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Cnasi – Debates regionais sobre a valorização do serviço público e reforma administrativa
A Cnasi Associação Nacional organiza em todo o país uma série de debates regionais, direcionados à valorização do servido público do Brasil e mobilização contra a reforma administrativa anunciada pelo atual governo
De acordo com o documento divulgado pela entidade, o objetivo dos eventos é “apresentação de projetos, propostas, ideias, bem como debate das mesmas pelos expositores e participantes sobre as dificuldades cotidianas e crônicas enfrentadas pelo serviço público do Brasil, bem como as possíveis soluções para o momento atual e sua projeção futura, para os próximos anos”.
Os eventos são realizados em parceria com as associações de servidores do Incra e seções associativas da entidade, bem como sindicatos dos servidores federais nos estados e outras entidades representativas de funcionários públicos e trabalhadores diversos.
Há dois documentos base dos eventos, sendo que um está direcionado a todos os servidores federais – com conteúdos e pautas de reivindicações históricas e atuais dos trabalhadores do serviço público, construídos e divulgados pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) -, enquanto que o outro é específico do Incra e foi confeccionado em março de 2019, durante a Assembleia Nacional da Cnasi-AN, reunindo as principais decisões da categoria que podem ser resumidas em três grandes eixos (reestruturação de carreira; saúde dos trabalhadores; orçamento e gestão).
Todos os debates terão participação de representante da diretoria da Cnasi-Associação Nacional e serão uma oportunidade de interagir com a base de servidores, influenciando na mobilização da categoria, bem como no fortalecimento de associações. “É de conhecimento geral que algumas associações ficaram no ostracismo por diversas razões, entre as quais a falta de interesse de seus associados em participar da gestão e o baixo nível de envolvimento dos servidores da autarquia nas discussões acerca de diversos temas afetos à retirada de direitos, campanhas salariais, gratificação de desempenho, assédio moral, gestão pública, etc.”, afirma a entidade.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), perda de direitos dos servidores terá impacto direto no consumidor brasileiro e na balança comercial
A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (Affas), como a de outros servidores públicos, é fundamental para o sucesso da iniciativa privada no agronegócio brasileiro. Por isso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) se preocupa com a proposta de reforma administrativa que está sendo sinalizada pelo governo federal nos últimos meses. As medidas anunciadas até o momento podem sucatear o serviço público, servindo como justificativa para privatização, e retiram delegações necessárias à execução das atividades dos servidores, na análise da entidade.
Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Anffa Sindical, os Affas são responsáveis pela geração de cerca de 2,2 milhões de empregos e influem positivamente na redução de R$ 71,6 bilhões no gasto com insumos. Além disso, o trabalho desses servidores garante a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal, bem como a saúde do consumidor brasileiro.
Os auditores fiscais federais agropecuários são responsáveis por fiscalizar toda a cadeia produtiva de produtos de origem animal e vegetal, como carne, mel, vinhos, queijos, sucos e muitos outros. Sua atuação, porém, é muito mais ampla. Eles coordenam projetos de fomento à produção agropecuária, abrem mercados internacionais, defendem os interesses brasileiros no exterior e participam, inclusive, da criação de normais internacionais, sendo reconhecidos no mundo todo como profissionais de excelência, lembra o sindicato.
De acordo com representantes do governo, a reforma administrativa entrará em pauta logo após a aprovação da reforma da Previdência, prevista para as próximas semanas. Dentre as medidas sinalizadas estão o fim da estabilidade dos servidores, novos critérios de avaliação de desempenho e a fusão de cargos e carreiras.
“Supostamente voltada para a modernização do serviço público, a reforma pode facilitar a perseguição política de servidores, dificultar o desenvolvimento dentro das carreiras e incentivar a privatização de atividades como a fiscalização agropecuária – o que pode levar a um serviço que coloca o lucro da iniciativa privada acima dos interesses da população”, analisa.
O presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, defende a modernização da fiscalização agropecuária, bem como do serviço público como um todo, mas o governo deve ouvir as categorias envolvidas para a criação da Proposta de Emenda Constitucional. “Somos favoráveis à modernização do serviço público, mas a modernização não pode significar precarização de trabalho e terceirização. O estudo da FGV aponta que só os auditores ficais federais agropecuários contribuem enormemente com a balança comercial e com a agricultura brasileira e isso não é diferente em outras áreas do serviço público”. Porto lembra que há dados disponíveis na Câmara que ajudam a comprovar a eficiência do servidor público, como o estudo produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Sobre os auditores fiscais federais agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
O 28 de outubro de 2019, data em que se comemora o Dia do Servidor, será marcado por um clima de protestos, expectativas e perplexidade com a profusão de normas, Medidas Provisórias, decretos e instruções normativas do atual governo
A agilidade da nova gestão contrastava com a fraca capacidade de resposta do funcionalismo, antes tão atuante. Mas a partir de agora, a situação poderá mudar radicalmente. O Executivo já anunciou que em hipótese alguma abrirá cofre para dar aumento. Terá, então, de enfrentar a ira dos servidores federais do topo e da base da pirâmide, em 2020. Os cálculos estão feitos e a estimativa de perda inflacionária para o carreirão (80% do funcionalismo federal) é de 33%. As carreiras de Estado vão brigar por pelo menos 10% de reajuste. A diferença de índices é porque, em 2015, os primeiros receberam apenas 10,8% de correção, em duas parcelas. Enquanto, os demais, tiveram, em média, 27,9%, em quatro vezes, até janeiro de 2019.
E eles vão com toda força para recuperar o tempo perdido. Desde abril, entregaram ao Ministério da Economia as pautas reivindicatórias. Não tiveram retorno até outubro. O Ministério da Economia informou que, de janeiro a outubro de 2019, teve 37 reuniões com sindicatos e associações de servidores. “Para se ter clareza da relevância das reuniões, o grupo de entidades atendido representa mais de 500 mil servidores”, enfatizou. Declaração que provocou ainda mais sangue nos olhos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) disse que teve inúmeros pedidos de audiências e reuniões, mas cerca de cinco se concretizaram. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), apenas uma em janeiro. Até o momento, os servidores deram mostras de que não haviam se preparado para a nova conjuntura de mudanças radiciais.
Se concentraram praticamente na luta contra a reforma da Previdência – perdida -, mantiveram velhas práticas, não modernizaram os pleitos e corriam o risco de perder novamente a guerra da comunicação para o governo: porque estão divididos e não conseguem, juntos, lutar por interesses comuns. Basta ver que há duas Frentes Parlamentares Mistas em Defesa do Servidor. Uma na Câmara, outra no Senado. Uma praticamente das carreiras de Estado, outra do carreirão dos Três Poderes e nas três esferas. E o Executivo, com auxílio luxuoso do Legislativo, veio impondo, desde a gestão de Michel Temer, a pauta que incluía propostas para terceirizar serviços públicos, inclusive na atividade-fim (lei 13.429/2017),
Agora, criou um novo Código de Conduta para o funcionalismo e propôs o fim das licenças e gratificações; redução do número de carreiras para 20 ou 30 (hoje são 117, com mais de 2 mil cargos); redução de jornada de trabalho com redução de salários e do piso salarial de acesso ao serviço público; fim da estabilidade, da progressão por tempo de serviço e do abono permanência; planos de demissão incentivada; quer servidores em disponibilidade, em caso de extinção de órgãos, cargos e carreiras; e ampliar a contratação temporária. “Não estávamos exatamente paralisados. Precisávamos esperar para ver nessa nova conjuntura de destruição de valores o que aconteceria. Agora já temos uma visão clara dos objetivos do governo e vamos à luta”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate, realmente houve um momento de perplexidade. “Era preciso saber o que o governo estava pesando. O cenário mudou. Em várias medidas que aparentemente se destinavam ao mercado, como a MP 881/2019, da liberdade econômica, havia itens que ofendiam as atividades, por exemplo, de auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Surgiram outras que limitaram licença para capacitação, que mudaram regras de conduta, entre outras. Ou seja, é fundamental estudar esse pacote”, disse.
Pânico
O temor do serviço público federal é a reforma administrativa que deve consolidar o pacote de maldades. No entender de André Martins, presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), o maior prejudicado com uma reforma “precipitada e com uma visão simplória de corte de gastos imediatos, será o povo, ou seja, a esmagadora maioria dos brasileiros”. Ele entende que há necessidade de melhorias nos atendimentos de saúde, nos sistemas de segurança, na qualidade da educação, no combate à corrupção, na celeridade dos julgamentos, na punibilidade dos criminosos, na qualidade das leis e na efetividade das fiscalizações. “Se bem estudada e estruturada (a reforma administrativa), podemos encarar o momento com outros olhos. Talvez, como uma grande oportunidade de crescimento para nosso país”.
Outro tema sensível é o fim da estabilidade. Para Martins, a expressão “fim da estabilidade” está sendo empregada de forma errada e promocional. É preciso, segundo ele, uma mudança de perfil, “O servidor precisa realmente sair da zona de conforto, de suas caixinhas do conhecimento”, destacou. A reação dos servidores, após 10 meses de contemplação dos episódios político, tomou força no último dia 15. Foi lançado o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, com dados que combatem diversos pontos divulgados por autoridades do Executivo e do Legislativo e até organizações internacionais, como o Banco Mundial. O levantamento destaca que, “a economia não vai crescer com reformas administrativa, tributária ou da Previdência, assim como não cresceu com a trabalhista ou com as privatizações e concessões”. Entre os “erros grosseiros” do Banco Mundial, apontou Rudinei Marques, presidente do Fonacate, está o cálculo do número de servidores em relação à população.
“O banco fala em 5,6%. No entanto, somos mais de 11%”, afirmou Marques. Ele ironizou ainda a constatação da instituição financeira de que “os servidores são bem qualificados e geralmente bem remunerados”. “Querem que sejam mal qualificados e mal remunerados?”, questionou. Também foram identificadas pitadas de má-fé nas estatísticas. A afirmação do Banco de que o gasto com servidores é o segundo maior item isolado das despesas da União “é indevida e descontextualizada”. “Indevida porque trata igualmente e de forma aglutinada servidores civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas, cujos quantitativos e remunerações respondem a lógicas e trajetórias distintas no tempo”, garantem os técnicos que fizeram o estudo.
Há também o fato de que nem sempre os estudiosos internacionais toma o cuidado de esclarecer porque o gasto com servidor é o segundo item da despesa primária, isto é, desconsiderando o volume de juros da dívida pública. “A descontextualização reside na apresentação do número sem qualquer parâmetro de referência. ‘Gasta-se cerca de R$ 300 bilhões com pessoal e isso é muito’. Cabe a pergunta: muito em relação ao quê? Ou muito em relação a quem?”, aponta o estudo. Sérgio Ronaldo, da Condsef, explica que, na prática, a estabilidade como se apresenta no imaginário popular nunca existiu no setor público.
“Não é verdade que um servidor nunca pode ser mandado embora. De 2003 até hoje, mais de 7.500 servidores foram exonerados”, afirma. Existem processos administrativos que apuram se o servidor não cumpre adequadamente suas funções. “A estabilidade é um importante instrumento que assegura ao bom servidor uma proteção institucional para desenvolver seu trabalho junto a sociedade. Abrir mão dessa prerrogativa é dar margem a perseguições, exonerações sem qualquer explicação técnica. Vimos exemplos recentes. O último de que tivemos notícia foi de um servidor exonerado no Incra que estava a frente da coordenação do combate a mineração ilegal no norte do País”, denunciou.
O Ministério da Economia (ME) esclarece que, diferente do citado na matéria “Governo iniciará reforma administrativa por Emenda Constitucional”, mantém diálogo transparente com as entidades representativas dos servidores públicos federais no que se refere às relações de trabalho na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
De Janeiro a outubro de 2019, o ministério realizou 37 reuniões com sindicatos e associações de servidores, algumas dessas reuniões com a participação de diversas entidades. Para se ter clareza da relevância das reuniões realizadas, o grupo de entidades atendido representa mais de 500 mil servidores.
Governo iniciará reforma administrativa por Emenda Constituicional
A confirmação foi feita pelo secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart
No primeiro contato com servidores federais, após 10 meses de governo – à exceção da reunião de abril, quando recebeu a pauta reivindicatória das categorias -, o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, não deu detalhes sobre o teor do texto que está sendo formatado pelo Poder Executivo para concretizar radicais mudanças no desempenho e atuação dos trabalhadores da administração federal. Mas deu esclarecimentos importantes sobre a forma de tramitação que a proposta terá no Legislativo.
“A dúvida era se essa reforma que vem sendo vazada aos poucos seria por lei ordinária ou por lei complementar, mas o secretário declarou que haverá duas etapas. Na primeira, será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em seguida, virão projetos de lei para consolidar as mudanças”, declarou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
Lenhart fez questão de ressaltar, contou Marques, que seja qual for a alteração, ela só terá validade para os futuros servidores. Promessa que vem sendo feita reiteradamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo secretário de Previdência, Rogério Marinho, e também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Além da reforma administrativa, a conversa com o secretário girou em torno de medidas que foram perpetradas pelo governo e que já estão tendo efeitos negativos para o funcionalismo, a exemplo do Decreto 9.991, que limitou as licenças para capacitação. “Ele prometeu que o instrumento pode ser revisto e talvez alterado em alguns pontos mais conflitantes. Outras Instruções Normativas que afetam especificamente algumas carreiras também poderão ser rediscutidas”, contou o presidente do Fonacate. Entre elas a IN 02/2018, editada ainda na gestão do presidente Michel Temer, que alterou as regras de liberação do dirigente sindical, e a Portaria 424/2019, que, para racionalizar custos, impôs o funcionamento dos órgãos federais das 8h às 18h.
“Há conflito entre as normas. Ao mesmo tempo que uma delas obriga o sindicalista que é liberado a compensar as horas não trabalhadas, a outra extingue a possibilidade de horas extras para a compensação, já que não é possível executar as atividades após as 18 horas. O encontro com o secretário foi importante porque mostramos os problemas e fizemos o alerta. O secretário foi convidado para o Seminário Nacional da Carreira de Finanças e Controle, no dia 27, e prometeu comparecer”, reforçou Rudinei Marques. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento confirmou que, “até o momento, a previsão é de que a reforma administrativa comece por meio de uma PEC”. Por outro lado, destacou que esse modelo (PEC), “ainda está em estudo”.
Estudo
Na reunião com Lenhart, o Fonacate apresentou estudo feito pelas carreiras de Estado, “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”, e apresentado na semana passada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF). O levantamento aponta outros caminhos para solução da crise econômica-fiscal-política-institucional que tomou conta do país desde 2015.
A saída, destaca o estudo, não está na redução do tamanho do Estado na economia e na proteção social, muito menos na compressão do gasto público. As principais iniciativas para o desenvolvimento precisam considerar a “existência de trabalhadores inseridos em atividades relacionadas à população em áreas que são, por sua natureza, intensivas em pessoas, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, transporte, entre outras”.
Quem recebeu os servidores foi o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. Na data em que se comemora no Plenário da Câmara dos Deputados o Dia do Servidor, no próximo dia 28 de outubro, a única novidade considerada positiva para o funcionalismo, após 10 meses do novo governo, sem diálogo, é a possível abertura das negociações com a equipe econômica
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, terá, no final dessa manhã, uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar propostas que incentivem o desenvolvimento do país, sem reduzir drasticamente o tamanho do Estado. A expectativa, de acordo com Marques, inicialmente, é de que a conversa seja o “primeiro passo para o entendimento”.
Na Câmara, o evento reuniu funcionários públicos dos Três Poderes e das três esferas. A maior preocupação de servidores e parlamentares é o possível conteúdo da reforma administrativa que está sendo divulgada aos poucos pelo governo. Entre os temas das prováveis alterações nas regras da administração pública, incomodam mais a quebra da estabilidade, a redução de salário de acesso ao serviço público e a terceirização da mão de obra, por meio de criação de novos cargos sem estabilidade.
A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que fez o requerimento à Casa para a homenagem, citou os exemplos de vários países vizinhos que seguiram as mesmas normas liberais que o atual governo brasileiro tenta impor e tiveram grandes fracassos. “São exemplos a situação que o Chile vive hoje. Não queremos isso para o Brasil. Também não queremos mais incêndios na Amazônia, ou manchas de óleo no litoral do Nordeste. Nós não vamos permitir servidor sem estabilidade”, destacou.
No entender de Érika Kokay, esse e um período de luto, a repetição do que o país já viveu no passado. “A nossa Constituição tem sido açoitada todos os dias. As receitas primárias sob a égide de uma restrição sem precedentes destroem o serviço público”, afirmou. Ela disse que é preciso desmitificar os discursos oficiais que apontam o servidor como o maior culpado pelo rombo nas contas públicas.
O governo dá isenções fiscais a empresas e a instituições financeiras e não cuida dos projetos sociais prioritários, disse a deputada. “São os servidores, nos lugares mais longínquos, que levam a democracia à sociedade. São eles que dão atendimento aos que mais precisam. Por isso temos que mudar o discurso e mostrar à sociedade a importância do trabalho dos servidores, que a todo momento servem ao povo”, destacou Erika Kokay. Complementou ainda lembrando que é dever do Executivo ouvir as demandas dos servidores. “O que esta gestão tem negado até o momento”, reiterou.
Na terça-feira, foi aprovada, em segundo turno, a reforma da Previdência no Senado. A PEC era aguardada pelos mercados, prometendo uma economia para os cofres públicos de R$ 800 bilhões em 10 anos. Com ela, a expectativa dos analistas é de maior segurança dos investidores no longo prazo e atração de mais fluxo de capital para a economia brasileira. O mercado já aguarda outras pautas de ajuste, como as reformas administrativa e tributária
Como já era esperado, o mercado reagiu antes da aprovação. O Ibovespa, índice de mede o desempenho das principais ações da Bolsa de Valores, bateu novo recorde de fechamento, aos 107.381,11 pontos. Segundo o economista-chefe da Nova Futura Investimentos, Pedro Paulo Silveira, “a aprovação da reforma da Previdência deve produzir mais um impulso no mercado acionário, a partir da queda do risco percebido em relação aos ativos brasileiros. Além desse efeito direto, as ações podem se beneficiar de uma possível melhora em relação à taxa de crescimento do país”.
Para Jefferson Laatus, estrategista-chefe do Grupo Laatus, os destaques que serão votados hoje, por mais que possam reduzir a economia prevista, não devem apresentar muitas mudanças. “Já era esperada a aprovação, então o mercado não foi pego de surpresa. Claro que ainda temos dois destaques que ainda serão votados, e que pode tirar um pouco mais da economia, mas é uma vitória para o governo, que fez algo que os outros não conseguiram”, comenta. Laatus afirma que o mercado já havia precificado a previdência e agora aguarda outras medidas de ajuste pelo governo. “Mas quando pensamos no mercado os valores já estão precificados, a aprovação não provocou muita euforia. O que temos agora é o governo com a agenda livre para outras reformas estruturais”, completa o estrategista-chefe do Grupo Laatus.
Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital, explica que geralmente o mercado acaba antecipando eventos, a exemplo da queda de 1,5% no câmbio ontem. “Sem dúvida, hoje, o mercado de câmbio abriu estável, com uma leve alta. O mercado sempre se antecipa aos fatos, então a queda brusca em relação a aprovação final aconteceu ontem. Na verdade, tivemos um pequeno ajuste desvalorizando o câmbio em 1,5%, com o final dessa tramitação, que durou 14 meses”, diz. Segundo ele, o cenário externo deve ditar o ritmo agora, com o possível final da disputa entre EUA e China e o desenrolar do Brexit. “Agora o mercado financeiro se volta para as outras pautas de ajuste, como reformas administrativa e tributária e, principalmente, para o cenário externo, que deve ditar o preço da moeda até o final do ano”, finaliza.
No relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a tônica foi a tentativa de esforço para a união do funcionalismo, atualmente fragmentado pela existência de duas frentes parlamentares
Essa Frente, que agora volta à ativa, atende praticamente grande parte do carreirão, e uma outra, lançada em setembro, reuniu grande parte das carreiras de Estado. Com o Auditório Nereu Ramos lotado, a abertura do evento teve a participação maciça do pessoal da base da pirâmide, que são 80% do total dos mais de 600 mil servidores federais ativos.
Os conflitos como os que estão ocorrendo agora no Chile e o grave acidente de Brumadinho, na mineradora Vale do Rio Doce, além dos incêndios na Amazônia e as manchas de óleo no litoral nordestino, foram os principais exemplos negativos citados como consequências da privatização, da redução de pessoal e de uma reforma da Previdência que “não respeitou as especificidades da população”. Se as alterações na Constituição continuarem nesse ritmo, alertam, em breve o Brasil estará no mesmo patamar de outros países vizinhos, “cujos idosos estão morrendo sem assistência” e o povo não tem instituições fortes.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das coordenadoras da frente parlamentar, em conjunto com senador Paulo Paim (PT/RS) e senadora Zenaide Maia (PROS/RN), disse que a iniciativa de trazer para a ativa um movimento que foi inicialmente criado em 2007, pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), “é um ato de rebeldia contra todos os ataques que o serviço público vem sofrendo”.
Alice Portugal fez várias críticas ao processo de terceirização, das mudanças radicais na organização sindical e na perspectiva de retirada de direitos com a reforma administrativa que vem sendo anunciada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. “Essa frente tem uma tarefa hercúlea. Temos que erguer a voz para que o país tenha um serviço público de qualidade”.
Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), questionou que Estado teremos e quais garantias terá o serviço público, “se vamos ter a figura de um Estado como uma holding, como se fosse uma prestadora de serviço”.” Será que esse Estado vai atender a população?”, reforçou. Todas as conquistas do servidor, disse ele, devem ser preservadas. “Servidores, se não lutarmos, estaremos com nossos dias contados”, reforçou. Ele lembrou, ainda, que a Constituição de 1988 trouxe a figura do cargo efetivo e a sua estabilidade. “Não é o servidor, é o cargo que tem estabilidade”, reforçou.
Sérgio Mendonça – Discussão sobre o tamanho do Estado precisa ser mais ampla
A alteração na regra de ouro, proposta que o Executivo quer urgência na tramitação no Congresso, é a prova de que o governo e o Legislativo erraram ao aprovar a lei de teto dos gastos, afirma o economista Sérgio Mendonça
Um erro grave que pode custar o desmonte do serviço público, interferir negativamente na dinâmica das carreiras do funcionalismo e ferir de morte o já precário atendimento à população, assinala o economista Sérgio Mendonça, ex-secretário de Relações do Trabalho, do extinto Ministério do Planejamento (hoje Ministério da Economia). “A regra de ouro está liquidada – determina que o governo não pode se endividar para financiar gastos correntes. Não consegue conviver com teto dos gastos e com baixo crescimento econômico. Para que o país se desenvolva, é fundamental investir no serviço público, abrir concursos e contratar em áreas-fim, o principal contato com a população”, destaca.
O economista, um dos palestrantes no seminário que acontece hoje (24), após o relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, na Câmara dos Deputados, afirma que, em primeiro lugar, a discussão sobre o tamanho do Estado precisa ser mais ampla. “Se me perguntarem se o Estado é inchado, eu diria nem sim, nem não. Precisamos saber de que área estamos falando”. Ele explica que, se arrecadação total é de R$ 33% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país, R$ 6,8 trilhões, em 2018), ou cerca de R$, 2,1 trilhões, o gasto que se tem com servidores ativos da União, estados e municípios (R$ 928 bilhões, ou 13,6% do PIB) não é alto, a depender da comparação. França, Suécia e Finlândia, com vocação social maior, gastam mais. “O funcionalismo representa 12,1% da massa de trabalhadores no Brasil”, aponta Mendonça.
Empresas estatais (Petrobras e as grandes dos setores elétrico e financeiro) também são um braço importante para o desenvolvimento, que não pode ser desprezado. Elas têm de contratar e aproveitar a mão de obra especializada, alerta. “O avanço da tecnologia poupou trabalhadores. Ninguém precisa mais de alguns cargos ou funções. Mas todos precisamos de professores, médicos, enfermeiros, de técnicos de arrecadação, tributação, fiscalização e controle. O problema é que, com o corte de mão de obra intermediária, tem pessoal preparado em controle, por exemplo, e não tem gente qualificada para alguns serviços”, conta.
Convergência
Aparentemente, há alguns pontos de convergência entre as avaliações de Mendonça e o que o atual governo prega. Ele concorda, a princípio, com a iniciativa de não repor todas as vagas de aposentados, para renovar a máquina e escolher quem deve atuar nas funções fundamentais. Os altos salários merecem uma revisão, para não se descolar da realidade do país. E o aumento do número de etapas para chegar ao final da carreira, com critérios corretos de avaliação, deve ser discutido detalhadamente com o funcionalismo. “É preciso enxergar onde estão as prioridades”, reitera.
Mas para um serviço público de qualidade, a mola propulsora da economia tem que funcionar em conjunto. A reforma tributária, diz Mendonça, não pode deixar de fora a tributação sobre lucro e dividendos, o principal caminho para melhorar a distribuição de renda. Ele lembra que não existe congelamento de investimentos públicos, por 20 anos, em lugar nenhum do mundo. “O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) disse isso. As normas impostas pelo conceito neoliberal causaram retrocesso de quatro décadas. Sempre com o discurso de que, um dia, a fadinha da confiança vai vir e nos salvar com investimentos privados. Nos dizem isso desde 2016. E porque a fadinha não veio? Porque estamos na contramão da história”.
Discurso isento
O debate com a sociedade, que sofre com a falta de recursos em saúde, educação e segurança, tem que ser sincero e livre de ideologia, assinala o economista Sérgio Mendonça. Ele diz que não é possível imaginar que a sociedade queira conscientemente conviver por 20 anos com cortes nos orçamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), nas universidades públicas e com atrasos nos salários das polícias Civil e Militar. “Se essa for a escolha, o horizonte é pessimista, de muita desigualdade e pobreza. E um governo que não entrega melhoria econômica e desenvolvimento, está fadado ao fracasso”. Assim como fracassará uma política que não tenha o olhar voltado para as necessidades de Estados e municípios, alerta.
Ele admite que a relação entre servidor e sociedade está desgastada, já que a população acreditou no discurso de que o Estado é pesado, ineficiente e corrupto, que a saída é privatizar e terceirizar mão de obra. Será um desafio convencê-la do contrário, diante da guerra de informação que começou na década de 1980, alimentada pelos meios de comunicação, lembra Mendonça. “Infelizmente, estamos perdendo essa guerra. Mas quem disse que não pode ser melhor? É claro que tem saída. Primeiramente, o cidadão tem que saber o que está por trás. O problema não é o servidor. O nó está na quantia gasta na saúde por pessoa, muito menor que os países em desenvolvimento”, reforça.
Estudo inédito do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontou que o governo, nos três níveis, gastou em 2017 R$ 3,48 ao dia para cobrir as despesas de saúde dos mais de 207 milhões de brasileiros. No ano, por habitante, o desembolso foi de R$ 1.271,65, valor que cresceu 3% entre 2008 e 2017, mas continuou bem abaixo da inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que no período foi de 80%.
Servidores – Guerra interna dificulta defesa de interesses comuns
Duas frentes parlamentares para os topo do funcionalismo e os da base; eventos e datas separadas para discussão de assuntos com os mesmos temas e objetivos; e decisões unilaterais das partes no trato de demandas de interesses comuns são indicativos de que o funcionalismo poderá perder mais uma vez a guerra da comunicação sobre a reforma administrativa para o governo
Mesmo sob a ameaça de uma reforma administrativa, com temas considerados “perigosos” para o funcionalismo, os servidores não conseguem se unir de verdade para enfrentar, juntos, os desafios. Se dividiram em duas diferentes frentes parlamentares mistas do serviço público. A recente – criada em 3 de setembro de 2019 – é composta, praticamente, por servidores das carreiras de Estado. A outra será relançada em 23 de outubro – existe desde 2007 – e inclui trabalhadores dos Três Poderes e das três esferas. Uma guerra interna por poder e representatividade que deixa clara a dificuldade de defesa de interesses mútuos – se é que existem – e de pautas históricas. O mais grave é que as agendas de ambas se confundem, as datas dão a impressão que são propositadamente arranjadas para se cruzarem alternadamente e, nas tentativas de diálogo com o governo, parece que vence a lei do mais forte.
Enquanto o relançamento da mais antiga será no dia 23, auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no dia seguinte (24), a recém-criada faz uma sessão solene, no Plenário da mesma Casa, em homenagem ao Dia do Servidor. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, iniciada em 2007 pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), na atual legislatura, será coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), e senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS/RN). Após o ato de relançamento será lido manifesto e acontecerá o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”. Porém, no último dia 15, a outra frente, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV/DF), já lançou o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal, contornos, mitos e alternativas”.
De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a intenção de criar uma nova frente não foi provocar a divisão. “Foi nos desvincular dos partidos de esquerda para ampliar as condições de diálogo com o governo. O Professor Israel tem bom trânsito em todas as frentes”, contou. Ele garantiu, ainda, que não se trata de uma aglomeração somente das carreiras do topo de serviço público. “No lançamento, havia várias centrais sindicais e outras representações de diferentes cargos e funções. A ideia é que na frente a gente (as duas frentes) se acerte, porque os objetivos são os mesmos”. Marques também citou um possível e saudável intercâmbio de informações. “Temos dados que são bons para eles e se eles produzirem algo que sirva para nós também será muito bem aceito”, contou.
Iluminados
Para Vladimir Nepomuceno, ex-diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), o diálogo é possível entre as duas frentes se todas as estratégias forem pensadas em conjunto. “Tem que ser discussão ampla e não de um grupo de iluminados que conversam entre si. O Fonacate já começou com a estratégia errada de afastar quem tem ligação com algum segmento. Temos que provar ao governo a importância do respeito à representatividade. E não ter uma iniciativa excludente”, reforçou Nepomuceno. Entre os equívocos perpetrados pela nova frente, conta, está a iniciativa de marcar com o governo – para novembro – uma reunião para tratar da estabilidade do servidor.
“Isso não tem que ser discutido. A estabilidade é para todos, de acordo com a Constituição. Principalmente para quem está na ponta, atrás do balcão ou na porta dos hospitais e que sofre pressão de prefeitos, vereadores e empresários”, destacou Nepomuceno. A intenção da frente parlamentar que será relançada na próxima quarta-feira é “não deixar o pessoal que está na frente da luta desprotegido”. “Existem projetos, como o PL 116/2017, da demissão por insuficiência de desempenho, que afetam os servidores federais, estaduais e municipais. Queremos que todos estejam representados. A convergência dessas duas frentes vai depender da prática e não do discurso”, reforçou Vladimir Nepomuceno.