Centrais sindicais articulam estratégias contra a reforma administrativa em 13 de novembro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

As centrais sindicais convocam todos os trabalhadores e trabalhadoras para a Plenária Nacional contra a PEC 32, que ocorrerá no sábado (13), das 8h30 às 13h, pela plataforma Zoom. As inscrições para a atividade podem ser realizadas pelo site bit.ly/inscricao_plenaria

“As mobilizações contra a Reforma Administrativa continuam por todo Brasil. Temos que intensificar a luta contra a Proposta que é um ataque frontal aos serviços públicos, como saúde e educação, e que vai atingir sobretudo os mais pobres”, orientam.

Concentrados no Anexo II da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (10), os servidores saíram em marcha até a Procuradoria-Geral da República (PGR) para cobrar o desengavetamento da CPI da Pandemia (fotos). À tarde, a partir das 14h, a mobilização continuou na vigília permanente em frente ao Anexo II.

Inscreva-se, vagas limitadas
bit.ly/inscricao_plenaria

Dia do Servidor Público: contra a reforma administrativa que oficializa a precarização do trabalho

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Ao mesmo tempo em que o servidor comemora o seu dia, também vive um momento de preocupação com as atuais discussões sobre a reforma administrativa, encaminhada por meio da PEC 32. Não há dúvidas quanto à necessidade de aperfeiçoamento da administração, na incansável busca pela eficiência, com racionalização dos gastos públicos. Contudo, as propostas inseridas no texto dessa reforma, além de enfraquecerem as relações de trabalho, não trazem benefícios concretos à população.

Eduardo Monteiro de Rezende

Hoje, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, devemos celebrar os profissionais que dedicam suas carreiras ao Brasil. A homenagem e o reconhecimento são mais que justos.

Nós, servidores, somos uma parcela representativa da população – cerca de 12 milhões de pessoas, segundo o IPEA – que orgulhosamente trabalha para o desenvolvimento do país, nos mais variados serviços de atendimento à população.

Infelizmente, verificamos diversas iniciativas tentando desestruturar o serviço público e fragilizar as instituições. E quem mais sofre com esse quadro são os brasileiros mais desassistidos, que necessitam da atuação dos agentes do Estado, seja na educação, na saúde, na fiscalização dos gastos ou na segurança pública.

Ao mesmo tempo em que o servidor comemora o seu dia, também vive um momento de preocupação com as atuais discussões sobre a reforma administrativa, encaminhada por meio da PEC 32. Não há dúvidas quanto à necessidade de aperfeiçoamento da administração, na incansável busca pela eficiência, com racionalização dos gastos públicos. Contudo, as propostas inseridas no texto dessa reforma, além de enfraquecerem as relações de trabalho, não trazem benefícios concretos à população.

Um dos pilares da independência na atuação do servidor público é a manutenção do instituto da estabilidade, que permite a condução de suas atividades sempre fiel ao espírito republicano de atendimento ao cidadão, como profissional do Estado, e protegido de interesses paroquiais e de pressões políticas.

É certo que o servidor também deseja reformas, mas que promovam mudanças efetivas na melhoria das condições de trabalho, com consequente aumento na qualidade dos serviços prestados. A agilidade na promoção dos concursos públicos, para seleção de profissionais cada vez mais qualificados e bem remunerados, também se faz necessária, para evitar descontinuidade e precariedade no atendimento à população.

Nesse contexto de dificuldades, devemos nos orgulhar e comemorar esse dia, seguindo incansáveis na defesa de um serviço público cada dia mais profissional, em benefício da sociedade.

*Eduardo Monteiro de Rezende – Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) do Tribunal de Contas da União.

Impactos da reforma administrativa para o servidor público e para a sociedade

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro, a partir das 14 horas, a Comissão Interna de Eventos da Decania do Centro de Tecnologia (CT) da UFRJ organiza a live “Impactos da reforma administrativa para o servidor público e para a sociedade”, com transmissão ao vivo pelo Facebook (Facebook/@ufrjct) e pelo canal do CT no YouTube (https://bit.ly/youtubedoct)

O objetivo do evento é debater as principais mudanças da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa do Serviço Público, e já está no Congresso Nacional para ser pautada e votada pelos deputados. Uma das justificativas do governa para a PEC 32 é acabar com os privilégios, mas juízes, promotores e membros do Ministério Públicos ficaram de fora do texto da reforma administrativa, mantendo os supersalários.

O ponto da proposta considerado mais negativo é a terceirização dos servidores públicos, pois a PEC 32 prevê a contratação temporária de servidores por até 10 anos, criando a oportunidade para a terceirização irrestrita. Entre as demais críticas à proposta estão a redução da jornada de trabalho em 25% com redução de salário dos servidores, o que irá reduzir o acesso da população aos serviços básicos, segundo os organizadores como, por exemplo, saúde e educação; o Artigo 37-A que permite instrumentos de cooperação com empresas privadas sem necessidade de licitação, favorecendo a privatização dos serviços públicos previstos na Constituição.

Os convidados:

Maria Abreu, professora adjunta do curso de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social da UFRJ;

Vladimir Nepomuceno, assessor parlamentar da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público na discussão sobre a reforma administrativa; e

Ana Maria Ribeiro, técnica em Assuntos Educacionais na Decania do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ.

A mediação do encontro será de Roberto Gambine, diretor adjunto de administração do Instituto de Doenças do Tórax da UFRJ.

SER – VI – DOR

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Entre o valor que temos e o reconhecimento que nos é dado. Ao invés de pontes, o abismo. Reformas, precarização, perdas, perseguição. Os verdadeiros parasitas não se cansam. Tentam nos matar em morte lenta, e a esse extermínio dão o nome de “reforma administrativa”. Não passarão. Da nossa dor, da nossa luta, servirá a travessia”

Humberto Lucchesi de Carvalho

SER. Que nos tornemos o que estamos destinados a ser. Um efetivo Estado Democrático de Direito. Uma “sociedade livre, justa e solidária” que “reduza desigualdades sociais e regionais” e “promova o bem de todos”. Obra inacabada e em permanente construção. Em que a efetivação imprescinde dos servidores públicos. E de governantes que reconheçam o papel do Estado ao invés de cooptá-lo. E num movimento pendular, que evolui e retrocede, que esquenta e esfria: o que “a vida nos pede é coragem” para seguir por suas veredas.

VI. Em cada braço, uma vacina. Aplicadas por quem? Vi em demanda do judiciário, a correção de uma injustiça. Conduzidas por quem? Vi em cada estudante, um novo aprendizado. Ensinado por quem? Em cada esquina, um olhar vigilante. Assegurado por quem? Vi a busca constante pelo cumprimento da lei. Fiscalizada por quem? O mercado, por sua vez, só vê o lucro. É preciso olhar para as pessoas. É preciso servir às pessoas, mais e mais.

DOR. A dor que se deixa corroer. Entre o que somos, e o que poderia ser. Entre o valor que temos e o reconhecimento que nos é dado. Ao invés de pontes, o abismo. Reformas, precarização, perdas, perseguição. Os verdadeiros parasitas não se cansam. Tentam nos matar em morte lenta, e a esse extermínio dão o nome de “reforma administrativa”. Não passarão. Da nossa dor, da nossa luta, servirá a travessia.

TRAVESSIA. Ainda estamos longe de ser o Estado de Bem Estar Social prometido pela Constituição de 1988. Tampouco nos identificamos com a política de aniquilamento do atual governo. Atravessamos tempos difíceis, talvez os mais difíceis já vistos. Mais uma vez, vale recordar Guimarães Rosa: “o real não está no início nem no fim, ele se mostra pra gente é no meio da travessia”. Precisamos seguir: unidos, resilientes, esperançosos em meio ao caos. O voto ainda é ferramenta poderosa. Que saibamos usá-lo em 2022. Vamos juntar o que somos com aquilo que vimos e ressignificar essa dor. A luta continua.

Parabéns pelo dia do Servidor Público.

São os voto de Humberto Lucchesi de Carvalho, advogado, aos servidores públicos brasileiros.

Foto: Serjusmig

Fonacate repudia “mentiras” do ministro Paulo Guedes sobre o furo do teto de gastos e a reforma administrativa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“A esse escárnio, soma-se a chantagem do ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação”, destaca nota de repúdio

O Fonacate reforça, ainda, que “evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia”.

Veja a nota:

“O FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, na qualidade de representante de 37 (trinta e sete) entidades de classe, que juntas alcançam mais de 200 mil servidores públicos, manifesta repúdio à fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 24 de outubro, que tentou justificar a proposta de furo seletivo do Teto de Gastos, afirmando que a reforma administrativa poderia compensar parte dos R$ 30 bilhões estimados para a implementação, em 2022, do chamado Auxílio Brasil. Segundo o Ministro, em 10 anos a Reforma Administrativa economizaria R$ 300 bilhões, não havendo problema em ampliar a assistência aos mais vulneráveis neste momento. Tudo mentira, bem ao estilo de Paulo Guedes, que projetou o dólar entre R$ 3,80 e R$ 4,20, mas que hoje é vendido a R$ 5,60, sendo o real a moeda mais desvalorizada do mundo em 2020 e 2021.

Desde sua implantação em 2017, e especialmente com o advento da pandemia, estava claro que o Teto de Gastos, na forma vigente, era incompatível com o atendimento mínimo das necessidades do país e da população. O discurso oficial de defesa da regra, descolado da realidade, foi repetidamente confrontado com a necessidade da abertura dos créditos extraordinários, que, devido ao irrealismo das peças orçamentárias de 2020 e 2021, foram usados para cobrir gastos previsíveis. Com isso, insegurança, improviso e falta de transparência se tornaram as marcas da gestão do orçamento e dos gastos públicos no Brasil. Tanto que, para este ano, o Teto de Gastos será extrapolado em RS 130 bilhões, em gastos necessários, mas que não atendem ao requisito da imprevisibilidade.

A proposta de orçamento para 2022, encaminhada pelo governo em agosto, cujo teto Guedes pretende — e agora assumidamente propõe — furar, incorre no mesmo viés irrealista do orçamento de 2020 e de 2021. As lacunas são dramáticas, com despesas obrigatórias subestimadas em até R$ 24 bilhões, em virtude da subestimativa do INPC; despesas em saúde fixadas no menor volume dos últimos 5 anos (como se não houvesse necessidade de enfrentar a pandemia e outras despesas com a saúde da população); despesas com o Bolsa Família fixadas em R$ 71 bilhões a menos do que o previsto para 2021; investimentos abaixo dos mínimos históricos (incapazes de manter a infraestrutura existente); e nenhum recurso para recuperar o atraso educacional ocorrido com a pandemia.

Vê-se, portanto, que a manobra do governo com a PEC 23/2021 não visa atender às sérias lacunas da saúde, assistência social, educação e investimentos do país, mas se reveste de caráter imediatista e improvisado, visando tão somente o interregno eleitoral mediante o emprego de práticas não republicanas, como calote de precatórios, excepcionalização seletiva de regras fiscais e projeções fictícias dos índices de inflação.

A esse escárnio, soma-se a chantagem do Ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação.

As audiências públicas na Câmara comprovaram as inconsistências das justificativas da Reforma Administrativa (na verdade, uma deformação regressiva da Administração Pública no Brasil). Primeiro, o governo limitou-se a afirmar que a PEC 32/2020 iria modernizar o Estado e contribuir para o equilíbrio fiscal, sem apresentar, porém, nenhum estudo ou projeção que amparasse seus argumentos. Instado a apresentar dados fiscais por meio de ação movida pelas entidades do serviço público junto ao TCU, recuperou-se estudo do IPEA com cenários hipotéticos de gastos com pessoal inteiramente desvinculados das propostas da PEC 32!

Em contraposição, estudo do Senado Federal dedicado, este sim, aos impactos fiscais das propostas da PEC 32, conclui que a reforma administrativa amplia a corrupção e o gasto público improdutivo, pois confunde modernização com proliferação de contratações precárias baseadas em critérios eminentemente políticos e com a entrega sem controle dos serviços públicos a empresas com fins lucrativo.

Um governo responsável, fiscal e socialmente, e transparente adotaria uma estratégia de desenvolvimento inclusivo e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais no ano que vem e nos próximos, emprestando ao orçamento público a previsibilidade que lhe tem sido negada por manobras e ficções usadas sem pudor.

Evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia. Cancelem Já a (D)eforma Administrativa! Mudem Já a PEC do Calote!

Brasília, 26 de outubro de 2021

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado”

R$ 300 bilhões de onde, Paulo Guedes?

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“A PEC 32 é tudo menos redução inteligente de gasto público, quanto mais neste patamar delirante R$ 300 bilhões que, repita-se, não tem qualquer embasamento técnico. Doura-se a pílula para tentar esconder o que é óbvio: O ministro Paulo Guedes e sua equipe, nos mais de 500 dias que tiveram disponíveis desde o início da pandemia, foram incapazes de construir um programa social fiscal e socialmente responsável, capaz de atender às necessidades da parcela mais vulnerável da população, que hoje, graças à essa incompetência, passa fome” 

Professor Israel Batista*

O ministro Paulo Guedes voltou a afirmar, no domingo (24), que a Reforma Administrativa da PEC 32 poderia economizar R$ 300 bilhões no acumulado da próxima década, simplesmente “pelo disciplinamento e meritocracia nas contratações futuras”. Por isso, segundo ele, “não teria problema” dar calote nos credores do Estado e furar o teto de gastos com manobras fiscais, agora por meio de uma outra alteração constitucional, a PEC dos Precatórios (n. 23/2021).

Curioso é que este mesmo ministro da Economia reconheceu expressamente na exposição de motivos da PEC 32/2020 que “a proposta de Emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro”, ou seja, que a Reforma Administrativa não tem condições de aumentar, mas também de reduzir o gasto público, ao menos por si só.

Além disso, após atuação da Servir Brasil no Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia teve que admitir que não produziu sequer um único estudo oficial de impacto orçamentário-financeiro da PEC 32, nem mesmo para simular possíveis reduções do gasto caso fossem editadas leis e outras regulamentações subsequentes à aprovação da Reforma Administrativa. As avaliações existentes e mencionadas na resposta ao TCU reconheciam expressamente que elas não avaliavam o impacto orçamentário-financeiro da PEC 32 e que eram meros estudos “exploratórios” para formular cenários “hipotéticos” e, mais importante, não coincidentes com as propostas da Reforma.

Portanto, fica a pergunta, onde estão os R$ 300 bilhões de economia, sr. Paulo Guedes?

A realidade é que até agora o Governo Federal foi incapaz de demonstrar de onde a PEC 32 trará uma economia significativa e real aos púbicos. E talvez não seja só uma questão de incompetência, mas de verdadeira inviabilidade.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal concluiu que a Reforma Administrativa tende, em verdade, a aumentar o gasto público. Ao avaliar o texto da PEC 32/2020 enviado pelo ministro da Economia ao Congresso Nacional, a Nota Técnica n. 69/202 verificou o alto risco de aumento da corrupção pela eliminação de restrições a admissão de pessoas não concursadas e pela ampliação do escopo de contratações com a iniciativa privada sem as corretas balizas, favorecendo, assim, a captura do Estado por interesses privados. Por isso, entendeu a Consultoria que a mencionada proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.

Mas mesmo com as alterações promovidas na Comissão Especial da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, em que o Relator Deputado Arthur Maia (DEM/BA) expressamente reconheceu a má qualidade do texto enviado pelo Poder Executivo, não foram superados os problemas da Reforma Administrativa. A PEC 32 continua inconstitucional por sujeitar o Estado brasileiro a propósitos clientelistas e patrimonialistas, ao esvaziar por completo o princípio da impessoalidade e da moralidade, e os seus subprincípios, como o do concurso público.

Chega a ser risível que o Ministro da Economia fale em economia pelo “disciplinamento e meritocracia nas contratações futuras” quando a PEC 32 praticamente acaba com os concursos públicos – esse sim um método meritocrático de admissão de servidores públicos – e libera a contratação de apadrinhados políticos, por contratos “temporários” de até 10 anos, que serão contratados por mera seleção simplificada, o que pode ser uma análise de currículo.

A PEC 32 também autoriza contratos, sem obrigação de licitação, com empresas privadas que visam estritamente o lucro, para a prestação dos serviços públicos básicos como de saúde e educação. Na prática, sabemos onde isso vai dar: a empresa da família ou dos amigos do político local fechará contratos milionários escusos, sem concorrência, com o poder público para gerir escolas e hospitais públicos. Trata-se do financiamento público de interesses privados.

Tenta-se assim replicar o modelo fracassado das corruptas OSs da saúde do Rio de Janeiro, mas agora com a novidade de que o lucro destas empresas também será pago pelo orçamento público. E esse não é um caso isolado: na Capital do Brasil, foi na gestão do IGES-DF, entidade privada responsável pela saúde pública no DF, que foi descoberto o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal, com esquemas de superfaturamento e de outras irregularidades até mesmo na contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Portanto, a PEC 32 é tudo menos redução inteligente de gasto público, quanto mais neste patamar delirante R$ 300 bilhões que, repita-se, não tem qualquer embasamento técnico. Doura-se a pílula para tentar esconder o que é óbvio: O ministro Paulo Guedes e sua equipe, nos mais de 500 dias que tiveram disponíveis desde o início da pandemia, foram incapazes de construir um programa social fiscal e socialmente responsável, capaz de atender às necessidades da parcela mais vulnerável da população, que hoje, graças à essa incompetência, passa fome.

É preciso que o ministro Paulo Guedes pare de mentir aos brasileiros e confesse que não será a farsa da Reforma Administrativa a salvação para o buraco fiscal provocado pela irresponsável PEC dos Precatórios, que, em verdade, é o calote nos credores do Estado e a constitucionalização de manobras fiscais, na tentativa populista de alavancar um Governo em franca decadência.

*Professor Israel Batista – Deputado federal (PV-DF) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)

Servidores fazem novo protesto contra a reforma administrativa e pressionam parlamentar

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Samuel Moreira é o segundo deputado paulista alvo de protestos por voto favorável à reforma administrativa. Manifestantes vão cobrar, a partir das 10 horas desta sexta (22), uma decisão naa CCJ e na Comissão Especial da Câmara que analisou mérito da PEC 32. O lema “Se votar, não volta” é resgatado. Após “receber” deputados e senadores nos aeroportos, a nova estratégia é “visitar” os parlamentares em seus locais de trabalho nos Estados

Foto do bate-boca com Vinícius Poit (Novo), na terça-feira, 19, no JK (crédito: Valcir Araújo)

Na manhã desta sexta-feira, 22 de outubro, servidores de diversas categorias e representantes de centrais sindicais como a CUT e a Conlutas fazem ato em frente ao prédio onde funciona o escritório político do deputado federal Samuel Moreira (PSDB), em São Paulo. O protesto denuncia à população o voto favorável do parlamentar à proposta de emenda constitucional 32/2020, da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial da Câmara dos Deputados. No mesmo momento, o escritório do deputado na cidade de Registro, interior do estado, também recebe um protesto similar.

O lema nas manifestações para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 32, “Se votar, não volta”, vai embalar os atos lembrando que ano que vem acontecem as eleições em todo o país e quem hoje votar contra os direitos sociais afetados pela ‘reforma’ terá campanha contra a reeleição.

Entre as maiores preocupações dos organizadores estão: queda no atendimento pela possibilidade de que jornadas sejam minoradas em até 25%. “A redução vai significar piora na qualidade dos serviços para quem mais precisa, concretamente serão 25% menos possibilidades de acesso a creches, escolas, atenção em saúde etc”, ressalta Tarcisio Ferreira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e servidor do Tribunal Regional do Trabalho na capital.

O ato é parte de uma nova etapa das mobilizações contra a ‘reforma’ que a base do governo na Câmara tem a cada semana mais dificuldades para levar ao Plenário, onde são necessários 308 votos em dois turnos de votação, após aprovar o texto sob muitas críticas na comissão de mérito recorrendo à manobra de troca de oito integrantes, dando ao Partido Novo, que tem apenas oito deputados, quatro cargos no colegiado no dia da votação.

Agora, além das manifestações quase diárias promovidas há seis semanas em Brasília, que na última terça-feira (19) teve inclusive um bate-boca do deputado Vinícius Poit (Novo-SP) no Aeroporto JK, vão acontecer atos nos escritórios políticos. Na última sexta-feira, 15 de outubro, o parlamentar visitado foi Alex Manente (Cidadania), em São Bernardo do Campo, que votou favoravelmente à PEC na comissão especial. Outros deputados serão “visitados” nos próximos dias.

A PEC 32 atinge, principalmente, professores e profissionais de educação e saúde nos municípios, cerca de 40% dos quase 12 milhões de funcionários públicos no país, além da maioria absoluta dos setores médios das categorias, dizem os organizadores. “Membros das cúpulas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, políticos em geral e militares estão fora do projeto”, reforçam.

Nove entre 10 brasileiros querem o fim dos supersalários

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Pesquisa do Datafolha, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, aponta que 93% dos brasileiros defendem
que a remuneração dos servidores não ultrapasse o teto constitucional, que hoje corresponde a R$ 39,2 mil mensais

O fim dos chamados supersalários, que são pagos a uma parcela pequena do funcionalismo público, está previsto no Projeto de Lei 6726/2016. O texto, aprovado na Câmara, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando, há mais de dois meses, a designação do relator.

O fim dos supersalários é uma das bandeiras do Movimento Pessoas à Frente. “Um excelente argumento em defesa do PL do Teto é a necessidade de dar eficácia real a uma decisão que já foi tomada democraticamente pelo Parlamento: a de que deve existir um limite. A Constituição já diz isso. Aprovar a lei é um modo de garantir que a Constituição Brasileira seja levada a sério quanto a isso. O PL não é contra o serviço público. É a favor da Constituição”, ressalta o professor de Direito da FGV-SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, um dos integrantes do Movimento Pessoas à Frente

A estimativa é que que hoje o número de funcionários que ganha acima de R$ 39,2 mil mensais – valor equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – representa apenas 0,23% do total de servidores estatutários, segundo dados do Centro de Liderança Pública (CLP). Esse teto remuneratório é
ultrapassado por meio do pagamento de auxílios diversos que, apesar de se restringirem a uma minoria, representam R$ 2,6 bilhões por ano de gastos para os cofres públicos. São essas verbas indenizatórias que serão limitadas, caso o PL 6726/2016 seja aprovado, informa o Movimento.

A pesquisa Datafolha foi encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente – um movimento da sociedade civil dedicado ao debate sobre a melhoria do Estado a partir da gestão de pessoas que atuam no serviço público – e ouviu 2.072 pessoas entre os dias 9 e 20 de julho deste ano.

Reforma Administrativa
A limitação dos chamados “penduricalhos” nos salários no serviço público é um dos temas enfrentados na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Pela proposta original do governo federal, a vedação de pagamento de uma série de auxílios e de licenças atingia futuros servidores públicos dos três poderes ou empregados daadministração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. No entanto, os novos ingressantes dos ditos “membros de poder”, correspondem aos Juízes, Promotores, Conselheiros de Tribunais de Contas e Parlamentares, eram deixados de fora. Militares ocupantes das forças armadas e das polícias militares também foram deixados
de fora.

Após muitas críticas e debates, a Comissão Especial da Câmara sobre a PEC aprovou um parecer que estende as limitações para os ocupantes de cargos eletivos e membros de tribunais e conselhos de Contas. No entanto, assim como na proposta original, as restrições não foram aplicadas a magistrados, membros do Ministério Público e Militares

Sobre o Movimento Pessoas à Frente
Movimento plural da sociedade civil, dedicado ao debate sobre a melhoria do Estado a partir da gestão de pessoas que atuam no serviço público, o Movimento Pessoas à Frente é financiado pela Parceria Vamos, formada por três organizações do terceiro setor: Instituto República.org, Fundação Lemann e Instituto Humanize. Fazem parte do Movimento: especialistas, parlamentares, integrantes dos poderes públicos federal e estadual (Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle), sindicatos e terceiro setor com visões políticas, sociais e econômicas plurais.
Para maiores informações acesse: movimentopessoasafrente.org.br

Arthur Lira e Paulo Guedes definem valor da compra dos deputados para aprovar a reforma administrativa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República”

Vladimir Nepomuceno*

Reconhecendo que a PEC 32/2020, a chamada “reforma administrativa”, não tem os 308 votos necessários para aprovação em plenário e que o tempo acordado com empresários e mercado financeiro vai vencer mais uma vez, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) já teria comunicado a área econômica do governo da necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas, que não têm sua execução obrigatória no Orçamento da União, para tentar atingir os votos necessários a aprovação da proposta.

Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República.

No entanto, em conversa com lideranças na Câmara, Arthur Lira tem ouvido que, mesmo com a liberação de verbas, é muito difícil a aprovação da PEC. Isso, porque há o risco real de não reeleição de parlamentares que votarem favoráveis ao texto, considerando a grande presença de servidores públicos em suas bases eleitorais, principalmente municipais e estaduais. Muitos lembram a campanha contra a reeleição de alguns parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, que não conseguiu se reeleger, ganhando o cargo de ministro de Bolsonaro como prêmio de consolação.

Além disso, há algumas incertezas dos dois lados, pagador e recebedor. Do lado pagador a ideia é, considerando a possibilidade de traição na hora do voto, liberar o dinheiro apenas após a confirmação da votação de cada deputado nos dois turnos necessários para concluir o processo na Câmara e enviar o projeto ao Senado. O que, obviamente, não garante a aprovação naquela Casa. Do lado dos deputados fica a pergunta: e se o deputado aceitar se expor, votar favorável ao texto e, mesmo assim, a reforma não for aprovada? Haveria a garantia do pagamento? Afinal, ninguém cochila em ninho de cobras.

Há também deputados que alegam que os R$ 20 milhões, recebidos uma única vez, não pagam o prejuízo de um mandato perdido. Outros parlamentares da base de Bolsonaro entendem que a aprovação da PEC seria prejudicial à reeleição do presidente da República.

Outra preocupação dos parlamentares é referente ao fato de o governo Bolsonaro não ter honrado compromissos assumidos anteriormente, o que poderia ocorrer mais uma vez.

O que se sabe é que, mesmo com a promessa de liberação de verbas em troca de votos, a aprovação da PEC 32/2020 na Câmara ainda não teria garantia de sucesso.

Uma coisa é certa, a pressão das entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais tem sido decisiva para que o número de deputados favoráveis não chegue ao necessário para sua aprovação. Estamos vendo a maior campanha do funcionalismo público há anos. Há quem afirme que nunca se viu uma unidade de ação tão grande entre servidores dos três poderes e das três esferas de governo.

Soma-se a isso a crescente presença de entidades representativas de outros setores, como estudantes, trabalhadores do setor privado e do movimento comunitário, que também serão duramente atingidos pela reforma, se aprovada. Essa situação, aliada à proximidade cada vez maior das eleições de 2022, faz com que muitos parlamentares pensem duas vezes antes de se posicionarem em relação à votação da PEC 32 em plenário.

O desgaste da dupla Lira/Guedes

Tanto Arthur Lira, quanto Paulo Guedes estão muito preocupados com o caminhar da reforma administrativa. Ambos estão na iminência de não cumprirem o prometido a quem muito contribuiu para que ambos estivesses onde estão, o mercado financeiro e o grande empresariado. Por mais de uma vez, em eventos promovidos por veículos da grande imprensa ligados a esses dois setores, tanto Arthur Lira, como Paulo Guedes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), garantiram a aprovação das reformas e prometeram sua aprovação, incluindo a definição de períodos para a entrega, o que repetidas vezes teve que ser refeito.

No caso de Arthur Lira, a aprovação da PEC 32/2020 virou questão de honra, o que ficou demonstrado na manobra de baixo nível operada na comissão especial que aprovou a PEC à custa, inclusive, do descumprimento do regimento da Câmara dos Deputados, o que só serviu para deixar mais exposta a fragilidade da proposta, a não garantia da aprovação em plenário e a inabilidade do presidente da Câmara em dar trato político a questões mais delicadas. Se a PEC 32 não for aprovada, o risco de perda de credibilidade de Lira para tentar a sua recondução no início da próxima legislatura é grande. Ele sabe o peso da carga que assumiu sem ter avaliado todos os fatores envolvidos.

No caso de Guedes, a prática de discurso que não se cumpre é conhecida e crescente perante a cúpula do mercado financeiro. A agenda neoliberal prometida não chegou nem perto do anunciado pelo então “posto Ipiranga”. Mesmo o texto original da PEC entregue pelo governo à Câmara foi considerado ruim pelos representantes do senhor mercado, sentimento que se agravou como o substitutivo aprovado pela comissão especial, a ponto de porta-vozes do neoliberalismo chegarem a propor a retirada dessa PEC e a construção de outra proposta a ser encaminhada na próxima legislatura. Para o ministro é fundamental a aprovação da reforma administrativa para tentar dar alguma credibilidade e fôlego a ele e sua equipe no último ano de mandato do atual presidente.

Por fim, alguns deputados contrários à PEC 32/2020 dizem que o ideal seria que a PEC fosse levada ao plenário e derrotada no voto. Mas, o risco de traições e de venda de votos faz com que outros deputados, também contrários à PEC 32/2020, defendam que seja mantida a pressão popular contra a reforma nas bases e em Brasília, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira, a arquivar o projeto, reconhecendo a sua derrota e do governo Bolsonaro, com seu ministro da Economia. Essa seria, na minha opinião, a saída mais garantida e que daria a força e a unidade que o movimento sindical dos servidores precisa para se recuperar, junto com defesa do serviço público, dos ataques que vem sofrendo desde a volta dos neoliberais ao governo em 2016.

Mantendo a pressão e a mobilização, é grande a possibilidade de impormos essa derrota aos defensores da reforma administrativa. O momento é crucial.

É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas. Não podemos deixar de denunciar mais essa farra com o dinheiro público, enquanto o presidente veta a distribuição pelo SUS de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, entre outra aberrações do atual governo.

*Vladimir Nepomuceno – Diretor da Insignt Assessoria Parlamentar

Servidores fazem ato em frente ao Ministério da Economia

Publicado em Deixe um comentárioServidor

As manifestações contra a reforma administrativa continuam. Mas na manhã dessa quinta-feira (7), os servidores das três esferas do serviço público fizeram um novo ato contra a PEC 32. Desta vez, o protesto foi em frente ao Ministério da Economia, contra “o escandaloso enriquecimento de Paulo Guedes que, como ministro da Economia, adota medidas para valorizar o dólar e, consequentemente, seus investimentos num paraíso fiscal”, dizem os organizadores.

A tarde, a partir das 14 horas, os servidores voltam à vigília permanente em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, para pressionar os palamentares a votarem “Não à PEC 32”.