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RECEITA FEDERAL ESCLARECE INCIDÊNCIA DE IR NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE NÃO RESIDENTES

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, 20 de janeiro, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre a Renda (IR) nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. A medida visa evitar que contribuintes pessoas físicas, por meio de planejamento tributário, aproveitando-se das isenções concedidas a não residentes, evitem a incidência do IR sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.

O ADI esclarece que, no caso de pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação do investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, o agente responsável deverá:

–        exigir da pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

–        reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

Além disso, o ADI esclarece que a pessoa física que adquire a condição de residente no país deve comunicá-la à fonte pagadora.

 

CONTRABANDISTAS DISPARAM CONTRA SERVIDORES DA RECEITA EM MUNDO NOVO/MS

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Disparos aconteceram após apreensão de carga milionária de cigarros contrabandeados do Paraguai. Contrabando está avaliado em mais de RS 3 milhões

 

A Receita Federal informou que, na última quarta-feira (13/01), por volta das 23 horas, durante ação de vigilância na rodovia MS-386, situada ao longo da fronteira com o Paraguai, servidores da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS abordaram carreta Volvo com placas brasileiras em trânsito suspeito proveniente de estrada vicinal com origem no país vizinho.

Após o comando de parada, o condutor abandonou o veículo de carga e fugiu em direção à mata. A carga tinha cerca de 1.250 caixas de cigarros estrangeiros contrabandeados, avaliada em mais de R$ 3 milhões. Verificou-se também que o veículo transportador, avaliado em cerca de 300 mil reais, tem fortes indícios de adulteração.

“Enquanto aguardava apoio para a retirada da carreta, a equipe da Receita Federal foi surpreendida por diversos disparos de arma de fogo, inclusive de fuzis, em direção aos servidores. Foi solicitado apoio de órgãos de segurança, prontamente atendido por equipe do Departamento de Operações de Fronteira – DOF/MF e equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF)  de Mundo
Novo/MS e Guaíra/PR”, informou a Receita.

Os criminosos fugiram em dois veículos em direção à fronteira com o Paraguai. Nenhum servidor foi atingido.

De acordo com a nota da Receita, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. manifestou seu veemente repúdio à violência contra os servidores da Aduana Brasileira que atuam na defesa dos interesses do país e transmitiu sua solidariedade e apoio aos servidores envolvidos na ação. Imediatamente, determinou a realização de ampla operação de repressão naquela região fronteiriça.

CORTE NA RECEITA AMEAÇA LAVA JATO, ZELOTES E ACRÔNIMO

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A redução do orçamento da Receita Federal (RFB) é mais um fator a ameaçar a integridade das operações Lava Jato, Zelotes e Acrônimo, que vêm desvendando os caminhos da lavagem de dinheiro e da corrupção envolvendo agentes públicos e empresários. A denúncia é do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), preocupado com o contingenciamento previsto para 2016.

O corte será de R$ 433 milhões, considerados os valores para honrar despesas correntes e investimentos da RFB, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso. Representa mais de três vezes a redução imposta à Polícia Federal – calculada em R$ 133 milhões.

A supressão significa menos 33,5% nos investimentos e 20% nas despesas correntes em 2015. O resultado disso é o prejuízo às operações de fiscalização, além do combate à sonegação. Inviabiliza até o custeio básico, de luz, água e locações prediais.

“É importante que se saiba que essas operações, que vêm passando o País a limpo, têm como ponto de partida movimentações atípicas detectadas pelos auditores fiscais. O cruzamento de dados permitiu que a entrada e saída de dinheiro em um posto de gasolina, em Brasília, fosse o pontapé inicial da Lava Jato”, salientou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

O Sindicato tem recebido relatos sobre questionamentos, dentro da RFB, para as reais motivações da redução no orçamento. E não deixa de considerar estranho o tamanho da tesourada, sobretudo devido à queda na arrecadação do governo federal. A história mostra que, em recentes crises econômicas – e bem menos graves que atual no Brasil –, Estados Unidos e Reino Unido reduziram orçamento de todos os órgãos estatais à exceção do fisco. Motivo: somente a Receita é capaz de alavancar o equilíbrio das contas públicas, via arrecadação.

O Sindifisco Nacional salienta que a RFB lançou, em 2015, em torno de R$ 120 bilhões e que deve arrecadar algo como R$ 10 bilhões em multas e juros este ano. Com a supressão de R$ 433 milhões para 2016, o governo economiza erradamente. É bem menos que arrecadaria sem o contingenciamento.

DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL AMEAÇAM ENTREGAR CARGO EM CARTA AO NOVO MINISTRO DA FAZENDA

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A proposta do governo federal para os auditores fiscais da Receita Federal (de 27,9%, a exemplo de todas as outras carreiras de estado) causou indignação nessa única categoria a ponto de os 29 delegados do estado de SP ameaçarem um motim em proporções nunca antes visto no Fisco. Eles entregaram hoje uma carta ao novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, comunicando a intenção de “entregar, em caráter definitivo, os cargos que ora ocupamos caso não se dê tratamento isonômico entre a Receita Federal do Brasil e outras carreiras de Estado da República (advogados-gerais da União, por exemplo).” 
Não apenas os delegados e inspetores da Regional de São Paulo manifestaram oficialmente o descontentamento e a preocupação, mas também os superintendentes, que também entregaram uma carta, só que para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (veja em anexo ou na Sala de Imprensa da Rapport http://www.rapportcomunica.com/sala-de-imprensa/). Em um trecho do documento ao secretário, os servidores afirmam que, considerando que a administração tributária e aduaneira da União é essencial ao funcionamento do Estado, inclusive merecendo recursos prioritários para as suas atividades, “eventual quebra de isonomia só seria razoável se fosse para valorizar os quadros da RFB, diferenciando-os positivamente”.
A ameaça, segundo informações, deixou o governo federal preocupado. O secretário Rachid fez ontem uma videoconferência com todos os superintendentes e delegados para tentar conter a rebelião, porque a exoneração coletiva pode virar a Receita de ponta cabeça. A Receita Federal é dividida em 10 regiões fiscais. A 8ª Região Fiscal corresponde ao estado de São Paulo. São 29 Delegacias, sendo duas de Julgamento (capital e Ribeirão Preto), e três especializadas situadas na Capital (Delegacia de Maiores Contribuintes, Delegacia de Instituições Financeiras e Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior).
Além das Delegacias, existem 4 Alfândegas: Porto de Santos, Aeroporto de Viracopos, de Cumbica, e Alfândega de São Paulo, responsável pelos portos secos na grande SP. E mais a Inspetoria de São Sebastião/SP. Responde por mais de 40% da arrecadação federal, por mais de 50% das autuações da Receita Federal no país, e por quase 70% do comércio exterior brasileiro.
 
“Esta decisão difícil e pesarosa terá como causa o processo de contínuo desprestígio e descaso com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil é órgão de excelência, com reconhecimento internacional, pilar de sustentação do estado brasileiro e responsável pela arrecadação de 98% dos recursos necessários ao seu custeio. Sendo assim, é inadmissível o tratamento que tem sido dado à instituição e ao seu corpo funcional.“, diz a carta.
 
A gota d’agua foi a proposta feita pelo governo no último sábado, descumprindo compromisso do ex-ministro Levy e do secretário Rachid de que os auditores fiscais teriam, no mínimo, idêntico tratamento dispensado aos procuradores da Fazenda e advogados da União. Além da questão remuneratória, há uma série de demandas relativas ao fortalecimento da instituição, que enfrenta dificuldades internas que muitos atribuem ao papel de protagonismo que a Receita Federal assumiu nas operações Lava Jato, Zelotes e outras. A Receita Federal é hoje, depois do TCU, o principal órgão responsável pelo levantamento de informações que culminam na abertura de inquéritos de corrupção.
De acordo com interlocutores, ao governo talvez não interesse uma Receita Federal com auditores fiscais com maior autonomia, e por isso projetos como a chamada Lei Orgânica do Fisco, parada há anos nos gabinetes do Ministério da Fazenda, não saiam do papel. Dada a relevância da 8a Região fiscal, é provável que a iniciativa de entrega de cargos coletiva se espalhe pelas outras regiões. Já há inclusive Superintendentes Regionais e Coordenadores em Brasília sinalizando que irão desembarcar dessa canoa, segundo as informações.