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Emenda da Segurança Pública para PEC 06 ganha apoio na Câmara
UPB luta para que a emenda seja aprovada já na comissão especial da reforma da Previdência. Entidades lutam contra o tempo para garantir direitos aos operadores de segurança pública. Além de fixar uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição), a proposta retira a atividade de risco policial do texto constitucional; a integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e ainda reduz drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, retira a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais
Em uma semana agitada, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e demais entidades da União dos Policiais do Brasil (UPB) correm contra o tempo para barrar inconsistências na reforma da Previdência, apresentada no início desse ano pelo governo federal. Nessa semana, as representações de classes da UPB conseguiram o apoio de parlamentares na Câmara dos Deputados, em Brasília, para protocolar emenda que garante direitos às categorias – alguns já conquistados, mas que podem ser retirados caso o texto passe da forma que está.
Se isso ocorrer, além de fixar uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição), a proposta retira a atividade de risco policial do texto constitucional; a integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e ainda reduz drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, retira a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.
A emenda proposta pela União dos Policiais do Brasil quer corrigir esses itens e tentar abarcar todas as classes envolvidas no movimento. “Ainda temos muito trabalho pela frente, mas estamos confiantes de que teremos o apoio necessário para que a emenda seja protocolada na comissão especial da reforma”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens. “Não somos contra a reforma, queremos deixar claro isso, mas esperávamos que o governo tivesse uma visão diferenciada do nosso trabalho e das nossas particularidades”, acrescenta.
A comissão especial para avaliar o texto da reforma foi instalada no fim de abril e terá até dez sessões para proposições de emendas. Para serem aceitas e protocoladas, cada emenda deve ter, no mínimo, 171 assinaturas válidas. “Acredito que chegaremos a mais de 200 assinaturas por ser um assunto de interesse de toda sociedade”, salienta Boudens. Segundo ele, além dos parlamentares, a UPB conversou com membros de diversos órgãos e tiveram também o apoio dos líderes do governo – Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo e Delegado Waldir.
Encontros
Durante a semana, a Fenapef e a UPB se reuniram em diversos pontos do Brasil para um trabalho de convencimento sobre a diferenciação necessária dos policiais dentro da reforma. Na segunda-feira (06), houve mobilização em todo o país, incluindo os aeroportos. “É um processo trabalhoso e que deve ser muito bem articulado. As entidades da UPB estão se empenhando para que não soframos nenhum retrocesso em relação aos direitos já adquiridos”, assegura Boudens.
No Congresso, alguns deputados já declararam apoio à causa. Alan Rick reconheceu a importância do trabalho da categoria e apresentou dados alarmantes como parte dessa sensibilização. “Por ano, cerca de 500 policiais morrem no Brasil, é um contingente alarmante. Também a cada ano, aumenta a idade desses policiais em serviço. Não se trata de regalias ou de privilégios, mas de garantir uma aposentadoria justa a quem coloca a vida em risco para garantir a segurança da população.” O deputado propôs uma emenda similar à da UPB, que deve ser protocolada ainda nessa semana.
O deputado Fábio Trad também fez um discurso exaltando a necessidade da diferenciação da aposentadoria policial na reforma. “A reforma precisa ser feita, mas não podemos torná-la injusta para quem merece tratamento peculiar, como professores e policiais.”
As entidades da UPB também se reuniram com os deputados Fred Costa e Celso Russomano, que assinaram a emenda. A previsão é de que a reforma seja votada antes do recesso parlamentar, em julho.
Juiz Guilherme Feliciano fala da preocupação da Anamatra com a reforma da Previdência. “A exemplo do que ocorreu em 2017, com a reforma trabalhista, que, em muitos contextos, significou a supressão ou relativização de direitos sociais, vemos com preocupação a proposta do governo para a alteração da Previdência Social, em claro confronto com cláusulas pétreas constitucionais, em algumas hipóteses já indicadas pela Anamatra em notas técnicas à CCJ da Câmara e que, agora, basearão sugestões de emendas para a Comissão Especial”, esclarece Feliciano
Neste 1º de Maio, comemora-se, em praticamente todos os países ocidentais, o “Dia do Trabalhador”. Consequência da luta histórica por melhores condições de trabalho, que marcou todo o século XIX e uma série de protestos e greves nos Estados Unidos, a data foi formalmente instituída pela Segunda Internacional dos Trabalhadores, em 1889, para homenagear os trabalhadores mortos na Revolta de Haymarket.
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, nesse contexto, a data deve ser um chamado à reflexão acerca da necessária contenção de retrocessos sociais. “A exemplo do que ocorreu em 2017, com a reforma trabalhista, que, em muitos contextos, significou a supressão ou relativização de direitos sociais, vemos com preocupação a proposta do governo para a alteração da Previdência Social, em claro confronto com cláusulas pétreas constitucionais, em algumas hipóteses já indicadas pela Anamatra em notas técnicas distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e que, agora, basearão sugestões de emendas para a Comissão Especial”, esclarece.
Segundo Feliciano, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) peca ao fulminar regras fundamentais do atual Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também dos regimes próprios, o que tende a menoscabar o direito social fundamental à previdência pública, como abrigado no art. 6º da Constituição Federal e assim protegido art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica. “A se imaginar, na linha do preconizado art. 201-A da Constituição Federal, na redação da PEC 6/2019, que seja possível construir um modelo de previdência baseado essencialmente em risco e capitalização, para tudo aquilo que sobejar do teto de benefícios do RGPS, e ao se aliar, a isso, a desconstitucionalização do próprio método de atualização das tábuas de salários de contribuição e também dos próprios benefícios previdenciários, abrindo as portas para congelamentos cíclicos, é a combinação perfeita para o aviltamento das aposentadorias e pensões para aquém de quaisquer patamares razoáveis, o que só se perceberá com o tempo, décadas depois desta reforma ora proposta. Eis porque essas alterações, combinadas, tendem a fulminar, a médio e longo prazos, o próprio direito social à previdência, para trabalhadores do setor público e da iniciativa privada”.
A Anamatra possui notas técnicas sobre a PEC 6/2019, além de, na coordenação da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), conduzir o trabalho de elaboração de sugestões de emendas para entrega a parlamentares da Comissão Especial, instalada recentemente. Entre as preocupações da Anamatra estão a ausência de transição para fins de paridade/integralidade, a inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, o modelo confiscatório de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da União e o caminho de “privatização” do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, que, pelo atual texto constitucional, deveria ter natureza pública, os novos critérios de cálculos de pensões e a vital impossibilidade de acumulação entre aposentadorias ou aposentadorias em pensões, como, ainda, o próprio modelo proposto de aposentadoria por incapacidade, que passaria a substituir o atual modelo de aposentadorias por invalidez.
1º de Maio – União inédita de centrais, mas sem servidores de elite
As centrais sindicais estão nos últimos preparativos para o inédito ato unificado de 1º de Maio, com a participação de partidos políticos de centro e de esquerda e entidades da sociedade civil. A maioria do pessoal do topo da pirâmide votou em Bolsonaro e alguns, inclusive, fazem parte da equipe econômica do governo
Desde 1991, quando foi criada, nunca na história do país, a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT, fundada em 1983) dividiram o mesmo espaço. Hoje, no entanto, diante da pauta de interesse comum – em repúdio à reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro -, os presidentes Wagner Freitas (CUT) e Miguel Torres (Força) vão se encontrar, às 15 horas, no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, para visitar o palco onde acontecerá o evento do Dia do Trabalhador e dar entrevista coletiva.
A previsão dos organizadores é de que o protesto reúna cerca de 200 mil pessoas, das 10h às 20h, com ato político às 11h. O 1º de Maio marca o início da jornada de manifestações com o lema “Em defesa dos direitos dos trabalhadores – contra o fim da aposentadoria, por mais empregos e salários decentes”, que também rechaça o programa de privatizações, e defende reajustes salariais dignos e o retorno das políticas sociais encerradas por Bolsonaro. As centrais vêm se reunindo desde o início do ano e a intenção, amanhã, é confirmar a greve geral de funcionários públicos e privados em 14 de junho. Já está aprovado o Dia Nacional de Luta, em 15 de maio, com o início a greve dos professores.
Os sindicalistas lembram que todos devem se unir, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), que altera o regime previdenciário no país, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 48 votos a favor e 18 votos contra, e agora seguirá para análise da Comissão Especial, instaurada às pressas, que deverá iniciar os trabalhos em 7 de maio. Outras centrais participarão das atividades – CTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central, CGTB, CSB e UGT -, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. “As centrais estão construindo a data da greve geral. Por isso, é importante a realização de grandes atos do 1º de Maio no Brasil inteiro”, diz o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.
“Esse é um momento político muito preocupante. Não podemos esquecer que o Brasil está com cerca de 13 milhões de desempregados”, destacou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força. Mas também será uma ocasião de lazer para o “sofrido trabalhador”, com shows pelo país. Em São Paulo, estão confirmadas as presenças de artistas como Leci Brandão, Simone e Simaria, Paula Fernandes, Toninho Geraes, Mistura Popular, Maiara e Maraísa, Kell Smith, e Júlia e Rafaela.
Servidores
Apenas o carreirão demonstrou interesse nos protestos o 1º de Maio. As carreiras de Estado do funcionalismo público federal não estarão nas ruas. A maioria do pessoal do topo da pirâmide votou em Bolsonaro e alguns, inclusive, fazem parte da equipe econômica do governo. A batalha deles é no Congresso, na Esplanada e no Palácio do Planalto. “Não temos encaminhamentos no âmbito do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) para o dia 1°. Cada afiliada, isoladamente, poderá ter agenda própria. Nós estamos tratando de Previdência e de outros temas”, explicou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Mas nenhuma das afiliadas se manifestou pelas páginas oficiais convocando as categorias.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou sobre a previsão do governo de aumento de 1% nos salários dos servidores para os próximos 10 anos, apesar da inflação crescente, conforme indica o Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), da Fundação Getulio Vargas (FGV), que aponta inflação de 8,64% nos últimos 12 meses. Apenas este ano, reforçou, a inflação média do país já está em 4,08%, segundo o Worldwide Inflation Data.
O governo, ressaltou Silva, se contradiz ao informar que, em 2020, a expectativa dos analistas é que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no Brasil, atinja 4% e, no ano seguinte, caia para 3,75%. “Ou seja, caso haja reajuste de 1% nos salários dos servidores, o valor será irrisório se comparado com à perda do poder de compra. Se a pesquisa da FGV informa que os aluguéis aumentaram mais de 8% no último ano e se o próprio governo projeta, em um cenário extremamente positivo, inflação que beira 4%, um ajuste de 1% é desumano. É querer precarizar os trabalhadores que protegem o Estado e querer que os servidores fiquem na miséria”, indigna-se Sérgio Ronaldo.
Agenda
Em Brasília, o ato do 1º de Maio será no Taguaparque, com apresentações de Vanessa da Mata, Odair José, Israel e Rodolffo, entre outras atrações. Também será celebrado os 40 anos do Sindicato dos Professores de Brasília (Sinpro-DF). No Rio de Janeiro, das 9h às 14h, ato na Praça Mauá, com coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, além de outras atividades organizadas pelos sindicatos e movimentos populares Brasil Popular e Povo sem Medo. Na Bahia, ato unificado no Farol da Barra, em Salvador. No Ceará, concentração na Praia de Iracema, em Fortaleza. Em Goiás, manifestação na Praça Cívica, em frente ao Coreto. Em Mato Grosso, ato político e cultural com artistas regionais, na Praça Cultural do Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá.
Em Mato grosso do Sul, das 9h às 12h, os manifestantes se reunião na Rua Anacá com a Rua Barueri, bairro Moreninha II. Caminhada a partir do Centro de Zoonoses dos Bancários, na Paraíba. Em Pernambuco, concentração, às 9 h, na Praça do Derby, em Recife. Piauí também terá ato do 1º de maio na Praça da Integração, em Teresina. Em Sergipe, a concentração começa às 8h na Praça da Juventude, seguida de caminhada em direção aos Arcos da Orla de Atalaia. No Rio Grande do Sul, haverá ato em Porto Alegre, Caxias do Sul, Bagé, Erechim, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Ijuí. Em Santa Cataria, Em Florianópolis, Palhoça e Blumenau.
Em São Paulo, além da capital, as manifestações se espalharão por Campinas, Osasco, São Bernardo do Campo, Sorocaba, onde o Sindicato dos Metalúrgicos (SMetal) organiza um ato político-cultural no Parque dos Espanhóis, com a presença de Ana Cañas, Detonautas, Francisco El Hombre, entre outros.
Presidentes das centrais sindicais visitam palco do 1º de Maio unificado
Os presidentes das centrais sindicais estarão nesta terça-feira (30), às 15 horas, no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, para visitar o palco onde será o evento do 1º de Maio unificado
O ato, que será, pela primeira vez na história, em unidade, ocorrerá na quarta-feira (1º), das 10 horas às 20 horas, e terá como lema: “Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras – Contra o Fim da Aposentadoria por mais Empregos e Salários Decentes”.
Além do ato político previsto para acontecer a partir das 11 horas, o público presente poderá conferir apresentações artísticas e culturais. Confirmaram presença no 1º de Maio unificado, entre outros artistas da música popular brasileira, Ludmila, Roberta Miranda, Maria Cecília & Rodolfo, Felipe Araújo, Yasmim Santos, Guilherme Santiago e Leci Brandão. O 1º de Maio de 2019 tem o apoio da Rádio Top FM, Rede Brasil Atual e TVT.
Agenda: Presidentes das centrais visitam palco do 1º de Maio
Data: 30 de abril
Horário: 15 horas
Local: Vale do Anhangabaú
O PSB decidiu nesta quinta-feira (25) fechar questão contra a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro. Entre os pontos mais graves estão: o regime de capitalização, a desconstitucionalização das despesas previdenciárias, a mudança na aposentadoria rural no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras de transição nos regimes Geral e Próprio.
A posição foi aprovada por unanimidade pelo Diretório Nacional, nesta manhã, em Brasília. A resolução prevê que o Diretório Nacional voltará a se reunir para apreciar o relatório da PEC nº 6/2019 quando for apresentado na Comissão Especial da reforma
A resolução afirma que o “espírito geral da proposta e o projeto político” do atual governo são “antipopulares” e “afrontam os princípios programáticos do PSB”.
O texto considera a reforma “um ataque impiedoso ao Sistema de Seguridade Social, cujo fundamento é a solidariedade social, sem a qual não se pode falar com propriedade de uma sociedade democrática e inclusiva”.
“Essa reforma é contra as classes populares e contra as classes médias que já pagam impostos demais. É uma política regressiva que jamais qualquer governo, inclusive a ditadura, teve coragem de apresentar ao país”, criticou o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, durante a reunião.
Para Siqueira, a proposta do governo significa a destruição da Seguridade Social e o empobrecimento geral do país, sobretudo dos pequenos municípios e dos mais pobres. “Nós, socialistas, jamais poderíamos colocar as nossas digitais em algo destruidor dos direitos sociais”, disse o socialista.
Para o PSB, o governo se utiliza de uma “abordagem fiscalista” da questão previdenciária com o objetivo de “poupar os segmentos de maior renda e riqueza da população da contribuição que devem dar ao país, no sentido de seu desenvolvimento”.
“A reforma perseguida pelo governo tem por alvo específico o desfazimento dos pilares que mantêm o Sistema de Seguridade Social, composto pelas políticas de saúde, previdência e assistência social, a maior conquista social do povo brasileiro dos últimos 34 anos de democracia”, reforça o texto aprovado pelos socialistas.
O documento faz duras críticas ao texto aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Destaca entre os pontos mais graves na proposta governista: o regime de capitalização, a desconstitucionalização das despesas previdenciárias, a mudança na aposentadoria rural no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras de transição nos regimes Geral e Próprio.
Leia a íntegra da resolução:
RESOLUÇÃO POLÍTICA Nº 001/2019
DIRETÓRIO NACIONAL
A Conjuntura Nacional e a posição do PSB em face da Proposta de Reforma da Previdência Social
O Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro – PSB, reunido nesta data ̶̶ nos termos do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2019 ̶̶ para decidir sobre seu posicionamento oficial quanto à Proposta de Emenda à Constituição Nº 6/2019, que encaminha a reforma da previdência ao Congresso Nacional,
Considerando que o espírito geral da reforma e o projeto político antipopular que a alimenta afrontam os princípios programáticos do PSB, devidamente formalizados em seu Manifesto e Programa. Evidencia essa contradição irremediável, o ataque impiedoso ao SISTEMA SERGURIDADE SOCIAL, cujo fundamento é a solidariedade social, sem a qual não se pode falar com propriedade de uma sociedade democrática e inclusiva;
Considerando que a reforma da previdência tem por meta principal equacionar o antigo e até aqui irresolvido problema fiscal brasileiro, utilizando de forma equivocada, injusta e iníqua a política previdenciária como seu instrumento preferencial, o que significa destruir direitos duramente conquistados pela população, ao longo de 34 anos de democracia;
Considerando que o PSB entende necessárias revisões periódicas do regime previdenciário, o que já se deu recentemente no país, por meio da E.C. nº 20/98, aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que promoveu ampla reforma da previdência; da E.C. nº 41/03 e E.C. nº 47/05, no governo Lula, que trataram entre outros temas, das exigências em relação aos servidores públicos; das E.C. nº 70/12 e E.C. nº 88/15, aprovadas no governo Dilma Rousseff;
Considerando que a abordagem fiscalista da questão previdenciária objetiva poupar os segmentos de maior renda e riqueza da população, da contribuição que devem dar ao país, no sentido de financiar seu desenvolvimento. Observado, ainda, que alcançar tal objetivo requer a reorientação da política fiscal / tributária, para que superemos a abjeta regressividade observada na estrutura tributária nacional, na qual os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os mais abastados;
Considerando, ainda, nos termos do parágrafo anterior, que nos causa espécie o fato de que pela primeira vez na história nacional, matéria previdenciária seja tratada pelo Ministério da Economia, em lugar de ser objeto de atuação, de área dedicada funcionalmente a essa política;
Considerando que a reforma perseguida pelo governo tem por alvo específico o desfazimento dos pilares que mantêm o Sistema Seguridade SOCIAL, composto pelas políticas de saúde, previdência e assistência social, a maior conquista social do povo brasileiro, nos últimos 34 anos de democracia, que se complementam com iniciativas como a política de valorização real do salário mínimo e a aposentadoria social rural;
Considerando, ainda, que a dosimetria iníqua utilizada pelo governo, ao impor aos mais pobres o maior peso de sua reforma da previdência, tem um viés francamente antipopular, uma vez que está imediatamente associada à recusa de debater, como primeiro passo do equacionamento orçamentário do país, a política fiscal ̶̶ o que exige abordar temas que encontram franco desinteresse por parte do governo como, por exemplo, o combate à sonegação; às renúncias fiscais, que beneficiam inclusive empresas estrangeira; a cobrança dos grandes devedores da previdência social, entre os quais se encontram bancos, empresas estatais etc.; a regulamentação da taxação de grandes fortunas e impostos sobre a riqueza;
Considerando que a intenção da desvinculação dos percentuais de gastos das políticas de saúde e educação, estabelecidos em nossa constituição, demonstra cabalmente o objetivo de destruir as políticas sociais, na forma em que foram disciplinadas pela Constituição Cidadã de 1988, claramente responsáveis pelos maiores avanços conquistados pelo Brasil no combate à pobreza extrema, à desigualdade social e exclusão, ao longo de nossa história republicana;
Considerando que o caráter antipopular das medidas econômicas em curso também é evidenciado pela supressão pura e simples da política de aumentos reais do salário mínimo, que de modo complementar às transferências de renda propiciadas pelo SITEMA SEGURIDADE SOCIAL, é responsável por um padrão mínimo, ainda que insuficiente, de dignidade conquistado pela população mais pobre do Brasil;
Considerando em relação ao parágrafo anterior, que o efeito final dessa guinada na política de valorização real do salário mínimo será, sem margem a dúvidas, o empobrecimento da população e, consequentemente, a piora expressiva de sua qualidade de vida;
Considerando, ainda, que a visão de mundo própria ao PSB e ao socialismo democrático é irreconciliável com uma concepção de democracia que despreza os direitos sociais, a ponto de tornar a palavra (democracia) vazia de conteúdo, exceto pelo fato de que um povo ̶̶ ao qual não se concede esperança alguma em termos de autodeterminação, autonomia e emancipação ̶̶ seja convidado a votar em pleitos eleitorais, que não alterarão de modo significativo o estado de penúria a que se vê condenado;
Considerando, nos termos do parágrafo anterior, que o avanço da extrema-direita no mundo se nutre justamente desse niilismo promovido pelo ultraliberalismo, para o qual os seres humanos nada significam, a não ser na condição de máquinas de trabalho compulsório e que esse é “o caminho para a servidão” e para o autoritarismo que lhe corresponde – que, infelizmente, já se encontra em curso no Brasil, cabendo ao conjunto da sociedade civil, e nesse âmbito, a instituições como o PSB lhe oporem viva resistência;
Considerando que os efeitos negativos que poderão advir pelo sistema de capitalização, combinados com os resultados da retirada de direitos, do desemprego e subemprego, resultantes da reforma trabalhista, que possibilitará a exigência da opção pela classe patronal, aos trabalhadores e trabalhadoras para o Sistema de Capitalização. Além de inviabilizar as Contribuições Sociais Sobreo o Lucro (CSLL), PIS, COFINS, entre outras e as contribuições patronais inviabilizará o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que compõem o capítulo da Seguridade Social instituído pela Constituição Federal de 1988.
Considerando que há uma distorção na utilização dos recursos da Seguridade Social, onde 30% são utilizados para outras ações fora de seu escopo, através da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além da não utilização devida através do subifinanciamento e concentração de recursos pela União, que inviabilizarão o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e própria Previdência Social.
Considerando que a PEC Nº 6/2019 tem como uma de suas principais metas desarticular o sistema previdenciário solidário, atualmente existente no Brasil, com o propósito de instituir o sistema de capitalização, que além de deixar cada um a sua própria sorte, tem se demonstrado devastador para os interesses da população, havendo casos em que na vigência de tal regime aumenta os casos de suicídio, em meio à população idosa;
CONSIDERANDO que a reforma da previdência proposta pelo governo atinge de modo inequívoco pessoas idosas em condição de miserabilidade, ao alterar em seu desfavor as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
CONSIDERANDO que a iniciativa do executivo federal altera negativamente a aquisição do direito à aposentadoria por parte da população rural, seja por criar regras contributivas que oneram de maneira sensível esse segmento de nossa população, seja por ampliar a idade mínima, dificultando não apenas o gozo do benefício, mas também obstando que se possa fazê-lo com qualidade de vida adequada;
CONSIDERANDO que a proposta governista afronta as mulheres ao ampliar idade e tempo de contribuição necessários à aquisição da aposentadoria, desconsiderando o fato de que, pela própria condição feminina, ocorrem descontinuidades no período contributivo dessa metade de nossa população, além de terem jornadas de trabalho comprovadamente superiores às dos homens (dupla jornada de trabalho);
CONSIDERANDO que as regras de transição previstas na PEC Nº 6/2019 penalizam de maneira severa contribuintes, tanto no Regime Geral (RGP), quanto no Regime Próprio (RPP);
CONSIDERANDO que o ônus do ajuste previdenciário implícito na iniciativa do Executivo recai principalmente sobre o Regime Geral da Previdência (RGP), como demonstra a evidência matemática, segundo a qual quase R$ 900 bilhões do ajuste pretendido recaem sobre os mais pobres; os que ganham até dois salários mínimos; trabalhadores rurais, idosos, portadores de deficiência e os do regime geral, cuja aposentadoria média é de apenas de R$ 1.100;
CONSIDERANDO por fim, que o combate aos privilégios advogado pelo governo é, conforme amplamente demonstrado acima, uma farsa da qual o PSB não pode participar apondo suas digitais a essa proposta indecorosa, pois seus efeitos ̶̶ estes sim, reais e desastrosos ̶̶ recairão sobre a maioria do povo brasileiro;
DECIDE:
Fechar questão contra a redação da PEC Nº 6/2019, tal qual aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Orientar suas bancadas, a seguir de modo estrito a decisão de fechamento de questão, nos termos disciplinados nesta Resolução Política;
Na oportunidade em que for apresentado o relatório da Comissão Especial sobre a PEC Nº 6/2019, o Diretório Nacional será convocado, para apreciar e deliberar quanto à posição do partido, face à situação que se apresentar.
CARLOS SIQUEIRA
Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro-PSB
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) condena o sigilo,”tanto pela sua ilegalidade – à mercê dos próprios termos da Lei n. 12.527/2011 -, como ainda pela evidente contrariedade ao interesse público”. Na nota, os magistrados destacam, ainda, que “o debate público de uma questão complexa e intergeracional como é a Reforma da Previdência, em uma democracia sólida, não pode se realizar no escuro”
Veja a nota:
“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito ao sigilo de documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), como anunciado pelo governo federal, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.
1. Conforme o portal de buscas e respostas da LAI (Lei de Acesso à Informação), o Ministério da Economia decretou sigilo sobre documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da reforma da Previdência (PEC n. 06/2019). Em que pese a informação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no sentido de que elaborou, no âmbito de suas competências regimentais, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação, a população e a sociedade civil organizada está neste momento impedida de conhecê-los, uma vez que todos esses expedientes estão classificados com nível de acesso restrito, na condição de documentos preparatórios.
2. Na compreensão dos signatários desta nota, o sigilo decretado é inadequado, seja porque não podem ser entendidos como “preparatórios” documentos que embasam proposta já apresentada ao Congresso Nacional, seja ainda porque tal sigilo contradiz as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), pelas quais é a publicidade o preceito geral, notadamente quando se trata de informações de interesse público, e o sigilo uma via de exceção, que não pode ser adotada sem sólidos fundamentos.
3. Com efeito, é certo que, ao tipificar as hipóteses de sigilo, a Lei n. 12.527/2011 admite o segredo quando a restrição à divulgação de dados for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado. Não se concebe que dessa natureza sejam os documentos em questão, supostamente aptos a justificarem as severas alterações propostas no âmbito da PEC n. 6/2019 para o RGPS e para os regimes próprios de previdência social. O debate público de uma questão complexa e intergeracional como é a Reforma da Previdência, em uma democracia sólida, não pode se realizar no escuro. Não se concebe, outrossim, razões quaisquer, que não as associadas ao próprio esforço de desinformar, para que as contas em questão sejam publicitadas somente após a votação da PEC 6/2019 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
4. Por essas razões, a Frentas condena a capa de sigilo imposta às informações que embasam esta Reforma da Previdência, tanto pela sua ilegalidade – à mercê dos próprios termos da Lei n. 12.527/2011 -, como ainda pela evidente contrariedade ao interesse público.
Brasília, 23 de abril de 2019.
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da FRENTAS
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
José Robalinho Cavalcanti
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)”
Nesta quarta-feira (24) será lançado o Fórum Distrital Contra a Reforma da Previdência e em Defesa da Aposentadoria. O evento será às 19h, na Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF). O ato é da responsabilidade de 20 entidades sindicais e tem o objetivo de mobilizar lideranças populares, sindicais e estudantis em uma frente de resistência contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 em tramitação na Câmara dos Deputados
Para um dos organizadores do fórum e presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar, o Fórum atenta para a necessidade da união contra a proposta de reforma da Previdência. O grupo que organiza o fórum reivindica contra os pontos que considera danosos da PEC 06/2019, como o aumento da idade e do tempo mínimos de contribuição, a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Vamos lutar contra a reforma porque ela substitui a aposentadoria como um direito e a transforma em mercadoria a ser vendida pelo mercado financeiro em forma de previdência capitalizada”, protesta Avelar
O presidente da entidade reitera ainda o grau de perniciosidade da proposta em tramitação na Câmara para os servidores públicos. “Para nós servidores, o aumento da contribuição previdenciária vai diminuir nossos salários” complementa.
Participam do lançamento do fórum as seguintes entidades: Sindenfermeiros, SODF, Sindate, STIU, Sintfub, Sindicato dos Metalúrgicos, Sindetran, Sinpro, CGTB, CSB , CSP-Conlutas, CTB, Sindicato dos Bancários, SindMPU, UNE, Sindecon, Sindicato dos jornalistas do DF, ASSIBGE, Sintracoop, Sintralav e o Sindsasc.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (24), às 10h, técnicos do Ministério da Economia para debater o texto da Reforma da Previdência encaminhado à Casa pelo Poder Executivo
Membros do colegiado, presidido pelo deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), acreditam que as discussões serão embasadas em questões técnicas, e não políticas, devido ao perfil dos parlamentares que compõem a CFT.
Pauta:
Debate sobre Reforma da Previdência
Local: Plenário 4 da Câmara dos Deputados
Data/Hora: 24/04/19 – 10h
Convidados:
Leonardo Rolim – Secretário de Previdência do Ministério da Economia
Felipe Salto – Secretário-Adjunto de Previdência do Ministério da Economia
Felipe Salto – Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente
Pedro Fernando Nery – Consultor Legislativo do Senado Federal
Kleber Cabral – Presidente do Sindifisco
Cristiane Coelho – Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados
CNI – Confiança do empresário cai para 58,4 pontos, o menor nível desde outubro de 2018
Pesquisa divulgada pela CNI aponta recuo de 3,5 pontos em abril. Apesar da terceira queda seguida do indicador, o ICEI está quatro pontos acima da média histórica
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) recuou para 58,4 pontos neste mês. Esta é a terceira queda consecutiva do indicador, que caiu 0,2 ponto em fevereiro, 2,6 pontos em março e 3,5 pontos em abril. Com a maior queda dos últimos meses, conforme pesquisa divulgada nesta segunda-feira, 22 de abril, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice totaliza 6,3 pontos de recuo nos últimos três meses e volta a ficar abaixo dos 60 pontos, o que não ocorria desde outubro de 2018.
O economista da CNI Marcelo Azevedo alerta que, apesar da sequência negativa, a confiança do empresário permanece acima da média histórica, que é de 54,4 pontos. Os indicadores variam de zero a cem pontos. Quando estão acima de 50 pontos mostram que os empresários estão otimistas. Em abril do ano passado, o ICEI estava em 56,7 pontos, portanto quase dois pontos abaixo do registrado neste mês. “Os empresários continuam otimistas, embora mais uma queda no ICEI sinalize preocupação em relação ao futuro. A confiança na indústria tende a melhorar se a reforma da Previdência avançar de forma satisfatória no Congresso Nacional”, afirma Azevedo.
De acordo com a pesquisa da CNI, a queda do ICEI é atribuída a dois fatores: o recuo das expectativas do empresário e a piora da avaliação das condições de negócios. O Índice de Condições Atuais, um dos tópicos que compõem o ICEI, caiu 3,8 pontos e atingiu a marca de 49,8 pontos. O patamar é inferior a linha divisória de 50 pontos, o que aponta que o empresário não notou melhora nas condições correntes de negócios.
Regiões
Já o Índice de Expectativas recuou 3,5 pontos, chegando a 62,6 pontos. Embora tenha caído, continua em um patamar elevado, mais de 12 pontos acima da linha que divide as expectativas negativas das positivas. Entre as regiões do país, Sul e Sudeste foram as que registraram a maior queda no ICEI, ambas com 4,2 pontos negativos.
Esta edição do ICEI foi feita entre entre 1º e 12 de abril com 2.371 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 894 são médias e 545 são de grande porte.
Institutos jurídicos contestam constitucionalidade da PEC da reforma da Previdência
Os quatro maiores institutos jurídicos do país, especialistas em direito previdenciário, entregaram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) um relatório, sem emitir posição política, que aponta inconstitucionalidade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019)
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBP), o Instituto de Estudo Previdenciários (Ieprev), o Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape) e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev) apresentaram um estudo técnico ,pelas mãos dos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Eduardo Bismarck (membro da CCJC), estudo técnico conjunto, feito por juristas especialistas em Direito da Seguridade Social, com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acerca da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019, a chamada “reforma da previdência”.
Segundo o estudo, na PEC 06/2019, faltam dados sobre equilíbrio financeiro e atuarial, regras de cálculo para a redução média do valor dos benefícios, os impactos na economia e na circulação de renda, os impactos econômicos nos Estados e municípios, sobre a empregabilidade, especulação legal e financeira, além de ter sido identificado “possível descumprimento dos artigos 1º; 3º, inciso III; 23, inciso X; 24, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 113 e 114 do ADCT”.
O estudo aponta, ainda, que a inexistência ou a não apresentação dos dados impossibilita a verificação, conferência e constatação da consistência e precisão da PEC e, portanto, contraria os fundamentos republicanos de cidadania, a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos no artigo 1º da Constituição Federal, “quanto o princípio democrático que permeia toda a Carta Magna, mormente quando ela estabelece, em seu artigo 23, X a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos” e no artigo 24, XII, a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre previdência social.
“Os institutos signatários consideram imperiosa uma reforma no modelo previdenciário brasileiro, haja vista as nuances que atualmente denotam possível futuro desequilíbrio financeiro, orçamentário, social e atuarial. Ajustar as regras previdenciárias, no entanto, requer máxima paciência, imparcialidade e justiça, esta última adquirida pelo estudo das reais necessidades de mudança, com objetivo de conferir segurança jurídica à reforma e evitar consequências danosas para o país.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC a análise e julgamento dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa da PEC 06/2019. Por isso, este parecer se firmará apenas nos aspectos constitucionais da proposta, não emitindo posição política, mas, apenas e tão somente, técnica”, afirmam os institutos.