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O aviso é do coordenador especial de maiores contribuintes, em uma carta na qual contesta as alterações no projeto (PL 5.864/2016) que reajusta salários e reestrutura as carreiras do Fisco. Ele relata que, nos segundo e terceiro trimestres de 2016, o “Acompanhamento de Maiores Contribuintes teve arrecadação adicional de R$ 1,1 bilhão e R$ 990 milhões, respectivamente. Para o quarto trimestre de 2016, permanecendo a situação atual, a arrecadação adicional deverá ser próxima de zero, contra a média de R$ 1 bilhão por trimestre”.
Veja a carta:
“Senhor Subsecretário de Fiscalização,
Como Coordenador Especial de Maiores Contribuintes, cumpro meu dever funcional de informar que os objetivos e metas assumidos pela equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes não serão alcançados.
O não atingimento dos objetivos e metas se deve ao descumprimento do acordo firmado, entre as categorias integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Governo, e materializado por meio do Projeto de Lei (PL) 5.864/2016. As alterações do PL 5.864/2016, aprovadas em comissão especial da Câmara dos Deputados, trouxeram grande insegurança jurídica à Receita Federal do Brasil (RFB) e levaram os Auditores-fiscais a deflagrar mobilização nacional baseada em realização de greve e também na entrega dos cargos de chefia, tanto nas Unidades Centrais quantos nas Regiões Fiscais. Na Coordenação Especial de Maiores Contribuintes, as entregas de cargo protocolizadas tornaram inviável a gestão da área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes.
É de seu conhecimento que a área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes é responsável por monitorar as maiores empresas do país as quais são responsáveis por mais de 60% da arrecadação administrada pela RFB. Nesse sentido, a Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes desempenha diversas ações que visam garantir ao Estado Brasileiro os recursos financeiros necessários à execução de políticas públicas, pagamento de benefícios sociais, previdência, investimentos, repasses aos Estados e Municípios, etc.
No segundo e terceiro trimestres de 2016 foram obtidos, por meio das ações realizadas no Acompanhamento de Maiores Contribuintes, uma arrecadação adicional de R$1,1 e R$0,99 Bilhões, respectivamente. Para o quarto trimestre de 2016, permanecendo a situação atual, a arrecadação adicional deverá ser próxima de zero, contra a média de R$1 Bilhão por trimestre.
A sustentação e o crescimento da arrecadação federal só são possíveis quando baseados na “Percepção de Risco”, por meio da qual, os contribuintes, ao perceberem o risco gerado pela atuação da Administração Tributária, optam por seguir o caminho da conformidade e pagar corretamente seus tributos. Por sua vez, a Percepção de Risco só pode ser gerada por meio da “Presença Fiscal”. Não existe Presença Fiscal sem os Auditores-fiscais.
É importante registrar que os Auditores-fiscais atuantes no Acompanhamento dos Maiores Contribuintes não negligenciam seu importante papel na superação da atual crise econômica e fiscal em que sucessivas quedas na arrecadação levaram tanto o Governo Federal quanto os Governos Estaduais e Municipais a grandes dificuldades financeiras. Mas, optaram por defender a arrecadação no longo prazo que só pode ser garantida por meio de uma Administração Tributária forte e independente, com Auditores-fiscais munidos de prerrogativas (direitos e deveres) que assegurem o desempenho técnico, impessoal de suas atribuições.
Em que pese a aprovação do PL 5.864/2016 na comissão especial da Câmara dos Deputados, ainda existem instrumentos legislativos capazes de anular as alterações realizadas e trazer o projeto de lei para seu texto original. Com base na esperança de que o poder executivo envide esforços para viabilizar politicamente a aprovação do texto original do PL 5.864/2016, continuarei a desempenhar minha função com o único intuito de garantir que, ao final desse processo traumático, ainda seja possível o retorno à normalidade. Mas, caso o retorno à normalidade se torne algo inviável, quer seja pela aprovação definitiva das alterações realizadas no PL 5.864/2016 ou pela injustificável demora em corrigir suas alterações, a continuidade no cargo de coordenador perderá sentido.
Guilherme José Dias
Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador Especial de Maiores Contribuintes”
Uma briga interna toma força. O pedido foi feito por delegados de julgamento do Fisco, diretamente ao governo, e repelida pelo Sindifisco, que não quer ver sua legitimidade afrontada
Segundo informações publicadas no site do Sindifisco, em documento encaminhado ao subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri), Luiz Fernando Teixeira Nunes, na última segunda-feira (14), os delegados de julgamento do Fisco pediram que Nunes levasse ao secretário do órgão, Jorge Rachid, o pleito de separação das pautas – não remuneratória e remuneratória, com a edição de uma Medida Provisória para tratar apenas da questão do reajuste.
A iniciativa foi rechaçada pelo Sindifisco Nacional, de acordo com a fonte, “pois nenhum auditor fiscal ou grupo de auditores está autorizado a apresentar pleitos acerca da pauta da categoria, em respeito à assembleia nacional, cuja decisão é de que a pauta reivindicatória é única e que o acordo fechado com o governo deve ser cumprido na sua integralidade”.
A nota divulgada pela rede interna do Sindicato ressalta que, “estatutariamente, a DEN é a única que pode representar os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e a entidade só se pronunciará de acordo com as decisões tomadas pelo conjunto da classe, em assembleia”.
A Direção Nacional alertou, também, que não haverá pacificação com o governo sem a aprovação, pelo Legislativo, “dos termos das pautas não remuneratória e remuneratória, em conformidade com acordo firmado em março deste ano”.
Receita Federal – Guerra entre carreiras expõe inconsistências
Mais auditores entregam cargos de chefia na Receita. Desde o início do ano, 1,3 mil servidores abandonaram postos em protesto contra as alterações feitas no Projeto de Lei 5.864, que reajusta salários e reestrutura carreiras do Fisco, mas o relator não recua
Os auditores-fiscais da Receita Federal intensificaram, ontem, os protestos contra o Projeto de Lei nº 5.864/16, que reajusta salários e reestrutura as carreiras do Fisco, com mais uma entrega orquestrada de cargos de chefia. Desde o início do ano, 1,3 mil auditores abandonaram seus postos. Desta vez, a situação dentro do órgão ficou insustentável, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), porque cerca de 150 profissionais das equipes de fiscalização dos maiores contribuintes se desligaram, acompanhados de colegas de alto escalão, como secretários, superintendentes, delegados e inspetores.
A arrecadação da Receita, que vem despencando, tende a cair mais, prejudicando o ajuste fiscal do governo. Porém, se o caixa do Tesouro depender apenas dos auditores, o cofre ficará vazio em breve. O relator do PL, deputado Wellington Roberto (PR/PB), deixou claro que não vai recuar e muito menos ceder ao “orgulho” de uma única classe.
O Sindifisco subiu o tom com o Legislativo, desde a última quinta-feira, depois de o parlamentar, que já tinha feito transformações no PL, preservar restrita a autoridade tributária e aduaneira da União aos auditores, em obediência à 10.593/02, mas continuar com o compartilhamento de algumas competências com os analistas-tributários e a distribuição do bônus de eficiência com os administrativos do Ministério da Fazenda e com os auditores transferidos da Previdência. O Sindifisco apresentou destaques ao PL, que deverão ser apreciados nesta quarta-feira, para anular as decisões da comissão. “Queremos o projeto restaurado, o original, da forma como saiu do Executivo”, enfatizou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.
Segundo ele, a entrega de cargos de ontem “provocou um estado de total ingovernabilidade na Receita”. Os auditores exigem que o governo atue em conjunto com a classe para impedir que o relatório de Wellington Roberto prospere. “Que ele (governo) chame a sua base a se sensibilizar com os nossos pleitos. Ou arque com a consequência, com o caos que se instalou. Sem Receita, não há ajuste fiscal. O acordo assinado tem que ser cumprido. O governo, até o momento, não adotou uma postura suficientemente firme”, desafiou.
Os servidores ameaçam entrar com recurso ao Plenário da Câmara, mas a provocação não abalou o relator, que defende seu relatório. “Vamos derrotar os destaques. Espero que o parlamento continue sendo justo, como foi quando derrubou as emendas por 16 votos a 13”, garantiu Roberto. “Não entendo o orgulho dos auditores. Acham que são os donos da Receita”, ironizou. Ele explicou que a questão da autoridade tem que ser analisada. “Quando um analista apreende uma mala, está usando que poder? De autoridade. Ele não quer ser auditor, mas quer ver reconhecida sua essencialidade”, informou.
Dois lados da moeda
Wellington Roberto afirmou que o secretário da Receita, Jorge Rachid, usa discursos antagônicos de acordo com a situação. “Defende uma coisa com o governo e outra com os colegas auditores. Conversei com os ministros Geddel Vieira, da Secretaria de governo, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ambos, inclusive Rachid, concordaram com o relatório”. E toda vez que pergunta ao governo em que medida o documento prejudica a Receita ou a autoridade, “ninguém sabe dizer”. “É orgulho, os auditores querem subserviência das outras categorias. Será que todos estão errados e só os auditores, certos?”, questionou.
A polêmica tomou conta da Receita. Auditores ativos e aposentados brigam entre si e ambos com os analistas. Tanta desavença abriu uma onda boatos de que os próprios auditores vão destituir Rachid. O “enterro” já está com data marcada: a próxima quinta-feira (17). A insatisfação com o secretário teria tomado tamanha proporção que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já pensa em um substituto. O Ministério da Fazenda não quis se manifestar sobre o assunto. Rachid se apressou para acalmar os ânimos. Em carta interna teria destacado: “Um navio não chegará mais rapidamente ao seu destino com o abandono de seus comandantes. Pelo contrário, restará à deriva e correndo o risco de naufragar. Cabe equilíbrio emocional e serenidade neste momento”, afirmou, na tentativa de impedir a entrega de cargos.
Inconsistências
Por meio de nota, a Receita Federal informou que o substitutivo aprovado na Câmara apresenta várias inconsistências, que podem gerar insegurança para o contribuinte e para a sociedade. “O secretário Rachid vem afirmando sempre que a Receita Federal continuará trabalhando pela aprovação do PL original, na forma como foi enviado ao Congresso pelo governo, posição corroborada pelo ministro Geddel e publicada pela imprensa ”. Sobre um suposto “complô” contra Rachid, a Receita destacou que “não recebeu qualquer informação sobre isso”. Também não quis se manifestar sobre a entrega orquestrada de cargos de ontem.
Auditores-fiscais da Receita, em carta, fazem mais uma entrega de cargos de chefia
Os auditores-fiscais da Receita Federal intensificaram os protestos contra o projeto (PL 5.864/16) que reajusta salários e reestrutura as carreiras do Fisco, com mais uma entrega orquestrada de cargos de chefia. Desde o início do ano, 1,3 mil auditores abandonaram as chefias. Desta vez, a situação dentro do órgão ficou insustentável, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), porque cerca de 150 profissionais das equipes de fiscalização de maiores contribuintes se desligaram, acompanhados de colegas de alto escalão, como secretários, superintendentes, delegados e inspetores. A arrecadação da Receita, que vem despencando, tende a cair ainda mais, prejudicando o prometido ajuste fiscal da equipe econômica. Porém, se o caixa do Tesouro depender apenas dos auditores, o cofre ficará vazio em breve. O relator do PL, deputado Wellington Roberto (PR/PB) deixou claro que não vai recuar e muito menos ceder ao “orgulho” de uma única classe.
Veja a carta na íntegra:
Brasília, DF, 14 de novembro de 2016
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, na noite da última sexta-feira (11), a alta cúpula da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou ao secretário Jorge Rachid uma carta, em que se mostra inconformada e contrariada com a aprovação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16.
No documento, os administradores ressaltam que “não se consegue visualizar um funcionamento minimamente eficiente do órgão sem que o texto aprovado para este projeto seja aquele originalmente enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional” e ainda que “o texto aprovado na sessão de 09/11/2016 é completamente contrário ao que o Poder Executivo enviou para o Parlamento”.
Afirmam que as divergências entre o texto encaminhado pelo Executivo “trarão desorganização da estrutura administrativa e ineficiências na execução dos processos de trabalho da Instituição” e lembram que “o texto original do projeto de lei decorreu de um longo processo de negociação, envolvendo quatro ministérios, com diversos ajustes para adequá-lo às perspectivas e limites impostos pelo próprio Poder Executivo”.
“A Carta Magna consagrou o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos – garantia da própria República, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário nº 608.482). Compartilhar, sem critério justo, autoridade, prerrogativas e atribuições fulmina o instituto do concurso público, desestrutura a Instituição e desrespeita a sociedade, que elegeu a meritocracia como mecanismo de acesso aos principais cargos públicos do Poder Executivo”, destacou o documento.
A carta ressalta, ainda, as consequências da ratificação pelo Legislativo do texto aprovado na comissão especial: “As próprias negociações constantemente realizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com todos os servidores do Poder Executivo restariam completamente desmoralizadas a se manter o substitutivo aprovado na comissão. O resultado das negociações foi completamente revertido pelo relatório aprovado: quem assinou acordo com o Poder Executivo não o viu materializado e teve, inclusive, perdas em relação ao status anterior, enquanto quem se negou a assiná-lo ou quem teve seus acordos já concluídos e transformados em lei teria asseguradas conquistas não negociadas com o Poder Executivo ou benefícios superiores aos acordados”.
Quanto às consequências sobre a administração tributária caso o relatório se transforme em lei, os administradores da RFB vão direto ao ponto: “Esse avanço injustificável sobre as atribuições trazido no relatório aprovado na comissão induz, ainda, um outro efeito nocivo: o círculo vicioso de buscar mais atribuições para, em seguida, buscar avanços salariais, que justificariam mais atribuições e novamente outros avanços salariais. E vão além: “buscar igualar situações desiguais (…) é promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta RFB. Não se pode admitir tal desmonte”.
Por fim, os 400 administradores da cúpula da RFB afirmam que confiam “nas ações e força do governo federal na defesa e proteção da Receita Federal para que se mantenha a credibilidade que possuímos junto à esta sociedade” e solicitam que o secretário da RFB encaminhe a carta a várias autoridades da República.
No que tange à opinião do Sindifisco, ela em nada difere daquela externada no documento dos administradores. De fato, o ataque ao órgão e o consequente desmonte da RFB não atinge apenas os Auditores Fiscais e a Receita Federal, mas acima de tudo a Constituição Federal e a própria sociedade brasileira. Entretanto, o sindicato entende que essa forma de reação da administração chegou tarde. Tal manifestação deveria ter sido feita antes da votação do relatório do deputado Wellington Roberto ser aprovado na comissão especial.
“Neste momento, para salvar a RFB da ruína, não resta outra alternativa a não ser chamar a atenção da sociedade para o desmonte da principal máquina arrecadadora do Estado brasileiro e para a evidente tentativa de setores pouco republicanos de, através desse desmonte, tomar o controle político e administrativo do órgão, assinalou o Sindifisco.
“Senhores administradores, demonstrem o propalado compromisso com a Instituição, com a sociedade e com o Estado brasileiro com uma atitude de desprendimento que será a única, a essa altura, que poderá fazer com que a sociedade volte seus olhos para o gravíssimo problema que ameaça a Receita Federal e bloquear a sanha daqueles que pretendem destruir a RFB para, dos escombros, adquirir o seu controle”, pediu o sindicato.
“A atitude deve ser drástica e não existe outra: entreguem seus cargos e ajam com determinação e altivez antes que seja, definitivamente, tarde demais”, exigiu.
Quanto ao governo, se entende que a Receita Federal constitui um dos pilares para o funcionamento do Estado, que mostre isso através de ações concretas em relação ao PL 5864/16. Um posicionamento claro quanto à defesa de um projeto de sua própria autoria não é só esperado, como também se faz necessário e urgente. Do contrário, ficará a certeza de que o caos nesse órgão crucial para a operação da máquina estatal está sendo avalizado pelos responsáveis pela condução do país.
Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864/16
Segundo informações que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.
Veja a carta na íntegra:
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Nós, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal – Estado de São Paulo – abaixo assinados, tendo em vista a tramitação do PL 5864/2016 na Câmara dos Deputados, vimos pelo presente trazer notícia da situação extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecadação de impostos federais, fundos de participação de Estados e Municípios e na Administração Tributária e Aduaneira da Uniao.
Como é de amplo conhecimento, o PL 5864/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para apreciação na Câmara dos Deputados no último mês de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado após uma longa negociação entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do Órgão.
Especificamente com relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele é (e sempre foi), no âmbito da União, o cargo competente para constituição do crédito tributário, fiscalização de tributos federais, desembaraço aduaneiro e decisões em processos administrativos fiscais. A inserção do termo “Autoridade Tributária e Aduaneira” no PL 5864/16 apenas consolida e replica a competência que já se encontra positivada na legislação federal tributária e aduaneira e no Código Tributário Nacional.
Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade técnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posição de comando e liderança na cadeia organizacional da Instituição e da própria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hierárquica e jurídica da Receita Federal do Brasil está assentada nessa organização, exatamente da mesma forma, aliás, que outros órgãos da administração pública federal, como é o caso da Polícia Federal.
O novo substitutivo, aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que analisa o PL 5864/2016, subverteu completamente esta lógica, com nefastas consequências para a Receita Federal do Brasil e para a arrecadação de tributos federais pela República, comprometendo severamente o ajuste fiscal.
Entendemos que atribuir a “Autoridade Tributária e Aduaneira” a outro cargo que não o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidiária e complementar, subverterá por completo a estrutura hierárquica, organizacional e jurídico-tributária de um Órgão de excelência como a Receita Federal do Brasil, referência internacional em matéria tributária e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condição de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.
Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esboçado reiteradas vezes pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, é o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor espírito democrático e republicano, que o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas também entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto possível, preservado, inclusive no que diz respeito à manutenção dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.
A situação atual do Órgão é inédita e inadministrável, com impacto futuro potencialmente catastrófico para o País, que já apresenta sucessivas frustrações de arrecadação e sérios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8ª RF é, sozinha, responsável por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela União, totalizando cerca de R$ 500.000.000.000 (quinhentos bilhões de reais) por ano. O prejuízo para o País, a se continuar a presente situação, é simplesmente incomensurável.
Até esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8ª RF, mas a aprovação final do substitutivo do PL 5864/2016 na forma como está redigido inviabilizará em caráter definitivo essa frágil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando não restando alternativas que não a entrega de nossos cargos.
Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excelências que adotem as providências ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Instituição basilar da República, nesse momento de extrema dificuldade.”
Governo e Rachid concordaram com substitutivo que desmonta a Receita
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que pretende endurecer os atos de protesto. A categoria deixou claro que não confia mais no governo
Veja a nota na íntegra:
“O relatório do Projeto de Lei 5.864/16, aprovado na Comissão Especial, quarta-feira, por 16 a 13, desfigura a organização da Receita Federal e compromete o acordo fechado entre os auditores fiscais e o Governo, em março. Desrespeita uma negociação que, não por vontade da categoria, se arrastou por um ano e meio – derrubando a arrecadação no momento em que o País passa por grave crise.
Para surpresa dos auditores, o relator Wellington Roberto (PR-PB), afirmou antes da votação que seu parecer foi submetido ao secretário do Governo, ministro Geddel Viera Lima, e ao próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, ambos concordaram totalmente com o texto que seria apresentado na Comissão.
O Governo até então vinha afirmando, em todas as reuniões que teve com o Sindifisco Nacional, que defenderia o texto original do PL, cumprindo o acordo firmado. A afirmação do deputado é estarrecedora. As alterações apresentadas jamais poderiam contar com aval do Executivo e de Rachid.
Impossível acreditar em qualquer argumento do Governo. A aprovação do relatório demonstra que nenhuma providência houve para impedir a desfiguração da Receita e do cargo de auditor. Isso sustenta, ainda mais, a importância da continuidade da mobilização, a entrega dos cargos de chefia, inclusive da alta cúpula, e de outras ações duras que mostrem ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Fazenda a disposição da classe para fazer cumprir o acordo como foi fechado.
Os auditores devem estar prontos para dar ao Governo uma resposta à altura e inequívoca. A categoria não vai assistir à própria destruição.
Ante o desrespeito do Governo e do secretário Rachid, testemunha do desmonte da Casa e do cargo, só resta aos auditores resistir.
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”
A comissão especial que analisa o projeto (PL 5.864/16) que define o reajuste salarial e reestrutura as carreiras do Fisco foi adiada mais uma vez. Ficará para a próxima quarta-feira (16). Hoje, o motivo foi falta de quórum. Apenas 9 parlamentares estavam presentes e para que a análise iniciasse seria preciso pelo menos 16 deles. Ontem, na tentativa de corrigir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), o Sindifisco apresentou 19 emendas contra a extensão das prerrogativas de autoridade a outras carreiras além dos auditores-fiscais, como analistas-tributários e administrativos do Ministério da Fazenda.
Dos 19 destaques, cinco foram retirados pelos partidos que apoiam o Sindifisco e outros três foram declarados prejudicados pela aprovação do texto na quarta-feira, porque o relator recuou e conservou restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. Na prática, ele fez o que estabelece a lei (10.593/02) que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas da Receita. Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário.
Prazo
Segundo o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), “a preocupação de várias categorias é a questão do prazo. Se isso não sair da Câmara e for para o Senado logo, vamos comprometer a Receita Federal”, disse. Na quarta-feira, pelo substituto do deputado Wellington Roberto, a nomenclatura das carreiras do Fisco foi mudada. Elas passarão a ser chamadas de Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que engloba os servidores de níveis superior e médio da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, incorporada à Receita Federal. Os auditores e analistas da Receita tiveram garantido o livre trânsito para o exercício das suas funções.
Mas algumas prerrogativas dos auditores foram retiradas do texto original, como o direito à prisão em sala especial quando presos em razão de ato praticado no exercício de suas funções. Eles deverão ouvidos como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. Porém, na apuração de faltas no exercício da função, analistas e auditores só poderão ser investigados administrativamente pela própria Receita Federal ou órgão correcional competente, a não ser que haja intenção de cometer crime ou fraude. A apuração de faltas disciplinares também será de competência exclusiva da Receita, sem envolvimento da autoridade policial.
Se, durante investigação policial, houver indício de prática de infração penal por auditores ou analistas da Receita, a polícia deverá comunicar imediatamente o fato ao secretário da Receita Federal do Brasil. As duas carreiras também acabaram continuando com o porte de armas, restrito ao exercício da função. O porte será condicionado à comprovação de capacidade técnica, atestada pela Receita, aptidão psicológica e reciclagem a cada dois anos.
A Comissão Especial que analisa o PL 5864/16, na Câmara dos Deputados, decidiu adiar a votação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), de define o reajuste salarial e as pautas não remuneratórias dos servidores do Fisco, para logo mais, às 13 horas. Ontem, a pedido do presidente da Comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a sessão foi dedicada ao debate dos pontos polêmicos do substitutivo apresentado pelo relator.
Entre os motivos das brigas entre auditores-fiscais e analistas-tributários estão o compartilhamento da autoridade, das prerrogativas e da tipicidade e essencialidade do cargo, além da paridade defendida pelo Sindifisco. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o cumprimento do acordo com o governo. “Eu considero indispensável a aprovação desse projeto com as características com que foi negociado”, afirmou. “Acordo é feito pra ser cumprido!”.
Caso o substitutivo de Wellington Roberto seja aprovado, pode ser apresentado um texto alternativo, na forma de “voto em separado”. Nesta hipótese, os pontos originais do PL 5864 poderão voltar, com possibilidade de aprovação pela Comissão Especial. Se o texto apresentado for aprovado nesta quarta-feira, o PL 5.864 seguirá para o Senado Federal e, após aprovação, para sanção presidencial.
A briga continua
Ontem, o Plenário da Câmara pegou fogo. O presidente da comissão, Júlio Delgado, iniciou a sessão expondo o protesto de todos os parlamentares, membros da Comissão, sobre notícias e informes publicitários veiculados por Sindifisco e Unafisco, que, segundo ele, tentaram atingir a imagem dos deputados da Comissão. “Contrário do que foi noticiado, de que esta Comissão Especial é composta por um comboio comandado pelo ex-presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso, não vamos aceitar que qualquer parlamentar seja pré-julgado ou que esta Comissão Especial seja coordenada de dentro da penitenciária de Curitiba/PR. Estamos remetendo à procuradoria da Casa para que as medidas cabíveis sejam tomadas no que foi prejudicial aos parlamentares”, destacou.
O relator, Wellington Roberto, deixou claro que não vai deixar barato. “No entanto, diante desse cenário de negociação, alguns covardes usaram as redes sociais para tentar denegrir a imagem deste relator e esse problema acabou se acentuando. Vou processar, sim, a Unafisco pela publicação que não foi direcionada somente à minha pessoa, mas sim à Casa, e também processar o Sindifisco que veiculou matérias com menção do meu relatório com a Operação Lava-Jato e com a continuidade da corrupção, isso é um absurdo. Esse processo terá continuidade com o consentimento do parlamento da Casa, em conjunto, ou seguirá com o auxílio do meu advogado”, enfatizou.
A votação do parecer do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto (PL 5.864/2016), que reajusta salários e reestrutura a carreira do pessoal da Receita Federal, ficou para amanhã, às 13 horas.
O relator deverá apresentar uma complementação de voto na próxima reunião, após encontro com o governo. De acordo com o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi melhor encerrar a discussão para apressar os acertos com o Executivo e tentar fazer com que o documento seja aprovado ainda este ano. “A conversa do deputado Wellington Roberto com governo vai ser sobre a autoridade tributária. Isso tem de para a votação”, destacou