdeu força no assunto”. O Regime Jurídico Único (RJU) não será tocado e todas as novas modalidades de contratação da proposta deverão ficar de fora. “Ficam mantidos a estabilidade para todos e o que já está determinado na Constituição, como os cargos por tempo determinado”, destaca um técnico do Congresso. A PEC 32, lembrou ele, propõe cinco novos vínculos: de experiência, como etapa de concurso público; por prazo determinado; por prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e cargo de liderança e assessoramento. “Não passarão”, garante ele.
O deputado federal Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que “não tem condições de garantir o que estará no relatório de Arthur Maia com a certeza que revelaram os técnicos do Congresso”. Mas admitiu que está em constante trabalho para “desenhar algo que evite a catástrofe do texto do governo”. Desde terça-feira, contou, as conversas têm sido constantes com Arthur Maia. “Nossa maior angústia sempre foi o fim da estabilidade”, reforça.
Governança
A comissão especial da Câmara que debate a reforma administrativa teve hoje sua última audiência, com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). E o principal assunto foi governança no setor público. “Sem governança, não adianta ter reforma administrativa. A reforma poderá ser um grande fracasso. Continuaremos a ter perdas, como as obras inacabadas”, disse Nardes.
O relator da PEC 32/20, deputado Arthur Maia anunciou que vai propor ao Poder Legislativo a regulamentação de regras de governança e da avaliação do funcionalismo, em busca de melhoria permanente. Fernando Monteiro, presidente da comissão, por outro lado propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado, que foi aprovada, inclusive, por deputados contrários à reforma.
Senado aprova suspensão de prova de vida para beneficiários do INSS até o fim do ano
Até meados de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões já haviam feito a prova de vida, faltando ainda 12,3 milhões de pessoas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS — a chamada “prova de vida”, obrigatória para que o segurado continue a receber aposentadorias e pensões.O projeto de lei (PL 385/2021) será encaminhado para a sanção do presidente da República.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto original estabelecia medidas alternativas de prova de vida para beneficiários da Previdência Social. Com as alterações feitas na Câmara, a matéria retornou ao Senado, voltando a ficar sob a relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Kajuru manteve o substitutivo do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que havia sido aprovado na Câmara em 14 de julho. Esse substitutivo retirou do texto a permissão de uso de outros meios para o segurado do INSS fazer a prova de vida.
“O mais acertado para o momento atual é promover a suspensão de tal procedimento, até 31 de dezembro de 2021, esperando que até lá os brasileiros já estejam imunizados pela vacinação (contra a covid-19), razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento do novo texto proposto pela Câmara dos Deputado”, afirmou Jorge Kajuru ao ler seu relatório.
Kajuru também destacou que ainda existe uma real ameaça de contaminação da população, especialmente pela variante delta do coronavírus, tendo em vista que apenas cerca de 20% da população foi imunizada totalmente, e com as duas doses da vacina.
O relator cita ainda dados do INSS segundo os quais, até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões já haviam feito a prova de vida, faltando ainda 12,3 milhões de pessoas. Até o momento, portanto, significativa parcela de segurados já fez a comprovação de vida, avaliou o senador.
Discussão
O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) declarou que a matéria é indiscutivelmente justa, tendo em vista milhões de brasileiros, espalhados por todos os estados, “que passam pela inconveniência, pelo constrangimento e pela imposição” da prova de vida em plena pandemia.
Além disso, Veneziano voltou a cobrar a votação de um projeto de decreto legislativo de sua autoria, o PDL 218/2021, que susta a Portaria do INSS 1.299/2012, que exige a chamada prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS.
“A portaria cobrou, a partir de 1º de junho, a presença dos cidadãos para comprovação de vida. O PDL não tramitou. Agora estamos votando um substitutivo por força de iniciativa legislativa bem posta por Jorginho Mello, mas perdemos a oportunidade de ter dado sequência legislativa ao PDL. Em junho, julho e agosto milhões de pessoas tiveram que se submeter à comprovação de vida”, protestou ele.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a comprovação de vida durante a pandemia é “algo desumano”, considerando-se o medo de contrair a doença e a ausência de funcionários do próprio INSS. “A partir da aprovação do substitutivo, isso deixa de ser exigência até 31 de dezembro de 2021. Portanto, todos os beneficiários terão seus benefícios regularizados até o final do ano” afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também saudou a aprovação do projeto, “que foi melhorado muito pelo relatório de Kajuru, que teve a grandeza de acatar a proposta da Câmara a um projeto importantíssimo, de visão humanitária”. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, defendeu o uso de recursos tecnológicos pelo INSS. “A tecnologia existe para nada ser presencial; precisamos entrar no século 21 e no governo eletrônico. Não dá para estarmos ainda no Estado analógico”, criticou.
Ligação gratuita
O projeto propõe ainda que a ligação telefônica para o segurado pedir benefícios deverá ser gratuita, por ser considerada de utilidade pública, seja de telefone fixo ou celular.
INSS
O INSS retomou o calendário da prova de vida para aposentados, pensionistas e beneficiários em junho deste ano. Esse processo é normalmente feito em agências bancárias, mas aqueles que tiverem biometria facial cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em departamentos de trânsito (Detrans) podem fazer no aplicativo do Meu INSS.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado
ADCAP repudia PL 591/21 e diz que projeto de privatização é inconstitucional
A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), em nota com o título “Correios: um projeto de lei inconstitucional e um governo irresponsável”, questiona “o que farão o Legislativo e o Judiciário a respeito do PL-591/2021?”
Na nota, a entidade destaca que “a ideia de que se pode ‘passar a boiada’, aproveitando que as atenções estão concentradas em outro tema, não pode prosperar. É necessário um freio de arrumação nessa sanha, para que o Brasil volte aos trilhos e respeite as leis, os regulamentos e as pessoas que são afetadas pelas decisões”.
Veja a nota:
“A pressão dos Ministérios da Economia e das Comunicações para que a Câmara vote logo o PL-591/2021, sem o mínimo trato legislativo absolutamente necessário em temas como esse, é uma demonstração da situação inusitada em que se encontram as instituições brasileiras.
Já de início, salta aos olhos que um projeto visivelmente inconstitucional e de grande impacto para a sociedade tenha tramitação urgente na Câmara dos Deputados, impedindo que as comissões técnicas o apreciem com o devido cuidado. Nem mesmo uma comissão especial foi constituída, ficando a missão concentrada num relator que, num prazo completamente inexequível, é forçado a levar ao plenário da Câmara seu relatório, para votação.
Será que o legislativo se curvará assim aos interesses de órgãos do governo federal, dando as costas às boas práticas legislativas e à defesa do interesse da sociedade, para beneficiar os interesses privados de especuladores e banqueiros?
E o judiciário? Como procederá diante de tamanha afronta à Constituição Federal? E quando?
A ideia de que se pode “passar a boiada”, aproveitando que as atenções estão concentradas em outro tema, não pode prosperar. É necessário um freio de arrumação nessa sanha, para que o Brasil volte aos trilhos e respeite as leis, os regulamentos e as pessoas que são afetadas pelas decisões.
Nessa questão do PL-591/2021, vamos ver se o parlamento e o judiciário terão mais responsabilidade com os brasileiros que o governo federal. Ou se deixarão a boiada passar.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios”
Servir Brasil destaca que esforços contra a reforma administrativa têm efeito
Relator da proposta na CCJ retira do texto o princípio de subsidiariedade. Desde que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 32/2020, que prevê a reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) trabalha para que a proposta não seja votada.
De acordo com a Servir Brasil, essa é uma pequena vitória, “mas a batalha continua”. A Frente continua contra a aprovação da PEC 32, “que trará danos aos servidores públicos, e permanecerá atuante para combater a Reforma administrativa”, informa, em nota, a entidade.
“Após grande pressão feita pela Servir Brasil, outras frentes e pela sociedade, o relator do texto, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), sugeriu a retirada de novos princípios, incluindo o de subsidiariedade. No entendimento de Matos, eles podem gerar interpretações múltiplas, o que prejudicaria a segurança jurídica, garantia fundamental”, destaca.
Na linguagem neoliberal, subsidiariedade significa que “o Estado deve reconhecer, portanto, a primazia da “sociedade civil” (leia-se “mercado”), com a prevalência da iniciativa privada e a necessidade da garantia da propriedade”, segundo Gilberto Bercovici, advogado, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP e professor do Mackenzie.
O relator já tinha sugerido, anteriormente, a alteração no texto retirando a possibilidade de o presidente da República extinguir cargos públicos federais, autarquias e empresas públicas. E também, no relatório, Darci de Matos apontou a inconstitucionalidade da restrição de acumulação de cargo público com outras atividades.
“O novo relatório de Darci de Matos também traz uma avaliação da necessidade de mais debate na comissão especial – o projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – de aspectos que ainda preocupam. É o caso do vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, o vínculo por prazo determinado e a possibilidade de redução de direitos e de salário dos servidores atuais”, aponta a Servir Brasil.